Processo nº 5209447-93.2024.8.21.7000
ID: 276697475
Tribunal: TJRS
Órgão: Secretaria do Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 5209447-93.2024.8.21.7000
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
OAB/RS XXXXXX
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FILIPE MERKER BRITTO
OAB/RS XXXXXX
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5209447-93.2024.8.21.7000/RS
RELATOR
: ROBERTO CARVALHO FRAGA
AUTOR
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IVOTI
ADVOGADO(A)
: FILIPE MERKER BRITTO …
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