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Processo nº 5060045-06.2022.8.21.7000

ID: 324544295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5060045-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE XAVIER FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5060045-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ELAINE XAVIER FONSECA ADVOGADO(A) : NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A) : JOSÉ… Precatório Nº 5060045-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ELAINE XAVIER FONSECA ADVOGADO(A) : NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A) : FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5057814-06.2022.8.21.7000

ID: 324547900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5057814-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA BALZAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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MÁRCIA CRISTINA FREISTEDT

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Precatório Nº 5057814-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liminar REQUERENTE : NEIVA MARIA BALZAN ADVOGADO(A) : MÁRCIA CRISTINA FREISTEDT (OAB RS072422) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, … Precatório Nº 5057814-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liminar REQUERENTE : NEIVA MARIA BALZAN ADVOGADO(A) : MÁRCIA CRISTINA FREISTEDT (OAB RS072422) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Giselia Justino Da Trindade Silva

ID: 277147661

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034517-84.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA

Intimação

Advogados:

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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FELIX BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA e outros Advogado(s): FELIX BARBALHO, ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, JOCIARA DE AZEVEDO SILVA Polo passivo GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E HERDEIROS ASCENDENTES. MEAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VALORES EXCLUÍDOS DA HERANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em inventário ajuizada pelo cônjuge sobrevivente em razão do falecimento de seu cônjuge com inconformismo das partes quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha. A decisão recorrida determinou a divisão do espólio entre os pais do falecido e seu cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 para cada um, reconhecendo ainda à viúva o direito real de habitação. Os pais do de cujus pleitearam a exclusão desse direito e a inclusão, na partilha, de valores relativos a Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva apelou adesivamente pleiteando: (a) reconhecimento da meação sobre bens adquiridos onerosamente durante o casamento; (b) direito a 1/3 da herança remanescente; (c) exclusão, da partilha, das parcelas quitadas por ela após o óbito; e (d) manutenção do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito real de habitação à cônjuge supérstite; (ii) estabelecer se valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias integram o espólio; (iii) determinar se a partilha observou corretamente os direitos sucessórios da viúva em concorrência com os ascendentes do falecido; e (iv) avaliar se as parcelas de bens financiados quitadas exclusivamente pela viúva após o óbito devem ser excluídas da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.831 do CC, independentemente do regime de bens, desde que o imóvel seja o único destinado à residência da família e assim utilizado pelo casal à época do óbito. 4. Valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS, verbas rescisórias e seguro de vida não integram o espólio, por possuírem natureza personalíssima e estarem protegidos por legislação específica (Lei 6.858/80, art. 1º), pertencendo exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 5. A sucessão legítima, na ausência de descendentes, ocorre em concorrência entre o cônjuge e os ascendentes do falecido, sendo atribuída à viúva a fração de 1/3 da herança, conforme art. 1.829, II, c/c art. 1.837 do CC. 6. A meação e a herança são institutos distintos; na comunhão parcial, a viúva tem direito à meação dos bens comuns e, simultaneamente, herda parte dos bens particulares do cônjuge falecido. 7. Os bens financiados devem ser partilhados em sua integralidade, podendo a parte que arcou com o pagamento das parcelas após o óbito ser ressarcida proporcionalmente pelos demais herdeiros, nos moldes fixados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência do casal, mesmo em concorrência com herdeiros ascendentes. 2. Verbas de natureza trabalhista e previdenciária, como FGTS, imposto de renda e verbas rescisórias, não integram o espólio e pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 3. Na concorrência sucessória entre cônjuge e pais do falecido, cabe à viúva 1/3 da herança, independentemente do regime de bens. 4. Bens financiados integram o acervo hereditário, sendo possível o ressarcimento proporcional das parcelas quitadas por apenas um dos herdeiros após o óbito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.829, II, 1.831, 1.836, 1.837; CPC, art. 98; Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957776/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; TJ-RS, AI 5075856-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vera Lúcia Deboni, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2022, DJe 18.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível e ao Recurso Adesivo interpostos, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Civis interpostas por JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, por seu advogado, e de Recurso Adesivo manejado por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que nos autos do Inventário nº 0034517-84.2009.8.20.0001 ajuizado por Giselia Justino da Trindade Silva, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, devendo os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, serem partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Inconformados, JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, apresentaram apelação cível alegando em suas razões recursais (Id 29861281), em síntese, que a sentença proferida determinou a partilha dos bens do espólio de Joafran Welb de Azevedo Silva na proporção de 1/3 para cada um dos sucessores, a cônjuge supérstite, Giselia Justino da Trindade Silva, e os ascendentes do falecido, ora apelantes, no entanto, a partilha não foi realizada de forma equitativa, uma vez que a viúva foi beneficiada com o direito real de habitação e a exclusão de determinados bens da partilha, como a restituição de Imposto de Renda, o saldo de FGTS e as verbas rescisórias, beneficiando a cônjuge supérstite de forma desproporcional em relação aos ascendentes do falecido. Ao final, postulam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença no sentido de excluir o direito real de habitação da viúva inventariante e incluir a restituição do imposto de renda, do saldo do FGTS e das verbas rescisórias do falecido na partilha, para realizar a divisão equitativa entre todos os herdeiros. Requerem, também, a gratuidade da justiça gratuita. Igualmente inconformada, a viúva GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA interpôs Recurso Adesivo através da Defensoria Pública Estadual (Id 29861290), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça, aduzindo, em suma, que ao dividir os bens do espólio, a sentença não considerou corretamente a meação da recorrente adesiva, tratando-a apenas como herdeira, quando, na realidade, ela tem direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e, sobre a parte restante, à sua cota de herdeira concorrente com os ascendentes do falecido e, bem ainda, que a referida assumiu sozinha o pagamento das parcelas restantes do veículo e do imóvel, sem qualquer determinação para partilhar tais valores com os demais herdeiros, valores estes que foram quitados somente pela viúva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, no sentido de reconhecer: a) o direito da recorrente adesiva à sua meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito da recorrente adesiva a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. A recorrente adesiva apresentou contrarrazões (Id 29861289) ao recurso de Joacir Nogueira da Silva e Lucia Tania de Azevedo Silva e estes, por sua vez, não apresentaram contrarrazões ao recurso adesivo de Giselia Justino da Trindade Silva. É o relatório. VOTO Os recursos de ambas as partes preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo a analisar os recursos simultaneamente, considerando que tratam da mesma matéria. De início, defiro os pedidos formulados pelos apelantes Joaci Nogueira da Silva e Lúcia Tânia de Azevedo Silva, bem como pela apelante adesiva Gisela Justino da Trindade Silva, no sentido de conceder os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que os referidos preenchem os requisitos do art. 98 do CPC. O presente recurso cinge-se em analisar o acerto ou não da sentença que, em procedimento de Inventário, interposto por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, em razão do óbito de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, seu cônjuge, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, determinado que os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, devem ser partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Sendo assim, observa-se, de plano, que o debate revelado nos autos reside no inconformismo dos pais do falecido – herdeiros ascendentes, pretendendo a exclusão do direito de habitação da viúva e a inclusão na partilha dos valores recebidos pela viúva a título de Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva Giselia Justino busca a reforma da sentença sobre os seguintes pontos: a) o direito da meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. É sabido por todos que o inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Do exame dos autos, observa-se que a sentença aborda a partilha dos bens do falecido entre a viúva e os ascendentes (pais) do de cujus, no contexto do regime de comunhão parcial de bens adotado no casamento, na qual restou determinada que a restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS, e verbas rescisórias do falecido não fazem parte do espólio, sendo direitos exclusivos da cônjuge sobrevivente e da mesma forma foi excluído o seguro de vida. Constata-se, ainda, que o espólio inclui um imóvel financiado, um veículo financiado e créditos a receber e que a viúva comprovou nos autos que realizou a quitação de parte dos bens após o óbito do de cujus, resultando a partilha realizada na sentença na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros, vale dizer, a viúva e os pais do falecido. Sobre o direito real de habitação, convém destacar que segundo o disposto no art. 1.831 do Código Civil “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito real de habitação, garantido ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, refere-se ao imóvel em que residia o casal, como é o caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1 . Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 . A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar . (REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1957776 RJ 2021/0278625-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). Desse modo o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão. No caso concreto, a viúva residia no imóvel juntamente com o falecido, devendo a esta ser assegurado o direito real de habitação, razão pela qual não procede o pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania de exclusão do direito real de habitação da viúva. Em relação ao pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania, pais do falecido, de inclusão na partilha dos valores referentes ao imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias, também não lhes assiste razão. Isto porque, como bem explicado na sentença, os referidos valores tratam de valores de natureza pessoal, os quais não fazem parte da herança, de modo que não devem ser divididos entre os herdeiros. De fato, os mencionados bens não fazem parte do patrimônio comum do casal, visto que pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, conforme entendimento pacificado nos tribunais e nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (...). Portanto, não há o que se falar em partilha de restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias do de cujus, como pretendem os herdeiros ascendentes. Passo a analisar a pretensão da recorrente adesiva ao direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e ao direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Sobre a temática, convém destacar os dispositivos legais do Código Civil. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. .... Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau. .... Sendo assim, entendo impositivo a observância dos dispositivos legais supracitados, especialmente o estabelecido no art. 1.837 do Código Civil que trata da concorrência da herança do de cujus entre a cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido, determinado de forma expressa que, nesta hipótese, em que existem os ascendentes em primeiro grau, como é o caso dos autos, caberá a cônjuge supérstite 1/3 da herança, pois, somente caberia metade do acervo hereditário se a viúva viesse a concorrer com um só ascendente ou se maior for aquele grau. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge. Assim, qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por si só, lhe garante o direito a concorrer na legítima com o ascendente do falecido. Sem dúvida, após a dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente também terá direito à sua meação, em consonância com o regulado pelo regime de bens adotado no casamento. Todavia, há que se ressaltar que, enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono. Nessa linha de interpretação, é que o direito de sucessão do cônjuge, em concorrência com os descendentes ou ascendentes, não se confunde com a meação relacionada ao regime patrimonial do casamento, pois, na meação os bens já pertencem ao cônjuge sobrevivo, enquanto que na sucessão os bens pertencem ao de cujus, sendo-lhes atribuídos a título de herança. É o que se extraí do disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Diferentemente do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC, que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência entre ascendentes e o cônjuge sobrevivente ao regime de bens adotado no casamento. Quando se trata dos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, a quota hereditária do cônjuge é variável, pois, na hipótese em que o de cujus deixou simultaneamente ambos os pais (ascendentes do primeiro grau) e cônjuge sobrevivente, ao cônjuge tocará um terço da herança, podendo ter direito a metade da herança se houver apenas um ascendente (a mãe ou o pai do falecido). Em resumo, nessa situação em que o cônjuge concorrem com os ascendentes pode haver várias possibilidades: a) a) os ascendentes em primeiro grau são os pais. Se o cônjuge concorre com os pais do falecido, 2/3 da herança é dos pais e 1/3 é do cônjuge; b) se concorre somente com o pai do falecido, metade da herança para cada um; c) se concorre o cônjuge sobrevivente com a mãe do falecido, metade da herança para cada um. Porquanto, resta evidente que a sentença determinou corretamente a partilha equitativa dos bens do espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos sucessores do de cujus, no caso, a cônjuge supérstite e os ascendentes vivos (pai e mãe do de cujus), não havendo que se falar meação, no caso concreto. Nesse sentido, cito o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mencionado na sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES DO FALECIDO. CABIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.694 E Nº 646.721 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 809 –, FIRMOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL OPERAR DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO HAVENDO DESCENDENTES O CÔNJUGE (OU O COMPANHEIRO) SOBREVIVO HERDA EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). 3. HAVENDO DOIS ASCENDENTES, EM PRIMEIRO GRAU, CABERÁ AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO UM TERÇO DA HERANÇA (ARTIGO 1.837 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50758560620228217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 15/07/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). Por fim, no tocante ao pedido do cônjuge sobrevivente da necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito, entendo que não procede. É que, nada impede que os bens listados no acervo hereditário, a exemplo do imóvel e do veículo, objetos do acervo a ser partilhado pelas partes, sejam rateados em sua integralidade, e que seja determinado que as parcelas de financiamento porventura quitadas por uma das partes, como é a hipótese dos autos, sejam rateadas na proporção devida entre as partes, sem que represente qualquer prejuízo financeiro. No caso em apreço, observa-se que a sentença tratou da questão, uma vez que determinou que “os valores assumidos pela Inventariante para saldar débitos do espólio deverão ser ressarcidos pelos ascendentes, na proporção de 1/3 (um terço) por cada ascendente, considerando as atualizações apresentadas em ID 102601141 e não impugnadas, conforme certidão de ID 121314009”. Diante de tais considerações, é evidente que a sentença restou proferida de forma correta, eis que tratou de todas as questões suscitadas de acordo com a legislação que rege à matéria, não carecendo de qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, para manter a sentença. Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC em virtude da ausência de condenação das partes em honorários sucumbenciais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0034517-84.2009.8.20.0001

