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"5124276-08.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 311621028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000025-51.2003.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI LUIZ VALDEMAR ALBRECHT MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HERMETO LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA IOPPI BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto ao pedido de penhora dos frutos dos bens penhorados (petições de eventos 32 e 173) No Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069 foi determinada a penhora da integralidade dos bens de matrículas n. 1.460 e 13.683 e estabelecido que o exequente terá direito, sobre o produto da venda, a tão somente o montante correspondente a 50% da área que pertencia ao falecido Alfredo Ivo Liell, nos termos do art. 843 do CPC. Contra a referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5166937-65.2024.8.21.7000 pelo executado Wlademir, recebido com efeito suspensivo pelo egrégio TJRS, tão somente para obstar os atos de alienação dos imóveis penhorados (decisão de evento 7 daqueles autos). Como decorrência, foi determinada a avaliação dos bens (decisão de evento 187 do Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069), cujo laudo foi encartado no evento 368 dos mencionados autos. Neste contexto, considerando restam poucas diligências para se concluir a avaliação e, em sequência, se proceder à hasta pública dos imóveis penhorados, aliado ao fato de que há substancial litigiosidade entre as partes no presente feito, verifico que a penhora dos frutos almejada causaria ainda mais tumulto processual, motivos pelos quais entendo não preenchido o requisito da eficiência da constrição, previsto no art. 867 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora dos frutos dos imóveis. 2) Quanto ao pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (petições de eventos 32 e 173) Na mesma esteira da decisão proferida no evento 164 dos autos n. 5000026-36.2003.8.21.0069, entendo que descabe cogitar a aplicação de qualquer multa aos executados, porquanto suas manifestações não constituíram qualquer indicativo de abuso do direito de petição. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de fixação de multa. 3) Quanto ao prosseguimento dos atos executivos Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pormenorizadamente no que consiste o pedido do "item 2, alínea c" da petição de evento 173, bem como requerer as providências que entender cabíveis diante da decisão proferida pelo egrégio TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n. 5179275-08.2023.8.21.7000. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada da dívida.

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Processo nº 5124276-58.2025.8.09.0117

