Resultados para "6000942-06.2024.4.06.3808" – Página 6 de 6

Efigenia Jose Moutinho Da Purificacao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283550169

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000942-61.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA JOSE MOUTINHO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-06.2024.4.06.3808

ID: 299468301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001427-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURO BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6001427-06.2024.4.06.3808/MG RECORRENTE : LINDAURO BASTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000942-08.2024.8.03.0008

ID: 324506609

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000942-08.2024.8.03.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: civ1.ljari@tjap.jus.br Número do Processo: 6000942-08.2024.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Dou o autor por intimado da sentença, vez que o mandado de intimação foi direcionado ao endereço constante no processo e é dever informar ao juízo qualquer mudança de endereço. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Alterar a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Remeter os autos à Contadoria para atualização do débito; Em seguida, intime-se a parte executada a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido novamente o prazo sem manifestação, efetue-se o bloqueio de eventuais valores existentes em conta corrente da parte executada, até o limite da execução, via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 9 de junho de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000942-48.2025.4.06.3815

ID: 274960432

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000942-48.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MIGUEL DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000942-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : PAULO MIGUEL DIAS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO (OAB MG208304…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001912-06.2024.4.06.3808

ID: 314282486

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001912-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTUR LOPES LEITE CARLOS EDUARDO SILVA VOLPATO CARLOS ROGERIO DE MELLO CHRISTIAN HIRSCH CLEBER CARVALHO DE CASTRO CRISTINA DELARETE DRUMMOND DANIEL CARVALHO DE REZENDE DANIEL FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001912-06.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE : DANIEL FURTADO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE : DANIEL CARVALHO DE REZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002009-06.2024.4.06.3808

ID: 312228200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002009-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO S… Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA (OAB MG139223) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000942-32.2024.8.03.0000

ID: 260463241

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000942-32.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE VICENTE IRMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MORALES DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000942-32.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOSUE VICENTE IRMAO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000942-32.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOSUE VICENTE IRMAO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL COSTA DA SILVA - AP4193-A, JONATHAN MORALES DE ANDRADE - AP4015-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Advogados do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A, HELIO RIOS FERREIRA - AP1495-A RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Josué Vicente Irmão aduzindo existir erro material no acórdão quando fez constar que o mandado de segurança havia sido denegado, quando, na realidade, a segurança foi parcialmente concedida. Pugnou pela correção do erro material. Contrarrazões do Estado do Amapá requerendo a rejeição dos embargos de declaração. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA - Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA - Busca o embargante a correção de erro material no acórdão, na medida em que tanto na ementa, quanto no relatório e voto, constou que o mandado de segurança havia sido denegado, quando, em verdade, o Tribunal de Justiça, a segurança foi parcialmente concedida. Da leitura da ementa, assim como do relatório e do voto verifica-se, de fato, que, por erro, constou como denegada a segurança, devendo ser retificado, eis que a segurança foi parcialmente concedida. Desta forma, na ementa, onde se lê “Trata-se de embargos de declaração aduzindo existir obscuridade no acórdão que denegou a segurança onde o embargante buscava a concessão de licença para aperfeiçoamento, estágio e pós-graduação e especialização em instituição financeira fora do Brasil.”, deve ser lido “Trata-se de embargos de declaração aduzindo existir obscuridade no acórdão que concedeu parcialmente a segurança onde o embargante buscava a concessão de licença para aperfeiçoamento, estágio e pós-graduação e especialização em instituição financeira fora do Brasil. No relatório, onde se lê “Trata-se de embargados de declaração opostos por Josué Vicente Irmão aduzindo existir obscuridade no acórdão que denegou a segurança onde buscava a concessão de licença para aperfeiçoamento, estágio e pós-graduação e especialização em instituição financeira fora do Brasil.”, deve ser lido “Trata-se de embargados de declaração opostos por Josué Vicente Irmão aduzindo existir obscuridade no acórdão que concedeu parcialmente a segurança onde buscava a concessão de licença para aperfeiçoamento, estágio e pós-graduação e especialização em instituição financeira fora do Brasil.” Por fim, no voto, onde se lê “Busca o embargante eliminar alegada obscuridade no acórdão que denegou a segurança, afirmando que ele padeceria de efetividade processual, na medida em que na data proferido o PAD já havia sido concluído.”, deve ser lido “Busca o embargante eliminar alegada obscuridade no acórdão que concedeu parcialmente a segurança, afirmando que ele padeceria de efetividade processual, na medida em que na data proferido o PAD já havia sido concluído.”. Assim, exceto em relação ao erro material acima descrito, inexistem quaisquer outros reparos a serem feitos no acórdão embargado. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, devendo ser lido “concedeu parcialmente a segurança”, onde se lia “denegou a segurança”. É o meu voto. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração aduzindo existir erro material no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a existência de erro material no acórdão quanto ao resultado do julgamento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Evidenciado o erro material no acórdão, necessária sua correção, devendo ser lido “concedeu parcialmente a segurança”, onde consta “denegou a segurança”. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos para eliminar erro material. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, os ACOLHEU, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (RELATOR); DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (1º VOGAL); DESEMBARGADOR CARLOS TORK (2 º VOGAL); DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (3º VOGAL); DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (4º VOGAL); DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (5º VOGAL) e DESEMBARGADOR JAYME FERREIRA (PRESIDENTE). Macapá, 24 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000942-15.2025.4.06.3826

