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Julio Cesar Schen x Anderson Luis Kalisewski e outros

ID: 296805830

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038265-34.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SCHEN

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS KALISEWSKI LISIANA BEDIN DA SILVA KALISEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS PFEIL FONTES

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ANTONIO MARCOS VIANA CORREA

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PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5038265-34.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR SCHEN ADVOGADO(A) : WILLIANS PFEIL FONTES (OAB RS091812) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS VIANA CORREA (OAB RS1… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5038265-34.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR SCHEN ADVOGADO(A) : WILLIANS PFEIL FONTES (OAB RS091812) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS VIANA CORREA (OAB RS114560) EXECUTADO : LISIANA BEDIN DA SILVA KALISEWSKI ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) EXECUTADO : ANDERSON LUIS KALISEWSKI ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte executada não possa mais apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pois já apresentada durante o Cumprimento Provisório ( evento 26, IMPUGNAÇÃO1 ), e decidida no evento 156, DESPADEC1 , e que houve o trânsito em julgado do processo de conhecimento, sem alterações após os recursos apresentados pelos executados, a matéria arguida pela parte executada é cabível de apreciação, de ofício, pelo juízo, caso efetivamente evidenciado o erro no cálculo elaborado pela parte exequente. Passo à análise dos cálculos de atualização elaborados. A sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 5, OUT4 ), condenou os réus, solidariamente, à devolução integral do preço do imóvel, incluindo a comissão de corretagem, ao ressarcimento dos valores pagos a título de ITBI, ao ressarcimento dos emolumentos pagos ao Registro de Imóveis de Canoas/RS e ao ressarcimento dos ônus sucumbenciais, devidos pela parte autora, em razão da condenação imposta nos Embargos de Terceiro n.º 5052312-55.2020.4.04.7100, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do desembolso, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (07/12/2021), além de honorários de sucumbência de 14% sobre o valor da condenação. Veja-se: Interposta Apelação pelos requeridos, o Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida, majorando os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 66, RELVOTO1 ). Veja-se: A parte ré/executada interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 96, DECRESP1 ), sobrevindo decisão do STJ determinando a devolução do processo ao TJ/RS para analisar as nulidades suscitadas ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 110, DESPADEC4 ). Em juízo de reapreciação, o TJ/RS manteve o julgamento anterior e negou provimento ao Apelo dos réus/executados ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 127, RELVOTO1 ). Contra a decisão foi interposto Recurso Especial, que não foi admitido ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 156, DECRESP1 ). Foi certificado o trânsito em julgado em 28/11/2024 ( processo 5018689-89.2021.8.21.0008/TJRS, evento 168, CERT1 ). O Cumprimento Provisório foi distribuído em 20/10/2022, alegando a parte exequente ser credora do valor atualizado de R$ 2.370.257,00. A parte executada apresentou Impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.331.302,72, alegando o excesso de execução de R$ 38.954,28 ( evento 26, IMPUGNAÇÃO1 ), efetuando o depósito judicial do valor de R$ 2.344.353,60. Ilustro: A impugnação apresentada foi desacolhida ( evento 156, DESPADEC1 ), não sendo reconhecido o excesso. Da decisão as partes interpuseram Agravos de Instrumento, aos quais foi negado provimento pelo Tribunal ( processo 5222987-48.2023.8.21.7000/TJRS, evento 33, RELVOTO1 e processo 5370920-25.2023.8.21.7000/TJRS, evento 31, RELVOTO1 ). Importa assinalar que no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, o Tribunal consignou que a multa e os honorários da fase deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o montante incontroverso (R$ 2.331.302,72), já levantado pelo exequente e seu procurador, e o crédito apontado na inicial (R$ 2.370.257,00). Veja-se: Nesse sentido, o cálculo de atualização do saldo remanescente deve considerar apenas a diferença entre o valor depositado e o crédito apontado na inicial, observando os parâmetros de atualização estabelecidos na sentença, com incidência da multa e dos honorários da fase apenas sobre esse valor. Isso porque a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito em 19/11/2022, com prazo final em 23/01/2022, efetuando o depósito do valor incontroverso antes do decurso do referido prazo, em 19/12/2022. Assinalo que sobre o valor depositado incide a atualização dos depósitos judiciais, estando o valor depositado atualmente Os parâmetros do cálculo de atualização, portanto, são os seguintes: (a) Valor: R$ 38.954,28; (b) Termo inicial: 18/10/2022 (data dos cálculos do exequente); (c) Índice de Correção Monetária: IGP-M; (d) Juros de Mora: 1% ao mês; (e) Multa: 10%; (f) Honorários advocatícios: 10%; Segue cálculo que seria o mais adequado, considerando as decisões proferidas e os depósitos realizados: Contudo a parte executada entende como devido o valor de R$ 131.098,41 ( evento 235, CALC3 ), devendo este valor ser considerado como incontroverso, e liberado em favor do exequente. Atualmente, encontra-se depositado no processo o valor de R$ 169.466,43. Veja-se: Assim, indefiro o pedido de bloqueio de valores, pois o saldo depositado é suficiente para a quitação integral do débito, e determino o cancelamento de todas as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade da parte executada. A presente decisão vale como mandado para cancelamento da penhora. Por se tratar de valor incontroverso , expeça-se alvará à parte exequente, para levantamento do valor de R$ 131.098,41 , observando-se os outorgados e respectivos poderes no instrumento de mandato evento 5, PROC2 , bem como os dados bancários informados no evento 5, PROC2 . Preclusa esta decisão , expeça-se alvará à parte executada, para levantamento do saldo remanescente do valor depositado , observando-se os outorgados e respectivos poderes no instrumento de mandato. Após, retorne concluso para extinção pelo pagamento (CONC JULG).

