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Processo nº 5079117-39.2023.4.03.6301

ID: 338797532

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079117-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIA ALVES LOIOLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual objetiva o recebimento dos valores não pagos a título de benefício por incapacidade ao seu companheiro falecido. O juízo singular proferiu sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença. Ausentes contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Verifico que a autora sustenta que era companheira de Rogério Lucas Oliveira, falecido em 20/04/2022. Consta que o de cujus foi titular do benefício por incapacidade temporáriano período de 01/11/2013 a 26/10/2021. Em 30/11/2022 o INSS transformou o benefício em aposentadoria por invalidez com DIB em 27/10/2021: Tendo em vista que o despacho administrativo se deu após o óbito do titular não foram pagos os valores do benefício por incapacidade permanente. Ocorre que o benefício por incapacidade temporária também não foi pago desde 01/12/2021: Assim, tem-se que no período de 01/12/2021 a 20/04/2022 o falecido não recebeu valor algum a título de benefício por incapacidade. Pois bem. Observo que a autora acostou, com a inicial, documentos que comprovam sua condição de companheira. Ainda, verifico que a autora passou a receber o benefício pensão por morte, com DIB em 20/04/2022, ativo, em razão do falecimento de Rogério. Nos termos do artigo 112 da Lei n.8213/81: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Não havia qualquer óbice ao pagamento da indenização na via administrativa, eis que a sentença que reconheceu a união estável do casal foi anexada aos autos administrativos nos quais houve o requerimento do pagamento dos atrasados, de sorte que essa apuração poderia ter ocorrido no bojo daquele requerimento. Noutros termos, a dúvida, existente acerca da condição de dependente da autora no momento da apresentação do requerimento de recebimento dos atrasados da aposentadoria por invalidez era passível de solução, mas optou-se pelo indeferimento na via administrativa. Além disso, posteriormente houve o reconhecimento da condição de dependente promovido pelo próprio INSS. Assim, faz jus a parte autora ao recebimento dos atrasados do benefício por incapacidade permanente devidos a ROGERIO LUCAS DE OLIVEIRA, desde a DIB (27/10/2021) até a data do óbito (20/04/2022). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento dos atrasados do benefício por incapacidade permanente do período de 27/10/2021 a 20/04/2022, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento. O INSS deverá apurar os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): ATRASADOS DE B32 RMI: RMA: DER: DIB: 27/10/2021 a 20/04/2022. DIP: DCB: DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS 27/10/2021 a 20/04/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A ATRASADOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. AUTORA PRETENDE RECEBER O VALOR DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO PAGO AO SEU COMPANHEIRO FALECIDO. 2. DE CUJUS RECEBIA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 3. INSS CONVERTEU O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO PAGOU OS VALORES DEVIDOS. 4. AUTORA É TITULAR DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU COMPANHEIRO. 5. DIREITO AOS ATRASADOS. ARTIGO 112 DA LEI N.8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5109187-39.2023.4.03.6301

ID: 314960906

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109187-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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CRISTIANO COELHO BORNEO

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO COELHO BORNEO - RS57093, FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, GUILHERME CASTILHOS TORRES - RS120315, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O É possível a adoção da execução invertida, que nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com vistas a garantir maior efetividade executiva, já que possui maior aparato administrativo, bem como detém a guarda dos dados necessários para liquidação do julgado, além de se prestigiarem os princípios da informalidade, eficiência e celeridade processual. O procedimento de elaboração de cálculos trata-se de instituto de direito processual, não envolvendo questão de coisa julgada material. Além do mais, ao conferir-se à ré tal providência, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, já que é de interesse da Fazenda Pública que o valor seja corretamente liquidado, abreviando o trâmite processual. Assim, oficie-se à União-PFN para que apresente os cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se a aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido para fins de atualização, com a separação do valor principal da parte relativa aos juros aplicados ao montante da condenação. Sem prejuízo da determinação supra, caso tenha sido sucumbente na fase recursal e não sendo beneficiária da gratuidade judiciária, deverá a parte autora providenciar o pagamento da verba de sucumbência a ela eventualmente imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o código 2864 (HONORÁRIOS ADV SUCUMBÊNCIA – PGFN), cabendo-lhe comprovar o efetivo pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5093570-39.2023.4.03.6301