ID: 278728314

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000942-15.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONIERI HENRIQUE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000942-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : NEUSA MARIA DE LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : RONIERI HENRIQUE GONCALVES (OAB MG192787) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000942-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : NEUSA MARIA DE LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : RONIERI HENRIQUE GONCALVES (OAB MG192787) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Cópia integral do procedimentos administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente b) Se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf , no caso de período rural; c)se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; d) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; e) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000942-32.2024.8.03.0000

ID: 278089698

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000942-32.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE VICENTE IRMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HELIO RIOS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MORALES DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000942-32.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000942-32.2024.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSUE VICENTE IRMAO/Advogado(s) do reclamante: JONATHAN MORALES DE ANDRADE, DANIEL COSTA DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Advogado(s) do reclamado: HELIO RIOS FERREIRA, DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO DECISÃO JOSUÉ VICENTE IRMÃO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão do Tribunal Pleno desta Corte assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – CONCESSÃO PARCIAL – EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com vistas a assegurar alegado direito líquido e certo a obtenção de licença para aperfeiçoamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Existência de direito líquido e certo a concessão de licença para aperfeiçoamento; e (ii) eventual ofensa ao principio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 112, da Lei Estadual nº 066/93, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Assim, o direito às licenças da espécie não é absoluto, mas vinculado ao interesse da Administração; e (ii) o servidor tem direito a uma resposta, em prazo razoável, aos requerimentos administrativos protocolizados junto a Administração. IV. DISPOSITIVO Segurança parcialmente concedida para determinar seja emitida decisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo do pedido, no processo administrativo de interesse do impetrante - PAD nº 280101.0068.1597.12806/2024.” Interpostos sucessivos Embargos de Declaração, os primeiro foram rejeitados e os segundos foram acolhidos apenas para corrigir erro material. Confiram-se as ementas: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA – PAD CONCLUÍDO - REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração aduzindo existir obscuridade no acórdão que denegou a segurança onde o embargante buscava a concessão de licença para aperfeiçoamento, estágio e pós-graduação e especialização em instituição financeira fora do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Aferir a existência de obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Não padece o acórdão de obscuridade quando verificado pelo trâmite processual que a juntada de documento acerca da conclusão do processo administrativo se deu em momento posterior ao pedido de inclusão do processo em pauta de julgamento, ou seja, quando não mais se encontrava no Gabinete. (ii) A licença para estudos e aperfeiçoamento profissional situam-se na esfera de discricionariedade da Administração, motivo pelo qual não há direito líquido e certo ao seu exercício se o ato administrativo de indeferimento veio devidamente motivado, portanto, sem ilegalidade ou abusividade a ser corrigida pela via do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.” “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração aduzindo existir erro material no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a existência de erro material no acórdão quanto ao resultado do julgamento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Evidenciado o erro material no acórdão, necessária sua correção, devendo ser lido ‘concedeu parcialmente a segurança’, onde consta ‘denegou a segurança . IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos para eliminar erro material. Nas razões recursais (ID. 2832115), o recorrente sustentou, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, uma vez que teria vulnerado os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Aduziu ainda violação aos artigos 2º e 49 da Lei nº 9.784/1999, em razão da demora da decisão administrativa e da não observância do princípio da efetividade, além da falta de motivação na negativa da licença pleiteada pelo recorrente. Ao final, requereu a admissão e o provimento deste recurso. O ESTADO DO AMAPÁ apresentou contrarrazões (ID. 2841501). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por advogado constituído (ID. 1718855). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 25/04/2025 e o recurso foi interposto em 02/05/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. O preparo foi comprovado (ID. 2832115). Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ...................... c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Este recurso não poderá ser admitido no ponto em que alega violação ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, cuja análise não se concebe em sede de Recurso Especial, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colham-se julgados da Corte Seperior: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128, 458 E 535 DO CPC/1973. SOLIDARIEDADE DE EX-CÔNJUGE E FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, porquanto a matéria é de competência do STF. (...) 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 933058 MG 2016/0151633-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) “RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. (...) 3 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. (...) 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os questionamentos quanto ao direito líquido e certo em mandado de segurança demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCUONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUANTO À NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO APELO NOBRE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. Também inviável a revisão do acórdão quanto à matéria de direito local, na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 3. Não obstante a alegação de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, não indica a recorrente, nas razões do apelo nobre, os pontos do acórdão recorrido sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. Em relação às alegadas violações ao art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao art. 12 da LC 87/96 e ao art. 374, incisos I, II e III do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as referidas teses, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, mesmo em matéria tributária, exige-se efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante. 6. No caso, a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu inexistir comprovação do direito líquido e certo da parte. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. 7. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.526.771/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) ” DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a percepção de progressão funcional, aprovada administrativamente, necessária ao processo de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ao entendimento de que o impetrante possui direito líquido e certo no prosseguimento de sua aposentadoria voluntária, posto que extrapolado os prazos para conclusão do processo disciplinar. (...) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.968.704/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 21 de maio de 2025. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 59 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes