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Processo nº 5015950-48.2023.4.03.6301

ID: 277668523

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015950-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MATOSINHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-48.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS DE …

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Processo nº 5095781-48.2023.4.03.6301

ID: 324804806

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095781-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARLOTA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5095781-48.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCILENE CA…

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Bernardo Albergaria Lucena Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 305653226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087148-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087148-78.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA CPF: 125.787.506-02 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que a parte requerente teria contratado o serviço de transporte aéreo comercializado pela requerida, para operação do trecho Torino/Belo Horizonte e conexões, em 12/01/2025. Todavia, ao desembarcar no Rio de Janeiro, o requerente teria constatado o extravio de sua bagagem, o qual teria perdurado por quatro dias, pelo que pretende ser indenizado pelos danos morais que aduz ter experimentado. Contestação em ID 10468912187 e 10468624140. Frustrada a conciliação (ID 10469823422), foi apresentada impugnação em ID 10471040291. Ressalvada a análise dos documentos de ID 10428469703 e 10428447966, posto que em desacordo com a previsão do art. 192, do CPC e art. 13, CF/88, passo ao julgamento do feito. Relativamente à preliminar invocada pela parte ré, aplicando-se a norma insculpida no bojo do art. 488, do CPC e endossando o princípio da primazia do mérito, concretizando-o, passa-se ao enfrentamento do mérito da causa. Registro que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Certa é a aplicabilidade das disposições expressas na Convenção de Montreal acerca do caso em questão, o que não impede, tampouco obsta, a aplicação do CDC de forma subsidiária, em casos de omissão e contradição da referida convenção, visando, assim, a efetiva proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Reside a controvérsia no tocante ao dever indenizatório imputado à parte requerida diante do apontado extravio da bagagem do requerente durante a operação do transporte aéreo contratado, o que teria ocorrido de forma temporária. A resposta há de ser negativa. Analisando as provas, verifico ter a companhia aérea reconhecido o atraso na entrega da bagagem do passageiro, que teria perdurado por quatro dias, donde se extrai a falha na prestação dos serviços. Conquanto, a mala teria sido recebida pela parte requerente antes do prazo de 21 dias, conforme art. 17.3 da Convenção de Montreal e a Resolução 400/2017, da ANAC, pelo que entendo afastada a responsabilidade indenizatória das promovidas. Em tal passo, ainda que se reconheça a falha da companhia aérea requerida, ou mesmo da intermediária, no tocante ao dano imaterial propriamente dito, percebe-se que a situação vivenciada pelo requerente não dá ensejo, por si só, à reparação pretendida. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que, embora incontroversa a privação temporária de acesso aos seus pertences, ausente a demonstração nos autos de que o extravio temporário da bagagem do requerente teria efetivamente afetado sua programação e trazido outros desdobramentos negativos, capazes de configurar lesão anímica. Nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), [a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame. O caso objeto destes autos não está contemplado nas hipóteses trazidas pela jurisprudência de nossos tribunais superiores como de dano moral presumido. Em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação por dano moral deve provar o prejuízo moral que sofreu; deve comprovar de forma inequívoca um sofrimento extremo com consequências psicológicas, o que, repise-se, não foi demonstrado nos autos. Sendo certo que o inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços, via de regra, não tem o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087148-78.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA CPF: 125.787.506-02 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5086566-48.2023.4.03.6301

ID: 310771333

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086566-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SEVERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELMO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5106354-48.2023.4.03.6301

ID: 277243551

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106354-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO PAGNARD JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5106354-48.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MARCOS FERREIRA ADVOGADO do(a) E…

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Processo nº 5087536-48.2023.4.03.6301

ID: 329341791

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087536-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087536-48.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARILENE TRAJANO DE BRITO …

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Processo nº 5025521-72.2025.4.03.6301

ID: 336841631

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025521-72.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE FRANCO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025521-72.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REBECA DE FRANCO DIAS Advog…

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Processo nº 5068039-48.2023.4.03.6301

ID: 336036933

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068039-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. H. P. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5068039-48.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5068039-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: B. H. P. L. Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO - SP459437-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. A r. sentença de parcial procedência assim consignou: “ (... ) Quanto ao primeiro requisito, o perito médico constatou a presença de deficiência, uma vez considerado que se trata de uma criança com ausência de mão esquerda (ID305487751). O laudo indicou o seguinte em suas conclusões: "4) Conclusão: Trata-se de uma criança com deficiência física, ausência de mão esquerda. Necessita de fazer terapias para adquirir habilidades (terapia ocupacional). • Bernardo não necessita de cuidados adicionais e é capaz de realizar suas atividades cotidianas com independência e autonomia, de acordo com o grau de dificuldade para sua idade." Com efeito, embora as conclusões do laudo pericial apontem que não é possível precisar por ora as consequências de tal deficiência, é de se destacar que há impedimento de longo prazo que obsta a plena participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o quefoi devidamente destacado no laudo pericial. Reputo, portanto, preenchido o requisito da deficiência. Relativamente à hipossuficiência econômica, para o caso vertenteo estudo socioeconômico juntado no ID326410474informa que o núcleo familiar ao qual pertence a parte autora é composto por ela, por sua genitora e por um irmão também com deficiência (síndrome de Down, autismo e retardo mental severo).A renda familiar é composta, conforme declaração do laudo socioeconômico, apenas do montante recebido pelo irmão a título de benefício assistencial. Considerando-se que omontante recebido a esse título não pode ser computado como renda familiar e a mãe do autor não trabalha, a renda familiar deve ser considerada nula, razão pela qual também o requisito financeiro está cumprido. A moradia em que reside a família foi cedida pela avó materna, logo não se trata de imóvel próprio (a parte autora e sua família residiam em imóvel alugado anteriormente e só passaram a residir no local com o falecimento do avô materno). Com isso, chega-se à conclusão de que as condições concretas de vida da demandante demonstram situação de miserabilidade econômica e de vulnerabilidade social, notadamente considerando o contexto global. Em consulta ao portal CNIS/DATAPREV, verifico quea genitora do autor, Sra. Tânia, teve um breve vínculo de emprego com início em 01/02/2024 e término em 08/06/2024. Logo, ainda que esteja evidenciada a hipossuficiência financeira em período anterior ao citado vínculo, entendo que o benefício deve ser deferido apenas a partir de 09/06/2024 (dia seguinte ao término do vínculo empregatício da mãe do autor), haja vista a mudança da renda familiar durante esse citado intervalo. Assim,a DIB deve ser fixada em 09/06/2024 (dia imediatamente posterior à cessação do vínculo de emprego formal de Tânia).“ Em suas razões recursais, requer a parte autora a modificação na “Data Do Início do Benefício”- DIB fixada em sentença em 09/04/2024 para a data do primeiro requerimento administrativo em 31/08/2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5068039-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: B. H. P. L. Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO - SP459437-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que se refere ao requisito da hipossuficiência, a genitora do autor teve vínculo empregatício de 01/02/2024 a 08/06/2024. Assim, a parte autora não comprovou sua condição de miserabilidade à época do indeferimento pelo INSS. Ou seja, passados quase 3 anos do ingresso com petição inicial, a situação não corresponde mais a situação vivenciada em 2022. A dinâmica socioeconômica se ALTEROU desde a DER, impossibilitando a concessão do benefício desde então. Voto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5068039-48.2023.4.03.6301 Requerente: Em segredo de justiça Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito assistencial. Recurso inominado cível. Pessoa com Deficiência. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5072307-48.2023.4.03.6301

ID: 307424928

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072307-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA PEIXOTO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GODOY DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5072307-48.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA PEIXOTO DE BARROS ADV…

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Processo nº 5077448-48.2023.4.03.6301

ID: 299210021

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077448-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTIANI SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLISIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5077448-48.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARA CRISTI…

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