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Processo nº 5083106-27.2021.8.21.7000

ID: 299846740

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083106-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY VIEIRA BORGES

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CRISTIAN DUARTE BARDOU

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ELOY JOSÉ LENA

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SUZANA MARA DA ROLD LENA

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Precatório Nº 5083106-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0231731-90.2009.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002612-80.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5083106-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0231731-90.2009.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002612-80.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA MARA DA ROLD LENA (OAB RS059909) ADVOGADO(A) : Eloy José Lena (OAB RS036998) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DUARTE BARDOU (OAB RS093455) ADVOGADO(A) : WESLLEY VIEIRA BORGES (OAB RS117168) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5092612-27.2021.8.21.7000

ID: 299846340

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5092612-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIVES FATIMA SPESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE MARA SPESSATTO

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KATUSCIO MOTTIN

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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Precatório Nº 5092612-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009021-79.2010.8.21.0069/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-84.2010.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5092612-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009021-79.2010.8.21.0069/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-84.2010.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NIVES FATIMA SPESSATTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014818-27.2021.8.21.7000

ID: 293082065

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014818-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5014818-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030884-74.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377359-03.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO FER… Precatório Nº 5014818-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030884-74.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377359-03.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO FERNANDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5030823-27.2021.8.21.7000

ID: 312202480

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030823-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO TEREZINHA CASAGRANDE RICCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5030823-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090778-68.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024807-35.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5030823-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090778-68.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024807-35.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) REQUERENTE : TEREZINHA CASAGRANDE RICCO ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5149163-27.2021.8.21.7000

ID: 320876855

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149163-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA ROSA DELSON RODRIGUES HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JOÃO ÉRICO ANDRADE OLMIRO DAMM DA SILVA PAULO NELCI RIBEIRO ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA RONALDO SILVA DE LIMA RUY CAMPOS DE LIMA SANDRO ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL… Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : JOÃO ÉRICO ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : OLMIRO DAMM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : PAULO NELCI RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : SANDRO ALVES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : DELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RONALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RUY CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) DESPACHO/DECISÃO Em face da devida instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, nos termos do Ato nº 026/2023-P do TJRS, defiro o pedido de habilitação do cessionário Eduardo Kalil da Silva Soletti . Proceda-se ao cadastramento e inclusão do cessionário na condição de beneficiário do presente precatório, observando-se a base de incidência e o percentual de crédito consignado na escritura pública de cessão ( evento 251, ESCRITURA4 ). Cadastrem-se o cessionário e seus procuradores. Expeça-se a certidão requerida. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 299846143

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5149163-27.2021.8.21.7000

ID: 294594033

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149163-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA ROSA DELSON RODRIGUES HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JOÃO ÉRICO ANDRADE OLMIRO DAMM DA SILVA PAULO NELCI RIBEIRO ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA RONALDO SILVA DE LIMA RUY CAMPOS DE LIMA SANDRO ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL… Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : JOÃO ÉRICO ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : OLMIRO DAMM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : PAULO NELCI RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : SANDRO ALVES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : DELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RONALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RUY CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário para que instrua o pedido de habilitação de crédito com: I - certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes; II - declaração da destinação dada ao crédito, caso tenha sido utilizado (compensação, subrogação, garantias) com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo, nos termos do Ato 026/2023-P do TJRS. Por ora, a fim de resguardar o interesse de quaisquer das partes, anote-se a notícia de cessão. Enquanto pendente a regularização da cessão de crédito informada neste precatório, inviabilizada a expedição de certidão em favor do cessionário.

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Processo nº 5002208-27.2021.8.21.7000

ID: 316324357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002208-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO… Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Diante das alegações constantes no evento 43, cumpre esclarecer que a autorização concedida pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça foi expressa no sentido de permitir a indicação dos quinhões hereditários da sucessão diretamente nos autos do precatório, mediante simples petição. Nesse sentido, colaciona-se excerto do despacho proferido no ThemisAdmin nº 0139-14/000061-7, convertido no SEI nº 8.2022.0139/000139-3. Quanto à habilitação da sucessão e definição dos quinhões que tocam a cada um dos sucessores, importa ressaltar que é de competência do juízo de origem do precatório, em conformidade com a documentação apresentada nos autos. Há de se referir que, de acordo com a manifestação da AJURIS (fl. 5.730), em 17 de agosto de 2015 foi proferida decisão pelo Exmo. Sr. Desembargador José Francisco Moesch, então 3º Vice-Presidente do TJRS, no seguinte sentido: [...] considerando os argumentos apresentados pela AJURIS, reconsidero em parte a decisão de fls. 3767/3772v , para possibilitar a habilitação direta dos cônjuges e todos os herdeiros na execução mediante tão-somente a comprovação do óbito do falecido e sua qualidade de sucessores, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC. As questões relativas à partilha de bens e à existência ou não de inventário/arrolamento/escritura pública de partilha hão de ser solvidas em sede própria, que não a presente execução. A partir dessa decisão, esta Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios passou a exigir para regularização da habilitação dos sucessores dos credores falecidos apenas: (a) a comprovação da habilitação da sucessão no presente feito; e (b) a indicação dos sucessores e percentuais do crédito cabíveis por meio de petição do advogado constituído. No caso dos autos, verifica-se que ambos os requisitos restaram integralmente atendidos, pois a requisição de pagamento demonstrou a habilitação da sucessão perante o juízo da execução ( evento 3, PRECATÓRIO1 , p. 1) e os quinhões hereditários foram indicados no evento 30, PET1 . Dessa forma, intime-se a PGE-RS para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação de apresentação de proposta de acordo. Persistindo a negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5166041-27.2021.8.21.7000

ID: 325838724

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166041-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO MACHADO HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO ZENIR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGA… Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : BRUNO PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 291725787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Luiz Carlos da Fontoura Leitão (honorários contratuais reservados - evento 49, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Não obstante a manifestação do credor informando o cumprimento do requisito etário exigido para deferimento da superpreferência, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, renove-se vista à parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do recebimento do crédito pela parcela superpreferencial ou se aceita a proposta de acordo , no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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