Resultados para "5084312-83.2021.4.04.7000" – Página 6 de 8

Processo nº 5078589-83.2021.4.04.7000

ID: 339280568

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078589-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078589-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 57.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 98. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 98 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021747-83.2021.4.04.7000

ID: 326695798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021747-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021747-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) ADVOGADO(A) : MELISS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021747-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DENIS GEORGE SOLDI JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055697-83.2021.4.04.7000

ID: 298125453

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055697-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PECI LOBO SUCKOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN LUIZ DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055697-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PECI LOBO SUCKOW ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055697-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PECI LOBO SUCKOW ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. 2. Requer a autora concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Luiz Carlos Puppi, falecido em 27/02/2021. 3. Inicialmente, defiro a autora o prazo de 30 dias para complementar a prova e anexar os documentos solicitados no despacho proferido no evento 49. 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, providencie a secretaria a quebra do sigilo fiscal da autora, PECI LOBO SUCKOW (CPF 57467889968), do instituidor, LUIZ CARLOS PUPPI (CPF 274.956.129-91), anexando cópia das declarações de imposto de renda do período de 2015 a 2021, mantendo sigilo nas informações. 5. Expeça-se mandado de constatação para o endereço do segurado, localizado da Avenida João Gualberto, 805, ap. 307, Curitiba/PR , devendo o oficial de justiça inquirir porteiros, síndico e vizinhos sobre a situação de Luiz Carlos Puppi e PECI LOBO SUCKOW Caberá informar o Sr. Oficial de Justiça: a) verifica se o falecido morava sozinho ou com companheira; b) se a autora Peci Lobo Suckow é conhecida dos funcionários e moradores do condomínio; c) em caso positivo, questionar desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente se uniram e se mantiveram a relação até a data do óbito; d) se a casa é própria, tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este, com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava enquanto o/a falecido(a) era vivo(a); f) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, medicamentos, etc...); Deve, o(a) Oficial de Justiça, ater-se ao período de, pelo menos 3 anos anteriores e até a data do óbito para verificar as respostas dos quesitos. Ao questionar, deve solicitar documentos contemporâneos ao período controvertido (pelo menos 3 anos antes e até o óbito) que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, contrato de locação, contas de água, luz, etc e anexá-las ao processo. Como no presente caso o fato controvertido é a existência ou não de casamento/união estável e por óbvio o falecido não reside mais no local, deverá questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a mercearias, supermercados e farmácias nas quais a parte autora e o falecido faziam suas compras e questionar para as pessoas que nele trabalham se o(a) falecido(a) frequentava e costumava pagar as contas da parte autora. 6. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, após, voltem conclusos para verifica a necessidade de designação de audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022091-21.2022.4.04.7100

ID: 316491648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022091-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAYER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação fiduciária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESTITUÍDO DE EFICÁCIA. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, em que se discute a validade da penhora de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado, merece reforma, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a comprovação da aquisição do veículo pela embargante antes da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo que, no caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, e a tese autoral poderia ser comprovada facilmente por meio de documentos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, o veículo estava alienado fiduciariamente, sendo o negócio jurídico vedado pelo art. 66, §8º, da Lei nº 4.728/1965. A jurisprudência deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que, nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, a eficácia do negócio jurídico de compra e venda depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A eficácia do negócio jurídico de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 370, parágrafo único; Lei nº 4.728/1965, art. 66, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 02.03.2010; TRF4, AC 5002823-41.2019.4.04.7211, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5022232-83.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5004480-57.2019.4.04.7004, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª Turma, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001918-42.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001014-36.2021.4.04.7117, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5008592-58.2022.4.04.7200, Rel. Juiz Fed. FABIO NUNES DE MARTINO, 4ª Turma, j. 28.11.2024; TRF4, AC 5000460-68.2020.4.04.7204, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5085309-66.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 12ª Turma, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056764-83.2021.4.04.7000

ID: 338214277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056764-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMELISA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056764-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACI VICENTE ADVOGADO(A) : ALMELISA MEDEIROS (OAB PR073491) ADVOGADO(A) : ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056764-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACI VICENTE ADVOGADO(A) : ALMELISA MEDEIROS (OAB PR073491) ADVOGADO(A) : ELISAMARA MACENO CORDEIRO DA SILVA (OAB PR073492) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014426-66.2025.4.03.6100

ID: 295673427

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014426-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CM COMANDOS LINEARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014426-66.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CM COMANDOS LINEARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014426-66.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CM COMANDOS LINEARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CM COMANDOS LINEARES LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com pedido liminar, cujo objetivo é o reconhecimento judicial da não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. É o relatório. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos para sua concessão. Conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição de 1988, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, sendo a tese de repercussão geral fixada de: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Nos presentes autos não se discute a exclusão do próprio ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, mas do DIFAL. Pois bem. O artigo 155 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 87/2015, estabelece o seguinte: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada) b) (revogada) VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (...)”. Nos termos do texto constitucional, a DIFAL corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual e é devida nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, conforme artigo 155, §2º, VII da Constituição Federal. Ao enfrentar o tema debatido nos autos, o E. TRF-3ª Região tem entendido que tanto à DIFAL como ao adicional FECOP deve ser aplicado o entendimento firmado pelo C. STF no julgado do Tema 69 por se tratar apenas de sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. Neste sentido, transcrevo: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTEN-DIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPEN-SAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (...) 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4”. (...) (TRF-3ª Região, 6ª Turma, AC nº 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 13/01/2025, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, grifei). “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. (...) 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5010747-98.2019.4.03.6100, j. 16/12/2024, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). (....) 4. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 5. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido "diferencial" (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 6. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98. 2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 7. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembarga-dora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5035611-05.2021.4.03.6100 , j. 03/04/2023, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, grifei). Entendo, assim, que deve ser aplicado ao ICMS-DIFAL o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ICMS no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para, em sede provisória, reconhecer a não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Intime-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. Com o parecer ministerial, tornem conclusos, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084312-82.2025.8.09.0012