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Processo nº 5288078-29.2025.8.09.0023

ID: 257061202

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5288078-29.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO PAULINO DUARTE IZORDINA PAULINA DUARTE ALVES MARIA APARECIDA DUARTE SIRLEY APARECIDA DUARTE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATHAN MESSIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5288078-29.2025.8.09.0023Polo ativo: Izordina Paulina Duarte AlvesPolo passivo: Valdemar Texeira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória proposta por IZORDINA PAULINA DUARTE, MARIA APARECIDA DUARTE, SIRLEY APARECIDA DUARTE SOUSA e DIVINO PAULINO DUARTE GONÇALVES em face de VALDEMAR TEIXEIRA DUARTE, todos qualificados.Na petição inicial, a parte autora, filhos da parte requerida, alegam que este está prestes a completar 80 (oitenta) anos de idade e não possui mais condições de gerir a própria vida, especialmente no aspecto financeiro, uma vez que “CARLA PRISCILA”, pessoa sem vínculo familiar, estaria frequentando sua residência com o objetivo exclusivo de se aproveitar dos benefícios previdenciários recebidosAnexaram à exordial vídeos e imagens do interior da residência, além de boletim de ocorrência relatando os fatos, constantes no mov. 1, pleiteando a concessão de tutela de urgência para nomeação provisória da filha Izordina como curadora.Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a confirmação da tutela de urgência.Vieram os autos conclusos. Decido.Verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e passo à análise do pedido liminar.A parte autora pretende seja nomeada curadora provisória sob o argumento de que o genitor não detém mais autonomia para os atos da vida civil, sendo supostamente vítima de manipulação por parte de terceira estranha à família, que estaria se beneficiando dos seus proventos, em detrimento de suas necessidades básicas.Com o intuito de demonstrar tal alegação, juntaram vídeos da residência em condições precárias de higiene e organização, além de boletim de ocorrência que relata os fatos (mov. 1, arqs. 20, 23, 24 e 25).A curatela é instrumento jurídico voltado à proteção de pessoas maiores de dezoito anos que necessitam de auxílio para os atos da vida civil. Nessa perspectiva, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a impossibilidade de o indivíduo exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente.A constatação da incapacidade para gerir bens ou praticar atos da vida civil permite a propositura da ação de interdição (arts. 747 e seguintes do CPC), com a possível nomeação de curador, familiar ou não, que atuará em auxílio ao interditando.Apesar de representar restrição à autonomia da pessoa, a curatela visa à proteção da pessoa incapaz, garantindo a preservação de seus bens e o resguardo de seus direitos.Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que não puderem exprimir sua vontade, exigindo-se, para tanto, elementos objetivos que atestem essa condição.Ainda que reconhecida a legitimidade ativa das partes, eis que filhos da parte requerida (art. 747, II, do CPC), entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, ao menos em sede de cognição sumária.A concessão de curatela provisória demanda prova robusta e contemporânea da incapacidade do curatelando para os atos da vida civil. Usualmente, essa prova é representada por laudos ou pareceres médicos, os quais não foram apresentados nos autos, inviabilizando a aferição diagnóstica com respaldo técnico sobre a condição do requerido.A adoção de medida tão restritiva, com base apenas em fatores etários, deve ser evitada. No presente caso, inexistem elementos concretos suficientes a sustentar a alegação contida na petição inicial, já que não foi apresentado laudo médico ou outro documento capaz de atestar a alegada incapacidade.Neste ponto, a jurisprudência do TJRS reconhece a imprescindibilidade do laudo médico para a análise de pedidos liminares em ações de interdição, conforme se extrai do seguinte julgado: TJRS – Agravo de Instrumento n. 5048395-25.2023.8.21.7000, Rel. Vera Lucia Deboni, Julg. 29/11/2023, 7ª Câmara Cível.Embora a interdição, prevista no art. 1.767 do Código Civil, busque proteger pessoas incapazes de reger a própria vida e bens, tal condição deve estar devidamente demonstrada para justificar a tutela antecipada.No caso em análise, os boletins de ocorrência registrados pelos próprios interessados e as imagens da residência desorganizada não bastam para comprovar a alegada incapacidade, faltando prova segura de que a parte ré não tem capacidade de exprimir sua vontade.Consigno que eventuais limitações físicas decorrentes da idade, como dificuldades de mobilidade, não são, por si sós, suficientes para ensejar a interdição, sobretudo se não acompanhadas de comprometimento cognitivo.Vale destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu relevante alteração paradigmática no regime das incapacidades, estabelecendo que a deficiência não prejudica a plena capacidade civil, admitindo-se a curatela apenas como medida excepcional, proporcional às circunstâncias do caso e com a menor duração possível (arts. 6º, 84 e 85).Dessa forma, a aferição do grau de discernimento da parte requerida depende de avaliação pericial por profissional habilitado, sendo o laudo médico o instrumento apto a municiar o juízo para eventual concessão da medida, com a extensão e limites adequados.Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenham sido anexadas as declarações de hipossuficiência, entendo necessária a juntada de outros elementos que firmem a convicção judicial.Conquanto haja presunção de veracidade na aludida declaração, tal presunção é relativa e não impede ao Juízo a determinação de outros elementos de prova, já que o deferimento da benesse não é automático (súmula n. 25 do TJGO).Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a intimação da parte autora para que traga aos autos elementos de convicção em relação ao pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.Saliento que a apresentação isolada de declaração de ausência de entrega de IRPF ou da carteira de trabalho não tem capacidade de comprovar a alegada carência de recursos (enunciados 1 e 9 da I Jornada de Justiça Gratuita), devendo a parte apresentar contracheques de pagamento, comprovantes de recebimento de rendas, extratos bancários de movimentação financeira, comprovantes de recebimento de pensões, dentre outros elementos que entender aptos para a finalidade pretendida.Cumprida a diligência, tornem conclusos para as demais determinações.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

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Helen Rita Goncalves Pio x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315516853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008379-31.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELEN RITA GONCALVES PIO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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Apelação Cível Nº 5008379-31.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : HELEN RITA GONCALVES PIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANS… Apelação Cível Nº 5008379-31.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : HELEN RITA GONCALVES PIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O recurso de apelação deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, inc. III). 2. No caso concreto, o juízo elencou três razões específicas para imputar ao recorrente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, nenhum dos quais foi sequer mencionado no apelo, inexistindo impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por HELEN RITA GONCALVES PIO em face da sentença ( processo 5008379-31.2024.8.21.0004/RS, evento 33, SENT1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual assim se decidiu: ISTO POSTO, homologo a prova produzida nos autos da produção antecipada da prova aforada por HELEN RITA GONÇALVES PIO em face de CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da demandada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mediante aplicação do IGP-M, levando em conta o trabalho realizado pelos profissionais e a singeleza do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua imposição por litigar sob amparo da justiça gratuita. Em suas razões ( processo 5008379-31.2024.8.21.0004/RS, evento 40, APELAÇÃO1 ), afirma que "não faz sentido algum que o Magistrado tenha condenado a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais considerando que obteve êxito em seu ajuizamento e a parte apelada deu causa a presente ação". Pugna pelo provimento, para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com contrarrazões ( processo 5008379-31.2024.8.21.0004/RS, evento 43, CONTRAZ1 ), subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifico que, no caso concreto, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, estes deverão ser suportados pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, uma vez que o requerido não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida, dada a ausência de pedido administrativo idôneo, e a pronta exibição dos documentos em sede judicial. Assim, o juízo atribuiu à parte autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais por três razões distintas, nenhuma das quais foi sequer mencionada pelo recorrente em suas razões recursais, nas quais limitou-se o apelante a defender que "não faria sentido" a sua condenação, sem apontar de modo concreto qual teria sido o erro na conclusão adotada pelo juízo sentenciante. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, inviável o exame do apelo por esta Corte, por violação à dialeticidade recursal. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando os honorários devidos aos procuradores da parte ré para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Simone Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 319209004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014830-06.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5014830-06.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SIMONE RODRIGUES (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5014830-06.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SIMONE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso de apelação deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, 1.010, inc. III). 2. No caso concreto, o recorrente formula pedido inovador de revisão de contratos que não foram mencionados na inicial, impedindo o exame do recurso por esta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SIMONE RODRIGUES em face da sentença ( processo 5014830-06.2024.8.21.0026/RS, evento 29, SENT1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A, na qual assim se decidiu: Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão civil. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa única, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (pelo pelo IPCA desde a data do ajuizamento), o que faço com base no art. 85, §2°, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) , a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios mês pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Suspendo a exigibilidade dos encargos para o autor, ante a AJG deferida. Em suas razões ( processo 5014830-06.2024.8.21.0026/RS, evento 34, APELAÇÃO1 ), sustenta a necessidade de revisão de toda a relação negocial, incluindo contratos anteriores que originaram a dívida renegociada, com base na Súmula 286 do STJ. Alega a ocorrência de anatocismo e a ausência de demonstração do abatimento de juros pela liquidação antecipada dos débitos. Argumenta que, sem a juntada dos contratos de origem, é inviável verificar a abusividade dos juros remuneratórios, pugnando pela sua limitação à taxa média de mercado. Consequentemente, postula a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Pede, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a majoração dos honorários advocatícios. Com contrarrazões ( processo 5014830-06.2024.8.21.0026/RS, evento 38, CONTRAZAP1 ), subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifico que, no caso concreto, a inicial veiculou pretensão de revisão do contrato 156514759, o que foi apreciado pelo juízo. Agora, em razões recursais, a parte pretende "emendar" a inicial, defendendo a necessidade de revisão de contratos pretéritos, que sequer foram especificados e jamais mencionados anteriormente. Há evidente inovação recursal, que quebra com o diálogo anteriormente existente nos autos, impedindo o exame do recurso por esta Corte. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por violação à dialeticidade recursal, majorando os honorários devidos aos procuradores para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Amanda Becker Ortiz e outros x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Noroeste

