Resultados para "6002567-56.2025.4.06.3803" – Página 6 de 9

Processo nº 6008290-56.2025.4.06.3803

ID: 325785846

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008290-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008290-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JANE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO RIBEIRO SILVA (OAB MG151337) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CP…

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Processo nº 6008193-56.2025.4.06.3803

ID: 327235961

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008193-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NAZARE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALAURY SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008193-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : TATIANA NAZARE SILVA ADVOGADO(A) : ANALAURY SILVA MOURA (OAB MG195340) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CP…

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Processo nº 6000724-56.2025.4.06.3803

ID: 306802149

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000724-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO ORLANDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000724-56.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VICENTE PAULO ORLANDO BORGES ADVOGADO(A) : PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos const…

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Wellington Bergues Pereira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 320526725

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007417-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BERGUES PEREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007417-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : WELLINGTON BERGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA (OAB MG172589) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 6002567-87.2025.4.06.3825

ID: 313994038

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-87.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JAKSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 6006641-56.2025.4.06.3803

ID: 280880586

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006641-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANYONS DE MINAS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006641-56.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : CANYONS DE MINAS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : MARCELA SO…

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Processo nº 6009551-56.2025.4.06.3803

ID: 324300439

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009551-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009551-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CLEUSA MARIA MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (O…

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Processo nº 6001500-56.2025.4.06.3803

ID: 278419777

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001500-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DA ROCHA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001500-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CAETANO DA ROCHA TELES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001500-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CAETANO DA ROCHA TELES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002567-35.2025.4.06.3810

ID: 272429203

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002567-35.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDES PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE SOUZA PERIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIDE BERNARDES PAULINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS- POUSO ALEGRE , no qual requer que seja proferida decisão no processo administrativo indicado na inicial, sob o argumento de que transcorreu o prazo legal para manifestação. De fato, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto a Lei 9.784/99 (art. 49) asseguram a razoável duração do processo (administrativo e judicial). Entretanto, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada, ignorando-se o atual contexto político de contenção de despesas (art. 5º, LINDB). Como é de amplo conhecimento, há tempos o INSS vem efrentando percalços na tentativa de preenchimento dos cargos vagos, além de problemas administrativos de longa data, agravados ainda pela recente pandemia que assolou o mundo. Ademais, eventual concessão da segurança à parte impetrante faria com que ela saltasse à frente daqueles que também estão aguardando o desenrolar de seus processos administrativos, causando um injustificado tratamento diferenciado, já que sabidamente a maior parte dos prejudicados não busca o Poder Judiciário. Não é demais mencionar, ainda, que a demora na análise do processo administrativo, na visão do STF, equivale ao indeferimento tácito. Desse modo, superado o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, pode o segurado ingressar em Juízo, utilizando-se das vias processuais adequadas, para buscar o direito que afirma fazer jus. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada . Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002567-02.2025.4.06.3821

ID: 315503079

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 13 /08/2025 Hora: 11:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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