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Processo nº 5352316-16.2023.8.21.7000

ID: 332629072

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5352316-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MASSCHMANN DE SOUZA JUSTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO GOLDANI

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Precatório Nº 5352316-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização REQUERENTE : MICHELE MASSCHMANN DE SOUZA JUSTIN ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO GOLDANI (OAB RS067748) DESPAC…

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Isabel Cristina Da Rosa Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 325584815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191799-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191799-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA… Agravo de Instrumento Nº 5191799-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de cabimento do agravo de instrumento com base na tese firmada no Tema 988 do STJ, que admite a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015. No mérito, a questão em discussão consiste na inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ à demanda, que versa sobre a declaração de inexistência de débito, e não sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão do agravante de modificação da decisão que suspendeu o processo não é cabível em sede de agravo de instrumento, conforme art. 932, inc. VIII, do CPC, sob pena de supressão de instância. O art. 1.037, § 10, I, do CPC, estabelece que a parte deve apresentar manifestação ao juízo de origem, noticiando a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no tema repetitivo, o que não foi observado pela parte agravante. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça a necessidade de observância do princípio da preclusão e da ordem processual, não sendo cabível o conhecimento do agravo de instrumento em face de decisão que apenas suspende o processo em razão de afetação por repetitividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, 1.015, 1.022, 1.037, §§ 10 e 13. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA ISABEL CRISTINA DA ROSA MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão nos autos da ação em que contende com ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que suspendeu o processo comporta modificação. Preliminarmente, para justificar o cabimento do recurso, invocou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema n.º 988, que trata da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Tema n.º 1.264 do STJ ao caso concreto, argumentando que a ação originária não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim sobre a própria existência do débito, que a agravante afirma não ter contratado. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir. Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=239615021&registro_numero=202302954714&peticao_numero=202400IJ2616&publicacao_data=20240611&formato=PDF

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Emerson Freitas Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325584872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191626-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191626-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : EMERSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5191626-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : EMERSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA EMERSON FREITAS DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória aforada contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 988, estabelecida no REsp 1.696.396/MT, que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, defendeu que a suspensão do feito determinada pelo juízo a quo, com fundamento no Tema nº 1264 do STJ (REsp 2.092.190/SP), seria indevida, pois a demanda versa sobre a existência de cobrança indevida e inscrição em plataforma de restrição creditícia (“Serasa Limpa Nome”), não havendo discussão sobre prescrição do débito ou validade da plataforma, razão pela qual entendeu não se enquadrar na hipótese tratada pelo referido Tema repetitivo do STJ, o qual determinou a suspensão apenas das ações que tratem de dívidas prescritas. Invocou, para amparo da tese, o disposto nos arts. 98, 99 e 1.017 do CPC, bem como a necessidade de regular prosseguimento do feito e levantamento da suspensão processual. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação e o levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=239615021&registro_numero=202302954714&peticao_numero=202400IJ2616&publicacao_data=20240611&formato=PDF

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Salete Ribeiro Cruz x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 325584898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193363-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193363-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVA… Agravo de Instrumento Nº 5193363-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a definição do Tema 1264/STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão que suspendeu o processo, sob a alegação de inaplicabilidade do Tema 1264/STJ ao caso concreto, que não trata de dívida prescrita, mas da inexistência de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a definição do Tema 1264/STJ, e a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, conforme exigido pelo art. 1.037, § 10, do CPC. A pretensão do agravante de afastar a suspensão da demanda não encontra amparo legal, uma vez que a questão a ser decidida no processo de origem está diretamente relacionada ao Tema 1264/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 1.037, § 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA SALETE RIBEIRO CRUZ interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do procedimento em que contende com HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que suspendeu o processo comporta modificação. Preliminarmente, para fins de cabimento do recurso, sustentou a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do Tema 1264 do STJ ao caso concreto, pois a ação de origem não debate a cobrança de dívida prescrita, mas sim a própria existência do débito que a agravante alega não ter contratado e que resultou na inscrição de seu nome na plataforma "SERASA LIMPA NOME". Defendeu que, por se tratar de controvérsia sobre a validade do negócio jurídico, e não sobre a prescrição da pretensão de cobrança, a suspensão do feito determinada pelo juízo a quo seria indevida. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir. Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Diogo Borne Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 327011075