ID: 333326370

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084312-82.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DI MACHADO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do PradoParte Ré: Neon Pagamentos Sa Instituicao De PagamentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcos Paulo Alves do Prado em face de Neon Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré, entendo que tal questão envolve o mérito da lide, razão pela qual deixo de apreciá-la neste momento.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Não há irregularidades ou vícios que invalidem a presente demanda.De logo, considero possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, estando os documentos acostados suficientes para comprovar os fatos alegados, sendo prescindível a produção de outras provas. Por tais motivos, conheço do pedido.A parte autora narra que adquiriu um produto no valor de R$ 2.599,98 por meio do site Mercado Livre, com pagamento realizado via cartão de crédito da empresa NEON, em 28 de outubro de 2024. A compra foi cancelada unilateralmente, apesar da emissão da nota fiscal, sem que a mercadoria fosse entregue. O valor foi debitado no cartão, mas não houve reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Tal conduta das rés causou prejuízo financeiro e abalo psicológico ao autor, sem justificativa plausível ou esclarecimento adequado, evidenciando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor.Por sua vez, a primeira parte requerida sustenta, em sua defesa, que não houve resistência em solucionar a demanda apresentada pelo autor, que sequer tentou resolver o problema por via administrativa antes de ajuizar a ação. Afirma não haver prova de tentativa prévia de contato ou de negativa de solução pela empresa, configurando ausência de interesse de agir. A Ré NEON esclarece que atua apenas como intermediadora de pagamento, sendo a responsabilidade pelo cancelamento da compra do estabelecimento comercial.Ressalta a existência de procedimento próprio de contestação (chargeback), que exige documentação adequada, como boletim de ocorrência e comprovação de recusa do fornecedor. Por fim, defende que não agiu com negligência e que o autor não observou os procedimentos e cuidados necessários, requerendo a extinção da ação por falta de interesse processual.Já a segunda parte requerida alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como marketplace, fornecendo plataforma para que terceiros realizem transações. Afirma que a responsabilidade pelos produtos é exclusiva do vendedor, conforme os Termos e Condições aceitos pelo autor. Sustenta que o valor pago já foi reembolsado, inexistindo dano material. Defende ausência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos, inclusive com eventual condenação do autor por litigância de má-fé, diante da tentativa de enriquecimento ilícito por meio de pedido indevido de indenização.A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés em reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, em decorrência de eventual golpe de boleto fraudado.Não há que se falar em afastar a aplicabilidade da legislação consumerista, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada prevista no art. 2º do CDC, que admite a equiparação da pessoa jurídica adquirente como consumidora quando há vulnerabilidade frente ao fornecedor.No caso, está presente a vulnerabilidade da autora, pessoa física que exerce atividade mercantil, em comparação com as rés, pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relação jurídica deve ser analisada à luz do CDC, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal.De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas. Trata-se de responsabilidade objetiva.Por outro lado, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada se comprovar que o dano decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou terceiro, conforme inciso II do §3º do artigo 14.No caso, a parte autora admitiu ter sido vítima de fraude, ao efetuar a compra com cancelamento unilateral e pagamento via cartão, demonstrando prova mínima da alegação.Quanto à responsabilidade por danos causados por fraudes de terceiros, trata-se de fortuito interno, risco do empreendimento, previsível e evitável, de acordo com a doutrina.Assim, a responsabilidade da parte Ré é objetiva, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos decorrentes da atividade.No presente caso, os danos sofridos pelo consumidor foram ocasionados por fortuito interno, fraude praticada por terceiro, sendo incabível atribuir culpa exclusiva à vítima, que agiu de boa-fé ao confiar na regularidade do documento, devidamente identificado com dados e site intermediador.Diante da falha na segurança dos serviços da parte Ré, que possibilitou a perpetração da fraude, resta configurada a responsabilidade das rés pelos danos suportados pela parte autora.Assim, os danos materiais consistem no valor do produto adquirido, que deve ser restituído com as devidas correções monetárias.Quanto aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a indenização por danos materiais, morais e à imagem, nos termos ali previstos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que mero aborrecimento não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação objetiva do abalo à personalidade da vítima.No presente caso, entendo que a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento, pois o vazamento de dados para terceiro fraudador ultrapassa o dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável.FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.599,98 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do prejuízo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;b) CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç AHomologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084312-82.2025.8.09.0012

