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Processo nº 1012830-09.2023.4.06.3803

ID: 280283276

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012830-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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LUCAS ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1012830-09.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : JOAO ALVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA SANTOS (OAB MG208104) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES SANTOS (OAB MG153093) ADVOGADO(A)…

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Gustavo Michel Melo Dos Santos Mendonca x Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 316314436

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000764-75.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MICHEL MELO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000764-75.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : GUSTAVO MICHEL MELO DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO(A) : PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB RJ124175) INTERESSADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO …

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Processo nº 6000764-23.2025.4.06.3808

ID: 323130682

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-23.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-23.2025.4.06.3808/MG AUTOR : VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em …

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Processo nº 1003324-09.2023.4.06.3803

ID: 311926074

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003324-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003324-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) PREVIDENCIÁ…

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Processo nº 1005264-09.2023.4.06.3803

ID: 332580414

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005264-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA REGINA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005264-09.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : TEREZINHA REGINA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGA…

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Processo nº 6000764-15.2024.4.06.3822

ID: 277611800

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-15.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA FIRMO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR CAMPOS MENDES CARNEIRO

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ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-15.2024.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE DE ARIMATEIA FIRMO VIANA ADVOGADO(A) : HEITOR CAMPOS MENDES CARNEIRO (OAB MG233362) ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO…

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Processo nº 1001578-09.2023.4.06.3803

ID: 343228669

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUTE TRAVAGLIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CUSTODIO DA SILVA

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ANDREA DE OLIVEIRA BRAGA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001578-09.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RUTE TRAVAGLIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO CUSTODIO DA SILVA (OAB MG178248) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA BRAGA ALM…

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Processo nº 6000764-81.2025.4.06.3821

ID: 304443358

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000764-81.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CAMPOS DO AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000764-81.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE DO CARMO SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação intentada por JOSE DO CARMO SI…

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Processo nº 6000764-68.2024.8.03.0005

ID: 330610399

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-68.2024.8.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000764-68.2024.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZULEIDE BRAZAO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 15784975, que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora a título de "Cesta B. Expresso 1", desde junho de 2023. O embargante alega a existência de omissão no julgado, pois a sentença deixou de indicar o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, por meio da Defensoria Pública (ID 18955784), reconheceu a omissão apontada, não se opondo ao acolhimento dos presentes embargos exclusivamente para o fim de suprir tal lacuna. É o breve relatório. Decido. II. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado. No caso dos autos, verifica-se que a sentença realmente deixou de fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos. III. Assim, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão existente, passando a constar da sentença a seguinte complementação no dispositivo: "Sobre os valores objeto de restituição em dobro incidirão: correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ." Ressalte-se que a presente decisão não altera o mérito da sentença, tampouco inova quanto à fundamentação já exarada, restringindo-se a suprir a omissão pontual quanto aos encargos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 8 de julho de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 1016807-09.2023.4.06.3803

ID: 272849179

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016807-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016807-09.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MOACIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOELSON ALVES DA SILVA (OAB MG219515) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência…

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