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Processo nº 6000497-39.2025.4.06.3812

ID: 323652146

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000497-39.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILON RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-39.2025.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : ODILON RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS …

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Processo nº 6000497-86.2024.8.09.0116

ID: 298076509

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000497-86.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ALENCAR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre…

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Processo nº 1005288-40.2023.4.06.3802

ID: 311052281

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005288-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005288-40.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (OAB SP314524) DESPACHO/DECISÃO Convert…

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Paulo Roberto Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310121543

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000497-03.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA E SILVA

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DANIEL GERBER

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000497-03.2025.4.06.3824/MG REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB MG175357) REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO…

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Alexandre Rodrigues De Oliveira Signorelli x Caixa Cartoes Holding S.A.

ID: 294191298

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001311-40.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI (OAB MG090688) EXECUTADO : CAI…

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Processo nº 6000497-30.2025.4.06.3815

ID: 338495752

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000497-30.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA RESENDE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-30.2025.4.06.3815/MG AUTOR : GERALDA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : CATARINA RESENDE SILVA (OAB MG217008) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no…

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Processo nº 6000497-39.2024.4.06.9999

ID: 311612839

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000497-39.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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Apelação Cível Nº 6000497-39.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : VILMA APARECIDA COSTA NUNES ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167… Apelação Cível Nº 6000497-39.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : VILMA APARECIDA COSTA NUNES ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que o laudo médico pericial não demonstrou incapacidade laboral para o desempenho das atividades habituais da autora. 3. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que preenche os requisitos legais para concessão do benefício e que o laudo pericial não considerou adequadamente as limitações decorrentes de seu quadro clínico. 4. A parte recorrida, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, salvo exceções legais, e da existência de incapacidade laborativa, temporária ou permanente. 7. A análise da incapacidade deve considerar, além do diagnóstico médico, os aspectos funcionais, sociais, profissionais e pessoais da parte autora, a fim de aferir a real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 47 da TNU. 8. A perícia judicial foi realizada por médico designado pelo juízo, tendo concluído, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade atual ou pretérita da autora, de 54 anos, auxiliar de escritório, diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador em ombro direito e dor lombar baixa. 9. O perito afirmou que a parte autora não apresenta limitações que a impeçam de exercer sua atividade habitual, não havendo elementos que indiquem comprometimento de sua capacidade laborativa. 10. A parte autora alegou que o laudo pericial não refletiria adequadamente seu estado de saúde, mas não apresentou prova técnica capaz de infirmar as conclusões da perícia oficial. 11. O laudo pericial foi elaborado de forma clara, com respostas coerentes aos quesitos formulados, e não apresenta omissões ou contradições que comprometam sua validade. 12. A ausência de incapacidade laboral atual ou pretérita afasta o direito à concessão dos benefícios pleiteados, sendo inaplicável, no caso concreto, o reconhecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. 13. A improcedência do pedido não impede o ajuizamento de nova demanda, caso haja superveniente agravamento do quadro clínico da parte autora, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada. 14. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000497-34.2023.4.06.3804

ID: 273276798

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000497-34.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

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JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-34.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SILVIA ALVES DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-34.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SILVIA ALVES DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000497-30.2025.4.06.3815

ID: 282999645

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000497-30.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINA RESENDE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-30.2025.4.06.3815/MG AUTOR : GERALDA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : CATARINA RESENDE SILVA (OAB MG217008) DESPACHO/DECISÃO Com base nos arts. 16 c/c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000497-30.2025.4.06.3815/MG AUTOR : GERALDA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : CATARINA RESENDE SILVA (OAB MG217008) DESPACHO/DECISÃO Com base nos arts. 16 c/c art. 26 da Lei n. 12.153/2009, NOMEIO os servidores Gustavo Toledo de Campos, Leandro Geraldo Resende Ferreira e Rômulo Oliveira Abreu para atuarem como conciliadores nas audiências de conciliação e instrução da Subseção Judiciária de São João del-Rei, com poderes para a realização de atos de instrução. A atuação dos conciliadores obedecerá, ainda, ao disposto no art. 28 da Resolução Presi n. 33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região por força do art. 205 do seu Regimento Interno. Eis o teor do citado dispositivo: Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. A adoção da presente medida – além de ser necessária para fazer frente ao elevado acervo de processos em tramitação nesta unidade jurisdicional – foi endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme se pode colher do excerto a seguir transcrito: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Não obtida a conciliação na fase inicial do ato processual, a instrução deverá orientar-se pela quesitação contida na Resolução PRESI/COGER/COJEF n. 01/2025, de 25/04/2025, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e na Recomendação CJF N. 1, de 17 de fevereiro de 2025. que tratam do procedimento de instrução concentrada, segundo o objeto da ação, sem prejuízo das perguntas formuladas pelas partes e de outras reputadas relevantes ao deslinde da controvérsia. DESIGN O audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por meio do sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ), na esteira das determinações contidas na RESOLUÇÃO PRESI – 10468182, de 29/06/2020, a qual será conduzida por um dos conciliadores acima nomeados, sob a supervisão do(a) magistrado(a) a quem estiver atribuído o processo. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Os links da audiência estão no final deste despacho. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento à sede do Juízo (Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro, São João del-Rei/MG) para participação na audiência. No caso de participação da parte autora por meio eletrônico (notebook, smartphone, computador, etc), pairando qualquer dúvida, as partes deverão entrar em contato nos seguintes telefone: (32) 3322-1211 ou 3322-1202 ou 3322-1212. Intime-se a parte autora cientificando-a de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cumpre ressaltar que o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do(a) advogado(a) com a parte autora, o procurador do INSS designado, o magistrado/conciliador. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelos oficiais de justiça desta Vara. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Link único da sala de audiência de processos do JEF: https://tinyurl.com/2aa49zoh Link único da sala de testemunhas de processos do JEF: https://tinyurl.com/248cxdcb São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6000497-51.2025.4.06.3808

ID: 272893594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000497-51.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEHON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO

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SILVANIA APARECIDA DINIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000497-51.2025.4.06.3808/MG AUTOR : JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO (OAB MG229868) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000497-51.2025.4.06.3808/MG AUTOR : JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO (OAB MG229868) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DE TERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em PSIQUIATRIA . 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. . 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º). 2.5. Dê-se vista ao MPF por 05 dias, se for o caso. 2.6. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema AJG, os honorários periciais. 3. Em se tratando de LOAS: 3.1. Caso o laudo médico apresentado seja desfavorável , citar o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intimar a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2 Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 3.3. Após, conclusos. 3.4. Caso o laudo seja favorável , à secretaria para designação de perícia social, cujos honorários periciais ficam, desde já, arbitrados no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pelos mesmos fundamentos constantes do item "2.3". 3.5. Após, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, não vejo como designar, neste momento, audiência de conciliação entre as partes. 4.1. Nada obstante a esperada inovação prevista no art. 334 do CPC , que em muito boa hora veio a fomentar e a buscar a agilização da solução dos litígios, impende salientar que a realidade a que veio de encontro a nova legislação processual demonstra que o cenário nem sempre será propício e acolhedor às suas inovações. 4.2. Assim sendo, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), considero mais apropriado, se as partes ainda entenderem cabível, que a audiência de conciliação ocorra durante a instrução processual, quando o feito portará elementos mais propícios ao sucesso da composição . 5. Na contestação , deverá, a parte requerida: 5.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 5.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 5.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 6. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 7. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 8. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. 9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, de sorte a informar se recebe ou não aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social ou de atividades militares, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, na data da assinatura.

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