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"5087455-02.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 6 de 31

Processo nº 5089880-02.2023.4.03.6301

ID: 311924409

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089880-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA FOSSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089880-02.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO GARCIA FERREIRA Ad…

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Processo nº 5107243-02.2023.4.03.6301

ID: 315373086

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107243-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY SILVA DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR RUFINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5107243-02.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSEMARY S…

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Processo nº 5077464-02.2023.4.03.6301

ID: 260226572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077464-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5099483-02.2023.4.03.6301

ID: 256272363

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099483-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA ZAGRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5099580-02.2023.4.03.6301

ID: 333483988

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099580-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOIANE ALVES LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5097446-02.2023.4.03.6301

ID: 332098052

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097446-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA MARTINELLI CONFORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LAPA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5095894-02.2023.4.03.6301

ID: 293100059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095894-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELMA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO

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Processo nº 5007721-02.2023.4.03.6301

ID: 263057908

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007721-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOELIZA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007721-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007721-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOELIZA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007721-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOELIZA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença desfavorável à parte autora. Requer o recorrente a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007721-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOELIZA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “... Refere que apresenta dor nas costas há muitos anos. Realizou exames de imagem da coluna com abaulamentos discais difusos e alterações degenerativas difusas. Não fez cirurgias, só tratamento clínico e fisioterapia. Também relata que sofreu AVCI em 2020 com fraqueza do lado esquerdo do corpo. Relata que os desmaios estão parcialmente controlados com a medicação. Para dor faz uso vitamina e colágeno. No exame clínico atual, relata dor, a qual é subjetiva e não mensurável pelo exame pericial. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares ou deformidades ósseas de origem neurológica. Não observamos sequelas relacionadas ao AVCI. Também as demais doenças elencadas na inicial não são causa de incapacidade laboral. Após estas considerações, afirmo que não existe incapacidade para o trabalho atual. Conclusão: A pericianda não apresenta incapacidade para o trabalho e para vida independente.” Assim, considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (cuidadora/doméstica. Ensino médio.), bem como sua idade (67 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciáriagratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora que busca a concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício por incapacidade; (ii) avaliar se o laudo pericial elaborado por médico da confiança do juízo está devidamente fundamentado e se deve prevalecer sobre as alegações da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial conclui pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, mesmo considerando as enfermidades apresentadas. O laudo pericial está devidamente fundamentado, embasado em dados objetivos e em conformidade com os documentos médicos presentes nos autos, tendo sido realizado por médico de confiança do juízo com especialidade compatível com as alegações da parte autora. As alegações da parte autora não infirmam as conclusões periciais, uma vez que não foram apresentados novos documentos médicos contemporâneos que pudessem evidenciar erro ou necessidade de complementação do exame realizado. A ausência de incapacidade constatada pela perícia, associada à consideração das circunstâncias pessoais da parte autora, como sua atividade laborativa, grau de escolaridade e idade, conduz à manutenção da sentença que negou os benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5085709-02.2023.4.03.6301

ID: 300863266

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085709-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA MATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTON MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA CARDOSO

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THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085709-02.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: BEATRIZ DA M…

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Processo nº 5022150-03.2025.4.03.6301

ID: 315996977

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022150-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA CAIRES FRANCA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022150-03.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA CAIRES F…

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