ID: 255659803

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124276-58.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ANTONIO CANDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTÔNIO CÂNDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 com acréscimo do Provimento nº 26/2018 ambos da Corregedoria Geral de Justiça. Processo n° … ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 com acréscimo do Provimento nº 26/2018 ambos da Corregedoria Geral de Justiça. Processo n° 5124276-58.2025.8.09.0117 1- ( ) Intime-se a parte autora para juntar o espelho de guia no prazo de 10(dez) dias; 2- ( ) Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez) dias; 3- ( ) Faço vista dos autos à parte ( ) autora, ( ) ré, ( ) Ministério Público, ( ) para requerer o que entender de direito; 4- ( ) Forneça o interessado, no prazo de 5(cinco) dias, novo endereço da parte; 5- ( ) Recolha a parte ( ) autora, ( ) ré as custas finais do processo, no valor de R$_________________ ou no percentual de _____________, no prazo de 5(cinco) dias; 6- ( ) Manifeste a parte ( ) autora, ( ) ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls._______ no prazo de 5(cinco) dias; 7- ( ) DESIGNAÇÃO DE AIJ para o dia de de 2.025, às h., praticados os atos de mister para a sua realização. Rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes do marco fixado, pena de preclusão, observada ainda a regra do art. 455, do CPC (audiência presencial para as testemunhas, que deverão comparecer, se aqui residentes, na sede do juízo para tomada de depoimento sob supervisão jurisdicional direta; acaso residentes em outras plagas, deverão ser ouvidas via sala passiva, a ser requisitada na forma regulamentar). 8- ( ) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 9- ( ) Proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga, em 5 (cinco) dias, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) Juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; 10- ( ) Manifeste-se o autor sobre o interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias; 11- ( ) Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 5(cinco) dias; 12- ( ) Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 5(cinco) dias; 13- ( ) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) ou as partes ( ) autora, ( )ré sobre os cálculos apresentados às fls. ____________ no prazo de 5(cinco) dias; 14- ( ) Remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinação anterior; 15- ( ) Remetam-se os autos ao ( ) Ministério Público ( ) Procuradoria de Assistência Judiciária; 16- ( ) Remetam-se os autos à ( ) Contadoria para cálculos das custas finais ( ) Distribuidor; 17- ( ) Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa/impugnação ao pedido de justiça gratuita, no prazo de 5(cinco) dias; 18- ( ) Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 5(cinco) dias; 19- ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo requerido, 12 (doze) meses; 20- ( ) Desentranhe-se o mandado de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado; 21- ( ) Manifeste-se a parte ( ) autora, ( ) ré, sobre o(s) oficio(s) recebido(s); 22- ( ) Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 23- ( ) Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; 24- ( ) Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de conciliação ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias; 25- ( ) Cumpra-se o despacho de fls. __________; 26- ( ) Manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida; 27- ( ) Reitere-se o(s) oficio(s) de fls._____________; 28- ( ) Assine o advogado da parte ( ) autora ( ) ré a petição de fls._____ eis que apócrifa; 29- ( ) Baixar e arquivar; 30-( ) Cumpra-se a presente Carta Precatória, servindo a cópia como mandado; 31-( ) Remeta-se os autos ao TRF 1ª Região; 32-( ) Devolva-se a precatória 33-( ) Arquivar provisoriamente, conforme requerido; 34-(X) Inclua o processo na próxima pauta prevista para realização das audiências coletivas. Intimo ambas as partes no prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). 35-( ) Ouça-se o Perito sobre a impugnação de fls. 36-( ) Oficie-se à secretária da Equipe Interprofissional da 2ª Região - Aparecida de Goiânia, agora atuante nesta unidade judiciária para esta estirpe de demanda. Laudo, após a realização do estudo, em 20 dias. 37 - ( ) Diante da concordância de ambas as partes quanto ao cálculo apresentado na execução da sentença, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos legais. 38 - ( ) Decorrido o prazo da intimação do promovido/executado da execução da sentença/cálculos, sem manifestação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos legais 39 ( ) Fica o ente público executado intimado para pagar a RPV expedida no evento ____, no prazo legal do art. 535, §3º, II (caput " A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I (...); II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente"). 40. ( ) Carta Precatória de Inquirição. Audiência de Inquirição de Testemunhas designada para o dia , AS hs , no Forum Local, intimem-se as partes, informe-se o Juízo Deprecante e expeça(m) se o(s) mandado(s) para a(s) testemunha(s). 41. ( ) concedo ao autor a dilação do prazo fixado pelo MM. Juiz, em mais 15 dias, em conformidade com o Provimento 05/2010, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, ""Arl.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial - XIII - conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios, bem como a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias" Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 34. Palmeiras de Goiás, 11 de abril de 2025 Waldomiro Jackson de Almeida 5245022

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Processo nº 5124276-58.2025.8.09.0117

