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Processo nº 6001537-74.2025.4.06.3806

ID: 339093133

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001537-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILCE MARA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001537-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : AILCE MARA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001537-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : AILCE MARA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado no momento da prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Tratando-se de processo envolvendo a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência, também deverão ser respondidos os quesitos constantes da Portaria SJMG-PMS DISUB 1/2023. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como de todos os exames/relatórios/receitas médicas referentes à(s) doença(s), novos e antigos. Advirta-se à parte autora de que o não comparecimento à perícia médica marcada importará no julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo justificativa fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o exame deveria ter sido realizado. Registro que o(a) advogado(a) da parte autora está autorizado(a) a acompanhar o ato, desde que haja concordância do perito nomeado. Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, e não sendo necessário o agendamento de estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 6000567-62.2025.4.06.3810

ID: 309001853

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000567-62.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De or… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 6002410-74.2025.4.06.3806

ID: 309268198

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002410-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002410-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG13… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002410-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial médico e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, os peritos deverão responder os quesitos do INSS, nos termos da Portaria SJMG-PMS-1ª VARA 1/2024. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o perito pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, retornem os autos conclusos para deliberar sobre a realização de perícia com assistente social. Fica dispensada a realização de perícia social, caso constatada a incapacidade/deficiência pelo perito judicial, porém o indeferimento administrativo tenha ocorrido apenas por ausência de comprovação de deficiência e a DER não for superior a dois anos da data de ajuizamento da ação. Nessa situação, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Havendo impugnação específica do INSS sobre o ponto, capaz de demonstrar alteração da situação fática desde o estudo social realizado no âmbito administrativo, nos termos do TEMA 187/TNU, retornem os autos conclusos para deliberar acerca da realização da perícia social. Não detectada qualquer tipo de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002313-74.2025.4.06.3806

ID: 315129143

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002313-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DUARTE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002313-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : BRUNA KELLY DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR (OAB AL014200) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002313-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : BRUNA KELLY DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR (OAB AL014200) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial médico e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, os peritos deverão responder os quesitos do INSS, nos termos da Portaria SJMG-PMS-1ª VARA 1/2024. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o perito pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, retornem os autos conclusos para deliberar sobre a realização de perícia com assistente social. Fica dispensada a realização de perícia social, caso constatada a incapacidade/deficiência pelo perito judicial, porém o indeferimento administrativo tenha ocorrido apenas por ausência de comprovação de deficiência e a DER não for superior a dois anos da data de ajuizamento da ação. Nessa situação, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Havendo impugnação específica do INSS sobre o ponto, capaz de demonstrar alteração da situação fática desde o estudo social realizado no âmbito administrativo, nos termos do TEMA 187/TNU, retornem os autos conclusos para deliberar acerca da realização da perícia social. Não detectada qualquer tipo de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000567-53.2025.4.06.3813

ID: 307551134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-53.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB MG149554) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para a data e horário indicados na movimentação processual destes autos. A data e horário da realização da Audiência , constam no evento que antecede este ato ordinatório praticado. Cientifiquem-se as partes de que poderão trazer para a audiência até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, advertindo a parte autora de que sua ausência ao ato ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, inciso I, da Lei. 9.099/95. Nos termos do Enunciado 219 do FONAJEF, informe-se, ainda, às partes, que a audiência previamente designada será realizada através do aplicativo Microsoft Teams . https://www.youtube.com/watch?v=zOM0x0Fp7F8&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=8P2JbUuPzLc&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=41qYgKdPW_E&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=3 Deverá a parte autora, no dia e horário marcados, entrar na sala virtual de audiências por meio do hiperlink juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O hiperlink necessário à participação da audiência será informado nos autos na semana anterior à realização do ato. É oportuno lembrar que a parte autora, procuradores e testemunhas podem acessar a sala virtual, por meio do hiperlink, de locais distintos, cada qual utilizando um dispositivo de informática. É importante que os participantes, previamente, acessem o link recebido e façam o teste, dentro do aplicativo, com relação ao funcionamento dos dispositivos de áudio e vídeo de seu equipamento (computador, tablet, etc.), o que pode ser realizado em: "Configurações; Dispositivos; e Fazer chamada de teste". No dia e horário da audiência, a câmera do equipamento precisará enquadrar, além do depoente e de seu representante, a porta por onde entrarão as testemunhas. O ambiente deve ser fechado e silencioso. Ficará a cargo dos participantes o acesso ao link , devendo estes aguardar a autorização do Juízo que ocorrerá dentro do aplicativo e após o término da audiência antecedente, quando houver. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe1ZzBdt7GDGJIiWk8AHITCsHeohKDI6yRRYbw0DDAw5l_ZSg/viewform Governador Valadares, 24/06/2025.

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Processo nº 6000567-51.2023.4.06.3804

ID: 273276812

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-51.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-51.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA (OAB MG140941) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-51.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA (OAB MG140941) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000567-22.2025.4.06.9999

ID: 329308729

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000567-22.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CHAME

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Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6002701-74.2025.4.06.3806

ID: 290912306

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002701-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002701-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : VICENTE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002701-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : VICENTE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, na qual o(a) autor(a) pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural. Nos termos do julgamento, pelo STJ, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Resp 1.352.721/SP, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC) caso reúna elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, DETERMINO que a parte autora promova a juntada da(s) certidão(ões) atualizada(s) de interior teor da(s) fazenda(s) onde trabalhou, seja como proprietário, arrendatário ou qualquer outro título, inclusive daquelas já vendidas a terceiros . Prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e elucidar: 1) O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; 2) Se segurado(a) especial, informar se reside(ia) no imóvel rural e sua distância do aglomerado urbano onde reside(ia); 3) Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural e: a. a dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural e se atende a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais; b. a produção rural desenvolvida no tempo; 4) Se exerceu a atividade de seringueiro, extrativista ou pescador como meio de vida e os respectivos períodos e locais; 5) O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família, relacionando a atividade a participação no tempo; 6) Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; 7) Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; 8) Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; 9) Se houve emprego de maquinário na produção rural, inclusive ordenha mecânica, tratores e o custo de instalação, ou se o maquinário é de associação ou cooperativa; 10) Quais os produtos rurais que são manufaturados e vendidos e qual a renda periódica e 11) No tocante aos pedidos, que seja informado/esclarecido: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) especificar o tempo de trabalho rural exercido em cada atividade e c) qual o período de labor que deseja ser reconhecido em juízo. 12 - juntar o comprovante de endereço atualizado no seu nome. Caso não seja possível, deverá ser juntada declaração pelo terceiro identificado no documento (Evento 1 End5) informando que reside no endereço apontado. Na oportunidade, a parte autora deve juntar aos autos inícios de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência,a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais etc). De outra parte , Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, cumprida a emenda à inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, Intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6002604-74.2025.4.06.3806

ID: 283530773

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; viii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003283-74.2025.4.06.3806

ID: 317193838

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003283-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE LUCIA PEDROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUZA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003283-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ROSE LUCIA PEDROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NEUZA MENDES (OAB MG047266) ADVOGADO(A) : ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003283-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ROSE LUCIA PEDROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NEUZA MENDES (OAB MG047266) ADVOGADO(A) : ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG208720) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB MG176406) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) indicar se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime familiar ou como empregado rural; viii) indicar os CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e apresentação da certidão de casamento, se houver; ix) fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade; x) fornecer dados e informações do empregador, no caso de empregado rural; xi) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; xii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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