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Processo nº 5064723-08.2021.4.04.7000

ID: 319057690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064723-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE MANIKA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento de Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml. Foi realizada a intimação para que a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A promova a restituição do valor a maior que lhe fora transferido (R$ 144,90) em 10 dias ( evento 454, CERT1 ). A parte autora informou que está na iminência do final do estoque do medicamento adquirido judicialmente e a SESA informou que o fármaco ainda não foi adquirido e que ainda seriam necessários, no mínimo, mais 30 (trinta) dias para a conclusão da compra. Requereu intimação do Estado do Paraná e sequestro para compra direta ( evento 455, PET1 ). Decido. 1. Aguarde-se a devolução dos valores pela empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Não realizada no prazo determinado em evento 447, DESPADEC1 , promova-se o sequestro de valores (R$ 144,90). 2. Intime-se o CEMEPAR , para que informe se o medicamento Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 5 dias. 3. Na ausência de resposta do CEMEPAR , ou sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta conforme itens 4 e seguintes, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar receita médica atualizada bem como orçamentos, de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 5. Apresentados os orçamentos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. 6. Em seguida, determino a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora que apresentou o menor orçamento , do valor suficiente para três meses de tratamento, como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. 7. Após, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 8. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. Cópia desta decisão servirá de ofício.

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Processo nº 5086257-08.2021.4.04.7000

ID: 320022970

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086257-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENE COSTENARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano os períodos de 01/08/1973 a 15/08/1973; 22/08/1973 a 18/03/1974; 21/02/1980 a 29/02/1980; 24/05/1982 a 23/06/1982; 01/05/1983 a 10/09/1983; 01/04/1996 a 15/04/1996; 01/04/1996 a 31/08/1996; 01/03/1999 a 04/04/1999; 01/05/1999 a 24/05/1999 e 01/10/2001 a 09/10/2001, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.257.402-3), com DIB na DER original (01/04/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, observando-se o Tema 1.018/STJ; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5078497-08.2021.4.04.7000

ID: 321353391

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078497-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O M SOKOLOWSKI EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando novo parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução (eventos 26, 28, 30 e 35). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição e a intimação da executada para manifestar eventual concordância com a transformação em pagamento definitivo dos valores (evento 41). Instada a respeito, nada requereu a executada (eventos 43 a 48). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 26.08.2024, 27.08.2024 e 02.09.2024 às 9h10, sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 02.09.2024 às 20h11, de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado (eventos 30 e 35). Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 28 a 33). 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Processo nº 5087324-35.2020.8.21.7000

ID: 324645757

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087324-35.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES FERREIRA COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5087324-35.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUCLIDES FERREIRA COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA H… Precatório Nº 5087324-35.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUCLIDES FERREIRA COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5607352-09.2023.8.09.0173

ID: 326206731

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5607352-09.2023.8.09.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARCOS MARé NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA VALENTE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro Oliveira CostaNatureza da Ação: Embargos à ExecuçãoSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARASUSPENDER A EXECUÇÃO opostos por BARCOS MARÉ NAUTICA LTDA., THIAGO NEVES OLIVEIRA e LUIZA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor de TUÊNIO TEODORO OLIVEIRA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.Os embargantes narram na exordial, em apertada síntese, que, na execução, o embargado alega ser credor dos embargantes no montante de R$ 86.167,50 (oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com base em títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis.Devidamente citado, o embargado apresentou contestação no evento n° 17, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e impugnando a concessão do referido benefício aos embargantes. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, os embargantes reiteraram os pedidos carreados na exordial (evento n° 22).O feito foi saneado, conforme decisão de evento n° 24. Na ocasião, deferiu-se a realização de perícia grafotécnica, determinando-se a apuração da assinatura inserida na autorização constante no evento n°17 – arquivo 04.Por meio da manifestação de evento n° 73, a perita nomeada pleiteou que o embargado disponibilizasse as notas promissórias questionadas nestes autos, na via original, a fim de viabilizar a realização da prova, o que foi deferido por este Juízo, conforme evento n° 78.Ante à inércia do embargado, a perita novamente requereu a juntada das notas promissórias questionadas, facultando a disponibilização digital na resolução de 600 DPI (evento n° 83).Devidamente intimado, conforme eventos n° 84 e 85, o embargado novamente manteve-se inerte.Ante o exposto, a perita nomeada juntou aos autos o laudo pericial grafotécnico, cujo material questionado foi o Contrato de locação juntado aos autos pelo embargado no evento n° 17, arquivo 04. Para a realização da perícia, utilizou-se como base as assinaturas apostas pelos executados nos Cartões de Assinaturas fornecidos pelo Cartório de Notas desta Comarca (evento n°86).Por meio do petitório de evento n° 92, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial e, diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que a nobre perita deixou de analisar as assinaturas das partes com base nos títulos objetos de execução e de embargos à execução, tomando como base documento estranho aos autos (evento n° 95).A perita se manifestou nos autos por meio do petitório de evento n° 101, aduzindo que durante a condução da perícia, solicitou formalmente, por meio de petições nos eventos n°73 e 83, as notas promissórias questionadas, a fim de submetê-las à análise pericial. Contudo, tais documentos não foram disponibilizados pelas partes, o que impediu a análise direta, razão pela qual foi periciado o único documento questionado disponível.O embargado, por meio do evento n° 108, requereu a juntada das notas promissórias questionadas na lide, de forma digital, para fins de apuração e reconhecimento das assinaturas nelas lançadas. Na ocasião, informou a disponibilidade dos documentos originais para eventual perícia, caso seja necessário.Os embargantes, por meio do petitório de evento n° 109, requereram o reconhecimento da preclusão temporal para apresentação das notas promissórias, com a manutenção da conclusão do laudo pericial de evento nº 86.Este Juízo, por meio da decisão de evento n° 112, acolheu a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado e, por consequência, determinou a intimação da perita para realizar nova perícia, com o objetivo de apurar a autenticidade das assinaturas constantes nas notas promissórias juntadas no evento nº 108, arquivos 03 a 15.O novo laudo pericial grafotécnico foi juntado no evento n° 127.Por meio do petitório de evento n° 133, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial. Diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no evento n° 134, sustentando que os dois laudos periciais juntados nos presentes autos foram convergentes no sentido de que as assinaturas atribuídas ao embargante Thiago resultaram de falsificação por imitação exercitada, o que demonstra um padrão reiterado de falsificação em documentos relevantes à execução. O alvará de honorários da perita foi devidamente levantado, nos termos do evento n° 139.Na sequência, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que em que pese a matéria envolver questões de fato e de direito, o feito encontra-se maduro para julgamento, visto que transcorreu regularmente, observando todos os preceitos legais, além de já ter havido a instrução processual. Encontram-se preenchidos, portanto, os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família.In casu, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação de evento n° 17, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso prejudique seu próprio sustento. Contudo, verifica-se que os elementos apresentados na referida peça defensiva não estão acompanhados de quaisquer documentos ou comprovantes idôneos que atestem a hipossuficiência financeira do réu. É sabido que, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a concessão da gratuidade da justiça faz-se imprescindível a produção de prova da real e atual insuficiência de recursos da parte requerente para pagar as despesas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para o deferimento do benefício. Vejamos: “Súmula nº 25: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como do enunciado da Súmula 25 desta Corte Estadual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o agravante não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5395345-08.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifos acrescentados). Assim, ante a ausência de documentos hábeis a afastar os indícios de que a parte requerida possui situação patrimonial que lhe permita pagar as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Noutro norte, vislumbro, da análise dos autos, que o laudo pericial produzido pela perita nomeada por este Juízo (evento n° 127), cuidou de examinar adequadamente as assinaturas da parte embargante, demonstrando padrões de confrontação e comparação entre as mesmas. Acrescenta-se, no ponto, que não constato vício capaz de nulificar ou macular o laudo apresentado. Pelo contrário, percebo que nele contém todas as informações aptas a instruir este Juízo no deslinde da presente causa.Para além disso, considerando que as partes não apresentaram impugnação ao laudo em comento, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento n° 94, para que produza seus efeitos legais.Ante o exposto e tendo em vista que as preliminares foram rechaçadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo, de imediato, à análise do mérito.Pois bem.Inicialmente, convém trazer à baila que quando a controvérsia probatória recai sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, incisos I e II, do CPC, assim verbalizado:Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (...).Assim, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I; por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.No presente caso, verifico que a controvérsia judicial consiste na alegada nulidade dos títulos executivos que embasam a execução de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, sob o argumento de que a assinatura constante nas notas promissórias não é da representante legal da empresa, tampouco há nos autos prova de quem assinou na qualidade de emitente e se possuía poderes para emitir notas promissórias em nome da empresa. Desse modo, considerando que a assinatura do instrumento particular de dívida foi impugnada pela parte executada, ora embargante, incumbiria à parte exequente, ora embargada, comprovar a autenticidade da assinatura aposta, com fulcro no art. 429, inciso II, do CPC. A parte autora alega que as notas promissórias teriam sido emitidas pela embargante Barcos Maré, figurando os embargantes Thiago e Luiza como supostos avalistas. Consta, no campo destinado à assinatura do emitente, apenas uma rubrica que se assemelha à assinatura do embargante Thiago.Não se desconhece o contrato social constante no evento nº 01, arquivo 03, registrado em 11.03.2022, no qual se atribui à sócia Luiza Caroline os poderes para, a partir de então, representar a empresa embargante, gerir seus negócios e assinar em seu nome. Contudo, à luz da Teoria da Aparência, admitir-se-ia, em princípio, a validade de tratativas negociais conduzidas por terceiro formalmente alheio ao quadro societário, no caso, o Sr. Thiago.Ocorre que as notas promissórias em comento foram submetidas à perícia grafotécnica, a qual se valeu como padrão do “Cartão de Assinatura” do embargante Thiago, fornecido pelo Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registro de Contratos Marítimos de São Simão/GO (evento nº 65, arquivo 02), além do material colhido no “Auto de Coleta de Material Gráfico para Perícia Grafotécnica” (evento nº 127, arquivo 02, p. 352 do PDF).Para melhor compreensão, transcrevo parte da conclusão da perícia realizada (evento n° 127):Diante da análise feita e de todos os elementos abordados e apresentados, concluo pela dualidade de punhos escritores. As divergências e evidencias encontradas indicam que o senhor Thiago Neves Oliveira não é o autor das assinaturas questionadas nos cheques, tais assinaturas questionadas é fruto de imitação EXERCITADA onde o falsário detém conhecimento da firma e a utiliza como modelo para exercitar a fraude.É salutar frisar, ainda, que o referido laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e esclarece suficientemente a matéria discutida. Logo, não restam dúvidas que as assinaturas exarada nas notas promissórias colacionadas no evento n° 108 são falsas.Com efeito, comprovada falsidade da assinatura, inexiste requisito indispensável à validade do título executivo.Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TÍTULO EXECUTIVO COM ASSINATURA FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A matéria a ser reexamina nesta instância recursal cinge-se na validade ou não do contrato de seguro em que se funda a ação de execução. 2. Para solucionar esta dúvida, o magistrado singular determinou a produção de prova técnica, perícia, a qual foi observado todas as regras processuais dos arts. 156 a 158 c/c arts. 464 a 480, todos do CPC. 3. Assinatura acostada no contrato é falsa, logo, há vício de consentimento no título executivo em questão, levando à nulidade deste e a extinção, por consequência, de qualquer ação de execução fundada neste. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes STJ. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5087324-26.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 05/05/2022) (Grifos acrescentados).Nota promissória. Assinatura falsa do emitente. Requisito essencial não preenchido. I. Considera-se válida a nota promissória nos termos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor determinado; nome do beneficiário; data de emissão e assinatura do emitente. A ausência dos requisitos extrínsecos essenciais retira a validade da nota promissória. II. Princípio da congruência. Observância. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. No caso em apreço, o juízo a quo julgou o pedido de declaração da nulidade da nota promissória em questão e cancelamento do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, sendo-lhe defeso, sob pena de proferir sentença extra petita, analisar a existência e validade do negócio jurídico subjacente fora da ação própria para esse fim. III. Protesto indevido. Negativação indevida do nome do requerente. Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. In casu, restando comprovada a falsificação da assinatura do requerente/apelante na nota promissória, indevido o protesto do título, trazendo consequências nocivas pelo lançamento de seus dados pessoais junto aos órgãos de restrição creditícia. Restam colmatados, portanto, todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório do dano moral. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 03715395520138090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) (Grifos acrescentados).Acresço, no ponto, que, diversamente do que pretende a parte embargada, não é possível atribuir à embargante Luiza Caroline a falsificação das assinaturas, uma vez que tal alegação não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, mostrando-se genérica e desprovida de fundamentação mínima. Do mesmo modo, não há respaldo para reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor.Para além disso, tenho que também não comporta amparo o pedido dos embargantes de seja expedido ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal, tendo em vista tais medidas podem ser adotadas diretamente por quem as interessa. É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 803, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos títulos executivos apresentados (evento n° 108). Consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que a lastreiam.Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5607352-09.2023.8.09.0173

ID: 326206753

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5607352-09.2023.8.09.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO

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ANA FLÁVIA VALENTE DA COSTA

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro Oliveira CostaNatureza da Ação: Embargos à ExecuçãoSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARASUSPENDER A EXECUÇÃO opostos por BARCOS MARÉ NAUTICA LTDA., THIAGO NEVES OLIVEIRA e LUIZA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor de TUÊNIO TEODORO OLIVEIRA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.Os embargantes narram na exordial, em apertada síntese, que, na execução, o embargado alega ser credor dos embargantes no montante de R$ 86.167,50 (oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com base em títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis.Devidamente citado, o embargado apresentou contestação no evento n° 17, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e impugnando a concessão do referido benefício aos embargantes. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, os embargantes reiteraram os pedidos carreados na exordial (evento n° 22).O feito foi saneado, conforme decisão de evento n° 24. Na ocasião, deferiu-se a realização de perícia grafotécnica, determinando-se a apuração da assinatura inserida na autorização constante no evento n°17 – arquivo 04.Por meio da manifestação de evento n° 73, a perita nomeada pleiteou que o embargado disponibilizasse as notas promissórias questionadas nestes autos, na via original, a fim de viabilizar a realização da prova, o que foi deferido por este Juízo, conforme evento n° 78.Ante à inércia do embargado, a perita novamente requereu a juntada das notas promissórias questionadas, facultando a disponibilização digital na resolução de 600 DPI (evento n° 83).Devidamente intimado, conforme eventos n° 84 e 85, o embargado novamente manteve-se inerte.Ante o exposto, a perita nomeada juntou aos autos o laudo pericial grafotécnico, cujo material questionado foi o Contrato de locação juntado aos autos pelo embargado no evento n° 17, arquivo 04. Para a realização da perícia, utilizou-se como base as assinaturas apostas pelos executados nos Cartões de Assinaturas fornecidos pelo Cartório de Notas desta Comarca (evento n°86).Por meio do petitório de evento n° 92, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial e, diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que a nobre perita deixou de analisar as assinaturas das partes com base nos títulos objetos de execução e de embargos à execução, tomando como base documento estranho aos autos (evento n° 95).A perita se manifestou nos autos por meio do petitório de evento n° 101, aduzindo que durante a condução da perícia, solicitou formalmente, por meio de petições nos eventos n°73 e 83, as notas promissórias questionadas, a fim de submetê-las à análise pericial. Contudo, tais documentos não foram disponibilizados pelas partes, o que impediu a análise direta, razão pela qual foi periciado o único documento questionado disponível.O embargado, por meio do evento n° 108, requereu a juntada das notas promissórias questionadas na lide, de forma digital, para fins de apuração e reconhecimento das assinaturas nelas lançadas. Na ocasião, informou a disponibilidade dos documentos originais para eventual perícia, caso seja necessário.Os embargantes, por meio do petitório de evento n° 109, requereram o reconhecimento da preclusão temporal para apresentação das notas promissórias, com a manutenção da conclusão do laudo pericial de evento nº 86.Este Juízo, por meio da decisão de evento n° 112, acolheu a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado e, por consequência, determinou a intimação da perita para realizar nova perícia, com o objetivo de apurar a autenticidade das assinaturas constantes nas notas promissórias juntadas no evento nº 108, arquivos 03 a 15.O novo laudo pericial grafotécnico foi juntado no evento n° 127.Por meio do petitório de evento n° 133, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial. Diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no evento n° 134, sustentando que os dois laudos periciais juntados nos presentes autos foram convergentes no sentido de que as assinaturas atribuídas ao embargante Thiago resultaram de falsificação por imitação exercitada, o que demonstra um padrão reiterado de falsificação em documentos relevantes à execução. O alvará de honorários da perita foi devidamente levantado, nos termos do evento n° 139.Na sequência, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que em que pese a matéria envolver questões de fato e de direito, o feito encontra-se maduro para julgamento, visto que transcorreu regularmente, observando todos os preceitos legais, além de já ter havido a instrução processual. Encontram-se preenchidos, portanto, os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família.In casu, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação de evento n° 17, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso prejudique seu próprio sustento. Contudo, verifica-se que os elementos apresentados na referida peça defensiva não estão acompanhados de quaisquer documentos ou comprovantes idôneos que atestem a hipossuficiência financeira do réu. É sabido que, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a concessão da gratuidade da justiça faz-se imprescindível a produção de prova da real e atual insuficiência de recursos da parte requerente para pagar as despesas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para o deferimento do benefício. Vejamos: “Súmula nº 25: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como do enunciado da Súmula 25 desta Corte Estadual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o agravante não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5395345-08.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifos acrescentados). Assim, ante a ausência de documentos hábeis a afastar os indícios de que a parte requerida possui situação patrimonial que lhe permita pagar as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Noutro norte, vislumbro, da análise dos autos, que o laudo pericial produzido pela perita nomeada por este Juízo (evento n° 127), cuidou de examinar adequadamente as assinaturas da parte embargante, demonstrando padrões de confrontação e comparação entre as mesmas. Acrescenta-se, no ponto, que não constato vício capaz de nulificar ou macular o laudo apresentado. Pelo contrário, percebo que nele contém todas as informações aptas a instruir este Juízo no deslinde da presente causa.Para além disso, considerando que as partes não apresentaram impugnação ao laudo em comento, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento n° 94, para que produza seus efeitos legais.Ante o exposto e tendo em vista que as preliminares foram rechaçadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo, de imediato, à análise do mérito.Pois bem.Inicialmente, convém trazer à baila que quando a controvérsia probatória recai sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, incisos I e II, do CPC, assim verbalizado:Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (...).Assim, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I; por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.No presente caso, verifico que a controvérsia judicial consiste na alegada nulidade dos títulos executivos que embasam a execução de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, sob o argumento de que a assinatura constante nas notas promissórias não é da representante legal da empresa, tampouco há nos autos prova de quem assinou na qualidade de emitente e se possuía poderes para emitir notas promissórias em nome da empresa. Desse modo, considerando que a assinatura do instrumento particular de dívida foi impugnada pela parte executada, ora embargante, incumbiria à parte exequente, ora embargada, comprovar a autenticidade da assinatura aposta, com fulcro no art. 429, inciso II, do CPC. A parte autora alega que as notas promissórias teriam sido emitidas pela embargante Barcos Maré, figurando os embargantes Thiago e Luiza como supostos avalistas. Consta, no campo destinado à assinatura do emitente, apenas uma rubrica que se assemelha à assinatura do embargante Thiago.Não se desconhece o contrato social constante no evento nº 01, arquivo 03, registrado em 11.03.2022, no qual se atribui à sócia Luiza Caroline os poderes para, a partir de então, representar a empresa embargante, gerir seus negócios e assinar em seu nome. Contudo, à luz da Teoria da Aparência, admitir-se-ia, em princípio, a validade de tratativas negociais conduzidas por terceiro formalmente alheio ao quadro societário, no caso, o Sr. Thiago.Ocorre que as notas promissórias em comento foram submetidas à perícia grafotécnica, a qual se valeu como padrão do “Cartão de Assinatura” do embargante Thiago, fornecido pelo Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registro de Contratos Marítimos de São Simão/GO (evento nº 65, arquivo 02), além do material colhido no “Auto de Coleta de Material Gráfico para Perícia Grafotécnica” (evento nº 127, arquivo 02, p. 352 do PDF).Para melhor compreensão, transcrevo parte da conclusão da perícia realizada (evento n° 127):Diante da análise feita e de todos os elementos abordados e apresentados, concluo pela dualidade de punhos escritores. As divergências e evidencias encontradas indicam que o senhor Thiago Neves Oliveira não é o autor das assinaturas questionadas nos cheques, tais assinaturas questionadas é fruto de imitação EXERCITADA onde o falsário detém conhecimento da firma e a utiliza como modelo para exercitar a fraude.É salutar frisar, ainda, que o referido laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e esclarece suficientemente a matéria discutida. Logo, não restam dúvidas que as assinaturas exarada nas notas promissórias colacionadas no evento n° 108 são falsas.Com efeito, comprovada falsidade da assinatura, inexiste requisito indispensável à validade do título executivo.Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TÍTULO EXECUTIVO COM ASSINATURA FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A matéria a ser reexamina nesta instância recursal cinge-se na validade ou não do contrato de seguro em que se funda a ação de execução. 2. Para solucionar esta dúvida, o magistrado singular determinou a produção de prova técnica, perícia, a qual foi observado todas as regras processuais dos arts. 156 a 158 c/c arts. 464 a 480, todos do CPC. 3. Assinatura acostada no contrato é falsa, logo, há vício de consentimento no título executivo em questão, levando à nulidade deste e a extinção, por consequência, de qualquer ação de execução fundada neste. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes STJ. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5087324-26.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 05/05/2022) (Grifos acrescentados).Nota promissória. Assinatura falsa do emitente. Requisito essencial não preenchido. I. Considera-se válida a nota promissória nos termos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor determinado; nome do beneficiário; data de emissão e assinatura do emitente. A ausência dos requisitos extrínsecos essenciais retira a validade da nota promissória. II. Princípio da congruência. Observância. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. No caso em apreço, o juízo a quo julgou o pedido de declaração da nulidade da nota promissória em questão e cancelamento do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, sendo-lhe defeso, sob pena de proferir sentença extra petita, analisar a existência e validade do negócio jurídico subjacente fora da ação própria para esse fim. III. Protesto indevido. Negativação indevida do nome do requerente. Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. In casu, restando comprovada a falsificação da assinatura do requerente/apelante na nota promissória, indevido o protesto do título, trazendo consequências nocivas pelo lançamento de seus dados pessoais junto aos órgãos de restrição creditícia. Restam colmatados, portanto, todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório do dano moral. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 03715395520138090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) (Grifos acrescentados).Acresço, no ponto, que, diversamente do que pretende a parte embargada, não é possível atribuir à embargante Luiza Caroline a falsificação das assinaturas, uma vez que tal alegação não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, mostrando-se genérica e desprovida de fundamentação mínima. Do mesmo modo, não há respaldo para reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor.Para além disso, tenho que também não comporta amparo o pedido dos embargantes de seja expedido ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal, tendo em vista tais medidas podem ser adotadas diretamente por quem as interessa. É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 803, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos títulos executivos apresentados (evento n° 108). Consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que a lastreiam.Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5607352-09.2023.8.09.0173

ID: 326206777

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5607352-09.2023.8.09.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA VALENTE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro Oliveira CostaNatureza da Ação: Embargos à ExecuçãoSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARASUSPENDER A EXECUÇÃO opostos por BARCOS MARÉ NAUTICA LTDA., THIAGO NEVES OLIVEIRA e LUIZA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor de TUÊNIO TEODORO OLIVEIRA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.Os embargantes narram na exordial, em apertada síntese, que, na execução, o embargado alega ser credor dos embargantes no montante de R$ 86.167,50 (oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com base em títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis.Devidamente citado, o embargado apresentou contestação no evento n° 17, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e impugnando a concessão do referido benefício aos embargantes. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, os embargantes reiteraram os pedidos carreados na exordial (evento n° 22).O feito foi saneado, conforme decisão de evento n° 24. Na ocasião, deferiu-se a realização de perícia grafotécnica, determinando-se a apuração da assinatura inserida na autorização constante no evento n°17 – arquivo 04.Por meio da manifestação de evento n° 73, a perita nomeada pleiteou que o embargado disponibilizasse as notas promissórias questionadas nestes autos, na via original, a fim de viabilizar a realização da prova, o que foi deferido por este Juízo, conforme evento n° 78.Ante à inércia do embargado, a perita novamente requereu a juntada das notas promissórias questionadas, facultando a disponibilização digital na resolução de 600 DPI (evento n° 83).Devidamente intimado, conforme eventos n° 84 e 85, o embargado novamente manteve-se inerte.Ante o exposto, a perita nomeada juntou aos autos o laudo pericial grafotécnico, cujo material questionado foi o Contrato de locação juntado aos autos pelo embargado no evento n° 17, arquivo 04. Para a realização da perícia, utilizou-se como base as assinaturas apostas pelos executados nos Cartões de Assinaturas fornecidos pelo Cartório de Notas desta Comarca (evento n°86).Por meio do petitório de evento n° 92, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial e, diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que a nobre perita deixou de analisar as assinaturas das partes com base nos títulos objetos de execução e de embargos à execução, tomando como base documento estranho aos autos (evento n° 95).A perita se manifestou nos autos por meio do petitório de evento n° 101, aduzindo que durante a condução da perícia, solicitou formalmente, por meio de petições nos eventos n°73 e 83, as notas promissórias questionadas, a fim de submetê-las à análise pericial. Contudo, tais documentos não foram disponibilizados pelas partes, o que impediu a análise direta, razão pela qual foi periciado o único documento questionado disponível.O embargado, por meio do evento n° 108, requereu a juntada das notas promissórias questionadas na lide, de forma digital, para fins de apuração e reconhecimento das assinaturas nelas lançadas. Na ocasião, informou a disponibilidade dos documentos originais para eventual perícia, caso seja necessário.Os embargantes, por meio do petitório de evento n° 109, requereram o reconhecimento da preclusão temporal para apresentação das notas promissórias, com a manutenção da conclusão do laudo pericial de evento nº 86.Este Juízo, por meio da decisão de evento n° 112, acolheu a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado e, por consequência, determinou a intimação da perita para realizar nova perícia, com o objetivo de apurar a autenticidade das assinaturas constantes nas notas promissórias juntadas no evento nº 108, arquivos 03 a 15.O novo laudo pericial grafotécnico foi juntado no evento n° 127.Por meio do petitório de evento n° 133, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial. Diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no evento n° 134, sustentando que os dois laudos periciais juntados nos presentes autos foram convergentes no sentido de que as assinaturas atribuídas ao embargante Thiago resultaram de falsificação por imitação exercitada, o que demonstra um padrão reiterado de falsificação em documentos relevantes à execução. O alvará de honorários da perita foi devidamente levantado, nos termos do evento n° 139.Na sequência, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que em que pese a matéria envolver questões de fato e de direito, o feito encontra-se maduro para julgamento, visto que transcorreu regularmente, observando todos os preceitos legais, além de já ter havido a instrução processual. Encontram-se preenchidos, portanto, os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família.In casu, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação de evento n° 17, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso prejudique seu próprio sustento. Contudo, verifica-se que os elementos apresentados na referida peça defensiva não estão acompanhados de quaisquer documentos ou comprovantes idôneos que atestem a hipossuficiência financeira do réu. É sabido que, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a concessão da gratuidade da justiça faz-se imprescindível a produção de prova da real e atual insuficiência de recursos da parte requerente para pagar as despesas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para o deferimento do benefício. Vejamos: “Súmula nº 25: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como do enunciado da Súmula 25 desta Corte Estadual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o agravante não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5395345-08.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifos acrescentados). Assim, ante a ausência de documentos hábeis a afastar os indícios de que a parte requerida possui situação patrimonial que lhe permita pagar as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Noutro norte, vislumbro, da análise dos autos, que o laudo pericial produzido pela perita nomeada por este Juízo (evento n° 127), cuidou de examinar adequadamente as assinaturas da parte embargante, demonstrando padrões de confrontação e comparação entre as mesmas. Acrescenta-se, no ponto, que não constato vício capaz de nulificar ou macular o laudo apresentado. Pelo contrário, percebo que nele contém todas as informações aptas a instruir este Juízo no deslinde da presente causa.Para além disso, considerando que as partes não apresentaram impugnação ao laudo em comento, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento n° 94, para que produza seus efeitos legais.Ante o exposto e tendo em vista que as preliminares foram rechaçadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo, de imediato, à análise do mérito.Pois bem.Inicialmente, convém trazer à baila que quando a controvérsia probatória recai sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, incisos I e II, do CPC, assim verbalizado:Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (...).Assim, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I; por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.No presente caso, verifico que a controvérsia judicial consiste na alegada nulidade dos títulos executivos que embasam a execução de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, sob o argumento de que a assinatura constante nas notas promissórias não é da representante legal da empresa, tampouco há nos autos prova de quem assinou na qualidade de emitente e se possuía poderes para emitir notas promissórias em nome da empresa. Desse modo, considerando que a assinatura do instrumento particular de dívida foi impugnada pela parte executada, ora embargante, incumbiria à parte exequente, ora embargada, comprovar a autenticidade da assinatura aposta, com fulcro no art. 429, inciso II, do CPC. A parte autora alega que as notas promissórias teriam sido emitidas pela embargante Barcos Maré, figurando os embargantes Thiago e Luiza como supostos avalistas. Consta, no campo destinado à assinatura do emitente, apenas uma rubrica que se assemelha à assinatura do embargante Thiago.Não se desconhece o contrato social constante no evento nº 01, arquivo 03, registrado em 11.03.2022, no qual se atribui à sócia Luiza Caroline os poderes para, a partir de então, representar a empresa embargante, gerir seus negócios e assinar em seu nome. Contudo, à luz da Teoria da Aparência, admitir-se-ia, em princípio, a validade de tratativas negociais conduzidas por terceiro formalmente alheio ao quadro societário, no caso, o Sr. Thiago.Ocorre que as notas promissórias em comento foram submetidas à perícia grafotécnica, a qual se valeu como padrão do “Cartão de Assinatura” do embargante Thiago, fornecido pelo Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registro de Contratos Marítimos de São Simão/GO (evento nº 65, arquivo 02), além do material colhido no “Auto de Coleta de Material Gráfico para Perícia Grafotécnica” (evento nº 127, arquivo 02, p. 352 do PDF).Para melhor compreensão, transcrevo parte da conclusão da perícia realizada (evento n° 127):Diante da análise feita e de todos os elementos abordados e apresentados, concluo pela dualidade de punhos escritores. As divergências e evidencias encontradas indicam que o senhor Thiago Neves Oliveira não é o autor das assinaturas questionadas nos cheques, tais assinaturas questionadas é fruto de imitação EXERCITADA onde o falsário detém conhecimento da firma e a utiliza como modelo para exercitar a fraude.É salutar frisar, ainda, que o referido laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e esclarece suficientemente a matéria discutida. Logo, não restam dúvidas que as assinaturas exarada nas notas promissórias colacionadas no evento n° 108 são falsas.Com efeito, comprovada falsidade da assinatura, inexiste requisito indispensável à validade do título executivo.Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TÍTULO EXECUTIVO COM ASSINATURA FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A matéria a ser reexamina nesta instância recursal cinge-se na validade ou não do contrato de seguro em que se funda a ação de execução. 2. Para solucionar esta dúvida, o magistrado singular determinou a produção de prova técnica, perícia, a qual foi observado todas as regras processuais dos arts. 156 a 158 c/c arts. 464 a 480, todos do CPC. 3. Assinatura acostada no contrato é falsa, logo, há vício de consentimento no título executivo em questão, levando à nulidade deste e a extinção, por consequência, de qualquer ação de execução fundada neste. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes STJ. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5087324-26.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 05/05/2022) (Grifos acrescentados).Nota promissória. Assinatura falsa do emitente. Requisito essencial não preenchido. I. Considera-se válida a nota promissória nos termos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor determinado; nome do beneficiário; data de emissão e assinatura do emitente. A ausência dos requisitos extrínsecos essenciais retira a validade da nota promissória. II. Princípio da congruência. Observância. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. No caso em apreço, o juízo a quo julgou o pedido de declaração da nulidade da nota promissória em questão e cancelamento do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, sendo-lhe defeso, sob pena de proferir sentença extra petita, analisar a existência e validade do negócio jurídico subjacente fora da ação própria para esse fim. III. Protesto indevido. Negativação indevida do nome do requerente. Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. In casu, restando comprovada a falsificação da assinatura do requerente/apelante na nota promissória, indevido o protesto do título, trazendo consequências nocivas pelo lançamento de seus dados pessoais junto aos órgãos de restrição creditícia. Restam colmatados, portanto, todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório do dano moral. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 03715395520138090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) (Grifos acrescentados).Acresço, no ponto, que, diversamente do que pretende a parte embargada, não é possível atribuir à embargante Luiza Caroline a falsificação das assinaturas, uma vez que tal alegação não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, mostrando-se genérica e desprovida de fundamentação mínima. Do mesmo modo, não há respaldo para reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor.Para além disso, tenho que também não comporta amparo o pedido dos embargantes de seja expedido ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal, tendo em vista tais medidas podem ser adotadas diretamente por quem as interessa. É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 803, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos títulos executivos apresentados (evento n° 108). Consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que a lastreiam.Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5607352-09.2023.8.09.0173

ID: 326206800

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5607352-09.2023.8.09.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUENIO TEODORO OLIVEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

JOSÉ EMANUEL GUIMARÃES DE SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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PEDRO OTÁVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5607352-09.2023.8.09.0173Requerente: Barcos Maré Náutica LtdaRequerido: Tuenio Teodoro Oliveira CostaNatureza da Ação: Embargos à ExecuçãoSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARASUSPENDER A EXECUÇÃO opostos por BARCOS MARÉ NAUTICA LTDA., THIAGO NEVES OLIVEIRA e LUIZA CAROLINE PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor de TUÊNIO TEODORO OLIVEIRA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.Os embargantes narram na exordial, em apertada síntese, que, na execução, o embargado alega ser credor dos embargantes no montante de R$ 86.167,50 (oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com base em títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis.Devidamente citado, o embargado apresentou contestação no evento n° 17, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e impugnando a concessão do referido benefício aos embargantes. No mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, os embargantes reiteraram os pedidos carreados na exordial (evento n° 22).O feito foi saneado, conforme decisão de evento n° 24. Na ocasião, deferiu-se a realização de perícia grafotécnica, determinando-se a apuração da assinatura inserida na autorização constante no evento n°17 – arquivo 04.Por meio da manifestação de evento n° 73, a perita nomeada pleiteou que o embargado disponibilizasse as notas promissórias questionadas nestes autos, na via original, a fim de viabilizar a realização da prova, o que foi deferido por este Juízo, conforme evento n° 78.Ante à inércia do embargado, a perita novamente requereu a juntada das notas promissórias questionadas, facultando a disponibilização digital na resolução de 600 DPI (evento n° 83).Devidamente intimado, conforme eventos n° 84 e 85, o embargado novamente manteve-se inerte.Ante o exposto, a perita nomeada juntou aos autos o laudo pericial grafotécnico, cujo material questionado foi o Contrato de locação juntado aos autos pelo embargado no evento n° 17, arquivo 04. Para a realização da perícia, utilizou-se como base as assinaturas apostas pelos executados nos Cartões de Assinaturas fornecidos pelo Cartório de Notas desta Comarca (evento n°86).Por meio do petitório de evento n° 92, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial e, diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que a nobre perita deixou de analisar as assinaturas das partes com base nos títulos objetos de execução e de embargos à execução, tomando como base documento estranho aos autos (evento n° 95).A perita se manifestou nos autos por meio do petitório de evento n° 101, aduzindo que durante a condução da perícia, solicitou formalmente, por meio de petições nos eventos n°73 e 83, as notas promissórias questionadas, a fim de submetê-las à análise pericial. Contudo, tais documentos não foram disponibilizados pelas partes, o que impediu a análise direta, razão pela qual foi periciado o único documento questionado disponível.O embargado, por meio do evento n° 108, requereu a juntada das notas promissórias questionadas na lide, de forma digital, para fins de apuração e reconhecimento das assinaturas nelas lançadas. Na ocasião, informou a disponibilidade dos documentos originais para eventual perícia, caso seja necessário.Os embargantes, por meio do petitório de evento n° 109, requereram o reconhecimento da preclusão temporal para apresentação das notas promissórias, com a manutenção da conclusão do laudo pericial de evento nº 86.Este Juízo, por meio da decisão de evento n° 112, acolheu a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado e, por consequência, determinou a intimação da perita para realizar nova perícia, com o objetivo de apurar a autenticidade das assinaturas constantes nas notas promissórias juntadas no evento nº 108, arquivos 03 a 15.O novo laudo pericial grafotécnico foi juntado no evento n° 127.Por meio do petitório de evento n° 133, os embargantes concordaram com a conclusão do laudo pericial, requerendo a total procedência da ação, nos termos da inicial. Diante da constatação de falsidade da rubrica, pleitearam a expedição de ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal.O embargado, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no evento n° 134, sustentando que os dois laudos periciais juntados nos presentes autos foram convergentes no sentido de que as assinaturas atribuídas ao embargante Thiago resultaram de falsificação por imitação exercitada, o que demonstra um padrão reiterado de falsificação em documentos relevantes à execução. O alvará de honorários da perita foi devidamente levantado, nos termos do evento n° 139.Na sequência, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que em que pese a matéria envolver questões de fato e de direito, o feito encontra-se maduro para julgamento, visto que transcorreu regularmente, observando todos os preceitos legais, além de já ter havido a instrução processual. Encontram-se preenchidos, portanto, os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família.In casu, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação de evento n° 17, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso prejudique seu próprio sustento. Contudo, verifica-se que os elementos apresentados na referida peça defensiva não estão acompanhados de quaisquer documentos ou comprovantes idôneos que atestem a hipossuficiência financeira do réu. É sabido que, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a concessão da gratuidade da justiça faz-se imprescindível a produção de prova da real e atual insuficiência de recursos da parte requerente para pagar as despesas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para o deferimento do benefício. Vejamos: “Súmula nº 25: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como do enunciado da Súmula 25 desta Corte Estadual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o agravante não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5395345-08.