ID: 335911088

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124276-58.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO CANDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTÔNIO CÂNDIDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5124276-58.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5124276-58.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joao Antonio da CostaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por Joao Antonio da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que preencheria os requisitos legais exigidos.A petição inicial foi recebida, conforme se verifica no evento n. 4.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento n. 8, acompanhada da juntada de documentos.Realizada audiência de instrução e julgamento, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e, quando presentes os pressupostos legais, deve julgar o mérito da demanda, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, expressamente consagrado no art. 4º do mesmo diploma legal.Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.- DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURALPara a obtenção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres;b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, no período correspondente à carência exigida, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91.Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.- DA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIONo caso dos autos, o requisito etário está devidamente comprovado por meio do documento de identidade juntado aos autos, no qual consta a data de nascimento do autor como sendo 28.06.1963. Assim, o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 2023, satisfazendo o primeiro requisito necessário à concessão do benefício, conforme o art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91.- DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURALDurante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas.A testemunha Regina Chierenin afirmou que conhece João Antônio há aproximadamente 32 anos, tempo em que possui propriedade vizinha à dele. Declarou que João sempre residiu no local e que, durante esse período, sempre trabalhou na lavoura com a família, sendo a terra pertencente a ele de pequena extensão. Esclareceu que, após o falecimento dos pais do autor, a propriedade foi dividida entre os herdeiros, cabendo a João aproximadamente um alqueire de terra. Informou que a localidade é conhecida como região do "Boqueirão". Relatou que João tira seu sustento da lavoura para consumo próprio, criando porcos, galinhas e vaca leiteira, além de produzir queijo. Afirmou que ele também realiza trabalhos como diarista para vizinhos, inclusive para ela, prestando serviços como capina, poda de árvores e consertos de cerca. Disse que ele trabalha junto com a esposa, que também exerce atividades na zona rural, e que sempre os vê atuando juntos. Acrescentou que, até onde sabe, João nunca trabalhou na cidade ou na prefeitura de Palminópolis. Declarou que, nesses mais de 30 anos de convivência, nunca soube de ele ter saído da zona rural para morar na cidade. Segundo seu relato, João sempre esteve na roça, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais.A testemunha Ercival Alves Pereira relatou que conhece João Antônio desde que tinha cerca de 15 anos de idade, quando este já residia na região do Ribeirão, na mesma propriedade em que vive atualmente. Informou que, à época, João iniciava seu trabalho na lavoura, ajudando o pai nas atividades da chácara, realizando pequenos serviços. Afirmou que a propriedade, originalmente pertencente ao pai do promovente, foi posteriormente dividida entre os filhos após o falecimento daquele, tendo João permanecido no local com um alqueire de terra. Declarou que João produz para sua própria subsistência e, para complementar sua renda, realiza bicos como diarista em propriedades vizinhas, inclusive na sua. Confirmou que é vizinho e confrontante de João, e que o vê frequentemente exercendo atividades na lavoura. Relatou, ainda, que João vive com sua companheira, com quem mantém união estável, e que é ela quem o auxilia nas atividades rurais. Afirmou desconhecer qualquer vínculo de João com atividades urbanas ou trabalho com carteira assinada, inclusive na prefeitura de Palminópolis. Disse nunca ter presenciado ou tido conhecimento de que João tenha se afastado da roça para residir na cidade. Segundo ele, João continua cuidando da chácara, com criação de galinhas, porcos e uma vaca, mantendo-se desde sempre no mesmo local, dedicado exclusivamente à atividade rural.Sabe-se que a comprovação da condição de segurado especial exige início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a comprovação exclusivamente por testemunhas, conforme entendimento pacificado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 27 do TRF da 1ª Região.No caso em exame, a parte autora juntou alguns documentos que, à primeira vista, indicam a sua vinculação ao meio rural em período pretérito, tais como: certidões de nascimento das filhas Karina e Sabryna (1999 e 2003), nas quais consta sua qualificação como lavrador e residente na zona rural; declaração da Secretaria Municipal de Educação informando que estudou, entre 1977 e 1980, em escola situada na Fazenda Camarão; cartões de vacinação das filhas com endereço na Fazenda Boqueirão; comprovante de endereço em nome de terceiro, relativo à Fazenda Boqueirão de Cima. Embora tais documentos possam revelar uma conexão do autor com o meio rural em épocas remotas, o certo é que nenhum deles constitui início de prova material apto a comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência exigido, sobretudo o correspondente aos últimos 180 meses anteriores à DER. Os documentos são, em sua maioria, antigos e desconexos do período de carência, ou referem-se à residência e qualificação do autor de forma meramente declaratória, sem vinculação com o efetivo labor no campo.Ademais, consulta ao Cadastro Único (CADÚnico) confirma que o endereço informado pelo autor está localizado em área urbana, mais precisamente no bairro Jardim das Oliveiras, conforme documento acostado em contestação, o que contradiz a alegação de residência rural e a condição de segurado especial, uma vez que, para a caracterização do regime de economia familiar, é essencial a vinculação direta e habitual com o meio rural, sem o uso de empregados permanentes ou recursos típicos da atividade empresarial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir a existência de início razoável de prova material contemporânea e idônea, que demonstre o exercício da atividade rurícola no período correspondente à carência do benefício, admitindo-se a complementação por prova testemunhal, mas jamais sua substituição exclusiva.No caso, inexiste início de prova material suficiente e contemporâneo, tampouco se confirmou nos autos o efetivo labor rurícola no período de carência. Ao revés, há elementos concretos que apontam para vínculo urbano e residência em zona urbana, incompatíveis com a condição de segurado especial.Diante desse contexto, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.CONCLUSÃODiante da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial por parte do autor, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Isento de custas processuais.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, datada e assinada eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

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Robson Pinheiro Prestes x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 332762803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005402-72.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PINHEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO A parte executada realizou o depósito do valor incontroverso, bem como apresentou seguro garantia relativo ao valor complementar, requerendo, com isso, a suspensão dos atos expropriatórios e indicando a intenção de apresentar impugnação em momento oportuno. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo o bloqueio de valores, em razão da inércia da parte executada. Decido A sistemática processual civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa estabelece uma sucessão de prazos que devem ser rigorosamente observados pelas partes. O artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez escoado este interregno sem o pagamento voluntário, o dispositivo seguinte, o artigo 525, estabelece, de forma inequívoca, que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação , apresente sua impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo sucessivo e automático, cuja fluência independe de qualquer ato judicial ulterior à intimação inicial para o pagamento. O legislador, ao assim dispor, objetivou conferir celeridade e efetividade à fase executiva, estabelecendo um ônus processual para o devedor que, ciente da condenação e devidamente intimado para cumpri-la, deve se manter diligente para exercer seu direito de defesa no momento oportuno. O despacho proferido por este Juízo (DESPADEC) foi explícito e didático ao advertir a parte executada sobre essa consequência, estabelecendo que " decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora ". Não há, portanto, qualquer margem para alegação de desconhecimento ou de surpresa quanto ao rito a ser seguido. Analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que a ordem para a intimação pessoal da executada foi expedida em 31 de março de 2025. Da consulta aos registros do sistema processual, constata-se que a carta de intimação foi efetivamente entregue no endereço da instituição financeira em 20 de abril de 2025, um sábado, iniciando-se, pois, a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de abril de 2025 (segunda-feira). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, que teve seu termo final em 13 de maio de 2025 (terça-feira). Como não houve o pagamento, no dia útil imediatamente posterior, 14 de maio de 2025 (quarta-feira), iniciou-se, de forma automática, o prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este prazo, por sua vez, esgotou-se em 03 de junho de 2025 (terça-feira). A parte executada, contudo, somente veio aos autos em 09 de julho de 2025, mais de um mês após o esgotamento do prazo fatal para o exercício de seu direito de defesa na fase executiva. A petição apresentada, na qual se limita a garantir o juízo e a postular a reserva de um prazo que já não mais lhe pertencia, não tem o condão de reabrir a oportunidade processual preclusa. A preclusão temporal é um instituto de direito processual de ordem pública, que visa a assegurar o avanço progressivo do processo e a segurança jurídica, não podendo ser afastada pela simples manifestação de vontade da parte que se manteve inerte. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença , por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada, não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão , sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) O ato de garantir o juízo, seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, constitui pressuposto de admissibilidade para o processamento da impugnação, mas não suspende nem interrompe o prazo para sua apresentação. A garantia e a impugnação devem ser atos concomitantes, realizados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo artigo 525 do CPC. No caso em tela, não apenas a impugnação não foi apresentada, como a própria garantia do juízo foi ofertada de forma manifestamente serôdia. Dessa forma, verifico que, embora a parte executada tenha realizado o depósito do valor incontroverso e oferecido a garantia do juízo, deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão , tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal do direito da parte executada, BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença , em razão de sua inércia no prazo legal . Assim, determino: a) a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em favor da exequente. b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma pela qual pretende prosseguir com a execução.

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Feijo & Cavagnoli Ltda. x Vibra Energia S.A

ID: 330264554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5030166-48.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEIJO & CAVAGNOLI LTDA.

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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SÂMIA EL HAWAT DALL´AGNOL

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RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (O… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO (OAB RS047741) RÉU : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB PR034143) DESPACHO/DECISÃO A executada impugnou os laudos apresentados pelo perito, sob alegação de que a prova seria imprestável, por não observar os parâmetros fixados no título executivo judicial e requereu a realização de nova perícia (eventos 114 e 127). Decido. Cálculo da margem bruta de diesel e etanol Segundo a executada, no cálculo da margem bruta de diesel e etanol, o perito teria contrariado decisões judiciais que vedaram a utilização de média de vendas divulgada pela ANP, empregando o referido critério em substituição do laudo paradigma extraído do processo n. 001/1.06.0059264-6. O perito, no entanto, esclareceu que, em estrita observância do que foi determinado nos autos, valeu-se dos dados constantes da prova emprestada e, no período omisso, tomou as médias deflacionadas entre as datas disponíveis no processo paradigma. Não há reparo a fazer, quanto ao ponto. Amortização do depósito judicial A executada impugnou o método de amortização do depósito judicial do valor incontroverso, afirmando que a fórmula utilizada pelo perito, quitando, proporcionalmente, principal e juros, não seria a mais justa. Em substituição, propôs a amortização do principal e de uma parcela dos juros, evitando o enriquecimento sem causa. Tem razão a parte. Embora, a rigor, não haja erro na fórmula empregada pelo perito, ao se amortizar se primeiro o principal, evita-se o acúmulo de juros, reduzindo o montante total devido a longo prazo. Assim, observando modo menos oneroso, conforme dispõe o art. 805 do CPC, deve o perito reelaborar o cálculo de amortização do depósito, nos termos requeridos pela executada . Cálculo da despesa operacional Para a apuração do lucro líquido, a executada alegou que a margem de 40% a título de despesa operacional se mostraria mais adequada ao caso, a fim de evitar enriquecimento ilícito e não ofender a coisa julgada. Sua tese, além de carecer de amparo fático ou jurídico, já foi repudiada nos autos, tanto nesta instância como na recursal, o que evidencia inconformidade da parte e injustificada resistência ao acatamento das decisões judiciais, prolongando o tramitar com discussões desnecessárias. No remoto ano de 2012, a sentença proferida nesta liquidação acolheu parecer do perito que fixou as despesas operacionais em 25%, rechaçando, por falta de elementos que o subsidiasse, o patamar de 40% sugerido pela executada ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): Interposto agravo de instrumento, o E. TJRS, embora tenha reformado parcialmente a sentença, determinando a realização de novo cálculo, manteve a decisão no tocante ao percentual de despesas operacionais ( evento 3, PROCJUDIC37 , folhas 10-16): Tampouco houve modificação em julgamento de embargos declaratórios, como parece sugerir a executada, visto que o acolhimento da oposição com efeitos infringentes se limitou à determinação de apuração dos lucros cessantes com observância do lucro líquido ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50): Operou-se, portanto, a coisa julgada em relação à margem de despesas operacionais à razão de 255, consoante adotado pelo perito em seu laudo, não cabendo a pretendida modificação. A insistente insurgência da parte, com vistas a empregar critério diverso daquele previsto em decisão preclusa, sob falaciosa alegação de enriquecimento ilícito, é conduta reprovável e deve ser evitada. Alteração do índice de correção monetária Alegando a inexistência de percentual de juros de mora e indexador de correção monetária no título executivo judicial, bem como a natureza de ordem pública da questão, a executada requereu a aplicação de IGP-M até a citação e apenas a SELIC depois dessa data. Melhor sorte não lhe assiste. A lacuna existente no título exequendo, no tocante aos consectários legais, foi preenchida na sentença proferida na fase de liquidação ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): A exemplo do ocorrido com o tema relativo às despesas operacionais, nesse ponto em específico houve confirmação da sentença pelo E. TJRS, quando do julgamento de agravo de instrumento ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50), sem modificação pelas decisões proferidas posteriormente: Não se tratando de hipótese de erro material, mas, sim, de irresignação da parte com critérios de cálculo fixados em decisão transitada em julgado, é inviável a pretendida revisão, sob pena de afrontar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Em sentido similar são os recentes julgados do Tribunal Superior e da Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2551197-RS, Terceira Turma, STJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada , não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão, sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024. (Agravo de Instrumento n. 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, julgado em 03/07/2025). [Grifei] Os juros de mora e a correção monetária seguem, portanto, o parâmetro estabelecido na decisão preclusão, sendo correta a adoção do IGP-M em laudo pericial. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação da executada, apenas para determinar o recálculo de amortização do depósito judicial do incontroverso, não havendo justa causa para a realização de nova perícia, tampouco onerar ainda mais o longo processar. Pela insistente dedução de teses já rechaçadas e/ou infundadas, contrariando a coisa julgada e opondo resistência injustificada ao andamento processual, advirto a executada de que futuras irresignações quanto à matéria preclusa acarretará incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se, inclusive o perito para, em 15 dias, atender à determinação supra. Com a resposta, abra-se vista às partes por cinco dias. Após, voltem para julgamento e análise acerca da liberação do saldo dos honorários periciais complementares.

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Processo nº 5388504-08.2023.8.21.7000

ID: 323967342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5388504-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FONSECA CAETANO

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Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) AT… Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sergio Valdeci Scherer x Banco Do Brasil S/A

ID: 325768658

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015152-60.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VALDECI SCHERER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARIEL DIOTTO

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HENRIQUE HERMANY

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RICARDO HERMANY

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CAMILA MACHADO QUADROS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015152-60.2023.8.21.0026/RS AUTOR : SERGIO VALDECI SCHERER ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO QUADROS (OAB RS094287) ADVOGADO(A) : RICARDO HERMANY (OAB RS040692) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015152-60.2023.8.21.0026/RS AUTOR : SERGIO VALDECI SCHERER ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO QUADROS (OAB RS094287) ADVOGADO(A) : RICARDO HERMANY (OAB RS040692) ADVOGADO(A) : HENRIQUE HERMANY (OAB RS054203) ADVOGADO(A) : NARIEL DIOTTO (OAB RS107977) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Valdeci Scherer em desfavor do Banco do Brasil . Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor; concedida, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora nos órgãos possuidores de cadastros de restrição creditícia, especificamente em relação aos contratos nºs 4003131, 369.310.426, 369.307.345 e 369.309.1 94, no prazo de 15 dias, no que diz respeito ao débito questionado na vertente ação, até julgamento final ou nova determinação judicial, sob pena de m ulta diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 300 e 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e, por fim, determinada a citação do demandado ( evento 7, DESPADEC1 ). Interposto agravo de instrumento pelo réu, a multa diária foi limitada em R$300,00 (trezentos reais) por dia, mantida a periodicidade de 30 dias ( processo 5330498-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 21, ACOR2 ). Citado, o réu contestou a ação ( evento 16, CONT1 ). Preliminarmente, foram arguidas as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, falta do interesse de agir e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito propriamente dito, o réu, em suma, postulou a improcedência da ação, bem como requereu a não aplicação da inversão do ônus da prova. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 22, ATOORD1 ), a parte autora, no evento 26, PET1 , requereu: (a) o deferimento da prova emprestada quanto ao depoimento pessoal do preposto da ré; (b) a realização de perícia contábil; (c) a designação de audiência para oitiva de duas testemunhas, ambas residentes nesta Comarca; e (d) a intimação do réu para juntada de documentos. Já o réu afirmou não ter provas a produzir ( evento 28, PET1 ). O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul requisitou a penhora no rosto dos autos ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte autora juntou Parecer Contábil no evento 54, OUT2 , seguindo d e impugnação pelo demandado ( evento 59, PARECER2 ). Anotada a penhora no rosto dos autos requisitada ( evento 63, TERMOPENH1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. 1 - Da inépcia da petição inicial: Não vislumbro a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora atendeu às exigências do art. 330, § 2º, do CPC, o que é possível extrair da simples leitura da peça inaugural. Ora, se os pedidos prosperam ou não, a questão é de mérito, o que será apreciado ao final. Assim, neste momento processual, desacolho a preliminar. 2 - Da falta do interesse de agir: A preliminar em comento confunde-se, em verdade, com o mérito da ação, razão pela qual será apreciada ao final, na sentença. Assim, neste momento processual, desacolho-a . 3 - Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça: A parte ré sustentou seu entendimento em jurisprudência, não trazendo ao processo qualquer documento que comprove, de fato, que a parte autora não faz jus à benesse, ônus que lhe incumbia. Destarte, quando do deferimento da graça à autora, este juízo analisou detalhadamente cada documento trazido, situação que também é de praxe em todos os processos. Por esta razão, desacolho a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à autora. 4 - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: O demandado afirma, ainda, que a relação entre as partes não é de consumo, uma vez que as operações foram realizadas para fomento da atividade empresarial. Entretanto, muito embora o demandante não seja tecnicamente o destinatário final dos serviços contratados, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao Banco do Brasil, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE MILHO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES). APELAÇÃO DA RÉ SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES EM FACE DA MESMA SENTENÇA. Os princípios da unirrecorribilidade e da consumação inviabilizam o conhecimento de novo recurso de apelação oferecido após a interposição do primeiro. APELAÇÃO DA RÉ AGROPECUARIA LAÇADOR. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Outrossim, verificando o Relator a existência de conexão entre dois ou mais processos, poderá propor o julgamento em conjunto (art. 218, §2º do RITJ-RS). Mantido o reconhecimento da conexão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGROPECUARIA LAÇADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, as alegações do demandante são suficientes para legitimar a agropecuária-ré a integrar o polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, o autor é pequeno agricultor, inclusive integrante do programa governamental de agricultura familiar PRONAF e trabalha com cultivo de milho. Versando o pedido indenizatório acerca da compra de sementes utilizadas em sua atividade rural, resulta viável a aplicação do CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18 e 20 do CDC ). Na hipótese dos autos, há demonstração suficiente de que as sementes produzidas pela ré SYNGENTA e comercializadas pela agropecuária eram de baixa qualidade, ocasionando significativas perdas na lavoura. Assim, deve-se aferir a responsabilidade de ambas as rés em relação às pretensões formuladas pelo autor. PERDAS E DANOS. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e a respectiva indenização por perdas e danos (art. 475 do CC), mas o direito ao ressarcimento exige prova dos danos emergentes, isto é, do que efetivamente perdeu, ônus processual do qual o autor se desincumbiu (art. 333, I, do CPC/73 – art. 373, I do CPC/15). O conjunto probatório indica os prejuízos sofridos pelo agricultor com a quebra da safra, o que implica manutenção integral da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/15). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ AGROPECUARIA LAÇADOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081969933, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 12-12-2019) (grifou-se) Pelo exposto , entendo pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-lhe ao réu. 5 - Das provas: 5.1 Da prova documental: Tendo a parte autora sustentado que realizou alguns contratos de financiamento mediante PRONAF, afirmando ainda a realização de movimentações não autorizadas, determino à ré a juntada dos documentos elencados no evento 26, PET1 , no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. 5.2 Da prova pericial contábil: Indefiro a produção de prova pericial contábil postulada pela parte demandante, haja vista que irrelevante para a situação em comento. Conforme experiência desta magistrada em demandas similares já ajuizadas nesta Comarca, entendo que se faz necessário, primeiramente, aferir a validade ou não da autorização, dada ao Banco do Brasil, de transferência de valores oriundos do PRONAF - geralmente firmada em documento pela parte autora em favor da Aspac - Associação Santacruzense de Pequenos Agricultores Camponeses. Somente ultrapassada tal questão — em sendo demonstrada a invalidade de tal autorização, seja pela autenticidade da assinatura, seja pela validade do consentimento —, a perícia se faria necessária para apuração de valores em prol da parte autora, contudo em eventual liquidação de sentença. Ademais, indeferida a perícia contábil, por ser irrelevante para esta fase processual, melhor sorte não ampara os pareceres contábeis trazidos ao feito pelas partes ( evento 54, OUT2 e evento 59, PARECER2 ). Assim, deverão ser oportunamente excluídos. 5.3 Da prova emprestada: O autor postulou o deferimento da prova emprestada, relativa ao depoimento pessoal do preposto do Banco do Brasil, Sr. Giuliano Ragazzon, colhido em audiência no processo n° 5005156-43.2020.8.21.0026. Vejamos. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Há identidade de causa de pedir entre as demandas, sendo fato público e notório a existência de fraude quanto aos fatos havidos na região, tendo como origem os créditos oriundos do PRONAF. Assim, sendo faculdade do juízo o deferimento de tal prova, bem como considerando os princípios do não prejuízo, celeridade e economia processual, DEFIRO a prova emprestada postulada. A parte interessada deverá acostar nesta demanda a prova postulada, no prazo de 15 dias. Com a juntada da prova emprestada ora deferida, oportunize-se o contraditório ao demandado, conforme exigência do artigo supracitado. 5.4 Da prova oral: Indefiro o pedido de inquirição do assistente técnico Flávio José Copini, pois assim como quanto à prova pericial aqui indeferida, antes da apuração de qualquer equívoco no que tange ao crédito de valores oriundos de contratos do PRONAF, há necessidade de apuração acerca de eventual vício de consentimento da parte autora no que tange à contratação e autorização firmada, pela grande parte dos agricultores com demandas similares, autorizando que tais importâncias fossem creditadas em favor da ASPAC. Quanto à testemunha Nério de Mello, ao longo desses anos em que atua em demandas similares nesta Comarca, esta magistrada tem percebido que a testemunha arrolada, de forma reiterada em várias delas, não tem conhecimento específico sobre cada uma das partes demandantes das demandas em que estão prestando depoimento, e sim sobre o panorama geral dos fatos envolvendo os inúmeros agricultores/demandantes que se tornaram devedores do PRONAF na localidade em que vivem. Há necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando sobrecarregar a pauta de audiências para inquirição individualizada de testemunhas, muitas vezes idênticas, mas que não possuem conhecimento específico sobre os desdobramentos que a questão de fundo (fraude do PRONAF) trouxe a cada um dos autores, em cada um dos processos. Sobre a atuação jurisdicional com este olhar, inclusive, há recomendações do Tribunal de Justiça de nosso Estado e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que tribunais e juízes devem adotar medidas para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa, pensando-se não somente no interesse particular de cada demandante, mas tendo como norte uma visão global do andamento do sistema. Busca-se evitar, assim, atos processuais inócuos que, injustificada e desnecessariamente, geram uma demanda humanamente invencível, inflacionando o sistema e causando prejuízos a todos aqueles que buscam a prestação jurisdicional. O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme para preservação da efetividade do sistema processual. Feita esta breve digressão, a parte autora fica intimada para esclarecer se a testemunha que arrolou tem conhecimento específico sobre os desdobramentos que a fraude do PRONAF lhe trouxe. Caso o conhecimento seja de amplitude geral, no mesmo prazo, deverá manifestar se concorda que seja utilizado, como prova emprestada, o depoimento de Nério de Mello, prestado recentemente, em janeiro deste ano, nos autos do processo n. 5009205-93.2021.8.21.0026 e, em caso positivo, anexá-lo com referida manifestação. Destaco que o silêncio da parte autora será presumido como concordância. Partes intimadas eletronicamente. Dl.

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Processo nº 5083827-08.2023.8.21.7000

ID: 324644118

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083827-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083827-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB SP231741) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5083827-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB SP231741) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5363284-08.2023.8.21.7000

ID: 324683430

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5363284-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA TEREZINHA HANNA BERTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HANNA BERTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5363284-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : HELENA TEREZINHA HANNA BERTELLI ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5363284-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : HELENA TEREZINHA HANNA BERTELLI ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5351159-08.2023.8.21.7000

ID: 324684637

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5351159-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISARB CRESPO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

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Precatório Nº 5351159-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : LISARB CRESPO DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5351159-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : LISARB CRESPO DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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