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"5100600-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 6 de 47

Processo nº 5137945-02.2021.8.21.7000

ID: 325676077

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137945-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMABILE MANSAN

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Precatório Nº 5137945-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou pa…

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Processo nº 5029790-02.2021.8.21.7000

ID: 325676791

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029790-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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Precatório Nº 5029790-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FABIOLA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou pa…

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Processo nº 5144056-02.2021.8.21.7000

ID: 325841812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144056-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA VINHAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5144056-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : YOLANDA VINHAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5165881-02.2021.8.21.7000

ID: 325839646

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165881-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5165881-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO O sistema P…

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Processo nº 5165978-02.2021.8.21.7000

ID: 325839164

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165978-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BAYER PLETSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

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Precatório Nº 5165978-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELIANE BAYER PLETSCH ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5132125-02.2021.8.21.7000

ID: 325853381

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132125-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IMILIA DE SOUZA

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Precatório Nº 5132125-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVONE DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)…

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Processo nº 0089992-70.2012.8.09.0051

ID: 261820489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0089992-70.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S/A

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ GONZAGA SOARES GIL

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OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100600-85.2025.8.09.00511ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100600-85.2025.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : BANCO BRASIL S/A AGRAVADO : CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRASIL S/A em desprestígio da decisão do ev. 275, proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no cumprimento de sentença apresentado por CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (…) Verifico que o depósito efetuado pela parte executada no evento n.º 68 se deu a título de garantia do juízo, conforme manifestação expressa, não elidindo, portanto, os efeitos da mora.Diante disso, não se afigura quitado o débito exequendo, motivo pelo qual a rejeição dos pedidos formulados no evento 271 é medida impositiva.DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIALTendo por base as argumentações expendidas pela parte executada no evento 272, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar os devidos esclarecimentos. (...) Nas razões recursais, sustenta-se que o processo de origem trata de ação cautelar inominada, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o banco foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor do ‘proveito econômico. Acrescenta que no Evento 68, em 21/07/2020, o Banco do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, realizando o depósito dos valores devidos. Posteriormente, no Evento 132, em 16/03/2022, os alvarás foram devidamente levantados. Verbera que no Evento 141, em 23/08/2022, os exequentes manifestaram-se nos autos, concedendo quitação plena quanto à discussão do processo, o que evidenciaria a preclusão da discussão sobre os efeitos do depósito judicial, que foi realizado para pagamento, conforme reconhecido no Evento 77, com expressa renúncia ao recurso sobre o tema, registrada no Evento 90, em 09/04/2021. Assim, entende existir claro desvirtuamento processual e com o objetivo de obter vantagem indevida, os credores ingressaram novamente no feito, no Evento 143, em 31/10/2022, buscando rediscutir questão já preclusa, qual seja, aplicação do Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça (“na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”). Assim, requereu o conhecimento e provimento do agravo, pugnando pela extinção do feito executivo pelo pagamento. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL 3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. 3.2 DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA Sem delongas, entendo que agiu com acerto o magistrado singelo. Explico. Malgrado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha por muito tempo firmado entendimento de que o depósito elide a mora, sabe-se que posteriormente a Corte Superior modificou sua jurisprudência para sedimentar que, realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora. De acordo com os documentos analisados, o depósito judicial realizado como garantia do juízo não ilide os efeitos da mora. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677 no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, firmou a tese de que "na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes. 2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677) . 3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora. 4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/03/2024). Essa interpretação foi reiterada em diversas decisões judiciais, como no Agravo de Instrumento nº 5184483-84.2024.8.09.0011 do Tribunal de Justiça de Goiás, que esclareceu que o depósito judicial não extingue a obrigação do devedor em relação aos encargos moratórios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5184483-84.2024.8.09 .0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GOAGRAVANTE: MULTIMÓVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAAGRAVADO: ALAN DA COSTA SILVA2ª CÂMARA CÍVELRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA . TEMA N. 677/STJ. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO. DESCABIMENTO . DECISÃO CONFIRMADA. 1. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677) 2. Cabe exclusivamente ao órgão prolator da decisão qualificada modular os efeitos da decisão, nos termos do art . 927, § 3º, do CPC, não merecendo acolhida o pedido de irretroatividade do tema n. 677/STJ formulado pela parte agravante.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184483-84.2024.8.09 .0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesta esteira, não merece prosperar as razões recursais, devendo incidir os efeitos da mora até o efetivo levantamento do numerário devido pelo credor. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100600-85.2025.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : BANCO BRASIL S/A AGRAVADO : CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5100600-85.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5135035-02.2021.8.21.7000

ID: 292895008

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135035-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI OURIQUES REIS DELACI REIS DUARTE GISELE REIS BITTENCOURT LETÍCIA OURIQUES REIS ROSA MARIA OURIQUES REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR EDGAR SILVA DE SOUZA

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Precatório Nº 5135035-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0461981-59.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001233-41.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5215254-02.2021.8.21.7000

ID: 294525685

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5215254-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5215254-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JULIO CESAR SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB…

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Processo nº 5012136-02.2021.8.21.7000

ID: 294524683

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012136-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI LEIPNITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GHELLAR FÜRST

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5012136-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA NOELI LEIPNITZ ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB R…

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