ID: 329280140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087761-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BECKER ORTIZ BLADIS BUENO BRUM ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ MIGUEL ALBERINO ORTIZ TUDO BELO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO

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JOVANIO SPERANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 5087761-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BLADIS BUENO BRUM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LI… Agravo de Instrumento Nº 5087761-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BLADIS BUENO BRUM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) AGRAVANTE : AMANDA BECKER ORTIZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) AGRAVANTE : TUDO BELO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) AGRAVANTE : ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) AGRAVANTE : MIGUEL ALBERINO ORTIZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em ação de execução. Sustentam, no recurso, a natureza alimentar e impenhorável dos valores constritos, requerendo tutela de urgência para sua liberação. Efeito suspensivo foi inicialmente concedido, mas, ao final, o recurso não foi conhecido por inobservância ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados, quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conhecimento do recurso está condicionado ao atendimento do princípio da dialeticidade, segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3.2. A decisão agravada rejeitou a alegação de impenhorabilidade com base na ausência de prova mínima quanto à origem alimentar dos valores bloqueados e na verificação de movimentações financeiras incompatíveis com a natureza protegida. 3.3. Os agravantes, no entanto, limitaram-se a reiterar argumentos genéricos já analisados e afastados no primeiro grau, sem rebater concretamente o fundamento central da decisão, qual seja, a insuficiência de provas quanto à natureza impenhorável dos valores. 3.4. O recurso, portanto, configura razões dissociadas da decisão agravada, o que inviabiliza sua admissibilidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I; 373, I; 1.010, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp n. 293.137/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06.05.2020; TJRS, AI nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 11.10.2023; TJRS, AI nº 5248760-32.2022.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 09.12.2022; TJRS, AI nº 5197581-25.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, j. 07.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLADIS BUENO BRUM , AMANDA BECKER ORTIZ , TUDO BELO LTDA, ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ e MIGUEL ALBERINO ORTIZ em face de decisão ( processo 5001119-43.2024.8.21.0119/RS, evento 45, DOC1 ) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que litiga com COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE, na qual assim se decidiu: Posto isso, rejeito a impugnação no tocante aos valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias dos executados Miguel, Bladis e Estela Maris, conforme segue: ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ : R$ 23,84 (NU PAGAMENTOS - IP) MIGUEL ALBERINO ORTIZ : R$ 39,09 (NU PAGAMENTOS - IP), R$ 13,59 (BCO DO BRASIL S.A.) e R$ 103,21 (MERCADO PAGO IP LTDA.). BLADIS BUENO BRUM : R$ 40,79 (COOP SICREDI UNIÃO RS) e R$ 8.418,22 (BCO DO ESTADO DO RS S.A.) Considerando o não acolhimento da arguição de impenhorabilidade, realizada a transferência dos valores para conta judicial remunerada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), requerem a concessão de tutela de urgência recursal para liberação imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que se tratam de verbas impenhoráveis de natureza alimentar — como salários, aposentadorias e pequenas ajudas familiares — protegidas pelos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Sustentam que a decisão agravada afronta o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), desconsidera a prova documental da origem dos valores e ignora o risco de dano irreparável, motivo pelo qual pleiteiam, ao final, o provimento do recurso para confirmação da tutela e declaração de ilegalidade da penhora. Recebido o agravo, sem efeito suspensivo e intimada a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ). Apresentada emenda a inicial pedindo pela concessão de efeito suspensivo ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 18, DOC1 ). Concedido efeito suspensivo ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 22, DOC1 ). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para retificar a redação do trecho final da decisão do ev. 22 ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 22, DOC1 ), que passou a referir: "[...] No caso concreto, em análise inicial, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que não se pode ignorar o risco de que, havendo liberação de valores ao exequente , haja impossibilidade ou pelo menos dificuldade de reversão em caso de provimento do presente recurso. Logo, mostra-se viável a concessão de efeito suspensivo, impedindo a liberação dos valores bloqueados ao exequente até julgamento do recurso. DEFIRO , portanto, efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, aguarda-se o decurso do prazo do ev. 5 e retorne concluso para julgamento." Deixo de intimar a parte contrária, apesar do acolhimento dos embargos, pois a presente decisão apenas ratifica o conteúdo da decisão monocrática recorrida. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material , a fim de substituir o uso do termo executado para exequente . Foram ofertadas contrarrazões ( processo 5087761-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, DOC1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada" . Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou as provas constantes nos autos e concluiu pela inexistência de elementos mínimos que comprovassem a natureza impenhorável dos valores bloqueados, razão pela qual rejeitou a impugnação e manteve a penhora, destacando que, embora alguns valores tenham sido recebidos em contas que também recebem benefícios previdenciários, as movimentações financeiras e a origem dos créditos indicam que não se tratam de verbas protegidas nos termos do art. 833 do CPC. Veja-se: Quanto às alegações de impenhorabilidade, convém sinalar que bloqueados os seguintes valores: ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ : R$ 23,84 (NU PAGAMENTOS - IP) BLADIS BUENO BRUM : R$ 40,79 (COOP SICREDI UNIÃO RS) e R$ 8.418,22 (BCO DO ESTADO DO RS S.A.) MIGUEL ALBERINO ORTIZ : R$ 39,09 (NU PAGAMENTOS - IP), R$ 13,59 (BCO DO BRASIL S.A.) e R$ 103,21 (MERCADO PAGO IP LTDA.). Os valores atingem o montante de R$ 8.638,74. À luz da prova carreada ao feito, tenho que a arguição de impenhorabilidade não merece prosperar. Entendo que não assiste razão aos executados em suas assertivas constantes da manifestação do evento 26, PET6 . A legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833 do CPC. Ressalta-se que para a declaração de impenhorabilidade pretendida, cumpre ao devedor o ônus de provar que os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 854, § 3°, inciso I, do CPC, in verbis : “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. … § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. … ...” Gize-se que, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, compete a parte executada fazer prova exauriente de que os valores bloqueados se enquadram em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a impugnação veio desacompanhada de elementos mínimos de prova a indicar que as verbas bloqueadas são, de fato, impenhoráveis. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça conferiu aplicação extensiva ao inciso X do artigo 833 do CPC, assentando que a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários-mínimos abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também os valores encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimentos, ou ainda, guardados em papel-moeda. Contudo, destaco que não é todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, poupança ou fundo de investimentos que é alcançado pela impenhorabilidade . Interpretação nesse sentido encerraria por esvaziar, em absoluto, o instituto da penhora online , criado especialmente para imprimir efetividade ao feito executivo. Além disso, entendo que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade, uma vez que 40 salários mínimos compreende importância de R$ 60.720,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano. Assim, não vislumbro como admitir que a salvaguarda da impenhorabilidade em prol do devedor de um montante expressivo como esse guarde razoabilidade em face do direito do credor, que apenas cobra o que lhe é devido. Não se pode esquecer, também, que, para ser reconhecida a impenhorabilidade , não pode haver movimentação diária na conta corrente, poupança ou fundo de investimento, justamente para que a finalidade da norma seja preservada. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . CONTA POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010253896m>, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 24-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, COM MOVIMENTAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Havendo movimentação financeira intensa em conta poupança e caracterizada a sua utilização como conta corrente, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Reforma da decisão. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084966118 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-08-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃODE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O VALOR BLOQUEADO NÃO SE REFERE À CONTA POUPANÇA, MAS, SIM, A CONTA CORRENTE, NÃO ESTANDO AMPARADO PELA IMPENHORABILIDADE. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE PROVA CABAL, DEMONSTRAR QUE O VALOR CONSTRITO ESTÁ ABRANGIDO PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA MANTER A PENHORA SOBRE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO BACENJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51797624120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-08-2024) (grifei) Nos extratos acostados da conta-corrente verifica-se que utilizada para outras finalidades com diversas movimentações financeiras, inclusive via PIX. Quanto aos maiores valores bloqueados que ocorreram na conta da executada Bládis do banco Banrisul (R$ 8.418,22), em que pese perceba o benefício previdenciário na conta respectiva, verifica-se que na data de 10/02/2024, houve um depósito interno na Agência no valor de R$ 6.000,00 e um Pix recebido no montante de R$ 4.000,00 e o bloqueio ocorreu no dia 11/12/2025 ( evento 26, OUT20 ). Logo, não se trata dos valores provenientes do benefício previdenciário, não havendo a falar em impenhorabilidade. Posto isso, rejeito a impugnação no tocante aos valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias dos executados Miguel, Bladis e Estela Maris, conforme segue: ESTELA MARIS BRUM PERONIO ORTIZ : R$ 23,84 (NU PAGAMENTOS - IP) MIGUEL ALBERINO ORTIZ : R$ 39,09 (NU PAGAMENTOS - IP), R$ 13,59 (BCO DO BRASIL S.A.) e R$ 103,21 (MERCADO PAGO IP LTDA.). BLADIS BUENO BRUM : R$ 40,79 (COOP SICREDI UNIÃO RS) e R$ 8.418,22 (BCO DO ESTADO DO RS S.A.) Considerando o não acolhimento da arguição de impenhorabilidade, realizada a transferência dos valores para conta judicial remunerada. Ignorando o motivo central da decisão agravada, a parte recorrente limitou-se a reafirmar, de forma genérica, os mesmos argumentos e documentos já analisados pelo juízo de primeiro grau, sem apresentar elementos novos ou concretos capazes de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, deixando, assim, de enfrentar a ausência de prova mínima do fato constitutivo de seu direito, fundamento central para a rejeição da arguição de impenhorabilidade. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Paulo Da Silva Garselaz x Cristiane Oliveira Schuler

ID: 302491202

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161142-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA GARSELAZ

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA SCHULER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DORIANE BONASSINA

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ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161142-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : Paulo da Silva Garselaz ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR HESP… Agravo de Instrumento Nº 5161142-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : Paulo da Silva Garselaz ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR HESPANHOL JUNIOR (OAB RS084372) AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA SCHULER ADVOGADO(A) : DORIANE BONASSINA (OAB RS044484) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo herdeiro do devedor originário, em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos para impetração da objeção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante não apresentou argumentos para refutar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões expostas na exceção de pré-executividade, sem confrontar o conteúdo da decisão. 2. A falha argumentativa caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais estão dissociadas da realidade da decisão recorrida. 3. O recurso não atende ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC, sendo caso de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo da Silva Garselaz em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move CRISTIANE OLIVEIRA SCHULER , na qual assim se decidiu ( processo 5000537-82.2015.8.21.0014/RS, evento 67, DESPADEC1 ): A objeção de pré-executividade só é admitida para suscitar matérias de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício pelo juízo. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tem por base acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência ensejou a execução. O devedor originário da obrigação era o genitor do excipiente, já falecido ( 39.1 ). A habilitação do excipiente nos autos, na qualidade de herdeiro, ocorreu de forma regular, nos termos do art. 110 do CPC, sendo certo que a sua responsabilidade pelo tem como limite o disposto no art. 1.997 do CC. No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, as supostas inércias processuais apontadas não configuraram abandono do feito, mas, ao contrário, correspondem a diligências efetivas adotadas pela parte exequente com o objetivo de localizar o devedor originário, a fim de viabilizar sua citação. Tais atos demonstram a intenção de dar regular andamento ao processo, não sendo possíveis de enquadramento como impulsos meramente protelatórios. Em face do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta por JOAO FRANCISCO FIALHO GARSELAZ . Cite-se o herdeiro ANTONIO CARLOS FIALHO GARSELAZ na forma requerida no ev. 64.1 . Cumpra-se. Em suas razões ( processo 5161142-44.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ),sustentando a invalidade jurídica do contrato de locação que fundamenta a ação principal, por ausência de sua assinatura, além de alegar a ocorrência de prescrição intercorrente Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, a petição do agravo de instrumento tem, como um de seus requisitos, a exposição das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão . No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Trata-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifica-se que a decisão agravada foi lançada nos autos de ação de execução de título extrajudicial, a qual não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos para impetração da objeção. Verifica-se, ainda, que a decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente com fundamento na ausência de inércia da parte exequente. Contudo, o agravante não traz argumentos para refutar os fundamentos da decisão, tendo colacionado na íntegra as alegações constantes na petição de exceçao de pré-executividade. Com efeito, repetem genericamente as teses de nulidade do título executivo e ocorrência de prescrição intercorrente. Essa falha argumentativa do agravante caracteriza violação do princípio da dialeticidade, por estarem desassociadas, no seu conjunto, as razões recursais da realidade da decisão recorrida. No caso, as razões recursais são dissociadas das razões de decidir, de modo que o recurso não atende ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC, sendo o caso de não-conhecimento do recurso. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2 . Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Guilherme Jose Rockenbach Junior x Banco Agibank S.A

ID: 291781386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001307-10.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSE ROCKENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001307-10.2025.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : GUILHERME JOSE ROCKENBAC… Apelação Cível Nº 5001307-10.2025.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : GUILHERME JOSE ROCKENBACH JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN, de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por GUILHERME JOSE ROCKENBACH JUNIOR em face da sentença ( processo 5001307-10.2025.8.21.6001/RS, evento 22, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com BANCO AGIBANK S.A, na qual assim se decidiu: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5001307-10.2025.8.21.6001/RS, evento 26, APELAÇÃO1 ), afirma que a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, pois, supera o valor indicado pelo Banco Central, estando de acordo com o entendimento consolidado no STJ. Alega que, em razão da decisão pela ausência de abusividade nos juros, restou impossibilitada a descaracterização da mora, de modo que a decisão merece reforma, também, neste ponto. Sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Colaciona jurisprudência e, ao final, requer seja proferida nova decisão reformando a sentença, com a total procedência do recurso. Com contrarrazões ( processo 5001307-10.2025.8.21.6001/RS, evento 30, CONTRAZ1 ), subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada" . Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se: Outrossim, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade . (Jurisprudência em Teses - STJ, item 8). Acrescente-se que a média é um valor indicativo de uma maior concentração de distribuição num intervalo medido. Não é adequado, para a hipótese, admiti-la como um valor absoluto e, sim, entender aceitáveis as taxas praticadas no intervalo próximo àquele índice apontado pelo BC como referência. Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, que a taxa de juros remuneratórios é abusiva pois "supera o valor indicado pelo Banco Central" . Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para R$ 1.500,00, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Alexandra Coelho Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320362411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-48.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001207-48.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : ALEXANDRA COELHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA … Apelação Cível Nº 5001207-48.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : ALEXANDRA COELHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN, de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRA COELHO RIBEIRO em face da sentença ( processo 5001207-48.2025.8.21.5001/RS, evento 19, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5001207-48.2025.8.21.5001/RS, evento 23, APELAÇÃO1 ), afirma a ausência dos contratos de origem e pugna pela sua juntada, "possibilitando a revisão de toda relação negocial havida entre as partes" . Alega que, em razão da decisão pela ausência de abusividade, restou impossibilitada a descaracterização da mora, de modo que a decisão merece reforma, também, neste ponto. Sustenta a majoração dos honorários advocatícios fixados. Colaciona jurisprudência e, ao final, pugna pela reforma na decisão proferida a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais com o propósito de revisar toda a relação processual. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada" . Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se: Outrossim, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade . (Jurisprudência em Teses - STJ, item 8). Acrescente-se que a média é um valor indicativo de uma maior concentração de distribuição num intervalo medido. Não é adequado, para a hipótese, admiti-la como um valor absoluto e, sim, entender aceitáveis as taxas praticadas no intervalo próximo àquele índice apontado pelo BC como referência. Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, que as taxas de juros superam a média estipulada pelo BACEN. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Ainda, a parte inova ao requerer a revisão de toda a relação contratual, quando, em sua inicial, limitou o pedido à revisão do contrato nº 72604556. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para R$ 1.500,00, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Geneci Rodrigues De Jesus Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324367518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016540-22.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016540-22.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : GENECI RODRIGUES DE JESUS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUA… Apelação Cível Nº 5016540-22.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : GENECI RODRIGUES DE JESUS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que o banco comprovou documentalmente a regularidade da contratação, a disponibilização dos valores na conta da autora e a ausência de impugnação administrativa prévia. As razões recursais, contudo, limitam-se a reproduzir os argumentos da inicial sem enfrentar especificamente os fundamentos da sentença, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GENECI RODRIGUES DE JESUS PEREIRA contra sentença proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual assim decidiu o juízo a quo ( evento 34, SENT1 ): ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação com base no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), firme no art. 85, § 8º do CPC. Suspensa a exigibilidade da parte autora pela AJG deferida nos autos. Outrossim, condeno a parte demandante nas penas de litigância de má-fé, segundo artigo 80, II do CPC, no percentual de 10% do valor corrigido da causa, a título de multa, tudo conforme ordena o artigo 81 e seus parágrafos, do diploma processual civil. CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA AJG DEFERIDA. Em suas razões ( evento 38, APELAÇÃO1 ), a apelante sustenta: (i) falha na prestação do serviço bancário, alegando que o banco não comprovou o efetivo repasse dos valores e apresentou apenas documentos eletrônicos sem demonstrar seu consentimento; (ii) violação ao CDC e inversão do ônus da prova deferida pelo juízo; (iii) direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 1.397,80); e (iv) ocorrência de danos morais presumidos pela cobrança indevida em benefício de natureza alimentar, pleiteando indenização de R$ 15.000,00. Foram ofertadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu pela regularidade da contratação, fundamentando sua decisão em três pontos principais: Comprovação documental da contratação pelo banco réu , incluindo a demonstração de que os valores foram creditados na conta da autora; Ausência de demonstração pela autora de qualquer vício ou defeito na contratação , não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia; Inexistência de impugnação administrativa prévia aos descontos realizados por longo período, o que demonstraria aceitação tácita da contratação. Ignorando os motivos centrais da sentença, a parte recorrente limitou-se a reiterar genericamente que: (a) não contratou o empréstimo; (b) o banco apresentou apenas "documentos eletrônicos"; (c) não recebeu os valores; e (d) sofreu danos morais. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar especificamente aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para R$ 1.500,00, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Adriano Rigo - Combustiveis x Elayne Magagnin e outros

ID: 322510228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186231-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS

Polo Passivo:

ELAYNE MAGAGNIN JORGE LUIS MAGAGNIN MAIKO ARTEMIO MAGAGNIN POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA LUMERTZ IARONKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AQUINO BUBLITZ DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

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Agravo de Instrumento Nº 5186231-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5186231-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) ADVOGADO(A) : LEONARDO AQUINO BUBLITZ DE CAMARGO (OAB RS072733) AGRAVADO : JORGE LUIS MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVADO : ELAYNE MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVADO : MAIKO ARTEMIO MAGAGNIN ADVOGADO(A) : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO (OAB RS074154B) ADVOGADO(A) : VANESSA LUMERTZ IARONKA (OAB RS109407) AGRAVADO : POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO (OAB RS074154B) ADVOGADO(A) : VANESSA LUMERTZ IARONKA (OAB RS109407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Adriano Rigo – Combustíveis contra decisão proferida nos autos da execução extrajudicial nº 5000229-56.2013.8.21.0001, que deixou de apreciar pedido de adjudicação de imóvel penhorado, sob o fundamento de que ainda pendia manifestação da parte executada quanto aos cálculos atualizados, podendo impactar na relação entre crédito e débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que apenas posterga a análise de pedido de adjudicação de bem imóvel, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada constitui despacho de mero expediente, ao apenas aguardar a manifestação da parte contrária sobre os cálculos apresentados, sem enfrentar o mérito do pedido de adjudicação, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do CPC. 4. O rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC, é taxativo, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das alíneas legais ou jurisprudencialmente ampliadas. 5. Ausente urgência qualificada e inexistente decisão interlocutória com conteúdo decisório, não se aplica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 6. A pretensão recursal não encontra fundamento legal, pois inexistente o necessário interesse recursal decorrente de prejuízo processual imediato, razão pela qual o recurso é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho judicial que posterga a análise de pedido de adjudicação para aguardar manifestação da parte adversa não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC. 2. O agravo de instrumento é incabível quando a matéria impugnada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, e não há demonstração de urgência qualificada que justifique mitigação da regra. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876, §4º; 932, III; 1.001; 1.015, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5039471-25.2023.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 17.02.2023; TJRS, AI nº 70084467521, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Guinther Spode, j. 28.08.2020. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS da decisão no evento 474, DOC1 que, nos autos da execução extrajudicial nº. 5000229-56.2013.8.21.0001, deixou de apreciar pedido de adjudicação formulado pelo exequente, nos seguintes termos: "Vistos os autos. Diante da manifestação do exequente no ev. 472, deixo de analisar o requerimento realizado no ev. 470. No que se refere ao pedido contraditório do ev. 472, que pede a adjudicação do bem imóvel e a não suspensão da hasta pública designada para amanhã, destaco que o pedido de adjudicação não há como ele sequer ser apreciado neste momento, uma vez que o exequente juntou recentemente aos autos executivo cálculo realizado na ação incidental de embargos à execução no ev. 465, sobre o qual a parte executada ainda não teve a oportunidade de se manifestar, que pode impactar diretamente na relação crédito e débito entre as partes, na forma prevista no art. 876, §4º, do CPC. Int.-se. Diligências legais." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o exequente, ora agravante, sustenta haver um direito processual adquirido do credor em postular a intimação do executado tanto para remir a execução, quanto para manifestar-se sobre a adjudicação do bem penhorado, desde que oferecido preço não inferior ao da avaliação. Ao final, pretende o provimento do recurso, de modo a ser intimada a parte executada para manifestar-se sobre a intenção de adjudicação do imóvel penhorado, de matrícula nº. 7.438 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, ou remir a execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Ciente do resultado do leilão realizado na carta precatória nº. 5020601-18.2024.8.21.0073/RS, atinente ao imóvel com matrícula no RI de Tramandaí nº 42.442, arrematado pelo valor de R$ 720.000,00, em 08/007/2025, bem como da impugnação ofertada pelo ora agravante naqueles autos, conforme noticiado na petição inserida no evento 5, PET1 . Pois bem. No caso dos autos, a inconformidade do exequente, ora agravante, cinge-se à ausência de apreciação pelo juiz a quo do seu pedido de adjudicação do imóvel com matrícula n.° 7.438 no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, objeto da carta precatória nº. 5020445-20.2024.8.21.0141/RS , avaliado em R$ 2.047.200,00, com leilões designados para 29/08/2025 e 05/09/2025. Como se verifica da decisão impugnada, o juízo a quo apenas ordenou que se aguardasse manifestação da parte executada sobre o cálculo apresentado pelo exequente na ação incidental de embargos à execução, sobre o qual os agravados ainda não tiveram a oportunidade de se manifestar e poderá impactar diretamente na relação crédito e débito entre as partes, na forma prevista no art. 876, §4º, do CPC. Trata-se, assim, a decisão agravada, de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, assim, irrecorrível, consoante previsão contida no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dos despachos não cabe recurso." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACORDO FIRMADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que é interposto agravo de instrumento contra decisão que determinou intimação pessoal da devedora para que, em 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação de entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Pronunciamento judicial, portanto, irrecorrível por se tratar de despacho de mero expediente. Inteligência do artigo 1.001 do CPC. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento não conhecido." (Agravo de Instrumento, Nº 50394712520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-02-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO . ART. 1001 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. O ato impugnado apresenta conteúdo meramente ordinatório, haja vista que a análise quanto aos requisitos da tutela provisória foi postergada para momento posterior ao prazo destinado para manifestação da parte contrária. O Código de Processo Civil atribui caráter residual ao que se entende por despacho, que corresponde a todo ato jurisdicional que não seja uma sentença ou uma decisão interlocutória, esta, por sua vez, marcada por sua natureza decisória, que é justamente o elemento ausente no despacho agravado . Destarte, sendo o ato impugnado mero despacho, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, dele não cabe recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." ( Agravo de Instrumento, Nº 70084467521, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-08-2020). Ademais, com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No entanto, a decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. E mais, no caso da decisão ora impugnada não se verifica urgência, não se aplicando ao caso concreto a mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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