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Processo nº 6000208-64.2025.4.06.3826

ID: 292792443

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-64.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI PASSOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA BERTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-64.2025.4.06.3826/MG AUTOR : MARCONI PASSOS ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANA BERTOLI (OAB MG174990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-64.2025.4.06.3826/MG AUTOR : MARCONI PASSOS ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANA BERTOLI (OAB MG174990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Providencie a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ademais, juntar cópia integral da CTPS da parte autora no mesmo prazo, caso ainda não carreada. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A realização da perícia judicial fica desde logo condicionada à apresentação, pela parte autora e no momento designado, de eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carrteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

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Processo nº 1002477-04.2023.4.06.3804

ID: 294009707

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002477-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002477-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JULIANA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improceden… RECURSO CÍVEL Nº 1002477-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JULIANA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001992-04.2023.4.06.3804

ID: 280984475

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JORGE ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001992-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : SEBASTIAO JORGE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG2… RECURSO CÍVEL Nº 1001992-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : SEBASTIAO JORGE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002420-15.2025.4.06.3808

ID: 339202923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002420-15.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERRAZ PITHON BRITO

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FLORISVALDO DE JESUS SILVA

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LUCAS DA CUNHA CARVALHO

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HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002420-15.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB BA029375) ADVOGADO(A) : LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002420-15.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB BA029375) ADVOGADO(A) : LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB BA039517) ADVOGADO(A) : FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB BA059066) ADVOGADO(A) : NATALIA FERRAZ PITHON BRITO (OAB BA054421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA, objetivando provimento liminar que afaste a exigência do lapso temporal disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, a fim de que seja concluído o processo de sua contratação para o cargo de professor visitante da UFLA. Alega, em síntese, que: a) foi aprovado em processo seletivo simplificado para contratação de professor visitante da área de Informação e Computação Quântica, regido pelo edital PROGEPE/UFLA 22/2025, classificando-se em 1º lugar; b) durante o processo de admissão, foi informado de que a UFLA negou sua contratação, em razão da previsão contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, uma vez que não teria transcorrido o período mínimo de 24 meses desde o encerramento de seu contrato anterior com outra instituição federal (UFBA); c) o referido impedimento não se aplica ao seu caso, pois a norma se restringe a impedir recontratações sucessivas pela mesma instituição, inexistindo óbice legal para que o contrato seja firmado com outro órgão público distinto; d) as relações com UFBA e UFLA são juridicamente autônomas e aplicar a vedação ao caso concreto representa formalismo desproporcional e desvio de finalidade. Custas recolhidas no evento 4 Decido. 2.1 Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo ( periculum in mora ). 2.2 Inicialmente, cumpre registrar que em 11/2/2025 o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.136.644/AL e 2.141.105/RN (ProAfR no REsp 2136644/AL e ProAfR no REsp 2141105/RN) ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC, nos seguintes termos: " Definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas ”. Todavia, somente houve determinação de suspensão dos processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não alcança o presente feito. 2.3 Ultrapassadas tais questões, o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 estabelece que o contratado temporário não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento do vínculo anterior. A norma visa a coibir a perpetuação de vínculos precários dentro da mesma instituição, para a garantia do respeito ao princípio do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 508 da repercussão geral, com tese fixada no sentido de que “ É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado ”. Todavia, a jurisprudência pátria interpreta que tal vedação se restringe às recontratações dentro da mesma instituição, visando a evitar vínculos sucessivos e contínuos que descaracterizem a natureza temporária do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o exercício de professora visitante no programa de pós-graduação em nutrição e longevidade da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL).A contratação temporária anterior, dentro do prazo de 24 meses, por sua vez, deu-se junto à Universidade Federal de Ouro Preto. 3. Tratando-se de instituições diversas, assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não incide o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000208-67.2023.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão GENEVIEVE GROSSI ORSI, D.E. 05/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO EM ÓRGÃO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em processo seletivo, visando à anulação de ato administrativo que indeferiu sua contratação para o cargo de professor temporário, sob a alegação de impedimento pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. O candidato já havia ocupado cargo temporário em outra instituição pública e defendeu que a vedação não se aplicava à nova contratação em órgão distinto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a contratação de servidor temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, quando a nova contratação ocorre para cargo diverso e em órgão distinto. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da vedação quando se trata de novo cargo em órgão distinto, conforme precedentes. 4. No caso, a contratação do impetrante seria para outra instituição, o que justifica o afastamento da restrição legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses, não se aplica quando a contratação se dá em órgão distinto para cargo diverso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2023. (TRF6, RemNec 1001307-70.2023.4.06.3812, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 28/10/2024) A referida proteção foi devidamente resguardada na hipótese em estudo, considerando o exercício, pelo impetrante, da função de professor perante instituição de ensino diversa da UFLA, não havendo coincidência entre os contratos estabelecidos, tampouco renovação. Sobre a comprovação documental do alegado, anota-se que a classificação do impetrante em 1º lugar ficou devidamente demonstrada pelo documento anexado no evento 1, OUT9 , que contém a publicação do Edital PROGEPE 52, de 21/7/2025, homologando o resultado do processo seletivo. Pela leitura do edital do certame, verifica-se que foi ofertada 1 (uma) vaga para o cargo de professor visitante, na área de Informação e Computação Quântica, para a qual o impetrante foi aprovado ( evento 1, OUT8 ). Os autos também demonstram que a decisão final administrativa, expressa na mensagem de e-mail dirigida ao impetrante em 24/7/2025, consignou que a impossibilidade de contratação, com fundamento no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 (evento 8, OUT12). Também consta da documentação que instruiu os autos que o contrato temporário anterior, mantido pelo impetrante, foi celebrado com a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para o cargo de professor substituto, de modo que, tratando-se de cargo distinto e de instituição de ensino diversa da UFLA, não incide a vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2.4Demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração, tem-se que o risco de dano irreparável também se evidencia, uma vez que a negativa da contratação pode acarretar a preterição da vaga conquistada pelo impetrante, além de comprometer seu sustento pessoal e profissional. A urgência da medida é reforçada pela iminência do preenchimento da vaga por outro candidato, caso não seja imediatamente garantida a nomeação do impetrante. 3.1 Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora prossiga com a contratação imediata da impetrante VINÍCIUS NONATO ALVES LULA ROCHA para o cargo de professor visitante da área de Informação e Computação Quântica, nos termos do Edital PROGEPE/UFLA 22/2025 e do Edital PROGEPE 52, de 21/7/2025, observadas as demais formalidades legais. 3.2 Por medida de economia processual, a presente decisão passa a servir como MANDADO para cumprimento da notificação da autoridade impetrada, o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS , José Roberto Soares Scolforo, com endereço no campus da Universidade Federal de Lavras, Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, CEP 37203-202, nesta cidade, devendo ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Chave do processo: 630395991325 . 3.3 CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. 3.4 Apresentadas as informações, DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal para emissão de parecer (art. 12 da Lei 12.016/2009). 3.5 Ao final, conclusos para sentença . Intimem-se.

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