ID: 335421109

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093570-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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MARCELO PINHEIRO PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5093570-39.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILSON DE SALES OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5093570-39.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILSON DE SALES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A D E S P A C H O Esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5093570-39.2023.4.03.6301

ID: 335421112

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093570-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5093570-39.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILSON DE SALES OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5093570-39.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILSON DE SALES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A D E S P A C H O Esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5109381-39.2023.4.03.6301

ID: 341424366

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109381-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAIA BRAGA VITORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109381-39.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: HERMINIA MAR…

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Processo nº 5088235-39.2023.4.03.6301

ID: 337452981

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088235-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088235-39.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088235-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088235-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre o seu benefício previdenciário, sob a alegação de ser portadora de doença grave. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Em embargos de declaração, a sentença foi mantida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que foi diagnosticada com hepatopatia grave desde 2017 e está aposentada pelo INSS desde 2008. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos. Afirma que houve o reconhecimento na esfera estadual. Destarte, requer a procedência do pedido. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso da parte autora. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que há omissão no acórdão, eis que é portadora de hepatopatia grave, doença esta que se encontra no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Os declaratórios foram rejeitados. A parte autora apresentou agravo interno, alegando, em síntese, que: Outrossim, nota-se que o r. perito analisou o documento médico o qual consta que a autora é portadora de Esteatose Hepática - HEPATOPATIA GRAVE desde 2017 e, após, negou o seu enquadramento no rol da Lei nº 7.713/8 8. Deste modo, a agravante reitera que os elementos de prova constantes dos autos, tais como a documentação médica de id. 340999484 e id. 295493142 demonstram de forma clara a doença de HEPATOPATIA GRAVE, doença está elencada no rol do art. 6º da Lei da Lei nº 7.713/88. Requer a procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088235-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Inicialmente, deixo de conhecer os novos documentos apresentados em sede recursal, uma vez que trazidos após a prolação da sentença, ou seja, muito após a instrução processual. Ademais, a parte autora não justificou nem comprovou eventual razão pela qual não juntou tais documentos na petição inicial. A sentença foi assim prolatada: Realizada perícia medica para avaliação da parte autora, em 24/06/2024 (id 337860681), houve a conclusão de que a parte autora sofre de enfermidade (pneumopatia grave) que se não enquadra naquelas elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme excerto do laudo que ora colaciono: "Constato que a pericianda é portadora de pneumopatia grave. · Data do início da doença: trata-se de doença crônica e insidiosa associada ao tabagismo durante décadas. · CID 10 J44 Doença pulmonar obstrutiva crônica; Z99 Oxigenioterapia domiciliar 24 horas por dia. · Data do agravo caracterizando pneumopatia grave: 27/04/2024, data da internação hospitalar. · Entretanto esta condição – Pneumopatia grave - não está incluída na lista de doenças graves da Lei nº 7.713/88:" Até prova inequívoca em sentido contrário, presume-se a veracidade das informações técnicas prestadas pelo Perito, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes, sendo detentor da confiança do Juízo. Com relação à impugnação apresentada pela parte autora (id 309846539), verifico não merecer prosperar a irresignação, haja vista tratar-se, na verdade, de meras alegações, sem respaldo probatório idôneo a afastar a conclusão do laudo técnico acostado aos autos. Além do mais, observa-se que o expert judicial analisou todo o quadro clínico do(a) postulante durante a perícia, emitindo parecer conclusivo acerca da inexistência de doença grave enquadrada nas hipóteses do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Por fim, faz-se mister ressaltar que, em se tratando de outorga de isenção, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária, nos termos do que dispõe o artigo 111, II, do CTN. Portanto, não estando configurada a alegada doença grave, conforme determina a lei, a situação da parte autora não se enquadra no dispositivo legal. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No caso concreto, a parte autora, 62 anos, funcionária pública do Estado aposentada e pensionista. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica, em que não restou comprovada a doença grave. Informou o perito: V. Análise e discussão dos resultados Pericianda com 62 anos. Funcionária pública aposentada, pensionista. Realiza acompanhamento ambulatorial com os seguintes diagnósticos: · CID F41.9 Transtorno ansioso e depressivo em tratamento com sertralina (antidepressivo), carbamazepina (estabilizador do humor). Ao exame pericial, não foi constatada alienação mental ou outra doença mental grave, não cabendo enquadramento na Lei nº 7.713/88. · I10 Hipertensão arterial sistêmica em tratamento com naprix D® 5/12,5 mg. Não há comprovação de cardiopatia grave ou nefropatia grave, não cabendo enquadramento na Lei nº 7.713/88. · E11 Diabetes, em tratamento com glifage® (metformina). Não há comprovação de cardiopatia grave ou nefropatia grave ou cegueira, não cabendo enquadramento na Lei nº 7.713/88. · E03 Hipotireoidismo em tratamento com levotiroxina 100 mcg/dia. Trata-se de doença crônica passível de controle mediante tratamento, não cabendo enquadramento na Lei nº 7.713/88. · CID E66 Obesidade por excesso de calorias, E78 Dislipidemia e K76 Esteatose hepática, em tratamento com ciprofibrato. Não há comprovação subsidiária de hepatopatia grave, não cabendo enquadramento na Lei nº 7.713/88. · CID J44.9 Doença pulmonar obstrutiva crônica - associada ao tabagismo, com hábito mantido desde os 14 anos de idade. Foi internada em 27/04/2024, com infecção respiratória (infecção tratada), evoluindo com necessidade de suplementação de oxigênio devido à dessaturação em ar ambiente, comprovada por exame de gasometria arterial. Mantém seguimento ambulatorial em uso de spiolto® (tiotrópio + olodaterol) inalatório. Trata-se de doença pulmonar crônica e irreversível. Apesar da dependência de aporte de oxigênio nas 24 horas por dia, através de cateter nasal, não há incapacidade para as atividades da vida diária, não requer assistência de outra pessoa. · Constato que a pericianda é portadora de pneumopatia grave. · Data do início da doença: trata-se de doença crônica e insidiosa associada ao tabagismo durante décadas. · CID 10 J44 Doença pulmonar obstrutiva crônica; Z99 Oxigenioterapia domiciliar 24 horas por dia. · Data do agravo caracterizando pneumopatia grave: 27/04/2024, data da internação hospitalar. · Entretanto esta condição – Pneumopatia grave - não está incluída na lista de doenças graves da Lei nº VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: PERICIANDA COM PNEUMOPATIA GRAVE. A PNEUMOPATIA GRAVE NÃO ESTÁ PRESENTE NA LISTA DE DOENÇAS DESCRITAS NA LEI Nº 7.713/88. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Houve, ainda, a análise da esteatose hepática, mas que não levou a quadro de hepatopatia grave. Destarte, não restou comprovada eventual hipótese de isenção de imposto de renda. De fato, verifica-se que todos os pontos impugnados pela parte autora foram apreciados na decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantido o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088235-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5009374-39.2023.4.03.6301

ID: 294553828

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009374-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RAIMUNDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009374-39.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEIDE RAIMUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009374-39.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEIDE RAIMUNDA DA SILVA CURADOR: CLAUDICEA RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA - SP477766, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 276563817, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5105889-39.2023.4.03.6301

ID: 315223270

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105889-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO WOLFRID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5105889-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. W. Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5105889-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. W. Advogado do(a) AUTOR: MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA - PE50094 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5009471-39.2023.4.03.6301

ID: 276479276

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009471-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID LOPES MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009471-39.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: INGRID LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009471-39.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: INGRID LOPES MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268, KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5109575-39.2023.4.03.6301

ID: 325201979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109575-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LAFAIETE LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILENE GOMES FOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109575-39.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENILSON LAFAIETE LACERDA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109575-39.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENILSON LAFAIETE LACERDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL - SP376848, RAILENE GOMES FOLHA - SP335237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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