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Processo nº 5031190-19.2025.4.04.7000

ID: 307327149

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031190-19.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA TOPANOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVI BRITO BRANDAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031190-19.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIANA DE SOUZA TOPANOTTI ADVOGADO(A) : LEVI BRITO BRANDAO (OAB DF072338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031190-19.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIANA DE SOUZA TOPANOTTI ADVOGADO(A) : LEVI BRITO BRANDAO (OAB DF072338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana de Spuza Topanotti contra ato atribuído ao Chefe do Escalão de Pessoal do Comando da 5ª Região Militar e ao Comandante da 5ª Região Militar, com pedido liminar para " imediata convocação da Impetrante para realizar as demais etapas do processo seletivo, a fim de que, uma vez concedido o mérito do mandamus, a administração pública não invoque o óbice etário para incorporar a Impetrante ". Narra, em síntese, que participou do processo seletivo regido pelo “Aviso de Convocação para Seleção ao Serviço Militar Temporário nº 003-SSMR/5, de 17 de junho de 2024”, para ingresso como Oficial Técnico Temporário (OTT), sendo classificada em 1º lugar na área de Fisioterapia com residência em Fisioterapia Intensiva Geral e guarnição militar preferencial em Curitiba/PR. Alega que, mesmo classificada em primeiro lugar para a área e localidade escolhidas, não foi convocada para as etapas subsequentes do certame, ao passo que outro candidato, classificado em posição inferior e com mesma guarnição preferencial, foi chamado e incorporado, em evidente preterição de sua classificação. Sustenta que o edital estabelece como critério preferencial a classificação por guarnição militar, e que a convocação de candidato com nota inferior desrespeitou tal diretriz, bem como os princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital. Afirma que sua formação na área de Fisioterapia Intensiva Geral a habilita para as funções exercidas também por fisioterapeutas com especialização em Fisioterapia Cardiorrespiratória, conforme a Resolução COFFITO nº 402/2011, cuja observância é prevista no próprio edital. Defende, nesse contexto, que a administração não apresentou justificativa transparente ou documentação que demonstre a necessidade específica da especialidade invocada para justificar a convocação de candidato menos classificado. Sustenta, ainda, a presença de risco de perecimento de seu direito, uma vez que completará 41 anos em julho de 2025, idade máxima permitida para incorporação, conforme artigo 27, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.375/1964. Pleiteia, assim, a concessão de medida liminar para que possa participar das demais etapas do certame e, ao final, a concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito à nomeação, por ter sido preterida em razão de ilegalidade no cumprimento da ordem de classificação. Decido . 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, registro desde logo que remanesce dúvida a respeito da observância do prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação mandamental, consignado que esta questão será analisada oportunamente, por ocasião da sentença. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere a questionamento a respeito convocação de candidatos aprovados em processos seletivos e concursos públicos para cadastro de reserva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mediante Recurso Extraordinário 837.311, pela sistemática da repercussão geral - de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil -, consolidou entendimento nos seguintes termos: Tema 784 - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ou seja, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade , não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Como se sabe, o edital é a norma que rege o concurso público, e vincula tanto a administração quanto os candidatos, aplicando-se de forma objetiva e impessoal e conferindo previsibilidade e segurança jurídica ao certame. Na hipótese dos autos, a impetrante sustenta a existência de ilegalidade na decisão administrativa que, em processo seletivo do qual participou e obteve a primeira colocação, convocou candidato que teve nota inferior para a mesma área de atuação e guarnição militar preferencial, de forma que foi preterida. O processo seletivo em questão, para seleção ao serviço militar temporário de oficiais técnicos temporários de diversas áreas, foi regulado pelo Aviso de Convocação para Seleção ao Serviço Militar Temporário nº 003-SSMR/5, de 17 de junho de 2024, que estabeleceu as normas para a sua realização nos seguintes termos ( evento 1, ANEXOSPET4 ): "Art. 1º O processo seletivo visa preencher um Cadastro de Reserva de Vagas para profissionais de nível superior com formação nas Áreas de Interesse especificadas no anexo "Áreas de Interesse" , voluntários a atuar em Organizações Militares da 5ª Região Militar, apresentadas no anexo correspondente, para a aplicação de conhecimentos técnico-profissionais em funções específicas, em caráter temporário, de forma transitória e por tempo determinado, não se tratando de concurso para cargo público de provimento efetivo. (...) Art. 3º Definições: I - 5ª Região Militar (5ª RM) é um Grande Comando que abrange os estados do Paraná e de Santa Catarina. II - Áreas de Interesse são as qualificações profissionais buscadas pela 5ª Região Militar por meio de processo seletivo. (...) VII - Guarnição Militar é uma delimitação territorial definida por um ou mais municípios, na qual se localizam Organizações Militares. VIII - Guarnição Militar Preferencial é a Guarnição Militar indicada pelo candidato, no momento da inscrição, como aquela na qual deseja trabalhar prioritariamente. (...) Art. 16. A inscrição para o processo seletivo é de caráter gratuito. Art. 17. Todas as inscrições serão realizadas unicamente por meio do “Sistema de Inscrição on-line da 5ª Região Militar” disponibilizado no site https://5rm.eb.mil.br, no período das 11:00 horas do dia 1° de julho de 2024 até as 11:00 horas do dia 15 de julho de 2024 (horário de Brasília). Art. 18. A inscrição on-line é dividida em duas partes : I - Cadastro com Preenchimento de Dados Pessoais. II - I ndicação do Processo Seletivo, Indicação da Área de Interesse , Escolha da Guarnição Militar Preferencial e Lançamento dos Dados Curriculares . Art. 19. A parte referente ao Preenchimento de Dados Pessoais destina-se ao preenchimento dos dados pessoais do candidato. Art. 20. A parte referente a Indicação do Processo Seletivo, Indicação da Área de Interesse, Escolha da Guarnição Militar Preferencial e Lançamento dos Dados Curriculares destina-se à indicação do Processo Seletivo para o qual pretende se inscrever, à indicação da sua Área de Interesse, à escolha da sua Guarnição Militar Preferencial e à inserção dos documentos que serão submetidos à Análise Curricular para comprovação dos REQUISITOS curriculares e geração da pontuação curricular do candidato. Art. 21. Os candidatos deverão indicar 01 (uma) Guarnição Militar Preferencial, dentre as apresentadas pelo sistema . Art. 22. As Guarnições Militares Preferenciais possíveis para cada Área de Interesse, bem como as suas respectivas Organizações Militares, encontram-se no anexo “Guarnições Militares e suas Respectivas Organizações Militares”. Art. 23. Os dados curriculares a serem lançados pelos candidatos no sistema online deverão estar legíveis nos campos disponíveis para tal, tomando-se o cuidado de seguir todos os parâmetros estabelecidos neste Aviso de Convocação para Seleção, sob pena de posterior diminuição da pontuação ou DESCLASSIFICAÇÃO do processo seletivo. § 1º Os dados curriculares deverão ser lançados individualmente, selecionando o tipo de título/curso/atividade que se quer lançar e digitando a descrição do mesmo. § 2º Para cada dado curricular lançado será necessário inserir uma cópia digital correspondente, no campo disponível para tal. § 3º Quando for necessário inserir mais de um documento para um mesmo dado curricular, todos deverão compor um mesmo arquivo no formato “PDF”, haja vista que o sistema só permite adicionar um arquivo por dado curricular. § 4º As cópias digitais inseridas no sistema de inscrição on-line deverão estar de acordo com as prescrições contidas no anexo “Tutorial de Digitalização e Inserção de Documentos no Sistema de Inscrição on-line”. § 5º Cada dado curricular cadastrado deverá conter toda a documentação prevista neste Aviso para a sua comprovação, pois os campos serão avaliados individualmente . Desta forma, se um mesmo documento for necessário para comprovação de dois ou mais dados curriculares, deverá ser inserido em todos os respectivos campos . Exemplo: o candidato que cadastrar no sistema dois períodos de experiência profissional, relativos a uma mesma empresa, comprovados com a CTPS, mas inserir o Extrato Previdenciário do CNIS apenas no campo referente ao primeiro período, terá invalidado o segundo período por falta de documento comprobatório. § 6º O exercício de atividade profissional faz parte dos dados curriculares e também deverá ser lançado no ato da inscrição, por meio de documentação digitalizada inserida diretamente no Sistema de Inscrição on-line, observando sempre as condicionantes prescritas no capítulo “Da Comprovação do Exercício de Atividades Profissionais” e no anexo “Tabela de Pontuação da Qualificação Profissional” deste Aviso de Convocação para Seleção, ressaltando-se que deve estar relacionado com a Área de Interesse para a qual o candidato se inscreveu. § 7º Para os dados curriculares exigidos como REQUISITO, é imprescindível atentar-se aos parâmetros estabelecidos no capítulo “Dos Requisitos para Incorporação”, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO do processo seletivo. Art. 24. Os documentos comprobatórios da qualificação profissional deverão ter relação com a Área de Interesse para a qual o candidato se inscreveu. § 1º Para a qualificação profissional exigida como REQUISITO, assim como para a experiência profissional exigida ou não como requisito, somente serão aceitas aquelas realizadas na Área de Interesse para a qual o candidato se inscreveu. § 2º Para as demais qualificações profissionais utilizadas somente para gerar pontuação, não enquadradas como requisito, somente serão aceitas aquelas relacionadas à Área de Interesse para a qual o candidato se inscreveu . (...) Art. 43. O candidato poderá SALVAR seus dados e prosseguir com a inscrição posteriormente, quantas vezes forem necessárias, durante o período de inscrição. Art. 44. O candidato só concluirá a inscrição após o preenchimento de todos os campos obrigatórios e depois de clicar em CONCLUIR INSCRIÇÃO. § 1º O candidato deverá atentar para a necessidade de clicar em CONCLUIR INSCRIÇÃO, mesmo já tendo salvo a inscrição. § 2º Após concluir a inscrição, o candidato receberá no e-mail cadastrado uma notificação confirmando a inscrição. § 3º Caso o candidato tenha clicado em CONCLUIR INSCRIÇÃO e não tenha recebido a notificação em seu e-mail, ele deverá verificar em sua caixa de spam e/ou se certificar de que está olhando no e-mail correto. § 4º Após concluir a inscrição, o sistema disponibilizará ao candidato a impressão da Ficha de Inscrição Eletrônica. Art. 45. A inscrição deverá ser feita com muita atenção, pois, ao concluí-la, o candidato não conseguirá alterar as informações lançadas . Art. 46. A Ficha de Inscrição Eletrônica deverá ser impressa pelo candidato a fim de compor os documentos a serem apresentados no momento da Apresentação da Documentação e Comprovação de Títulos. Art. 47. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Art. 48. As informações exigidas na inscrição deverão ser comprovadas por meio documental durante a Apresentação da Documentação e Comprovação de Títulos. Art. 49. Os documentos originais, que foram digitalizados e inseridos no sistema, também deverão ser apresentados durante a fase da Apresentação da Documentação e Comprovação de Títulos, para confrontação com as cópias que serão entregues. Art. 50. Documentos entregues fora dos prazos estabelecidos ou por qualquer meio não previsto no presente Aviso de Convocação para Seleção não serão avaliados e não comporão o processo de seleção . Art. 51. Se militar temporário, o candidato deverá realizar a inscrição e participar normalmente de todas as fases do processo seletivo. Art. 52. O candidato poderá se inscrever para mais de uma Área de Interesse . § 1º Ao se inscrever em mais de uma Área de Interesse, o candidato manifesta ser voluntário para qualquer uma dessas áreas. § 2º O candidato que realizar mais de uma inscrição, caso seja convocado em duas ou mais áreas e haja conflito de datas e/ou horários para realização de eventos previstos, deverá realizar a opção por um dos eventos, estando ciente de que poderá ser desclassificado para a Área de Interesse em que não comparecer. § 3º Caso haja convocação para Inspeção de Saúde de duas ou mais áreas em que um mesmo candidato esteja dentro do quantitativo a ser convocado, a sua convocação será realizada apenas para a Área de Interesse que melhor atender ao interesse da Administração . Desta forma, enquanto estiver em prosseguimento na referida área, não poderá ser convocado para as demais áreas deste Aviso de Convocação em que estiver inscrito . § 4º O candidato que for aprovado em todas as fases seguintes e que não tenha sido desclassificado do processo por outros motivos, caso não seja incorporado por não haver vaga, continuará disponível no CRV e também terá restabelecida sua disponibilidade para as demais áreas em que se inscreveu e foi classificado. No que se refere ao cadastro de reserva de vagas, dispôs: "Art. 90. O CRV será composto pelos candidatos aptos com inscrição validada no processo seletivo. Art. 91. O CRV ordenará os candidatos aptos em ordem decrescente de pontuação. Art. 92. O CRV ordenará os candidatos dentro de suas respectivas Áreas de Interesse. Art. 93. O CRV ordenará os candidatos ( conforme a sua pontuação e Área de Interesse ) de dois modos : I - Por Guarnição Militar Preferencial, indicada pelo candidato no momento da inscrição (modo prioritário). II - Por Classificação Geral, considerando-se todos os candidatos aptos (modo secundário). Parágrafo único. Para as Áreas de Interesse em que for disponibilizada apenas 01 (uma) Guarnição Militar, os candidatos serão classificados tão somente por Guarnição Militar Preferencial, não havendo o modo secundário. Art. 94. As vagas disponíveis serão preenchidas pelos candidatos das respectivas Áreas de Interesse melhores classificados no CRV por Guarnição Militar Preferencial Quanto às áreas de interesse, constou no Anexo "A", do edital do certame ( evento 1, ANEXOSPET4, p. 39 ): Em relação à distribuição das áreas de interesse dentre as guarnições militares, constou do Anexo "G", do edital do certame ( evento 1, ANEXOSPET4, p. 51 ): Embora as Fichas de Inscrição Eletrônica não constem dos autos, é possível inferir que a impetrante se inscreveu apenas para a vaga da área de interesse "Fisioterapia com Residência em Fisioterapia Intensiva Geral" , ao passo que o segundo colocado nesta área de interesse - valendo-se do disposto no artigo 52 do edital, transcrito acima - também se inscreveu para concorrer à vaga em "Fisioterapia com Especialização em Fisioterapia Cardiorrespiratória" , em que figurou como primeiro colocado. Veja-se ( evento 1, ANEXOSPET3 ): Conforme edital de "1ª Convocação à Incorporação", de 1º de fevereiro de 2025, o primeiro colocado da área de interesse "Fisioterapia com Especialização em Fisioterapia Cardiorrespiratória" foi convocado para Inspeção de Saúde Complementar, entrega de documentos e apresentação para Estágio, ocorrendo de ser o candidato que se classificou em segundo lugar na área de interesse "Fisioterapia com Residência em Fisioterapia Intensiva Geral" , abaixo da impetrante ( evento 1, ANEXOSPET5, p. 5 ): Em decorrência, considerando que, nos termos do Aviso de Convocação nº 003-SSMR/5, (i) a inscrição é realizada mediante a indicação expressa da área de interesse pelo próprio candidato (artigo 18, II); (ii) os dados curriculares e documentos comprobatórios são lançados no sistema on-line especificamente para a área de interesse escolhida (artigos 20, 23 e 24); (iii) documentos lançados em campos distintos ou não relacionados diretamente à opção feita pelo candidato são ignorados ou não são levados em conta (artigo 50) e que, no caso específico, (iv) a convocação realizada é para a área de interesse Fisioterapia com Especialização em Fisioterapia Cardiorrespiratória, e não para Fisioterapia com Residência em Fisioterapia Intensiva Geral, em análise preliminar , não há ilegalidade na conduta da Administração ao deixar de considerar a impetrante para vaga em área distinta daquela para a qual se inscreveu. Com efeito, tendo a impetrante optado pela área de Fisioterapia Intensiva Geral , os documentos por ela apresentados foram avaliados unicamente no âmbito dessa especialidade, não sendo exigível da Administração a sua convocação para outra área, ainda que correlata, sem que tenha havido prévia inscrição formal e comprovação específica conforme os critérios técnicos e formais definidos no edital. Dessa forma, a convocação de candidato inscrito diretamente para a área de Fisioterapia Cardiorrespiratória, ainda que com nota inferior, não configura preterição ou ilegalidade do ato administrativo. A propósito, a respeito dos limites à interferência judicial nos critérios escolhidos pela Administração Pública em concursos públicos, transcrevo o precedente da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a desistência de candidatos anteriormente convocados para cargo em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação de candidatos subsequentes. Analisar se houve preterição arbitrária e imotivada do impetrante pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral) estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada. A Administração Pública tem discricionariedade na gestão das nomeações para cargos em cadastro de reserva, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitada a legalidade e a moralidade administrativa . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reforça que a aprovação em concurso para cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito, sendo necessária a comprovação de preterição arbitrária e imotivada para configurar direito subjetivo à nomeação . No caso concreto, não restou demonstrada preterição arbitrária e imotivada do impetrante, não havendo fundamento para a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AC 5023333-21.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA DE TÍTULOS. EDITAL. BANCA EXAMINADORA. (IR)REGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame . (TRF4, AC 5081845-54.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 02/10/2024) Assim, ausente a relevância do fundamento, indefiro o pedido liminar. 3. Intime-se a impetrante para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Após, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência às pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressarem no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar seu parecer. 7. Decorrido o prazo, registrem-se para sentença.

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Cristiane Soares Simon Marques x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária - Embrapa

ID: 328558351

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022069-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL DA ROSA JARDIM

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BRUNA TEIXEIRA VALERIO

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ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5022069-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES ADVOGADO(A) : MARCEL DA ROSA JARDIM (OAB RS106566) ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA VALERIO (OAB RS098960… Agravo de Instrumento Nº 5022069-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES ADVOGADO(A) : MARCEL DA ROSA JARDIM (OAB RS106566) ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA VALERIO (OAB RS098960) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE SOARES SIMON MARQUES , em face de decisão evento 5, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de sua eliminação e permitir sua participação nas etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga até o julgamento final. A parte autora narra na inicial evento 1, INIC1 que participou do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024 da EMBRAPA para o cargo de Pesquisador na área de Ciências Agrárias – Subárea: Sistemas de Produção de Ruminantes obteve nota 7,5/20,00 na prova discursiva e foi eliminada por não atingir a pontuação mínima de 10,00 pontos. Afirmou que o recurso administrativo interposto foi indeferido com respostas genéricas, padronizadas e com erros de fato, desconsiderando as evidências textuais. Busca revisar sua pontuação, especialmente nos quesitos 1, 2.1, 2.2 e 2.3. Em suas razões evento 1, INIC1 , alega, em síntese, (1) a probabilidade do direito consubstanciada pela ausência de motivação e erro de fato na avaliação da banca examinadora, violando os princípios da legalidade, da publicidade e da ampla defesa; e (2) o perigo do dano é evidente porquanto a sua eliminação impede a participação nas etapas subsequentes do certame, gerando risco de preclusão e perda da vaga para a qual se encontra qualificada. Refere o curto lapso temporal para a nova etapa do concurso - defesa de memorial e apresentação de projeto de pesquisa. Postula a reforma da decisão agravada, com pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: (...) 2. Ao final, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a anulação do ato administrativo de correção da prova discursiva e do indeferimento do recurso, determinando-se a atribuição da pontuação máxima nos quesitos 1, 2.1, 2.2 e 2.3, ou outra nota proporcional e justificada, nos termos da fundamentação apresentada. 3. Subsidiariamente, que se determine nova correção, com respeito aos critérios do edital, a ser realizada por professores independentes às custas da Banca Agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Convém esclarecer, de início, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral n. 485, fixou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão apenas aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. Confira-se a ementa proferida naquele julgamento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é orientada pelo citado precedente, admitindo a intervenção judicial em prova de concursos públicos em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. (I)POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 632853, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. 1- No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2- No caso dos autos, a decisão recorrida não contraria a orientação jurisprudencial firmada pelo e. STF, porque reconheceu a existência de erro flagrante na formulação da questão. (TRF4, AC 5003700-63.2014.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMITES. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O controle jurisdicional no âmbito dos concursos públicos é exercido de forma contida, diante dos critérios definidos pelo STF em sede de repercussão geral - RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015. 2. Não cabe ao Poder Judiciário exercer ampla sindicância quanto ao teor de questões de concurso público, sendo defeso substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Não havendo violação manifesta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e sendo demonstrada a razoabilidade na abordagem esperada pela banca examinadora para a resposta da questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção da prova. (TRF4 5052373-07.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (IM)POSIBLILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF4, AC 5000773-57.2019.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, substituir a banca examinadora de modo a reexaminar o conteúdo das questões aplicadas em concursos públicos ou as respostas fornecidas pelos candidatos, sendo-lhe permitido tão somente averiguar a adequação do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame ou corrigir ilegalidade flagrante. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Com efeito, o edital faz lei entre as partes envolvidas no certame em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E se constitui a lei do certame público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem como, também, a Administração Pública. Tal é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesses termos, cito jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018) Cito, ainda, julgado recente desta Turma sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA POSSE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. 2. Exigindo o edital de concurso público a comprovação de compatibilidade de horários para a posse e investidura no cargo, o candidato que não apresentar a referida documentação não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5046362-54.2022.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 26/04/2023) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as normas contidas nos editais que regem os concursos públicos ou processos seletivos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. Neste sentido, cito as recentes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA DE TÍTULOS. EDITAL. BANCA EXAMINADORA. (IR)REGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5081845-54.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. QUESTÃO OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que não demonstrada a existência de elementos que comprovem ilegalidade por parte da banca examinadora na aplicação da prova objetiva a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário (Tema 485 do STF), tendo sido observadas as disposições contidas no edital, bem como os critérios de aplicação da prova e respectiva avaliação foram aplicados de forma indistinta a todos os candidatos, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014191-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 31/07/2024) No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da suposta ausência de motivação da correção da prova discursiva e da análise do recurso interposto na via administrativa pela parte autora. Inicialmente, consigno que o resultado da prova discursiva foi publicado pelo CEBRASPE, sendo a autora eliminada com a nota 7,50 porquanto deveria ter atingido nota igual ou superior a 10,00, consoante se extrai dos itens 8.7.5, "h" e 8.7.7. do edital ( evento 16, OUT7 evento 1, EDITAL7 fl. 28). 8.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 8.7.1 Para cada opção (cargo/área/subárea)/sistema de concorrência, será corrigida a prova discursiva dos(as) candidatos(as) mais bem classificados(as) nas provas objetivas, dentro dos quantitativos especificados no quadro constante do Anexo IV deste edital, respeitados os empates na última posição. 8.7.1.1 Caso o número de candidatos(as) que tenham se declarado pessoas com deficiência ou se autodeclarado pretos(as) ou pardos(as) aprovados(as) nas provas objetivas seja inferior aos quantitativos estabelecidos no quadro constante do Anexo IV deste edital, será corrigida a prova discursiva dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência posicionados(as) nas provas objetivas até os limites de correções estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação. 8.7.2 O(A) candidato(a) cuja prova discursiva não for corrigida na forma dos subitens 8.7.1 ou 8.7.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado(a) e não terá classificação alguma no concurso. 8.7.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os(as) candidatos(as) que tiverem sua prova discursiva corrigida, conforme os subitens 8.7.1 e 8.7.1.1 deste edital. 8.7.4 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O(A) candidato(a) deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão. 8.7.4.1 A prova discursiva de cada candidato(a) será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. 8.7.5 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do(a) candidato(a), considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) por meio da fórmula NPD = NC − 4 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo(a) candidato(a); e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00 ponto; f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o(a) candidato(a) receberá nota zero no texto da respectiva questão avaliada; g) em caso de existência de marca identificadora na prova discursiva, esta será anulada; h) será eliminado(a) o(a) candidato(a) que obtiver NPD < 10,00 pontos. 8.7.6 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o(a) candidato(a) receberá nota na prova discursiva igual a zero. 8.7.7 Será aprovado(a) na prova discursiva o(a) candidato(a) que obtiver NPD ≥ 10,00 pontos. 8.7.7.1 O(A) candidato(a) que não se enquadrar no subitem 8.7.7 deste edital será eliminado(a) e não terá classificação alguma no concurso. 8.7.8 Será anulada a prova discursiva do(a) candidato(a) que não devolver o documento de texto definitivo. 