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193376-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BORNE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

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Agravo de Instrumento Nº 5193376-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOV… Agravo de Instrumento Nº 5193376-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA DIOGO BORNE DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistencia de debito e indenizatória aforada contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, pois o despacho que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplicaria ao caso concreto. Preliminarmente, invocou o Tema nº 988 do STJ, oriundo do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, sustentando o cabimento do agravo de instrumento em razão da mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que a controvérsia versada nos autos refere-se à existência de cobranças indevidas, resultando na inscrição do nome do agravante em plataforma de proteção ao crédito, e não à discussão sobre prescrição de dívida ou à validade da referida plataforma, razão pela qual entende-se inaplicável a determinação de suspensão do feito em virtude do Tema nº 1264 do STJ, que trata especificamente da suspensão de processos relativos à prescrição de dívidas. Fundamentou a pretensão no art. 1.017 do CPC e nos Temas nº 988 e 1264 do STJ. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito e o consequente levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Processo nº 5211807-64.2025.8.21.7000

ID: 338496751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5211807-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEI… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por PEDRO CORRÊA, advogado, em favor de EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA , contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS. A Defesa alegou que o paciente, segregado preventivamente desde 05/12/2023, restou condenado em primeira instância pela prática do delito previsto no art. 35, caput , da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão em sentença. Defendeu que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que a sentença condenatória reconheceu a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto, o que tornaria a prisão cautelar desnecessária, configurando-se antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência. Aduziu a existência de vícios na instrução processual e acrescentou que a condenação teria se baseado exclusivamente em depoimentos de policiais, sem a devida corroboração por outros elementos de prova, o que violaria o princípio do in dubio pro reo . Requereu, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente pudesse aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ou, subsidiariamente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da medida urgente. Isso porque, considerando a natureza da ação constitucional ora analisada, a qual não comporta dilação probatória, os casos de concessão da respectiva medida liminar ficam adstritos às situações de flagrante ilegalidade, o que não se infere dos autos. No ponto, a prisão preventiva decretada pela autoridade coatora amparou-se nas circunstâncias do caso concreto, estando lastreada nos elementos de prova até o momento colhidos. A legalidade da custódia, aliás, já foi examinada por este Colegiado em oportunidades anteriores, por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus de n.º 5390049-16.2023.8.21.7000 e n.º 5089948-81.2025.8.21.7000, nos quais a ordem restou denegada. Agora, com o advento da sentença condenatória pelo delito de associação para o tráfico de drogas, os fundamentos que ensejaram o decreto prisional não apenas permanecem hígidos, como, aliás, encontram-se reforçados. O fumus comissi delicti , antes consubstanciado em indícios suficientes de autoria, evoluiu para um juízo de certeza, ainda que provisório, exarado em sede de cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau. A decisão que decretou a prisão preventiva, já chancelada por este Tribunal, restou assim fundamentada: "(...) Relatou a autoridade policial que, com a apreensão do aparelho celular do investigado Anderson - e quebra de seu sigilo autorizada no processo n° 50078399320238210011, foi possível que a autoridade polícial verificasse sua ligação com os investigados Emerson (FOM ou Scheik) e João Vitor (Caixa D'água). A autoridade policial sustenta que Emerson seria o líder da organização criminosa, repassando ordens para o "seu gerente" João Vitor e para o próprio Anderson. [...] Quanto aos investigados Anderson, Emerson e João Vitor em cognição sumária, verifico que existem indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, bem da participação dos mesmos nas atividades da organização criminosa. Diante disso, é de se reconhecer que há a possibilidade de os investigados, em liberdade, persistirem na conduta delituosa, importando, inegavelmente, em sério risco à ordem pública. Ademais, há o sério risco à instrução criminal, já que o poder de intimidação dos investigados certamente atemorizará as vítimas testemunhas, comprometendo a produção da prova em juízo. Ainda, considerando as circunstâncias do crime atribuído aos investigados, impõe-se reconhecer o não cabimento de nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Afinal, diante da possibilidade de continuidade da atuação delitiva apurada no presente feito, são inócuas as medidas previstas: determinação de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de acesso a determinados locais (inciso II), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso III), fiança (inciso VIII) e proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), pela mesma razão, carece de qualquer efetividade, já que seria impossível a este Juízo fiscalizar o cumprimento da medida. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas ou associação para o crime, sabe-se realizadas no interior dos domicílios dos envolvidos. A proibição de manter contato com pessoa determinada também não tem cabimento no presente caso, uma vez que não houve a prática de violência ou ameaça à qualquer pessoa, mas a toda a coletividade. Quanto à possibilidade de suspensão da função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), também é ineficaz no presente feito, por não haver notícia de que o(s) investigado(s) seja(m) servidor(es) público(s) ou desenvolva(m) atividade profissional lícita. Não se verifica, ainda, a hipótese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade a justificar eventual internação (inciso VII). Por fim, nem mesmo a monitoração eletrônica (inciso IX) é cabível agora, especialmente porque não impediria a continuidade da conduta delituosa no interior da residência do próprio investigado. [...] Diante de tudo isso, a prisão preventiva, embora excepcional, é imprescindível para que o feito se desenvolva regularmente, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e conveniência de eventual aplicação de lei penal. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON GARCEZ AMARAL DE SOUZA , EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA e JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS , nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...)" A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo a denúncia e a própria sentença condenatória, exercia a liderança de uma célula de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, evidencia a sua periculosidade e o risco efetivo à ordem pública. Tal risco não se esvaiu, sendo, ao contrário, corroborado pelo decreto condenatório, que reconheceu a estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins de traficância. Nesse sentido, a adequação e a necessidade da mantença da custódia mostram-se evidenciadas pelo preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, como bem pontuado no ato sentencial , foram reforçados pelo advento da condenação. Ademais, no acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 5390049-16.2023.8.21.7000, este Colegiado já havia ressaltado a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração delitiva, ao consignar que, " mesmo segregado estabeleceu comunicação com os demais integrantes do grupo, elementos que indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade ", o que evidencia de forma cabal a necessidade da medida extrema para evitar a continuidade das atividades criminosas, o que inviabiliza sequer a substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. As alegações de nulidades processuais, por sua vez, dizem respeito ao mérito da ação penal e foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória, não cabendo sua reanálise na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus , especialmente em sede liminar. Dessarte, a decisão da autoridade apontada como coatora vem chancelada de aparente legalidade, razão por que inviável cogitar de constrangimento manifesto a ensejar, por ora, o relaxamento da prisão ou a pronta substituição desta por medida cautelar diversa, ao menos, em sede liminar, impondo-se uma análise mais acurada das alegações do paciente por ocasião do julgamento de mérito, por parte do Órgão Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Ao Ministério Público para parecer.

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Irmaos Cioccari E Cia Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 296956768

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024340-41.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HÖHER

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MOACIR FISCHMANN

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024340-41.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : MOACIR FISCHMANN (OAB RS030247) EXECUTADO : COM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024340-41.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : MOACIR FISCHMANN (OAB RS030247) EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Da regularização processual Altere-se a classe da ação para liquidação de sentença , conforme a decisão do evento 137, DESPADEC1 . 2) Dos embargos de declaração Recebo os embargos, pois tempestivos ( evento 142, EMBDECL1 ) e deixo de intimar a parte embargada para contrarrazões, visto que já se manifestou no evento 144, CONTRAZ1 . Registro que o objetivo dos embargos de declaração é tornar a decisão plenamente compreensível e completa. Ou seja, eles não têm por finalidade rediscutir ou anular a decisão judicial, hipótese para a qual há meio processual adequado. A embargante alegou que a decisão do evento 137, DESPADEC1 , que indeferiu a dilação de prazo, incorreu em omissão, pois "o pedido de concessão de prazo para a juntada da documentação em anexo era, e ainda é, essencial a fim de que haja o regular prosseguimento do feito, pois não há como ocorrer a homologação do laudo pericial sem que antes ocorra a apresentação da documentação devida" ( evento 142, EMBDECL1 ). Ocorre que, como exposto na referida decisão, não foram cumpridas as determinações do TJRS ( evento 23, ACOR2 ), bem como dos evento 51, DESPADEC1 e evento 125, DESPADEC1 , onde a executada/embargante foi derradeiramente intimada para trazer os documentos, e tendo seu prazo decorrido (evento 132). Assim, ante o exposto, desacolho os embargos, visto que a decisão do evento 137, DESPADEC1 não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 incisos I, II e III do CPC. 3) Do cálculo do valor principal Depreende-se dos autos que o agravo de instrumento n.º 5291206-16.2023.8.21.7000 foi parcialmente provido ( evento 23, ACOR2 ), para desconstituir a decisão do evento 60, DESPADEC1 , que havia homologado os cálculos, e determinar recálculo da dívida sem a incidência de ICMS e a disposição acerca de incidência de verba honorária na liquidação de sentença. Em atenção à decisão do agravo de instrumento ( evento 23, ACOR2 ), as partes juntaram os cálculos relativos aos valores devidos no feito ( evento 101, CALC2 , evento 110, PLAN2 ). Informou a parte exequente que, "tendo em conta a ínfima diferença entre os valores lançados pelas partes, a Credora expressamente concordou – em petição já carreada - com o valor atual da dívida no montante de R$ 3.393.978,15 " , conforme planilha juntada pela executada no evento 110, PLAN2 ( evento 111, PET1 ). Isto posto, depreende-se que os valores lançados na planilha do evento 110, PLAN2 foram consensualmente aceitos pelas partes e atendem à decisão do TJRS ( evento 23, ACOR2 ), bem como à determinação do evento 51, DESPADEC1 , pois efetuados sem a incidência de ICMS na devolução. Deste modo, diante de direitos patrimoniais disponíveis, onde a parte executada CEEE-D afirma dever o valor de R$ 3.393.978,15, e o credor aceita receber o referido valor, está liquidada a sentença. Razão pela qual, não havendo mais controvérsia sobre o valor devido, não há mais necessidade da juntada dos documentos requeridos, bem como dos autos retornarem ao perito. O pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de liquidação ( evento 144, CONTRAZ1 ) será analisado na sentença. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Dil. legais.

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Jussara Maria Franco Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 299052029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157567-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5157567-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARB… Agravo de Instrumento Nº 5157567-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais, em razão do IRDR nº 28, que discute a validade de contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no IRDR nº 28, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de cartão de credito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais aforada contra BANCO BMG S.A, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC), discutindo: (a) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; (b) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. Apresentada contestação e réplica. Vejamos. Conforme o recente Provimento nº 20/2023-CGJ, de 10 de maio de 2023, em especial o artigo 7º, inciso VIII, em restando apresentada réplica (ou decorrido seu prazo), a Multicom Triagem passará a fazer, por ato ordinatório, a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em eventuais outras provas, relegando-se a análise de preliminares porventura arguidas em contestação para momento posterior. Nesse passo, visando a adotar a padronização do andamento das demandas nesta Vara e a otimizar o trabalho da Unidade, determino, ao presente feito que se encontra na conclusão, o seguinte processamento: (1) ficam as partes intimadas eletronicamente para dizerem de eventuais outras provas - prazo comum de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso; (2) apresentadas as provas ou decorrido o prazo , entendo, desde já, que a suspensão da ação é medida que se impõe. Ocorre que a 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2022, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), determinando a suspensão das ações, aptas para julgamento no 1º Grau de jurisdição - até ulterior decisão pelo Tribunal de Justiça -, que versem sobre " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ". Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28 , motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). O saneamento e a análise das provas eventualmente requeridas serão realizados posteriormente, quando do julgamento do IRDR ou em eventual revogação do efeito suspensivo pelo TJRS. Registrei a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Nas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto proferida em desconformidade com o art. 982, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao manter a suspensão do processo em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, mesmo após o término do prazo legal e suplementar de suspensão, ocorrido em fevereiro de 2024. Argumentou que a decisão recorrida não observou o caráter excepcional da suspensão prevista nos arts. 982 e 987, §5º, do CPC, e que a continuidade da paralisação do feito compromete o regular exercício do direito de ação da parte agravante. Sustentou, ainda, que a última decisão do relator do IRDR 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria restringido a suspensão às ações maduras para julgamento em primeiro grau, o que não corresponderia à situação processual do feito. Invocou, em reforço, julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no qual se reconheceu a inexistência de causa suspensiva após o julgamento do mérito do IRDR 28, ressalvada a pendência de embargos de declaração sem efeito suspensivo. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o IRDR 28, que refere " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51105526320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Rosangela Teresinha Borba Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312044023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174963-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5174963-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOV… Agravo de Instrumento Nº 5174963-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistência de debito e indenizatória aforada contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O processo encontra-se apto a julgamento. A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora em razão de uma dívida já prescrita junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Observa-se que, recentemente, em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264 , submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Na ocasião da afetação dos recursos, a Corte Superior determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria , sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o que foi confirmado na decisão monocrática proferida em 24/06/2024. Ainda mais recentemente, o Tribunal de Justiça Gaúcho, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR n. 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22 . DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ . PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Portanto, considerando que a prescrição da dívida foi declinada como causa de pedir no presente feito, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n.º 1264, pelo STJ. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Tema n.º 1264, pelo STJ, voltem conclusos para sentença. Diligências Legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma porquanto determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando preliminarmente o cabimento do agravo de instrumento com base na tese firmada no Tema 988 do STJ, que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, aduziu que a controvérsia nos autos não versa sobre a prescrição de dívida, tampouco sobre a validade da plataforma de renegociação “Serasa Limpa Nome”, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica entre a agravante e a agravada quanto a débitos supostamente cobrados indevidamente, o que, segundo a recorrente, afasta a aplicabilidade do Tema nº 1264 do STJ ao caso, destacando que o feito busca a exclusão de inscrições decorrentes de suposta cobrança de valores não contratados, não havendo discussão acerca da possibilidade de inscrição de dívida prescrita. Invocou o art. 489, §1º, II, do CPC, alegando que a decisão careceu de fundamentação específica quanto ao ponto de distinção do caso concreto em relação ao Tema nº 1264. Citou, para amparo de sua tese, o REsp n.º 1.696.396/MT, Tema 988, do STJ, e o próprio Tema nº 1264 do STJ, pugnando pela análise contextualizada do objeto da demanda para afastar o sobrestamento. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento regular do feito e o levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Dailana Dais Salazar x Bernardo Zen Do Amaral e outros

ID: 312577854

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314680-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAILANA DAIS SALAZAR

Polo Passivo:

BERNARDO ZEN DO AMARAL JUAN CARLOS ARIAS ECKHARD DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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KELLY ALINE BRUCE

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DEBORA GUELSO PROBST

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5314680-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : DAILANA DAIS SALAZAR ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS08443… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5314680-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : DAILANA DAIS SALAZAR ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVADO : BERNARDO ZEN DO AMARAL ADVOGADO(A) : DEBORA GUELSO PROBST (OAB RS085005) ADVOGADO(A) : KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) AGRAVADO : JUAN CARLOS ARIAS ECKHARD DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA GUELSO PROBST (OAB RS085005) ADVOGADO(A) : KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de pedido apresentado em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso por estar a questão afetada à julgamento de recurso repetitivo. Em suas razões, alega que "(...) A insurgência recursal manejada pela parte adversa não se estrutura sobre a alegação de nulidade da decisão por ausência de motivação própria ou por utilização exclusiva da técnica per relationem. Ao contrário, as razões recursais concentram-se em tentar reabrir discussões acerca de suposta quitação do débito e excesso de execução — matérias já plenamente debatidas e dirimidas no âmbito da jurisdição ordinária, e que, por sua natureza fático-probatória, esbarram diretamente na Súmula 7 do STJ" . É o relatório. II. A pretensão, em verdade, é de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do recurso pelo Tema 1306 do STJ. Dito isso, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal para pedido de reconsideração. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. [...] II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2019). III - Ademais , não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp 1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1591412/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020) (grifei) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp 1221496/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2020) (grifei) Todavia, em que pese a irresignação manifestada, a situação dos autos se amolda à questão jurídica – “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.” –, destacada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ao exame dos Recursos Especiais ns. 2.148.059/MA , 2.148.580/MA e 2.150.218/MA , para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), originando o Tema 1306 do STJ . De tal forma, a matéria afetada foi objeto de discussão no acórdão recorrido e nas razões de recurso especial. III. Diante do exposto, mantenho o SOBRESTAMENTO do recurso nos termos da decisão do evento 61, DESPADEC1 . Intimem-se.

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