ID: 277141855

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034517-84.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOACI NOGUEIRA DA SILVA LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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FELIX BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA e outros Advogado(s): FELIX BARBALHO, ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, JOCIARA DE AZEVEDO SILVA Polo passivo GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E HERDEIROS ASCENDENTES. MEAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VALORES EXCLUÍDOS DA HERANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em inventário ajuizada pelo cônjuge sobrevivente em razão do falecimento de seu cônjuge com inconformismo das partes quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha. A decisão recorrida determinou a divisão do espólio entre os pais do falecido e seu cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 para cada um, reconhecendo ainda à viúva o direito real de habitação. Os pais do de cujus pleitearam a exclusão desse direito e a inclusão, na partilha, de valores relativos a Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva apelou adesivamente pleiteando: (a) reconhecimento da meação sobre bens adquiridos onerosamente durante o casamento; (b) direito a 1/3 da herança remanescente; (c) exclusão, da partilha, das parcelas quitadas por ela após o óbito; e (d) manutenção do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito real de habitação à cônjuge supérstite; (ii) estabelecer se valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias integram o espólio; (iii) determinar se a partilha observou corretamente os direitos sucessórios da viúva em concorrência com os ascendentes do falecido; e (iv) avaliar se as parcelas de bens financiados quitadas exclusivamente pela viúva após o óbito devem ser excluídas da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.831 do CC, independentemente do regime de bens, desde que o imóvel seja o único destinado à residência da família e assim utilizado pelo casal à época do óbito. 4. Valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS, verbas rescisórias e seguro de vida não integram o espólio, por possuírem natureza personalíssima e estarem protegidos por legislação específica (Lei 6.858/80, art. 1º), pertencendo exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 5. A sucessão legítima, na ausência de descendentes, ocorre em concorrência entre o cônjuge e os ascendentes do falecido, sendo atribuída à viúva a fração de 1/3 da herança, conforme art. 1.829, II, c/c art. 1.837 do CC. 6. A meação e a herança são institutos distintos; na comunhão parcial, a viúva tem direito à meação dos bens comuns e, simultaneamente, herda parte dos bens particulares do cônjuge falecido. 7. Os bens financiados devem ser partilhados em sua integralidade, podendo a parte que arcou com o pagamento das parcelas após o óbito ser ressarcida proporcionalmente pelos demais herdeiros, nos moldes fixados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência do casal, mesmo em concorrência com herdeiros ascendentes. 2. Verbas de natureza trabalhista e previdenciária, como FGTS, imposto de renda e verbas rescisórias, não integram o espólio e pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 3. Na concorrência sucessória entre cônjuge e pais do falecido, cabe à viúva 1/3 da herança, independentemente do regime de bens. 4. Bens financiados integram o acervo hereditário, sendo possível o ressarcimento proporcional das parcelas quitadas por apenas um dos herdeiros após o óbito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.829, II, 1.831, 1.836, 1.837; CPC, art. 98; Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957776/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; TJ-RS, AI 5075856-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vera Lúcia Deboni, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2022, DJe 18.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível e ao Recurso Adesivo interpostos, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Civis interpostas por JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, por seu advogado, e de Recurso Adesivo manejado por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que nos autos do Inventário nº 0034517-84.2009.8.20.0001 ajuizado por Giselia Justino da Trindade Silva, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, devendo os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, serem partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Inconformados, JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, apresentaram apelação cível alegando em suas razões recursais (Id 29861281), em síntese, que a sentença proferida determinou a partilha dos bens do espólio de Joafran Welb de Azevedo Silva na proporção de 1/3 para cada um dos sucessores, a cônjuge supérstite, Giselia Justino da Trindade Silva, e os ascendentes do falecido, ora apelantes, no entanto, a partilha não foi realizada de forma equitativa, uma vez que a viúva foi beneficiada com o direito real de habitação e a exclusão de determinados bens da partilha, como a restituição de Imposto de Renda, o saldo de FGTS e as verbas rescisórias, beneficiando a cônjuge supérstite de forma desproporcional em relação aos ascendentes do falecido. Ao final, postulam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença no sentido de excluir o direito real de habitação da viúva inventariante e incluir a restituição do imposto de renda, do saldo do FGTS e das verbas rescisórias do falecido na partilha, para realizar a divisão equitativa entre todos os herdeiros. Requerem, também, a gratuidade da justiça gratuita. Igualmente inconformada, a viúva GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA interpôs Recurso Adesivo através da Defensoria Pública Estadual (Id 29861290), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça, aduzindo, em suma, que ao dividir os bens do espólio, a sentença não considerou corretamente a meação da recorrente adesiva, tratando-a apenas como herdeira, quando, na realidade, ela tem direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e, sobre a parte restante, à sua cota de herdeira concorrente com os ascendentes do falecido e, bem ainda, que a referida assumiu sozinha o pagamento das parcelas restantes do veículo e do imóvel, sem qualquer determinação para partilhar tais valores com os demais herdeiros, valores estes que foram quitados somente pela viúva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, no sentido de reconhecer: a) o direito da recorrente adesiva à sua meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito da recorrente adesiva a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. A recorrente adesiva apresentou contrarrazões (Id 29861289) ao recurso de Joacir Nogueira da Silva e Lucia Tania de Azevedo Silva e estes, por sua vez, não apresentaram contrarrazões ao recurso adesivo de Giselia Justino da Trindade Silva. É o relatório. VOTO Os recursos de ambas as partes preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo a analisar os recursos simultaneamente, considerando que tratam da mesma matéria. De início, defiro os pedidos formulados pelos apelantes Joaci Nogueira da Silva e Lúcia Tânia de Azevedo Silva, bem como pela apelante adesiva Gisela Justino da Trindade Silva, no sentido de conceder os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que os referidos preenchem os requisitos do art. 98 do CPC. O presente recurso cinge-se em analisar o acerto ou não da sentença que, em procedimento de Inventário, interposto por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, em razão do óbito de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, seu cônjuge, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, determinado que os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, devem ser partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Sendo assim, observa-se, de plano, que o debate revelado nos autos reside no inconformismo dos pais do falecido – herdeiros ascendentes, pretendendo a exclusão do direito de habitação da viúva e a inclusão na partilha dos valores recebidos pela viúva a título de Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva Giselia Justino busca a reforma da sentença sobre os seguintes pontos: a) o direito da meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. É sabido por todos que o inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Do exame dos autos, observa-se que a sentença aborda a partilha dos bens do falecido entre a viúva e os ascendentes (pais) do de cujus, no contexto do regime de comunhão parcial de bens adotado no casamento, na qual restou determinada que a restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS, e verbas rescisórias do falecido não fazem parte do espólio, sendo direitos exclusivos da cônjuge sobrevivente e da mesma forma foi excluído o seguro de vida. Constata-se, ainda, que o espólio inclui um imóvel financiado, um veículo financiado e créditos a receber e que a viúva comprovou nos autos que realizou a quitação de parte dos bens após o óbito do de cujus, resultando a partilha realizada na sentença na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros, vale dizer, a viúva e os pais do falecido. Sobre o direito real de habitação, convém destacar que segundo o disposto no art. 1.831 do Código Civil “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito real de habitação, garantido ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, refere-se ao imóvel em que residia o casal, como é o caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1 . Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 . A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar . (REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1957776 RJ 2021/0278625-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). Desse modo o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão. No caso concreto, a viúva residia no imóvel juntamente com o falecido, devendo a esta ser assegurado o direito real de habitação, razão pela qual não procede o pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania de exclusão do direito real de habitação da viúva. Em relação ao pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania, pais do falecido, de inclusão na partilha dos valores referentes ao imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias, também não lhes assiste razão. Isto porque, como bem explicado na sentença, os referidos valores tratam de valores de natureza pessoal, os quais não fazem parte da herança, de modo que não devem ser divididos entre os herdeiros. De fato, os mencionados bens não fazem parte do patrimônio comum do casal, visto que pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, conforme entendimento pacificado nos tribunais e nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (...). Portanto, não há o que se falar em partilha de restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias do de cujus, como pretendem os herdeiros ascendentes. Passo a analisar a pretensão da recorrente adesiva ao direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e ao direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Sobre a temática, convém destacar os dispositivos legais do Código Civil. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. .... Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau. .... Sendo assim, entendo impositivo a observância dos dispositivos legais supracitados, especialmente o estabelecido no art. 1.837 do Código Civil que trata da concorrência da herança do de cujus entre a cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido, determinado de forma expressa que, nesta hipótese, em que existem os ascendentes em primeiro grau, como é o caso dos autos, caberá a cônjuge supérstite 1/3 da herança, pois, somente caberia metade do acervo hereditário se a viúva viesse a concorrer com um só ascendente ou se maior for aquele grau. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge. Assim, qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por si só, lhe garante o direito a concorrer na legítima com o ascendente do falecido. Sem dúvida, após a dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente também terá direito à sua meação, em consonância com o regulado pelo regime de bens adotado no casamento. Todavia, há que se ressaltar que, enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono. Nessa linha de interpretação, é que o direito de sucessão do cônjuge, em concorrência com os descendentes ou ascendentes, não se confunde com a meação relacionada ao regime patrimonial do casamento, pois, na meação os bens já pertencem ao cônjuge sobrevivo, enquanto que na sucessão os bens pertencem ao de cujus, sendo-lhes atribuídos a título de herança. É o que se extraí do disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Diferentemente do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC, que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência entre ascendentes e o cônjuge sobrevivente ao regime de bens adotado no casamento. Quando se trata dos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, a quota hereditária do cônjuge é variável, pois, na hipótese em que o de cujus deixou simultaneamente ambos os pais (ascendentes do primeiro grau) e cônjuge sobrevivente, ao cônjuge tocará um terço da herança, podendo ter direito a metade da herança se houver apenas um ascendente (a mãe ou o pai do falecido). Em resumo, nessa situação em que o cônjuge concorrem com os ascendentes pode haver várias possibilidades: a) a) os ascendentes em primeiro grau são os pais. Se o cônjuge concorre com os pais do falecido, 2/3 da herança é dos pais e 1/3 é do cônjuge; b) se concorre somente com o pai do falecido, metade da herança para cada um; c) se concorre o cônjuge sobrevivente com a mãe do falecido, metade da herança para cada um. Porquanto, resta evidente que a sentença determinou corretamente a partilha equitativa dos bens do espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos sucessores do de cujus, no caso, a cônjuge supérstite e os ascendentes vivos (pai e mãe do de cujus), não havendo que se falar meação, no caso concreto. Nesse sentido, cito o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mencionado na sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES DO FALECIDO. CABIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.694 E Nº 646.721 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 809 –, FIRMOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL OPERAR DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO HAVENDO DESCENDENTES O CÔNJUGE (OU O COMPANHEIRO) SOBREVIVO HERDA EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). 3. HAVENDO DOIS ASCENDENTES, EM PRIMEIRO GRAU, CABERÁ AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO UM TERÇO DA HERANÇA (ARTIGO 1.837 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50758560620228217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 15/07/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). Por fim, no tocante ao pedido do cônjuge sobrevivente da necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito, entendo que não procede. É que, nada impede que os bens listados no acervo hereditário, a exemplo do imóvel e do veículo, objetos do acervo a ser partilhado pelas partes, sejam rateados em sua integralidade, e que seja determinado que as parcelas de financiamento porventura quitadas por uma das partes, como é a hipótese dos autos, sejam rateadas na proporção devida entre as partes, sem que represente qualquer prejuízo financeiro. No caso em apreço, observa-se que a sentença tratou da questão, uma vez que determinou que “os valores assumidos pela Inventariante para saldar débitos do espólio deverão ser ressarcidos pelos ascendentes, na proporção de 1/3 (um terço) por cada ascendente, considerando as atualizações apresentadas em ID 102601141 e não impugnadas, conforme certidão de ID 121314009”. Diante de tais considerações, é evidente que a sentença restou proferida de forma correta, eis que tratou de todas as questões suscitadas de acordo com a legislação que rege à matéria, não carecendo de qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, para manter a sentença. Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC em virtude da ausência de condenação das partes em honorários sucumbenciais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 5119603-06.2022.8.21.7000

ID: 324691017

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5119603-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO NORBERTO DOS SANTOS RAMIRES FLAVIO AUGUSTO DA ROSA KEGLER JULIO CEZAR DOS SANTOS GOULART PARAGUAÇU CRUZ DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO DE C DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5119603-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CANDIDO NORBERTO DOS SANTOS RAMIRES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : FLAVIO AUGUS… Precatório Nº 5119603-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CANDIDO NORBERTO DOS SANTOS RAMIRES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : FLAVIO AUGUSTO DA ROSA KEGLER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JULIO CEZAR DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : PARAGUAÇU CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE C DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5182501-50.2025.8.21.7000

ID: 319069307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182501-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VINCENT LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELOISA HELENA SOUZA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182501-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : HENRIQUE VINCENT LIMA ADVOGADO(A) : HELOI… Agravo de Instrumento Nº 5182501-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : HENRIQUE VINCENT LIMA ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA SOUZA PRESTES (OAB RS096034) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, no curso de ação indenizatória, pedido de expedição de ofício para consulta de endereços. A parte agravante alegou não dispor do endereço do demandado e requereu que o juízo realizasse a consulta nos bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto foi tempestivo, considerando-se que houve pedido de reconsideração anteriormente apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso próprio, conforme a Súmula 83/STJ. 4. O prazo recursal de 15 dias para interposição de agravo de instrumento começou a fluir em 06/05/2025, findando-se em 26/05/2025, sendo que o recurso foi protocolado apenas em 04/07/2025, ultrapassando, assim, o prazo legal. 5. Verificada a intempestividade do agravo, impõe-se seu não conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE VINCENT LIMA contra decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que, no bojo da ação indenizatória movida em desfavor de GREGORIO LOPES MASCARENHAS e MARCELLO RONCATO , indeferiu pedido de expedição de ofício para consulta de endereços ( evento 16, PET1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que não possui os endereços dos demandados, fazendo-se necessário que o juízo a quo realize consulta ao banco de dados disponível ao poder judiciário. Vieram conclusos os autos. É o sucinto relatório. 2. Após versar estes autos, pude verificar que a insurgência recursal não ultrapassa seu juízo de admissibilidade por conta de manifesta intempestividade. Conforme antecipado no relatório, a parte recorrente busca reverter, com o presente agravo, o pronunciamento lançado pelo juízo singular no evento 18, DESPADEC1 , por meio do qual se indeferiu o pedido de consulta de endereço. Assim, é evidente que a prelibação deste recurso deve pautar-se pela decisão supracitada, pois é ela que justifica, de fato, o interesse da parte autora em recorrer a esta superior instância para obter a pretendida pesquisa de endereços. Não vejo, efetivamente, como empreender a admissibilidade recursal a partir da decisão ulteriormente lançada pelo juízo a quo no evento 24, DESPADEC1 , por meio da qual se limitou o julgador monocrático a rejeitar pedido de reconsideração apresentado pelo agravante (mantendo, com isso, o indeferimento do pedido). Ora, é cediço que pedidos de reconsideração não têm o condão de interromper nem suspender o prazo do recurso ulteriormente interponível contra a decisão que se quer reformar. Isso significa dizer que, no presente caso, o prazo quinzenal para apresentação de agravo sempre seguiu fluindo normalmente desde a ciência, pelo autor, da decisão de indeferimento do pedido ( evento 18, DESPADEC1 ). É bem de ver, assim, que se equivocou o recorrente ao computar o prazo, para interposição do seu agravo, a partir da publicação da decisão que indeferiu seu pedido de reconsideração ( evento 24, DESPADEC1 ), uma vez que, diferentemente do que ocorre com os embargos de declaração, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por ausência de preceito legal que lhe confira esse efeito no sistema processual civil vigente. Nesse sentido, aliás, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de violação do art. 535, II, do CPC, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido caracteriza alegação genérica e configura argumentação deficiente, a atrair a censura da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da normatividade dos dispositivos legais apontados violados, para a solução da controvérsia, enseja a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração, caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso . Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1419810/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO . INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível . (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) (Grifei) Por conseguinte, é evidente a ocorrência de intempestividade no presente caso, já que interposta a inconformidade mais de mês depois do término do prazo previsto para seu regular manejo. Ora, a decisão impugnada foi prolatada em 23/04/2025 ( evento 18, DESPADEC1 ), com intimação da parte autora por meio eletrônico (evento 19 dos autos primitivos). Diante disso, verifica-se que o prazo recursal começou a fluir para o autor a partir de 06/05/2025, com seu encerramento em 26/05/2025. Sem embargo, observa-se que o presente recurso foi protocolado somente no dia 04/07/2025 , de modo que é manifesta a intempestividade do presente inconformismo. Sendo assim, por não preencher um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade), o presente recurso não merece ser conhecido. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALTERAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POSTULADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO É RECORRÍVEL; E (II) SABER SE O PEDIDO DE REITERAÇÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC É INSUSCETÍVEL DE RECURSO. 4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , POR NÃO SER CLASSIFICADO COMO RECURSO, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015 E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 5. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . 6. NO CASO CONCRETO, O RECURSO FOI APRESENTADO MUITO TEMPO APÓS FINDADO O PRAZO RECURSAL DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, CONFIGURANDO A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 7. COMPETE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51118664420258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INICIOU-SE COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL, NÃO SENDO INTERROMPIDO OU SUSPENSO PELO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. A DECISÃO AGRAVADA APENAS REAFIRMOU O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, TORNANDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51165033820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA IMPUTADO AO RÉU. DECISÃO QUE NÃO FOI ATACADA PELO RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA. PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão que determinou o depósito dos honorários periciais e autorizou seu levantamento pelo perito nomeado. O agravante sustenta ausência de interesse na prova pericial e questiona a imposição do ônus de pagamento, alegando desproporcionalidade do valor arbitrado. Requer a redução dos honorários ou, subsidiariamente, a homologação da desistência da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante pode ser dispensado do pagamento dos honorários periciais, uma vez que não requereu a prova pericial; e (ii) analisar se o agravo de instrumento é tempestivo, considerando que a decisão originária sobre o ônus dos honorários se encontra preclusa, sendo a primeira considerada prejudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, é caso de não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, sobretudo porque, consoante remansosa jurisprudência, pedidos de reconsideração (ainda que não entabulados sob esse nome) não suspendem e/ou interrompem o prazo para interposição do recurso cabível. 4. De se observar que a decisão que atribuiu ao agravante o ônus de arcar com os honorários periciais (evento 123) foi proferida em 02/08/2024, e seu prazo recursal encerrou-se em 29/08/2024, tendo o presente agravo sido interposto apenas em 26/02/2025, estando, portanto, preclusa a matéria. 5. Logo, é caso de não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das demais questões. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido, de plano.( Agravo de Instrumento , Nº 50483565720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025) (Grifei) Diante do exposto , não conheço do presente agravo de instrumento. Intimem-se.

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Unesul De Transportes Ltda x Expresso São Jose Ltda

ID: 324276868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191488-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO JOSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIKOLAI SOSA REBELO

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ALEKSEI SOSA REBELO

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DARCI NORTE REBELO JR

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DARCI NORTE REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS DELANES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARICATO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FLECK BAETHGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABR… Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) ADVOGADO(A) : RUBENS DELANES NUNES (OAB RS089909) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO(A) : Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO(A) : NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330) AGRAVADO : EXPRESSO SÃO JOSE LTDA ADVOGADO(A) : claudio fleck baethgen (OAB RS045944) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. tutela revogada. pedido de reconsideração ou nova manifestação que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso típico. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Autor contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida em procedimento de tutela cautelar antecedente, restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência, considerando a interposição de pedido de reconsideração pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr a partir da intimação da decisão que revogou a tutela de urgência. No caso concreto, a interposição do agravo de instrumento após o desacolhimento dos embargos de declaração, sem que tenha sido interposto recurso no prazo legal contra a decisão original, configura a intempestividade do recurso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ não admite a suspensão ou interrupção do prazo recursal por meio de pedido de reconsideração, ainda que instruído com novos argumentos ou documentos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 14-05-2025. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. em face da decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE que move contra METROPLAN – FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL e EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., que assim dispôs: "... Além disso, o argumento de que a concessão da liminar se baseou em informações incompletas não pode ser ignorado, especialmente considerando que a Metroplan, órgão regulador, atesta a regularidade da reorganização das linhas e a ausência de violação a normas licitatórias ou regulatórias. Pelo exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência anteriormente ( evento 5, DESPADEC1), restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas, até ulterior decisão de mérito. Intimem-se. Expeça-se ofício comunicando a revogação da tutela de urgência. Intime-se o autor para se manifestar dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões, diz que a decisão recorrida revogatória da medida cautelar adota como um dos fundamentos a suposta falta de demonstração do direito pela ora agravante, em razão de suas linhas terem sido paralisadas, concluindo que não haveria impactos para a Agravante. Diz que o fato de algumas linhas estarem paralisadas não significa que a criação ilegal de novas linhas outorgadas ao agravado Expresso São José não esteja impactando os mercados legitimamente atendidos pela Unesul. Refere que a requerida informou que 6 linhas sob gestão da METROPLAN e 13 linhas sob gestão do DAER, totalizando 19 [dezenove] linhas a ela delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul na região litorânea, estavam sendo afetadas pelos serviços indevidamente executados pelo Expresso São José. Diz que não houve nenhuma omissão dolosa de ocultar que algumas linhas afetadas estão sob gestão da METROPLAN e outras sob gestão do DAER. Ao contrário, elas foram claramente explicitadas. Afirma que reconheceu ter havido um equívoco de sua parte por não ter esclarecido que das 19 linhas a ela delegadas pelo Estado na região litorânea, antes citadas, as 3 das alíneas “c”, “d” e “e”, marcadas em vermelho, sob gestão da METROPLAN, com a devida ciência e anuência desta Fundação, estão momentaneamente paralisadas. Refere que estando o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, metropolitano, das aglomerações urbanas e de longo curso, todos de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, necessitando de subsídio para operar, é obrigação dos gestores, DAER e METROPLAN, racionalizar a operação para diminuir a despesa do erário. Afirma ser esse o caso das 3 linhas momentaneamente paralisadas com anuência da METROPLAN, Linha E803 Osório -Torres [Evento 1 – OUT25], Linha E805 Osório – Capão da Canoa [Evento 1 -OUT26] e Linha E811 Tramandaí – Torres [Evento1-OUT 27], as quais têm seus mercados plenamente atendidos por outras linhas. Aduz que caso a METROPLAN determine à agravante que retome a operação de tais linhas, ela, na condição de concessionária, vai cumprir a determinação do órgão gestor, mas certamente isto acarretará o aumento da necessidade de subsídio a ser aportado pelo Estado, pois haverá excesso de oferta para uma demanda já atendida. Alega que a decisão que revogou a cautelar, mantida pela decisão recorrida, usou como fundamento um documento que não corresponde ao processo administrativo que foi juntado pela Agravada METROPLAN. Diz que a METROPLAN alega que a agravante Unesul omitiu o processo administrativo do chamamento público, no entanto, esclarece que os processos administrativos do Estado, diferentemente dos processos judiciais, não estão disponíveis aos procuradores para acessá-los com alguns cliques, como no e-Proc. Diz que no sistema PROA é necessário requerer autorização de cópia por e-mail e depois de vários dias [às vezes semanas] o arquivo PDF é disponibilizado. Menciona que, contraditoriamente, o processo administrativo juntado pela METROPLAN para instruir o pedido de reconsideração trata de contratação de mão de obra terceirizada, não tendo nenhuma relação com o caso dos autos. Diz que a METROPLAN não discorreu uma linha sequer sobre o quadro do item 46 da petição inicial que mostra as linhas antes operadas pela Torrescar que não estão sendo executadas pelo requerido Expresso São José. Afirma que a METROPLAN fez alguma confusão, pois citou um número de processo administrativo e juntou outro sobre tema diverso, bem como citou proposta da empresa Expresso São João que não participou do certame. E ainda, disse que as propostas “foram analisadas pelo setor técnico, que emitiu a decisão constante em fls. 75”, mas não juntou aos autos este importante documento. Alega não ser razoável que a empresa vencedora do chamamento público deixe de atender os mercados antes operados pela Torrescar para executar linhas diversas em localidades onde atuam outras concessionárias. Diz que uma coisa é fazer pequenos ajustes para adequar o serviço às necessidades dos usuários, outra coisa é mudar completamente a operação.Sustenta que o que foi feito descaracteriza o objeto do chamamento. Salienta que esse “chamamento”, sem a integral observância da Lei de Licitações e do art. 175 da Constituição Federal, só se justifica para a situação emergencial de colocar outra operadora para fazer os serviços abandonados pela Torrescar, mas, não, para fazer uma completa remodelação da operação como foi feito, sem publicação de edital de licitação, sem projeto básico, sem critérios objetivos de julgamento das propostas. Diz que delegar novos serviços e fazer um profundo ajuste operacional das linhas operadas pelo Expresso São José, sem um processo licitatório adequado, fere decisão judicial proferida na apelação da ação civil pública nº 5054362- 38.2019.8.21.0001, onde Expresso São José e METROPLAN são réus. Assevera que a Unesul está sofrendo um duplo prejuízo decorrente das irregularidades apontadas, uma vez que foi excluída do processo seletivo para prestar os serviços devolvidos pela Torrescar e porque as modificações solicitadas pelo Agravado Expresso São José interferem diretamente no equilíbrio econômicofinanceiro dos serviços delegados à Unesul. Alega que o agravado Expresso São José está desatendendo mercados que eram atendidos pela Torrescar e está solicitando modificações operacionais, com transposição de itinerário, para operar, irregularmente em trechos de linhas da Unesul, onde os clientes já têm uma oferta adequada e satisfatória. Requer a concessão de tutela, para fins de restabelecer a medida cautelar concedida no Evento 5 para fins de: a) Suspender, até o julgamento final da lide, a eficácia das modificações operacionais realizadas em favor do Expresso São José Ltda., decorrentes dos processos administrativos nº 24/1364-0003519-5 e nº 24/1364-0003384-2; b) Determinar que o Expresso São José Ltda., em cumprimento ao objeto do chamamento público, passe a executar os serviços abandonados pela Torrescar como exatamente previsto nas ordens de serviço vigentes à época, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento; c) Determinar à METROPLAN que fiscalize o cumprimento das medidas determinadas, lavrando as autuações cabíveis em caso de descumprimento, sob pena de responsabilização solidária. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC 1 . Detidamente analisados os autos, constata-se a ocorrência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, bastar correr os olhos sobre a decisão agravada, para concluir-se que a insurgência recursal se afigura manifestamente extemporânea. De acordo com os documentos acostados aos autos, a decisão revogando a tutela anteriormente deferida, foi proferida pelo Juízo a quo em 03/02/25 (evento 24 Eproc 1º grau), cuja intimação da parte agravante ocorreu em 14/02/25 (evento 26 dos autos de origem), iniciando naquele momento o prazo para s interposição do recurso cabível. Todavia, ao invés de a parte recorrer, entendeu por fazer pedido de reconsideração da decisão que revogou a tutela, conforme se observa na petição do evento 31, dos autos principais, datada de 14/02/25. No dia 27/02/25, sobreveio a decisão do juízo de origem mantendo a decisão de revogação da tutela (evento 40). A recorrente, então, em 17/03/25, opôs embargos de declaração (evento 46), que restaram desacolhidos no dia 30/06/25 (evento 64). Intimada do desacolhimento dos embargos, vem interpor o presente recurso de agravo de instrumento. Embora parte da doutrina admita a viabilidade do pedido de reconsideração – enquanto para a outra parte tal pedido constitui ofensa ao princípio da taxatividade e à vedação da utilização de sucedâneos recursais –, fato é que esse instrumento anômalo não tem o condão de interromper ou suspender prazo para interposição de recursos típicos. Saliento que o dies a quo , no caso dos autos, é aquele em que a parte tomou ciência da decisão desfavorável . Nesse sentido, colaciono a lição de Nelson Nery Júnior 2 , quando trata do pedido de reconsideração: (...) sua interposição não suspende nem interrompe o prazo para o exercício do recurso contra o ato do qual se pediu a reconsideração. Assim, se entre a intimação do decisum e a decisão sobre o pedido de reconsideração decorrer mais tempo do que o previsto para a interposição do recurso, terá ocorrido a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso. A esse respeito, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva , o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.( Agravo de Instrumento , Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA . 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconsideração formulado na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O agravante alegou inadimplemento contratual da locatária e ausência de garantia válida no contrato de locação, além de pleitear tutela antecipada com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à luz da preclusão temporal, em razão da interposição fora do prazo legal, e da eficácia processual do pedido de reconsideração para fins de contagem de prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que a decisão que indeferiu o pedido liminar foi proferida em 25/02/2025, com prazo recursal até 28/03/2025. Em vez de interpor o recurso cabível no prazo legal, o agravante apresentou pedido de reconsideração , o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A posterior interposição do agravo de instrumento , com base no indeferimento do pedido de reconsideração , configura-se manifestamente intempestiva . Ainda que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos relacionados a bens móveis, estes não guardam relação com o objeto da decisão recorrida, limitando-se a temas obrigacionais não apreciados na decisão agravada . Diante disso, reconhece-se a inadmissibilidade do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, diante da preclusão temporal e ausência de inovação relevante no pedido originário. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.015, I; 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.02.2015, DJe 13.02.2015.( Agravo de Instrumento , Nº 50970791020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-04-2025) Diverso não é o entendimento desta C. 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumeno interposto pelo Município de Canoas em face da decisão que indeferiu, novamente , o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio-administrador. II. Questão em discussão Consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. III. Razões de decidir Com base nos autos eletrônicos (cronologia apresentada), constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte recorrente diz respeito àquela constante do Evento 122, proferida no dia 19/06/2024, contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso, em desatendimento ao previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, ainda que contado o prazo em dobro em prol do ente público (art. 183 do CPC). Veja-se que a citada decisão já decidira o indeferimento do redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador levando em consideração o distrato social e a jurisprudência a respeito da matéria, não tendo o ente municipal interposto o recurso pertinente. Cabe frisar que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Por conseguinte, o agravo de instrumento interposto é manifestamente intempestivo (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade). IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50668238420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento dos atendimentos em terapia ocupacional e psicopedagogia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, considerando a contagem do prazo recursal e a apresentação de pedido de reconsideração . III. Razões de decidir: (i) No caso, deveria a parte agravante ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do tratamento nas especialidades de terapia ocupacional e psicopedagogia, e não da decisão ratificando a anterior. Assim, o agravo de instrumento foi interposto quando já transcorrido in albis o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, sendo intempestivo . (ii) Destaca-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema. (iii) Por conseguinte, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária. dessa forma, verificada a intempestividade, não há como ser conhecido o recurso. IV. Dispositivo: Não conheço do agravo de instrumento por intempestividade. V. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, §5º. STJ, AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1357630/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50558665820248217000, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 01-03-2024. Agravo de Instrumento , Nº 50544505520248217000, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-02-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52103737920218217000, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 03-04-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50439136320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a decisão agravada corresponde, em verdade, à exarada em 27/06/2024, relativamente a qual os procuradores da parte agravante foram intimados, iniciando a contagem do lapso recursal em 09/07/2024 e finalizando em 29/07/2024. Optando por postular a reconsideração da decisão junto ao juízo a quo, ao tempo da interposição do presente recurso (04/11/2024) o prazo recursal já se havia encerrado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53262818220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-02-2025) Destarte, não tendo o recorrente interposto, em tempo, o recurso cabível contra a decisão que revogou a tutela inicialmente deferida, o presente agravo de instrumento é inquestionavelmente intempestivo. Por tais razões, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Princípios Fundamentais ? Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 5ª edição p. 293.

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