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifos acrescentados). Assim, ante a ausência de documentos hábeis a afastar os indícios de que a parte requerida possui situação patrimonial que lhe permita pagar as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Noutro norte, vislumbro, da análise dos autos, que o laudo pericial produzido pela perita nomeada por este Juízo (evento n° 127), cuidou de examinar adequadamente as assinaturas da parte embargante, demonstrando padrões de confrontação e comparação entre as mesmas. Acrescenta-se, no ponto, que não constato vício capaz de nulificar ou macular o laudo apresentado. Pelo contrário, percebo que nele contém todas as informações aptas a instruir este Juízo no deslinde da presente causa.Para além disso, considerando que as partes não apresentaram impugnação ao laudo em comento, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento n° 94, para que produza seus efeitos legais.Ante o exposto e tendo em vista que as preliminares foram rechaçadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo, de imediato, à análise do mérito.Pois bem.Inicialmente, convém trazer à baila que quando a controvérsia probatória recai sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, incisos I e II, do CPC, assim verbalizado:Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (...).Assim, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I; por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.No presente caso, verifico que a controvérsia judicial consiste na alegada nulidade dos títulos executivos que embasam a execução de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, sob o argumento de que a assinatura constante nas notas promissórias não é da representante legal da empresa, tampouco há nos autos prova de quem assinou na qualidade de emitente e se possuía poderes para emitir notas promissórias em nome da empresa. Desse modo, considerando que a assinatura do instrumento particular de dívida foi impugnada pela parte executada, ora embargante, incumbiria à parte exequente, ora embargada, comprovar a autenticidade da assinatura aposta, com fulcro no art. 429, inciso II, do CPC. A parte autora alega que as notas promissórias teriam sido emitidas pela embargante Barcos Maré, figurando os embargantes Thiago e Luiza como supostos avalistas. Consta, no campo destinado à assinatura do emitente, apenas uma rubrica que se assemelha à assinatura do embargante Thiago.Não se desconhece o contrato social constante no evento nº 01, arquivo 03, registrado em 11.03.2022, no qual se atribui à sócia Luiza Caroline os poderes para, a partir de então, representar a empresa embargante, gerir seus negócios e assinar em seu nome. Contudo, à luz da Teoria da Aparência, admitir-se-ia, em princípio, a validade de tratativas negociais conduzidas por terceiro formalmente alheio ao quadro societário, no caso, o Sr. Thiago.Ocorre que as notas promissórias em comento foram submetidas à perícia grafotécnica, a qual se valeu como padrão do “Cartão de Assinatura” do embargante Thiago, fornecido pelo Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registro de Contratos Marítimos de São Simão/GO (evento nº 65, arquivo 02), além do material colhido no “Auto de Coleta de Material Gráfico para Perícia Grafotécnica” (evento nº 127, arquivo 02, p. 352 do PDF).Para melhor compreensão, transcrevo parte da conclusão da perícia realizada (evento n° 127):Diante da análise feita e de todos os elementos abordados e apresentados, concluo pela dualidade de punhos escritores. As divergências e evidencias encontradas indicam que o senhor Thiago Neves Oliveira não é o autor das assinaturas questionadas nos cheques, tais assinaturas questionadas é fruto de imitação EXERCITADA onde o falsário detém conhecimento da firma e a utiliza como modelo para exercitar a fraude.É salutar frisar, ainda, que o referido laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e esclarece suficientemente a matéria discutida. Logo, não restam dúvidas que as assinaturas exarada nas notas promissórias colacionadas no evento n° 108 são falsas.Com efeito, comprovada falsidade da assinatura, inexiste requisito indispensável à validade do título executivo.Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TÍTULO EXECUTIVO COM ASSINATURA FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A matéria a ser reexamina nesta instância recursal cinge-se na validade ou não do contrato de seguro em que se funda a ação de execução. 2. Para solucionar esta dúvida, o magistrado singular determinou a produção de prova técnica, perícia, a qual foi observado todas as regras processuais dos arts. 156 a 158 c/c arts. 464 a 480, todos do CPC. 3. Assinatura acostada no contrato é falsa, logo, há vício de consentimento no título executivo em questão, levando à nulidade deste e a extinção, por consequência, de qualquer ação de execução fundada neste. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes STJ. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5087324-26.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 05/05/2022) (Grifos acrescentados).Nota promissória. Assinatura falsa do emitente. Requisito essencial não preenchido. I. Considera-se válida a nota promissória nos termos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor determinado; nome do beneficiário; data de emissão e assinatura do emitente. A ausência dos requisitos extrínsecos essenciais retira a validade da nota promissória. II. Princípio da congruência. Observância. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. No caso em apreço, o juízo a quo julgou o pedido de declaração da nulidade da nota promissória em questão e cancelamento do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, sendo-lhe defeso, sob pena de proferir sentença extra petita, analisar a existência e validade do negócio jurídico subjacente fora da ação própria para esse fim. III. Protesto indevido. Negativação indevida do nome do requerente. Ato ilícito. Configuração do dever de reparação dos danos morais. In casu, restando comprovada a falsificação da assinatura do requerente/apelante na nota promissória, indevido o protesto do título, trazendo consequências nocivas pelo lançamento de seus dados pessoais junto aos órgãos de restrição creditícia. Restam colmatados, portanto, todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório do dano moral. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 03715395520138090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) (Grifos acrescentados).Acresço, no ponto, que, diversamente do que pretende a parte embargada, não é possível atribuir à embargante Luiza Caroline a falsificação das assinaturas, uma vez que tal alegação não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, mostrando-se genérica e desprovida de fundamentação mínima. Do mesmo modo, não há respaldo para reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor.Para além disso, tenho que também não comporta amparo o pedido dos embargantes de seja expedido ofício à autoridade policial e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas medidas cabíveis, com fulcro no art. 298 do Código Penal, tendo em vista tais medidas podem ser adotadas diretamente por quem as interessa. É o quanto basta.Pelo exposto, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 803, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos títulos executivos apresentados (evento n° 108). Consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO de n° 5010542-29.2023.8.09.0173, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que a lastreiam.Diante da sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5071707-08.2021.4.04.7000

ID: 311956857

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071707-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. juntar aos autos o valor atualizado da dívida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal , observando que entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. 2. Cumprido integralmente o item supra e, h avendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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