Resultados para "6001669-80.2025.4.06.3823" – Página 6 de 11

Processo nº 6000990-80.2025.4.06.3823

ID: 278452985

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000990-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA MIGLIORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000990-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : AILTON SILVA MIGLIORINI ADVOGADO(A) : ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002348-80.2025.4.06.3823

ID: 317193680

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002348-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIJANE LINDAURA LUCIO PEDRO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002348-80.2025.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : LEIDIJANE LINDAURA LUCIO PEDRO CAETANO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6003221-80.2025.4.06.3823

ID: 321328631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003221-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003221-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARLI FELICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARA NASCIMENTO E SILVA (OAB MG208874) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000311-80.2025.4.06.3823

ID: 331204092

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000311-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR DA SILVA PAZ VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000311-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ ARTHUR DA SILVA PAZ VIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000311-80.2025.4.06.3823

ID: 341811888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000311-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR DA SILVA PAZ VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000311-80.2025.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : LUIZ ARTHUR DA SILVA PAZ VIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-80.2025.4.06.3823

ID: 280425257

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001669-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO FEITAL BONOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO YAN SARAIVA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 6001669-80.2025.4.06.3823/MG PACIENTE/IMPETRANTE : CAIO FEITAL BONOTO ADVOGADO(A) : BRUNO YAN SARAIVA DIAS (OAB MG193470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Habeas Corpus Preventi… HABEAS CORPUS Nº 6001669-80.2025.4.06.3823/MG PACIENTE/IMPETRANTE : CAIO FEITAL BONOTO ADVOGADO(A) : BRUNO YAN SARAIVA DIAS (OAB MG193470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto) impetrado por BRUNO YAN SARAIVA DIAS em favor do paciente CAIO FEITAL BONOTO, tendo como autoridades coatoras o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, a CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cujo objeto é a concessão de salvo-conduto ao paciente, em caráter liminar, para que as autoridades coatoras se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear sua liberdade de locomoção, tampouco criminalizar as condutas praticadas por ele, consubstanciadas na importação, plantio, cultivo, posse, extração e uso do óleo vegetal derivado da planta Cannabis sativa , vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção do óleo medicinal de Cannabis para fim exclusivamente medicinal e uso pessoal; outrossim, pugnou pela autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, uso e posse da planta Cannabis sativa em quantidade suficiente à obtenção dos canabinóides necessários para produção dos produtos fitoterápicos receitados ao tratamento médico do paciente. Inicial instruída com procuração e documentos comprobatórios (evento 1). Intimado nos termos do despacho de evento 6, o impetrante apresentou receituário e atestado médico atualizados e declaração de residência (evento 9). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de habeas corpus preventivo por meio do qual pretende o impetrante a concessão de salvo-conduto, em caráter liminar, em favor do paciente para que lhe seja autorizada a importação, bem como o plantio, cultivo, posse, extração e uso do óleo vegetal e derivados da planta Cannabis sativa , a fim de viabilizar seu tratamento médico, abstendo-se as autoridades coatoras de criminalizarem as referidas condutas, bem como de destruírem as plantas e o material utilizados na produção dos fitoterápicos. Compulsando os autos, verifico que no presente writ constam como autoridades coatoras o Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais, a Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (vide evento 1, inic1). Consoante disposto pelo art. 106, I, “b” e “d”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, em respeito ao princípio da simetria constitucional - que assegura as mesmas regras do processo legislativo para a União, para os Estados e Municípios e exige que estes últimos adotem em suas Constituições e Leis Orgânicas, sempre que possível, os princípios fundamentais e regras de organização constantes da Constituição Federal -, compete ao Tribunal de Justiça (TJMG) julgar “ habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição” , dentre as quais encontra-se o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade. In verbis: […] TÍTULO III - DO ESTADO CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Seção III - Do Poder Judiciário Subseção II - Do Tribunal de Justiça Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Expressão “o Chefe da Polícia Civil” declarada inconstitucional, com efeitos prospectivos, nos autos da ADI 6510. Ata de Julgamento Publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/4/2022. Trânsito em julgado em 5/5/2022.) […] d) habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; [...] Depreende-se, portanto, que o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, por força da Constituição Estadual, possui prerrogativa de foro. Acerca da fixação da competência por prerrogativa de função, dispõe o art. 84 do Código de Processo Penal: [...] Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. [...] O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por sua vez, estabelece (disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf ): […] Art. 9º Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização: I - os habeas corpus, quando a autoridade coatora for magistrado ou magistrada de primeiro grau ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal; [...] Considerando que o Superintendente da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais foram indicados como autoridades coatoras do presente writ (vide evento 1, inic1); que foi formulado na inicial pedido de autorização para importação de sementes de Cannabis sativa (vide evento 1, inic1, fl. 22); que, conforme disposto pelo art. 108, I, “d”, da CRFB/1988, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal e que, tal como ressalvado pela parte final do caput do art. 106, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais acima reproduzido, a competência originária do Tribunal de Justiça não se sobrepõe à competência das justiças especializadas, por questão de simetria, entendo ser de rigor o reconhecimento da competência do T ribunal R egional F ederal da 6 ª Região para análise e julgamento desta demanda em decorrência do interesse federal e da prerrogativa de foro conferida ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; por conseguinte, impõe-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo federal de 1º grau rationae personae e materiae . Ao ensejo: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIZAÇÃO PARA CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS CIENTÍFICOS, EM PARCERIA COM UNIVERSIDADE FEDERAL. SALVO-CONDUTO PARA AFASTAR ATUAÇÃO REPRESSIVA DE AGENTES ESTATAIS PARCIALMENTE CONCEDIDO . AUTORIDADE COATORA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF6. 1 . Não obstante seja cediço que os militares subordinados ao Comandante-Geral da Polícia Militar somente ajam dentro das determinações legais, também o é o fato de que tem suas ações supervisionadas e coordenadas por seu comandante, o que justifica a presença do recorrente no polo passivo do presente feito. 2. Embora não se discuta a competência federal para o habeas corpus em questão, haja vista a inclusão como autoridade coatora do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, tendo sido apontada como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é competente a Justiça Federal de primeiro grau para apreciação do pleito. 3 . O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, estados e municípios e, por não ser único e absoluto, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos municípios, estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna. 4. Como regra regal de competência, tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. 5 . Considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Comandante-Geral da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional entendo ser de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de 1º Grau para processamento e julgamento do Habeas Corpus. 6. Incompetência do Juízo de 1º Grau para julgamento do habeas corpus. Decisão que concedeu o salvo-conduto anulada . Recurso em Sentido Estrito prejudicado. (TRF-6 - RCCR: 10029286920234063823 MG, Relator.: KLAUS KUSCHEL, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma - CRIMINAL, Data de Publicação: 17/12/2024) (grifos nossos) PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. AUTORIDADE COATORA COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS . COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA SEGUNDA INSTÂNCIA . TRF6. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO . CULTIVO DE CANNABIS FINS MEDICINAIS. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CONTROLE SANITÁRIO E LEGAL NECESSÁRIO . SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. MATÉRIA DA ESFERA CÍVEL. ORDEM NEGADA. 1 . O Habeas corpus impetrado contra o Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais é de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, quando envolver importação de sementes de cannabis, por simetria ao art. 106, b da Constituição do Estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ 2. Incompetência absoluta do juízo federal de primeiro grau ratione personae e ratione materiae . Sentença anulada e, em consequência prejudicada a remessa necessária. 3. Teoria da causa madura aplicável ao caso, visto que o processo está satisfatoriamente instruído e apto para julgamento. 4 . O writ preventivo não é a via adequada para concessão de salvo-conduto para atividade potencialmente ilegal, como é o caso do cultivo da cannabis, mesmo que para fins medicinais, visto que existem outros meios jurídicos adequados para buscar o tratamento do paciente, sem violar a legislação vigente, como ações civis específicas para assistência médica ou ação judicial na esfera cível para obtenção do canabidiol ou outra substância extraída da cannabis. 5. Necessária a dilação probatória, para imposição de condições e limites do cultivo da cannabis sativa, e o acompanhamento dessa atividade pelas autoridades públicas sanitárias, médicas e legais, bem como as questões referentes à importação, devidamente autorizada, por se tratar de substância psicotrópica. 6 . Denegada a ordem de habeas corpus. (TRF-6 - RemNecCri: 60008891920244063810 MG, Relator.: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 1ª Turma - CRIMINAL, Data de Publicação: 04/09/2024) (grifos nossos) PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PRODUÇÃO, CULTIVO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO PARA AFASTAR ATUAÇÃO REPRESSIVA DE AGENTES ESTATAIS DENEGADO . AUTORIDADE COATORA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF6. 1 . Recurso em sentido estrito contra decisão do juízo federal de primeiro grau que denegou a ordem de habeas corpus preventivo visando à obtenção de salvo-conduto assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção, afastando a atuação repressiva de agentes estatais. 2. Embora não se discuta a competência federal para o habeas corpus em questão, haja vista a inclusão como autoridade coatora do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, tendo sido apontada como autoridade coatora o Chefe-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é competente a Justiça Federal de primeiro grau para apreciação do pleito. 3 . O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, estados e municípios e, por não ser único e absoluto, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos municípios, estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna. 4. Como regra regal de competência, tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. 5 . No caso, o impetrante apontou como autoridade coatora o Delegado-Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Chefe-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais E, considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Chefe-Geral da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional entendo ser de rigor o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal em razão do já estabelecido interesse federal. 6. Está-se, aqui, diante de evidente hipótese de simetria constitucional, sem que haja ofensa à Carta Magna ou quebra do equilíbrio federativo, haja vista a correlação, o paralelismo anteriormente exposto. 7 . Competência deste TRF da 6ª Região para julgamento deste habeas corpus e nulidade da decisão que concedeu o salvo-conduto, vez que proferida por juízo incompetente. (TRF-6 - RCCR: 60004208820244063804 MG, Relator.: KLAUS KUSCHEL, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma - CRIMINAL, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos nossos) DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V. A. L. M., objetivando a concessão de salvo-conduto para produção artesanal, cultivo de plantas e uso de produto à base de Cannabis Sativa.. De acordo com as informações trazidas na inicial, o paciente possui dor crônica (CID-10 R52.2), associada à hérnia de disco lombar (CID-10 M51.1), condições que diminuem a qualidade de vida de Victor e o atrapalham no exercício das funções mais básicas em seu dia a dia. Para tratamento de tais enfermidades o paciente conta com prescrição médica para a utilização de medicamento à base de canabidiol. Informa que os tratamentos à base de fármacos tradicionais não surtiram efeitos satisfatórios e/ou causaram efeitos colaterais indesejados. Esclarece que os medicamentos importado e nacional apresentam alto custo e que representariam ônus financeiro excessivo ao paciente. Argumenta que a concessão da ordem de habeas corpus preventivo se faz necessária a fim de que se evite o constrangimento ilegal por parte das autoridades de segurança pública, sob a alegação de que o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais é conduta atípica. Requereu a concessão liminar de salvo-conduto em favor do paciente, para assegurar o direito à continuidade do tratamento médico subsidiado no manejo doméstico de cannabis sativa. No primeiro grau, o juízo declarou-se incompetente para conhecer do feito em razão da indicação do Comandante-geral da PMMG como autoridade coatora. Foi determinada a remessa dos autos diretamente ao segundo grau, por economia processual. Parecer da PRR 6 pela denegação da ordem. Decisão de indeferimento do pedido liminar no evento 7. É o Relatório. Decido. O habeas corpus não foi conhecido na origem, entendendo o Juízo a quo ser o caso de aplicar o entendimento adotado por membros desta Corte Regional quanto à incompetência do juízo de primeiro grau para análise do pleito, em razão da existência de dispositivo na Constituição do Estado de Minas Gerais que confere foro privilegiado ao Comandante-geral da PMMG. Inicialmente, destacamos que, em divergência aos demais membros da 1ª Turma desta Corte, entendemos que a interpretação acerca do foro privilegiado por prerrogativa de função deve ocorrer de maneira restritiva. No caso de Habeas Corpus impetrado contra autoridades não relacionadas no art. 108 da Constituição Federal, não há que se falar em competência originária do TRF 6 para o conhecimento da matéria. Lado outro, considerando que a posição quanto ao reconhecimento de foro privilegiado ao Comandante-geral da PMMG tem sido amplamente adotada pelos demais membros da 1ª Turma desta Corte Regional, por simetria constitucional, observada a existência de dispositivo na Constituição do estado de Minas Gerais nesse sentido, com ressalva pessoal de meu posicionamento quanto ao tema e por medida de economia processual, passo a conhecer do presente habeas corpus. [...] (TRF6, HCorp 6009109-87.2024.4.06.0000, 1ª Turma - CRIMINAL, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 09/02/2025) (grifos nossos) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. AUTORIDADE COATORA COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA SEGUNDA INSTÂNCIA. TRF6. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CULTIVO DE CANNABIS FINS MEDICINAIS. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CONTROLE SANITÁRIO E LEGAL NECESSÁRIO. SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. MATÉRIA DA ESFERA CÍVEL. ORDEM NEGADA. 1. O Habeas corpus impetrado contra o Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais é de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, quando envolver importação de sementes de cannabis, por simetria ao art. 106, b da Constituição do Estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ 2. Incompetência absoluta do juízo federal de primeiro grau ratione personae e ratione materiae. Sentença anulada e, em consequência prejudicada a remessa necessária. 3. Teoria da causa madura aplicável ao caso, visto que o processo está satisfatoriamente instruído e apto para julgamento. 4. O writ preventivo não é a via adequada para concessão de salvo-conduto para atividade potencialmente ilegal, como é o caso do cultivo da cannabis, mesmo que para fins medicinais, visto que existem outros meios jurídicos adequados para buscar o tratamento do paciente, sem violar a legislação vigente, como ações civis específicas para assistência médica ou ação judicial na esfera cível para obtenção do canabidiol ou outra substância extraída da cannabis. 5. Necessária a dilação probatória, para imposição de condições e limites do cultivo da cannabis sativa, e o acompanhamento dessa atividade pelas autoridades públicas sanitárias, médicas e legais, bem como as questões referentes à importação, devidamente autorizada, por se tratar de substância psicotrópica. 6. Denegada a ordem de habeas corpus. (TRF6, RemNecCri 6000889-19.2024.4.06.3810, 1ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 04/09/2024) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM , nos seguintes termos: a) DECLARO a incompetência absoluta rationae personae e materiae deste juízo federal de 1º grau para a apreciação e julgamento do presente feito, com fulcro no art. 106, I, “b” e “d”, da Constituição do Estado de Minas Gerais c/c art. 84 do Código de Processo Penal e art. 9º, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; b) DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando-se os procedimentos e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-40.2025.4.06.3804

ID: 318302481

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001669-40.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSTINA SAGIO ZAULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001669-40.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA JUSTINA SAGIO ZAULI ADVOGADO(A) : JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB BA014470) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000893-80.2025.4.06.3823

ID: 310882318

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000893-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS KAMILO CASTRO E FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS OTAVIO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000893-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARCOS KAMILO CASTRO E FONSECA ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO PINTO COELHO (OAB MG159542) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o expost…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005161-80.2025.4.06.3823

ID: 316206042

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005161-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA JACINTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005161-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : CECILIA JACINTA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) SENTENÇA (Tipo ?C? ? Resolução 535/2006 CJF) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002057-80.2025.4.06.3823

ID: 336324833

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002057-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA ALBANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GAZOLLA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002057-80.2025.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : PAMELA ROBERTA ALBANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUANA GAZOLLA MENDONCA (OAB MG137122) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes