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Jose Dionisio De Barros Cavalcanti Neto e outros x Valzumiro Pinheiro

ID: 299322965

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304592-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO ROBERTO CARLOS WAGNER

Polo Passivo:

VALZUMIRO PINHEIRO

80

Advogados:

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

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DAIANE CARVALHO PINHEIRO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5304592-16.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 589) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS WAGNER ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) AGRAVANTE: JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) AGRAVADO: VALZUMIRO PINHEIRO ADVOGADO(A): DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 294639878

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5088670-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KARINA DE SOUZA MONTEIRO

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Agravo de Execução Penal Nº 5088670-16.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325670468

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5088670-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KARINA DE SOUZA MONTEIRO

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Agravo de Execução Penal Nº 5088670-16.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Elsa Fernandes Costa x Eliana Sueli Nunes Gorga

ID: 261376766

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5224179-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELSA FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ELIANA SUELI NUNES GORGA

80

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BOTTA

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ALVARO SCARPELLINI CAMPOS

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JULIANA BLOISE DOS SANTOS

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FELIPE MENEGHELLO MACHADO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5224179-16.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 659) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: ELSA FERNANDES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB RS045754) AGRAVADO: ELIANA SUELI NUNES GORGA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A): FELIPE MENEGHELLO MACHADO (OAB RS078394) ADVOGADO(A): JULIANA BLOISE DOS SANTOS (OAB RS112065) ADVOGADO(A): ALVARO SCARPELLINI CAMPOS (OAB RS127054) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Roque Antonio Lima x Léia Daqawiya

ID: 331456467

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028821-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

LÉIA DAQAWIYA

80

Advogados:

FERNANDO BRILMANN

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5028821-16.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 743) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: ROQUE ANTONIO LIMA ADVOGADO(A): fernando brilmann (OAB RS045728) AGRAVADO: LÉIA DAQAWIYA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): JOAO RENATO KAUFMANN (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5352316-16.2023.8.21.7000

ID: 332629072

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5352316-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MASSCHMANN DE SOUZA JUSTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO GOLDANI

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Precatório Nº 5352316-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização REQUERENTE : MICHELE MASSCHMANN DE SOUZA JUSTIN ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO GOLDANI (OAB RS067748) DESPAC…

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Isabel Cristina Da Rosa Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 325584815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191799-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5191799-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA… Agravo de Instrumento Nº 5191799-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de cabimento do agravo de instrumento com base na tese firmada no Tema 988 do STJ, que admite a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015. No mérito, a questão em discussão consiste na inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ à demanda, que versa sobre a declaração de inexistência de débito, e não sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão do agravante de modificação da decisão que suspendeu o processo não é cabível em sede de agravo de instrumento, conforme art. 932, inc. VIII, do CPC, sob pena de supressão de instância. O art. 1.037, § 10, I, do CPC, estabelece que a parte deve apresentar manifestação ao juízo de origem, noticiando a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no tema repetitivo, o que não foi observado pela parte agravante. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça a necessidade de observância do princípio da preclusão e da ordem processual, não sendo cabível o conhecimento do agravo de instrumento em face de decisão que apenas suspende o processo em razão de afetação por repetitividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, 1.015, 1.022, 1.037, §§ 10 e 13. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão nos autos da ação em que contende com ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que suspendeu o processo comporta modificação. Preliminarmente, para justificar o cabimento do recurso, invocou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema n.º 988, que trata da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Tema n.º 1.264 do STJ ao caso concreto, argumentando que a ação originária não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim sobre a própria existência do débito, que a agravante afirma não ter contratado. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir. Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=239615021&registro_numero=202302954714&peticao_numero=202400IJ2616&publicacao_data=20240611&formato=PDF

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Emerson Freitas Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325584872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191626-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191626-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : EMERSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5191626-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : EMERSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA EMERSON FREITAS DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória aforada contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 988, estabelecida no REsp 1.696.396/MT, que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, defendeu que a suspensão do feito determinada pelo juízo a quo, com fundamento no Tema nº 1264 do STJ (REsp 2.092.190/SP), seria indevida, pois a demanda versa sobre a existência de cobrança indevida e inscrição em plataforma de restrição creditícia (“Serasa Limpa Nome”), não havendo discussão sobre prescrição do débito ou validade da plataforma, razão pela qual entendeu não se enquadrar na hipótese tratada pelo referido Tema repetitivo do STJ, o qual determinou a suspensão apenas das ações que tratem de dívidas prescritas. Invocou, para amparo da tese, o disposto nos arts. 98, 99 e 1.017 do CPC, bem como a necessidade de regular prosseguimento do feito e levantamento da suspensão processual. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação e o levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=239615021&registro_numero=202302954714&peticao_numero=202400IJ2616&publicacao_data=20240611&formato=PDF

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Salete Ribeiro Cruz x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 325584898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193363-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193363-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVA… Agravo de Instrumento Nº 5193363-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a definição do Tema 1264/STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão que suspendeu o processo, sob a alegação de inaplicabilidade do Tema 1264/STJ ao caso concreto, que não trata de dívida prescrita, mas da inexistência de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a definição do Tema 1264/STJ, e a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, conforme exigido pelo art. 1.037, § 10, do CPC. A pretensão do agravante de afastar a suspensão da demanda não encontra amparo legal, uma vez que a questão a ser decidida no processo de origem está diretamente relacionada ao Tema 1264/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 1.037, § 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA SALETE RIBEIRO CRUZ interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do procedimento em que contende com HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que suspendeu o processo comporta modificação. Preliminarmente, para fins de cabimento do recurso, sustentou a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do Tema 1264 do STJ ao caso concreto, pois a ação de origem não debate a cobrança de dívida prescrita, mas sim a própria existência do débito que a agravante alega não ter contratado e que resultou na inscrição de seu nome na plataforma "SERASA LIMPA NOME". Defendeu que, por se tratar de controvérsia sobre a validade do negócio jurídico, e não sobre a prescrição da pretensão de cobrança, a suspensão do feito determinada pelo juízo a quo seria indevida. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir. Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Diogo Borne Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 327011075

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193376-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BORNE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193376-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOV… Agravo de Instrumento Nº 5193376-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA DIOGO BORNE DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória aforada contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, pois o despacho que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplicaria ao caso concreto. Preliminarmente, invocou o Tema nº 988 do STJ, oriundo do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, sustentando o cabimento do agravo de instrumento em razão da mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que a controvérsia versada nos autos refere-se à existência de cobranças indevidas, resultando na inscrição do nome do agravante em plataforma de proteção ao crédito, e não à discussão sobre prescrição de dívida ou à validade da referida plataforma, razão pela qual entende-se inaplicável a determinação de suspensão do feito em virtude do Tema nº 1264 do STJ, que trata especificamente da suspensão de processos relativos à prescrição de dívidas. Fundamentou a pretensão no art. 1.017 do CPC e nos Temas nº 988 e 1264 do STJ. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito e o consequente levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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