8.7.8.1 O(A) candidato(a) que se enquadrar no subitem 8.7.8 deste edital não terá classificação alguma no concurso A respeito dos recursos contra o padrão preliminar de resposta e contra o resultado provisório na prova discursiva, transcrevo o seguinte trecho do edital: (...) 8.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA 8.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/embrapa_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo VIII deste edital. 8.8.2 O(A) candidato(a) que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo VIII deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/embrapa_24, e seguir as instruções ali contidas. 8.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido. 8.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva. 8.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao(à) candidato(a) novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo. 8.8.6 O(A) candidato(a) que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. (...) Como se vê, o edital previa expressamente os critérios de correção e de pedidos de revisão da prova discursiva. Não há nenhuma regra contida no referido Edital que conduza à obrigatoriedade de divulgação, pela Banca Examinadora, dos motivos discricionários que resultaram no indeferimento dos recursos interpostos, bem como do fornecimento do espelho de correção da prova. É possível concluir que os critérios de revisão dos recursos eventualmente interpostos pelos candidatos observaram rigorosamente as regras acima mencionadas, às quais anuíram quando se inscreveram no certame público. Ainda que assim não fosse, verifico, a partir do padrão de resposta definitivo apresentado pela banca avaliadora evento 1, OUT11 , a motivação do ato administrativo (ainda que de forma sucinta, é verdade) decorrente da existência de pontuação obtida pela candidata em cada quesito no espelho da avaliação na prova discursiva, bem como das razões apresentadas pela banca examinadora para o indeferimento do recurso interposto evento 1, OUT9 fl. 01 e evento 1, OUT10 : Como se isso não bastasse, o acolhimento do pedido autoral, tal qual formulado, incorre, ao meu ver, em evidente quebra da isonomia 1 entre os candidatos, além de colocar o certame público sob grave risco, afetando todos os demais participantes, haja vista a alteração de eventos já realizados, os quais deram continuidade àqueles que alcançaram o desempenho necessário sob as mesmas regras editalícias. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte em casos similares, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. a 4. Omissis. 5. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de correção e pedidos de revisão da prova discursiva foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições a agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. 6. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043857-22.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NORMAS VINCULANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Em tendo sido observadas as disposições editalícias pela Administração, o que é essencial à lisura do certame e à isonomia entre os participantes, não resta comprovada ilegalidade ou abuso de poder a inquinar a sua atuação . (TRF4, AC 5007656-05.2023.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPR-2020. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. ECAFI. DESCLASSIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, § 3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas a reexame necessário apenas quando condenarem a Fazenda Pública ou garantirem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1000 salários mínimos. Hipótese em que o proveito econômico resultará em valor inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção/desclassificação utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi desconstituída no caso concreto, sendo descabido os pedidos de realização de novo teste de corrida e de participação nas etapas subsequentes do certame, sob pena de quebra da isonomia com os demais candidatos. 4. Como o edital não previu a filmagem dos testes físicos indevido o pedido de apresentação de gravações de vídeo. (TRF4 5008989-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 18/07/2024) Ademais, consigno que a documentação até então apresentada não permite constatar a alegada ilegalidade, a qual será oportunamente analisada com a vinda do contraditório e eventual dilação probatória, e a reanálise dos pedidos em sede de sentença não ocasionará qualquer prejuízo à demandante. Assim, não havendo ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ausente a probabilidade do direito, portanto. Saliento que a decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo aos recorrentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, sendo a agravada, para contrarrazões. 1. Princípio basilar que deve reger os concursos públicos, de modo que todos os seus participantes possam concorrer em condições de igualdade.

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