ID: 333326372

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084312-82.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do PradoParte Ré: Neon Pagamentos Sa Instituicao De PagamentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcos Paulo Alves do Prado em face de Neon Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré, entendo que tal questão envolve o mérito da lide, razão pela qual deixo de apreciá-la neste momento.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Não há irregularidades ou vícios que invalidem a presente demanda.De logo, considero possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, estando os documentos acostados suficientes para comprovar os fatos alegados, sendo prescindível a produção de outras provas. Por tais motivos, conheço do pedido.A parte autora narra que adquiriu um produto no valor de R$ 2.599,98 por meio do site Mercado Livre, com pagamento realizado via cartão de crédito da empresa NEON, em 28 de outubro de 2024. A compra foi cancelada unilateralmente, apesar da emissão da nota fiscal, sem que a mercadoria fosse entregue. O valor foi debitado no cartão, mas não houve reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Tal conduta das rés causou prejuízo financeiro e abalo psicológico ao autor, sem justificativa plausível ou esclarecimento adequado, evidenciando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor.Por sua vez, a primeira parte requerida sustenta, em sua defesa, que não houve resistência em solucionar a demanda apresentada pelo autor, que sequer tentou resolver o problema por via administrativa antes de ajuizar a ação. Afirma não haver prova de tentativa prévia de contato ou de negativa de solução pela empresa, configurando ausência de interesse de agir. A Ré NEON esclarece que atua apenas como intermediadora de pagamento, sendo a responsabilidade pelo cancelamento da compra do estabelecimento comercial.Ressalta a existência de procedimento próprio de contestação (chargeback), que exige documentação adequada, como boletim de ocorrência e comprovação de recusa do fornecedor. Por fim, defende que não agiu com negligência e que o autor não observou os procedimentos e cuidados necessários, requerendo a extinção da ação por falta de interesse processual.Já a segunda parte requerida alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como marketplace, fornecendo plataforma para que terceiros realizem transações. Afirma que a responsabilidade pelos produtos é exclusiva do vendedor, conforme os Termos e Condições aceitos pelo autor. Sustenta que o valor pago já foi reembolsado, inexistindo dano material. Defende ausência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos, inclusive com eventual condenação do autor por litigância de má-fé, diante da tentativa de enriquecimento ilícito por meio de pedido indevido de indenização.A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés em reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, em decorrência de eventual golpe de boleto fraudado.Não há que se falar em afastar a aplicabilidade da legislação consumerista, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada prevista no art. 2º do CDC, que admite a equiparação da pessoa jurídica adquirente como consumidora quando há vulnerabilidade frente ao fornecedor.No caso, está presente a vulnerabilidade da autora, pessoa física que exerce atividade mercantil, em comparação com as rés, pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relação jurídica deve ser analisada à luz do CDC, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal.De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas. Trata-se de responsabilidade objetiva.Por outro lado, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada se comprovar que o dano decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou terceiro, conforme inciso II do §3º do artigo 14.No caso, a parte autora admitiu ter sido vítima de fraude, ao efetuar a compra com cancelamento unilateral e pagamento via cartão, demonstrando prova mínima da alegação.Quanto à responsabilidade por danos causados por fraudes de terceiros, trata-se de fortuito interno, risco do empreendimento, previsível e evitável, de acordo com a doutrina.Assim, a responsabilidade da parte Ré é objetiva, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos decorrentes da atividade.No presente caso, os danos sofridos pelo consumidor foram ocasionados por fortuito interno, fraude praticada por terceiro, sendo incabível atribuir culpa exclusiva à vítima, que agiu de boa-fé ao confiar na regularidade do documento, devidamente identificado com dados e site intermediador.Diante da falha na segurança dos serviços da parte Ré, que possibilitou a perpetração da fraude, resta configurada a responsabilidade das rés pelos danos suportados pela parte autora.Assim, os danos materiais consistem no valor do produto adquirido, que deve ser restituído com as devidas correções monetárias.Quanto aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a indenização por danos materiais, morais e à imagem, nos termos ali previstos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que mero aborrecimento não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação objetiva do abalo à personalidade da vítima.No presente caso, entendo que a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento, pois o vazamento de dados para terceiro fraudador ultrapassa o dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável.FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.599,98 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do prejuízo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;b) CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç AHomologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084312-82.2025.8.09.0012

ID: 333326377

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084312-82.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5084312-82.2025.8.09.0012Parte Autora: Marcos Paulo Alves Do PradoParte Ré: Neon Pagamentos Sa Instituicao De PagamentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcos Paulo Alves do Prado em face de Neon Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré, entendo que tal questão envolve o mérito da lide, razão pela qual deixo de apreciá-la neste momento.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Não há irregularidades ou vícios que invalidem a presente demanda.De logo, considero possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, estando os documentos acostados suficientes para comprovar os fatos alegados, sendo prescindível a produção de outras provas. Por tais motivos, conheço do pedido.A parte autora narra que adquiriu um produto no valor de R$ 2.599,98 por meio do site Mercado Livre, com pagamento realizado via cartão de crédito da empresa NEON, em 28 de outubro de 2024. A compra foi cancelada unilateralmente, apesar da emissão da nota fiscal, sem que a mercadoria fosse entregue. O valor foi debitado no cartão, mas não houve reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Tal conduta das rés causou prejuízo financeiro e abalo psicológico ao autor, sem justificativa plausível ou esclarecimento adequado, evidenciando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor.Por sua vez, a primeira parte requerida sustenta, em sua defesa, que não houve resistência em solucionar a demanda apresentada pelo autor, que sequer tentou resolver o problema por via administrativa antes de ajuizar a ação. Afirma não haver prova de tentativa prévia de contato ou de negativa de solução pela empresa, configurando ausência de interesse de agir. A Ré NEON esclarece que atua apenas como intermediadora de pagamento, sendo a responsabilidade pelo cancelamento da compra do estabelecimento comercial.Ressalta a existência de procedimento próprio de contestação (chargeback), que exige documentação adequada, como boletim de ocorrência e comprovação de recusa do fornecedor. Por fim, defende que não agiu com negligência e que o autor não observou os procedimentos e cuidados necessários, requerendo a extinção da ação por falta de interesse processual.Já a segunda parte requerida alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como marketplace, fornecendo plataforma para que terceiros realizem transações. Afirma que a responsabilidade pelos produtos é exclusiva do vendedor, conforme os Termos e Condições aceitos pelo autor. Sustenta que o valor pago já foi reembolsado, inexistindo dano material. Defende ausência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos, inclusive com eventual condenação do autor por litigância de má-fé, diante da tentativa de enriquecimento ilícito por meio de pedido indevido de indenização.A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés em reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, em decorrência de eventual golpe de boleto fraudado.Não há que se falar em afastar a aplicabilidade da legislação consumerista, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada prevista no art. 2º do CDC, que admite a equiparação da pessoa jurídica adquirente como consumidora quando há vulnerabilidade frente ao fornecedor.No caso, está presente a vulnerabilidade da autora, pessoa física que exerce atividade mercantil, em comparação com as rés, pessoas jurídicas fornecedoras de serviços, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relação jurídica deve ser analisada à luz do CDC, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal.De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas. Trata-se de responsabilidade objetiva.Por outro lado, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada se comprovar que o dano decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou terceiro, conforme inciso II do §3º do artigo 14.No caso, a parte autora admitiu ter sido vítima de fraude, ao efetuar a compra com cancelamento unilateral e pagamento via cartão, demonstrando prova mínima da alegação.Quanto à responsabilidade por danos causados por fraudes de terceiros, trata-se de fortuito interno, risco do empreendimento, previsível e evitável, de acordo com a doutrina.Assim, a responsabilidade da parte Ré é objetiva, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos decorrentes da atividade.No presente caso, os danos sofridos pelo consumidor foram ocasionados por fortuito interno, fraude praticada por terceiro, sendo incabível atribuir culpa exclusiva à vítima, que agiu de boa-fé ao confiar na regularidade do documento, devidamente identificado com dados e site intermediador.Diante da falha na segurança dos serviços da parte Ré, que possibilitou a perpetração da fraude, resta configurada a responsabilidade das rés pelos danos suportados pela parte autora.Assim, os danos materiais consistem no valor do produto adquirido, que deve ser restituído com as devidas correções monetárias.Quanto aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a indenização por danos materiais, morais e à imagem, nos termos ali previstos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que mero aborrecimento não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação objetiva do abalo à personalidade da vítima.No presente caso, entendo que a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento, pois o vazamento de dados para terceiro fraudador ultrapassa o dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável.FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.599,98 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do prejuízo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;b) CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç AHomologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059092-83.2021.4.04.7000

ID: 316470426

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059092-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria e Comércio Ltda não trouxe os formulários completos,reitere-se o ofício para que traga novamente os formulários completos, PPP desde a admissão, (de 01/07/2004 a 30/01/2019), conforme já determinado pelo juízo 48.1 2) Intimado dos documentos apresentados, o autor impugnou parcialmente os documentos e requereu prova técnica perícial e testemunhal ( 58.1 ). A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que mera discordância com as informações apresentadas pela empresa não justifica a realização de perícia judicial, conforme já decidiu o Egrégio TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS não PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. (...) Apelação Cível Nº 5016716-16.2016.4.04.7208/SC (Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia/ oitiva de testemunhas. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes