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Andre Luiz Cardoso Carim x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 336648932

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031633-47.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO CARIM

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO RIVELLI

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OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA

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ANDRE SHERRING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, o fato gerador da relação jurídica existente entre as partes o ano de 2011 quando da aquisição do imóvel e que está sujeito ao plano de recuperação, cláusula 4.4.1.6., opção F. Alega que o juízo da recuperação é competente para processamento das impugnações e discussões sobre os créditos. Alega ainda, litispendência. Alega por fim, excesso de execução e que os valores devidos devem ser atualizados somente até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, qual seja, 23/02/2017, afirmando que o valor incontroverso equivale a e R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos). O exequente apresentou manifestação (Id. 95729100) impugnando as alegações do executado, requerendo a expedição de certidão de crédito no valor incontroverso de R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos) e a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, inconteste que o crédito ora executado sujeita-se ao regime da recuperação judicial, considerando que o fato gerador se deu em 2013 e o pedido de recuperação judicial ocorreu em 23.02.2017, nos termos da tese fixada no TEMA 1.051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). No que se refere a alegação de incompetência absoluta deste juízo para processar a impugnação, destaco que a recuperação judicial se encerrou, razão pela qual, não há razão para a declinação de competência alegada, bem como, diante da necessidade de liquidação do débito. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do crédito concursal, todavia, torna facultativo a habilitação desse ao plano de recuperação judicial, tornando-se obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, pelo que, afasto o pedido de extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) Passo a análise da alegação de excesso de execução. Afirma o executado que o valor devido corresponde a R$136.689,89 (cento e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), invocando o artigo 9º, II da lei e Lei 11.101/05 e a sentença de encerramento da recuperação judicial. O termo final da atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, qual seja, 23.02.2017, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Corrobora a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MARCO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deixou de limitar a atualização monetária do crédito exequendo à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, formulado em 20/06/2016. O crédito decorre de obrigação oriunda de falha na prestação de serviço de telefonia, com fato gerador anterior à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o marco final para a atualização monetária do crédito exequendo, diante da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considerando que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade, já aferida por ocasião do recebimento do recurso, reconhece-se que a natureza do crédito é concursal, tendo em vista que seu fato gerador é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador, sendo irrelevantes as datas de trânsito em julgado, cumprimento de sentença ou encerramento da recuperação. A atualização monetária, portanto, deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme também decidido em precedentes desta Corte em casos análogos. Ademais, não cabe a este órgão colegiado a análise de pedido relacionado à multa do art. 523, §1º, do CPC, por não ser objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO. Tese de julgamento: “O marco final para atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; TJRS, AI nº 5187421-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08/08/2024; TJRS, AI nº 5022689-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5142088-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5189982-69.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 09/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº51117798820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025). Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, posto que, o exequente atualizou os débitos até a data do pedido de cumprimento de sentença em fevereiro de 2022, devendo apresentar planilha de cálculo que cumpra com o disposto no artigo 49 da lei de recuperação judicial, adotando como termo final da atualização o dia 23/02/2017, no prazo de 15 dias. Anoto que, após a liquidação do valor será emitida a certidão de crédito para habilitação do credor no plano de recuperação e pagamento na forma do item 4.4.1.6. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se o executado para manifestar-se em 15 dias. Belém, 21 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 5197003-91.2025.8.21.7000

ID: 337390662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197003-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197003-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERG… Agravo de Instrumento Nº 5197003-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. “TEIMOSINHA”. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso foi interposto contra decisão que indeferiu, por reiteração, o pedido de bloqueio automático de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, sob o fundamento de o pleito já ter sido objeto de deliberação anterior, mantida por decisão colegiada em agravo de instrumento previamente julgado. O novo requerimento, apresentado sem a demonstração de alteração superveniente do quadro fático ou jurídico da execução, configura pedido de reconsideração da decisão anterior. Ausente modificação relevante que justifique novo exame da matéria, incide a preclusão consumativa, ficando evidenciada a ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D contra a decisão ( evento 48, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de ELOY EDUARDO DA SILVA , que indeferiu o pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, nos seguintes termos: O pedido de SISBAJUD com repetição por 30 dias já foi examinado, conforme evento 19, e não vieram elementos suficientes para modificar aquela decisão, razão pela qual fica mantida por seus próprios fundamentos. Outrossim, a restrição de transferência dos veículos já foi incluída. Defiro o prazo de 15 dias para anexar as certidões de propriedade dos veículos. Em suas razões, aduziu a recorrente que a medida postulada é razoável e encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a reiteração programada aumenta significativamente as chances de localização de ativos penhoráveis. Sustentou, ainda, que a execução tramita há mais de 15 anos, sendo necessário assegurar efetividade à tutela jurisdicional. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para viabilizar o uso da ferramenta SISBAJUD na modalidade de bloqueio reiterado e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Conforme expressamente consignado na decisão ora impugnada, a possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”, com vistas à satisfação do crédito exequendo, já havia sido objeto de apreciação nos autos, por meio da decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , que foi assim fundamentada: Vistos. I. Indefiro o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o uso da ferramenta revelou-se inviável para esta Vara. Ocorre que a quantidade de processos que aqui tramitam (mais de 10 mil só neste juizado) inviabiliza o exame diário dos pedidos de desbloqueio, que se multiplicam com o uso da ferramenta “teimosinha”. São alegações de impenhorabilidade (que via de regra são procedentes) que demandam exame imediato, sob pena de comprometer a subsistência do devedor. Nisso reside o critério de razoabilidade mencionado nos precedentes judiciais, a respeito da penhora on-line, mandatório, diante das disposições atuais contidas na Lei de Abuso de Autoridade, em especial no artigo 36. Isso posto, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). II. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, será o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia, decorrido o prazo de 90 dias. Diligências legais. Conforme se extrai do trecho acima transcrito, o juízo de origem foi categórico ao justificar a inviabilidade prática do uso da funcionalidade de reiteração automática naquela unidade jurisdicional, com base em critérios de razoabilidade e viabilidade administrativa, especialmente diante do elevado número de demandas e das consequências da Lei de Abuso de Autoridade. Contra essa decisão, a própria agravante interpôs recurso, que foi desprovido, conforme se verifica do julgamento proferido nos autos do processo 5173710-63.2023.8.21.7000/TJRS, evento 29, ACOR1 , cuja ementa registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PENHORA ONLINE COM REPETIÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM CADA CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE ÊXITO COM A MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. Dessa forma, o novo pedido, indeferido na decisão ora agravada, ainda que não expressamente qualificado, configura, em verdade, pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida. Não se verifica nenhuma modificação substancial do quadro fático ou jurídico que legitime a rediscussão da matéria já decidida em anterior recurso, regularmente apreciado e desprovido. Assim, tratando-se de pretensão já analisada e indeferida em decisão transitada em julgado ou acobertada por preclusão, sem superveniência de fato novo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, aplicando-se, por analogia, a preclusão consumativa. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento.

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Jaqueline Da Silva x Spe Sociedade Residencial São Bernardo Ltda

ID: 257887578

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212597-51.2017.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

SPE SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5212597-51.2017.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5212597-51.2017.8.09.0149Polo ativo: JAQUELINE DA SILVAPolo passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais propostos por JAQUELINE DA SILVA em face de SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA, tendo sido o processo extinto com resolução do mérito, ante a homologação de acordo.Com o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com relação aos honorários sucumbenciais, tendo a Exequente requerido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para que, assim, o percentual arbitrado judicialmente fosse aplicado sobre a condenação total.Instada, a Executada depositou o valor de R$6.577,00 e impugnou o cumprimento de sentença, sob a alegação de inexequibilidade do título executivo em razão da sua inexistência, ilegitimidade passiva para responder à dívida e preclusão para liquidação da parte ilíquida da sentença.Subsequente, o Exequente pugnou pela rejeição da impugnação com prosseguimento do feito para conversão e liquidação das obrigações de fazer.É o relatório. Decido.Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 507 dispõe ser vedada à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.A preclusão é um instituto do direito processual que implica a perda da faculdade de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo estabelecido, pela realização de ato incompatível anterior ou pela já consumação do ato.In casu, observo que a matéria de ordem (arbitramento dos honorários sucumbenciais) foi deliberada em sentença de evento 82 e mantida pelo Tribunal de Justiça goiano, em sede de recurso, conforme decisão monocrática de evento 118. Senão vejamos trechos da decisão monocrática:“(...) considerando que a transação foi pactuada na instância ad quem, ou seja, após prolação de sentença (mov. 82), onde o Magistrado de 1º grau havia fixado honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em prol do advogado da autora, torna-se imperiosa a garantia do pagamento da verba sucumbencial àquele causídico, por ser tratar de título executivo individual do patrono, apartado da condenação principal, e que pode ser, inclusive, exigida nestes próprios autos.Assim sendo, é correto afirmar que os honorários sucumbenciais fixados na sentença não são atingidos pela transação.(...)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, porém sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o advogado da parte autora que não participou da transação homologada em grau recursal possui direito de receber os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos da Súmula 58 desta Corte de Justiça e da jurisprudência do STJ.(...)” [GRIFEI]Incabível, portanto, a reabertura da discussão sobre a forma do arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da preclusão (CPC, artigos 223, 505 e 507), bem como pela inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC, artigo 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508).Logo, se os 20%, a título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados sobre o valor da “condenação”, não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas em danos para posterior extensão dos honorários a esse montante total (indenização pelo inadimplemento contratual + conversão em perdas e danos), em respeito à coisa julgada.E mais, se persistisse o interesse da Autora na obrigação de fazer, o que já destaco, desde já, que não há, ante o acordo homologado, os honorários seriam fixados sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Hipóteses essas inaplicáveis a este caso em apreciação, uma vez que foram fixados sobre o valor da condenação líquida (“indenização pelo inadimplemento contratual no importe de 10% sobre o valor do contrato, conforme previsto na cláusula oitava do contrato em testilha, que deverá ser corrigido pelo IGP-M partir do mês de 30/09/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação”).Ante o exposto, JULGO procedente à impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do depósito judicial no valor de R$6.577,00 (evento 192).No caso, são cabíveis honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante (executado), conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS. Vide:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ‘cumpra-se’ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) [GRIFEI] No mesmo sentido.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. NO CASO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS EM FAVOR DO (S) PROCURADOR (ES) DA PARTE IMPUGNANTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS E NA SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA”. (TJ-RS – Agravo de Instrumento: 5174777-63.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Giovana Farenzena, Data de Julgamento: 17/10/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) [GRIFEI] Assim, CONDENO o Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários ao advogado do Impugnante, os quais arbitro em R$ 600,00, ex vi do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados para a devida transferência, a saber, banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta.Havendo a indicação, AUTORIZO, desde já, sem nova conclusão, a expedição do competente alvará, para levantamento de toda a importância da conta judicial de ID 081250000026785924 em favor dos advogados da parte autora.Transitado em julgado e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Suzana Aparecida Da Silva Custodio x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 291100231

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147213-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DA SILVA CUSTODIO

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5147213-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SUZANA APARECIDA DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5147213-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SUZANA APARECIDA DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte demandante contra decisão que determinou a regularização da representação processual mediante juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade e menção expressa ao número do processo, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a apresentação de novo instrumento de mandato, com requisitos formais específicos, é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determina a juntada de nova procuração com requisitos formais configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC. A hipótese não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015, do CPC, nem foi demonstrada urgência capaz de justificar a mitigação desse rol, consoante o entendimento consagrado no Tema 988 do STJ. O eventual descumprimento do despacho poderá ensejar a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : O despacho que determina a juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida e menção ao número do processo não possui conteúdo decisório e, por isso, não é passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme art. 1.001, do CPC. O rol do art. 1.015, do CPC, é taxativo e a hipótese de despacho com exigência documental não se enquadra entre os casos de recorribilidade por agravo de instrumento, tampouco restou demonstrada urgência que justifique sua mitigação. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.001, 1.015, incisos I a XIII, e 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5092288-95.2025.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 10.04.2025; TJRS, AI nº 5346176-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. Vieira Rebout, j. 08.11.2023; TJRS, AI nº 5114788-58.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana L. P. dos Santos, j. 07.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUZANA APARECIDA DA SILVA CUSTÓDIO, nos autos da ação da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato em que contende com PORTOCRED S.A, em face da decisão que determinou a juntada de novo instrumento de mandado, nos seguintes termos ( evento 56, DESPADEC1 ): "Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), preliminarmente, reclama a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao cerne, insurge-se contra a decisão que determinou a juntada de novo instrumento de procuração, com firma reconhecida por autenticidade, alegando a ausência de motivo ou justificativa para tal exigência. Refere ter constituído procurador de forma regular, com instrumento de mandado, sem irregularidades. Diz ser beneficiária da gratuidade da justiça, afirmando inexistir exigência legal a amparar referida exigência, a qual incorre em gasto de dinheiro que a parte não possui. Reafirma ter a procuração, sem vícios ou irregularidades, sido acostada na interposição da ação, não havendo motivo para a juntada de novo instrumento. Afirma tratar-se de exigência com excesso de formalismo e dispensável. Faz referência ao artigo 6º, VII e VIII, do CDC, e 105, do CPC. Requer a reforma da decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de não conhecimento do recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o juízo a quo determinou a juntada de "(...) novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção." Logo, o agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido, pois a parte autora impugna despacho de mero expediente relativo à juntada de documento (procuração), sem carga decisória, não sendo recorrível, de acordo com a previsão do artigo 1.001, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. Despacho de mero expediente. Determinação da juntada de documento ( procuração atualizada com assinatura digital válida). 2. Ausência de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, de acordo com a previsão do art. 1.001, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." ( Agravo de Instrumento , Nº 50922889520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur , Julgado em: 10-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO ( PROCURAÇÃO ATUALIZADA ). DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." ( Agravo de Instrumento , Nº 53461766320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-11-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO ."( Agravo de Instrumento , Nº 51147885820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 07-05-2025) Desta forma, não há, na espécie, ato com cunho decisório, porquanto o despacho judicial lançado apenas determinou a intimação da parte para a prática de ato processual, sendo a possibilidade de extinção do feito apenas uma advertência para o caso de não cumprimento do comando. Ademais, com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No entanto, a decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. E mais, no caso da decisão ora impugnada não se verifica urgência, a justificar a aplicação ao caso concreto da mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5079516-03.2025.8.21.7000

ID: 282923018

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079516-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON FELIPE OSTROSKI SUCESSAO DE JAIME FEIJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5079516-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5079516-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : SUCESSAO DE JAIME FEIJO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : CLEITON FELIPE OSTROSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo o alegado erro na decisão embargada, argumentação que, em verdade, revela única e exclusivamente a contrariedade dos ora embargantes com o entendimento adotado, tanto que sequer indicada a ocorrência de alguma obscuridade, contradição ou omissão decisória, tampouco assinalada a constatação de erro material, únicas hipóteses que autorizariam o manejo da aclaratória, nos termos do artigo 1.022, I, II e III, CPC, impõe-se a rejeição da inconformidade, por não se prestar a via recursal utilizada ao reexame da matéria, menos ainda à reavaliação da prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CLEITON FELIPE OSTROSKI e OUTROS ofertam embargos de declaração quanto à decisão deste Relator que, no âmbito do agravo de instrumento por esses veiculado, indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrentes Camila Teixeira, Clarissa Junqueira Teixeira, Elisabete Junqueira Teixeira e Cristiano Junqueira Teixeira, assinando prazo para efetuarem e comprovarem o recolhimento do preparo. Nas razões recursais, apontam erro no julgado, uma vez comprovada a necessidade da gratuidade de justiça, afirmando que a documentação extraída da Receita Federal atesta não possuírem rendimentos capazes de suportar as custas de um processo judicial, aduzindo que recebem menos de 05 (cinco) salários mínimos mensalmente. Destacam que a existência de patrimônio, por si só, não significa capacidade financeira, anotando, no mais, terem comprovado a necessidade do benefício no âmbito dos processos nºs 5049356-63.2023.8.21.7000 e 5067444-81.2025.8.21.7000. Invocam os artigos 5º, LXXIV, Constituição Federal, 98, caput , CPC, e 2º, Lei nº 1.060/1950, assim como a Conclusão nº 49 do CETJRS, colacionando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Colacionando doutrina e jurisprudência, postula o provimento do recurso, com a agregação de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II. Não merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque inexiste o alegado erro no decisum , revelando a argumentação da parte embargante que, em verdade, pretende ela o reexame da matéria, inclusive com reavaliação da prova - aliás, não faltou pedido de agregação de efeitos infringentes -, ao que, no entanto, não se presta a via recursal utilizada. Tanto que sequer é indicada a ocorrência de alguma obscuridade, contradição ou omissão decisória, tampouco assinalada a constatação de erro material, únicas hipóteses que autorizariam o manejo da aclaratória - artigo 1.022, I, II e III, CPC/15. Note-se que a decisão embargada apreciou a questão relativa à gratuidade de justiça, examinando, individualmente, a situação de cada um dos requerentes, e provas trazidas aos autos, enfrentando os argumentos de que a parte ora embargante aufere renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos, anotando ausência de demonstrativos atualizados dos rendimentos mensais dos embargantes, além de enfatizar, em relação a alguns deles, a condição de sócio de diversas empresas, e patrimônio declarado, bem como o não atendimento da determinação judicial de juntada dos contracheques atuais, ou documentação equivalente, que demonstre rendimentos mensais, e cópias das três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda. Por oportuno, reproduzo a fundamentação então expendida, Evento 14 - DESPADEC1: "Por certo, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a bastar a declaração de necessidade prevista em o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, atual § 3º do artigo 99, CPC, a efeitos de concessão da gratuidade de justiça, assegurado acesso à jurisdição. Claro que tal presunção, cede ante prova em contrário. Por isso, havendo nos autos elementos que permitam convicção em sentido contrário, plenamente viável venha o magistrado indeferir o benefício, tal como autoriza, em termos claros, o § 2º do artigo 99, CPC. Essa a sabida orientação do Superior Tribunal de Justiça, permitindo-me destacar o seguinte precedente, AgRg no AREsp nº 347.681/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, entendimento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Na hipótese, embora argumentem agravantes com a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento, a prova dos autos não confirma a alegada hipossuficiência financeira, à exceção do agravante Cleiton Felipe Ostroski , que comprovou auferir renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, Eventos 13 - COMP5 e COMP9, parâmetro utilizado para fins de admitir-se a presunção de necessidade, conforme entendimento estampado na Conclusão 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Ja em relação aos demais recorrentes, a prova anexada não revela ausência de condições para arcar com as custas processuais, litinado-se Camila Teixeira , psicóloga, a anexar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referentemente ao exercício de 2022, assim como mero Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2023, Eventos 13 - COMP2, COMP3, nada mais atualizado e que demonstre rendimentos mensais, não fosse figurar como sócia de ao menos três empresas - Comercial de Combustíveis 3C Ltda., Comercial de Combustíveis Teixeira Ltda. e Auto Posto Ritter Ltda. -, informado patrimônio, em dezembro/2021, de R$ 282.000,00 a arredar a hipossuficiência alegada. Da mesma forma, Clarissa Junqueira Teixeira , advogada, trouxe aos autos apenas Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda exercícios de 2022 e 2023, Eventos 13 - COMP4 e COMP6, ausente comprovação dos rendimentos que aufere, aparecendo como sócia de, pelo menos, quatro empresas - C J Teixeira & Cia Ltda., Comercial de Combustíveis 3C Ltda., Comercial de Combustíveis Teixeira Ltda. e Comercial de Combustíveis Ritter Ltda. -, informado patrimônio de R$ 313.755,36, igualmente afastando a hipossuficiência alegada. Já Elisabete Junqueira Teixeira , acostou mera Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2023, em que se percebe receber valores a título de aposentadoria ou pensão do IPERGS, não vindo autos comprovante atualizado dos proventos, Eventos 13 - COMP8, ao passo que Cristiano Junqueira Teixeira , restringiu-se a trazer documento em que informado não constar entrega de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, Eventos 13 - COMP7, não se tratando de informação sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF. Ou seja, não atenderam a determinação de juntada de cópia "dos contracheques atuais, ou documentação equivalente, que demonstre rendimentos mensais" e cópias das três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda, no prazo inicialmente concedido, Evento 4, e posteriormente dilatado, Evento 9. Diante de tal contexto, tenho por infirmada a relativa presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o artigo 99, § 3º, CPC, afastando, assim, a incidência do referido dispositivo no caso concreto relativamente à Camila Teixeira, Clarissa Junqueira Teixeira, Elisabete Junqueira Teixeira e Cristiano Junqueira Teixeira, a afastar, assim, cogitação quanto a fazerem jus à concessão da gratuidade pleiteada, benefício que vai deferido unicamente ao agravante Cleiton Felipe Ostroski . Diante de tal contexto, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes Camila Teixeira, Clarissa Junqueira Teixeira, Elisabete Junqueira Teixeira e Cristiano Junqueira Teixeira efetuem e comprovem o recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, § 7º, CPC/15, sob pena de deserção . Intimar." Como se vê, inexiste algum equívoco na decisão, que examinou o pleito formulado, com a exposição da motivação que levou ao indeferimento da gratuidade de justiça relativamente aos ora embargantes, revelando tal assertiva única e exclusivamente a contrariedade dos aqui recorrentes com o entendimento adotado, o que, no entanto, como já dito, não enseja o cabimento dos embargos declaratórios. Por fim, apenas acrescento, em atenção ao ora alegado, que eventual concessão do benefício em outro processo não implica automático deferimento da gratuidade nos presentes autos, devendo o requerimento ser examinado de forma individualizada, com base nos elementos informativos aqui carreados, tal como se deu na espécie. III. Dito isso, estou desprovendo os embargos de declaração . Intimar.

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Processo nº 5122882-34.2021.8.21.7000

ID: 324163523

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122882-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122882-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ERNESTINA MARTINS DE CARVALHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHOR… Precatório Nº 5122882-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ERNESTINA MARTINS DE CARVALHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ketlyn Bordin Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 336547868

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003507-52.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN BORDIN FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ SFREDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003507-52.2023.8.21.0086/RS AUTOR : KETLYN BORDIN FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003507-52.2023.8.21.0086/RS AUTOR : KETLYN BORDIN FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SFREDO (OAB RS075045) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de presente demanda foi ajuizada por KETLYN BORDIN FERREIRA em face do BANCO C6 S.A., visando à obrigação de fazer consistente no desbloqueio de sua conta bancária e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. A autora, em sua petição inicial narrou ser correntista do BANCO C6 S.A. há aproximadamente três anos, sendo titular da Conta Corrente n.º 9253087-7. Aduziu que, em 23 de março de 2023, intermediou uma negociação imobiliária entre Cledir Bidart Farias e Micaela Vitória da Silva, recebendo em sua conta, via PIX, o valor de R$ 32.774,65 (trinta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), do qual descontaria sua comissão de 6% (R$ 1.966,00), repassando o restante à vendedora. Contudo, foi surpreendida, no mesmo dia, com um bloqueio cautelar de sua conta por 60 (sessenta) dias, sob o argumento de "Movimentações Suspeitas", sem aviso ou notificação prévia. A autora afirmou ter tentado, sem sucesso, demonstrar a licitude da origem dos valores por meio de tratativas telefônicas com a agência virtual do banco. Alegou que o bloqueio a impossibilitou de receber, sacar e efetuar transferências, inclusive de saldo anterior ao depósito, impedindo-a de honrar compromissos financeiros e causando-lhe sérios danos. Arguiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade do ato do banco e a falha na prestação de serviços, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela condenação do réu em danos morais não inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido em decisão inicial ( evento 9, DESPADEC1 ), que determinou o desbloqueio da conta e demais ferramentas da autora, ressalvada a hipótese de o banco demonstrar justo motivo para sua manutenção no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora foi intimada para acostar extrato analítico da conta bancária, o que fez, informando que após o bloqueio, não mais teve acesso aos extratos bancários pelo aplicativo, mas apenas a uma mensagem de erro (Eventos 6 e 8). Em sua primeira manifestação nos autos, já considerada como contestação ou justificação pelo Réu ( evento 14, PET1 ), o BANCO C6 S.A. arguiu a existência de justo motivo para o bloqueio, informando ter recepcionado uma carta de repatriação do PICPAY sob protocolo n.º 202348052270, solicitando a devolução de valores por irregularidades, e que procedeu à devolução de R$ 32.774,65 (trinta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) via TED em 03 de abril de 2023. O réu defendeu que agiu em estrito cumprimento de seu dever, amparado na cláusula 8 do contrato e nas normativas do Banco Central do Brasil sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Circular BACEN n.º 3.978/2020) e bloqueio cautelar de Pix suspeitos de fraude (Resolução BACEN n.º 147/2021, Art. 39-B). Adicionalmente, solicitou a tramitação do feito em segredo de justiça, alegando a existência de dados sensíveis. A autora apresentou réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), contestando o suposto "direito de bloqueio preventivo" absoluto e sem restrições do banco, e alegou que o fato de ter havido fraude por terceiro não a torna responsável, mas sim vítima. Reiterou a abusividade da cláusula contratual e a ilegalidade da retenção do saldo remanescente, então estimado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme extrato apresentado pelo próprio banco. Em despacho subsequente ( evento 23, DESPADEC1 ), foi acolhido o justo motivo para o bloqueio apresentado pelo BANCO C6 S.A. Decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento, sob o nº 5114443-63.2023.8.21.7000, cujo acórdão deferiu a antecipação de tutela, dado provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se a antecipação de tutela pretendida, a fim de determinar o imediato desbloqueio da conta corrente da demandante. O BANCO C6 S.A. apresentou nova manifestação, agora denominada Contestação ( evento 33, PET1 ), na qual, além de reiterar os argumentos anteriores, pugnou pela inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que a cláusula 3.3.3 do contrato celebrado entre as partes autorizaria o bloqueio preventivo da conta para investigações, e que a conta da autora já havia sido desbloqueada após a análise e devolução do valor. Impugnou o pedido de justiça gratuita da autora, alegando que sua renda seria superior à média salarial do brasileiro e que as custas processuais teriam valor ínfimo. Argumentou pela ausência do dever de indenizar, por não ter havido ato ilícito do banco e por inexistir dano provado. Subsidiariamente, requereu que o quantum indenizatório, se fixado, fosse razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova e requereu o depoimento pessoal da autora para elucidação de fatos controvertidos. Em nova réplica ( evento 37, RÉPLICA1 ), a autora arguiu o " bis in idem " na contestação do réu, sustentando que a primeira manifestação já configurava renúncia ao prazo da contestação propriamente dita, e que a segunda contestação gerou prejuízo por permitir ao réu contra-argumentar. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da inépcia da incial - falta de interesse de agir A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o fundamento de falta de interesse de agir, fundamentada na suposta permissão contratual de bloqueio preventivo e no fato de o valor principal já ter sido devolvido, não se sustenta. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado, pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [bloqueio indevido], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. Da impugnação à gratuidade judiciária Fica a parte autora intimada para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando os seguintes documentos: (a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; (b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; (c) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; (d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; (e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; e (f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando a revogação da gratuidade anteriormente deferida. Da Tempestividade da Contestação e da Alegação de Duplicidade Embora a parte autora tenha levantado a questão da tempestividade da contestação e alegado " bis in idem " em sua réplica ( evento 37, RÉPLICA1 ), as manifestações do réu foram devidamente analisadas e consideradas pelo Juízo em momentos oportunos. A primeira manifestação do banco ( evento 14, PET1 ) cumpriu a função de justificar a manutenção da tutela de urgência deferida, conforme a decisão inicial ( evento 9, DESPADEC1 ). Posteriormente, a contestação formal ( evento 33, PET1 ), protocolada dentro do prazo legal após a juntada do aviso de recebimento da citação, foi regularmente aceita, não havendo qualquer vício que macule a regularidade do trâmite processual. Portanto, a alegação de duplicidade, embora registrada, não afeta a validade dos atos processuais praticados, e a defesa do réu foi devidamente apresentada e considerada nos autos. As demais alegações quanto a licitude do bloqueio, bem como existência ou inexistencia de ato ilícito, confundem-se com o mérito e serão apreciadas em sentença. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A exata natureza e a extensão do bloqueio da conta bancária da autora pelo Banco C6 S.A., e se tal bloqueio se estendeu além do valor objeto da repatriação. A suficiência e a adequação da comunicação e da justificativa apresentadas pela instituição financeira à autora a respeito do bloqueio de sua conta. A existência de qualquer envolvimento da autora na suposta fraude ou ato ilícito que motivou a solicitação de repatriação dos valores pelo PicPay. A configuração de falha na prestação de serviços por parte do Banco C6 S.A., especialmente no que concerne à unilateralidade e à falta de aviso prévio do bloqueio, e a manutenção do bloqueio do saldo remanescente alegado pela autora. A ocorrência e a extensão dos danos morais alegadamente suportados pela autora em decorrência do bloqueio de sua conta e da impossibilidade de movimentar seus recursos. III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedece, em regra, ao que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em apreço, contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora se qualifica como consumidora e o Banco C6 S.A. como fornecedor de serviços. Assim, diante da reconhecida vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à instituição financeira, a inversão do ônus da prova ope judicis se mostra medida adequada, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá ao Banco C6 S.A. comprovar a licitude e a razoabilidade do bloqueio da conta da autora, a regularidade de sua conduta, o cumprimento integral das normativas do Banco Central, a correta e efetiva comunicação à consumidora, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de nexo causal ou de dano moral decorrente de seus atos. À autora caberá, por sua vez, demonstrar a extensão dos prejuízos alegados, especialmente em relação ao saldo remanescente, e a configuração dos danos morais. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5380999-63.2023.8.21.7000

ID: 324677116

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380999-63.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO

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Precatório Nº 5380999-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUIZA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ATO OR… Precatório Nº 5380999-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUIZA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5380805-63.2023.8.21.7000

ID: 324677168

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380805-63.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA PURICELLI FACCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SOUZA GALVÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5380805-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LIDIA PURICELLI FACCINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) ATO ORDINA… Precatório Nº 5380805-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LIDIA PURICELLI FACCINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5363248-63.2023.8.21.7000

ID: 324683464

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5363248-63.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA VEIGA DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5363248-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : DAIANA VEIGA DE ASSIS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5363248-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : DAIANA VEIGA DE ASSIS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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