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Marcelo Tostes Advogados Associados x João Francisco Pavesi

ID: 317469344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080067-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOÃO FRANCISCO PAVESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080067-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE CRAVO SOUZA (OAB RS056343) EXECUTADO : JOÃO FRANCISCO PAVESI ADVOGADO(A) …

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Miguel Caetano Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278775897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105869-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5105869-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL CAETANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVO… Apelação Nº 5105869-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL CAETANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 27 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Rodrigo Tavares Martins, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de produção antecipada de provas movida por MIGUEL CAETANO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou. O Magistrado resolveu a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega, em síntese, ser necessário ainda a exibição do "documento descritivo de crédito e a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: 1) o valor principal da dívida; 2) seus encargos e despesas contratuais; 3) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, 4) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, conforme art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001, Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil (BCB) e artigo 4º da Resolução CMN n. 5.004 de 24 de março de 2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), sob pena das penalidades previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. Busca a condenação em honorários advocatícios em prol do seu patrono. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 32/1º grau). Contrarrazões no evento 37/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante e súmula desta Corte. 2.1 Exibição de documento Alega o apelante, em síntese, ser necessário ainda a exibição do "documento descritivo de crédito e a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: 1) o valor principal da dívida; 2) seus encargos e despesas contratuais; 3) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, 4) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, conforme art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001, Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil (BCB) e artigo 4º da Resolução CMN n. 5.004 de 24 de março de 2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), sob pena das penalidades previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. A questão, contudo, foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Verifica-se que, após citada, a instituição financeira exibiu os documentos pleiteados, sem qualquer resistência, devendo ser homologada a prova produzida. Ressalto, ademais, que a parte autora, na sua réplica, não fez menção à necessidade de juntada de outros instrumentos contratuais, cenário que reforça a conclusão de que a sua pretensão foi satisfeita. Por sinal, afasto eventual obrigação de a instituição financeira ré apresentar os comprovantes de depósitos e/ou pagamentos e documento descritivo de crédito, e/ou apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo, eis que tal informação pode ser facilmente auferida pela parte autora por meio de extratos bancários em terminais eletrônicos ou até mesmo via internet. Ademais, ausente o interesse processual na obtenção desses outros documentos, porque o próprio contrato contém todas as informações essenciais sobre o mútuo, além de o comprovante de transferência ser irrelevante, já que basta uma simples conferência no extrato bancário para aferir a existência ou não do depósito dos valores. Ora, a concretização do acesso à justiça e a facilitação deste direito fundamental não pode permitir medidas desprovidas de razoabilidade. Em suma, com a pretensão, não pode a parte autora requerer todo e qualquer documento da casa bancária, sobretudo aqueles de que tem amplo acesso. A decisão não merece reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado de origem, destaca-se que esta Corte de Justiça possui orientação dominante de que a apresentação dos extratos analíticos vinculados aos contratos apontados na inicial é medida desnecessária, sobretudo porque a parte autora tem plenas condições de reunir as informações após a apresentação do contrato pela casa bancária, tal como indicam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS VINCULADOS AOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PACTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS A PERMITIR A ANÁLISE PELA PARTE CONSUMIDORA PARA EVENTUAL AJUIZAMANTO DE AÇÃO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO CUJA SITUAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTA COMO "EXCLUÍDO". MERA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025958-43.2024.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-1-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DE "DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO". CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA AUTORA AVERIGUAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5047367-46.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS A APELANTE ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. AFASTAMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO "DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO" E DA "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES". INSUBSISTÊNCIA. PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À AFERIÇÃO DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5065167-87.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). Nesse rumo, rejeita-se o apelo do autor no ponto. 2.2 Honorários advocatícios O apelante busca a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono. A sentença combatida foi assim redigida no ponto: Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou súmula para pacificar a presente matéria: Súmula 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. O decisum merece ser preservado. Em abono, destaca-se a orientação extraída do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação dos encargos sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Em idêntico sentido, há a Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, citada pela sentença. Com efeito, a partir disso, conclui-se que a condenação ao pagamento da verba honorária depende da demonstração da recusa administrativa e da resistência à pretensão em juízo. In casu , pode até ser que o Banco tenha se recusado a exibir os contratos ao ser provocado na seara administrativa (Evento 1, DOC12-13, do feito a quo ), mas, por outro lado, apresentou os documentos junto à defesa no evento 14/1º grau, daí por que não há falar em condenação à verba honorária, porquanto ausente um dos requisitos necessários para tanto, vale insistir, a recusa judicial à exibição do que lhe foi pleiteado. A corroborar: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. ACOLHIMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE MANTER A GUARDA DAS AVENCAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO (Apelação n. 5018557-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). Nesse panorama, bem evidenciada a ausência de resistência do réu à apresentação dos contratos reclamados pelo autor, correta a sentença que deixou de condená-lo ao pagamento de honorários de advogado. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5105578-07.2024.8.24.0930

ID: 313940288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5105578-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5105578-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido…

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Hudson Cardoso Garcia x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 313841748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107809-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107809-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HUDSON CARDOSO GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) EXECUTADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA…

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Irene Klein x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 306402914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5071046-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE KLEIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Sentença

Advogados:

ADEMIR MARIO TANK

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FELIPE SA FERREIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5071046-07.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : IRENE KLEIN ADVOGADO(A) : ADEMIR MARIO TANK (OAB SC049274) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGA…

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Processo nº 5062607-07.2024.8.24.0930

ID: 298292307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062607-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BITENCOURT VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5062607-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALDEMAR BITENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desis…

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Sandra Amaral Goulart De Souza x Banco Crefisa S.A.

ID: 310760732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5121874-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA AMARAL GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5121874-07.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : SANDRA AMARAL GOULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332) REQUERIDO : BANCO CREFISA S.A. ADV…

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Fernando Fernandes De Miranda Testa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294813484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083753-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES DE MIRANDA TESTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL FELIPE LOPES GRASS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5083753-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FERNANDO FERNANDES DE MIRANDA TESTA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGA…

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Espindola Automoveis Ltda x Jose Carlos Skrzyszowski Junior

ID: 291697793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5082298-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPINDOLA AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Sentença

Advogados:

PABLO DIETRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5082298-07.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ESPINDOLA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) EMBARGADO : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADO(A) …

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Rosangela Da Rosa Correa x Daniela Priscila Quadros Do Nascimento

ID: 283089413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115181-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

DANIELA PRISCILA QUADROS DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115181-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROSANGELA DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) EXECUTADO : DANIELA PRISCILA QUADROS DO NASCIMENTO…

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