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Processo nº 6003279-28.2025.4.06.3809

ID: 321106850

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003279-28.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E QUEIROZ CHURRASCARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003279-28.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA E QUEIROZ CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003279-28.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA E QUEIROZ CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6002977-96.2025.4.06.3809

ID: 298270284

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002977-96.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FENAC PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002977-96.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : FENAC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002977-96.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : FENAC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Ressalte-se que o depósito judicial constitui faculdade da parte autora, podendo fazê-lo por sua conta e risco, não havendo provimento a ser apreciado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1001157-35.2022.4.06.3809

ID: 316207222

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001157-35.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

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RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001157-35.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : SERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC03… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001157-35.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : SERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1000331-21.2020.4.01.3808

ID: 281021777

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-21.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DEL BIANCO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-21.2020.4.01.3808/MG AUTOR : BRUNO DEL BIANCO BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB MG039478) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-21.2020.4.01.3808/MG AUTOR : BRUNO DEL BIANCO BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB MG039478) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Evento 110. Noticia a parte autora a interposição de agravo de instrumento n.º 6008583-23.2024.4.06.0000, por meio da qual se insurge contra a revogação da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça (evento 91). A parte autora pugnou pela retratação da decisão. A revisão da decisão concessiva da benesse ocorreu em razão de os rendimentos da parte autora, apuráveis por meio de demonstrativos juntos aos autos, não o enquadrarem no conceito de deficiente. Foi consignado que: "Registro ao demandante que a concessão da benesse da gratuidade de justiça se deu por força da decisão de ID 896526080, prolatada pelo magistrado que conduzia o feito à época. Contudo, os demonstrativos de pagamento juntados sob o ID 175618374 evidenciam que o autor auferia, entre agosto e outubro de 2019, mais de R$ 9.000,00 mensais líquidos, quantia incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Conforme cópia da decisão ainda não transitada em julgado acostada junto ao evento 114, foi dado provimento ao recurso em 14/10/2024. Na referida decisão, dentre outras ponderações, foi consignado que: "No presente caso, o Juízo a quo adotou, como elementos para indeferir a justiça gratuita, os contracheques de 2019 da parte autora. Isto é: adotou um único elemento que já é antigo e pode não refletir a atual situação de hipossuficiência". "III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço deste Agravo de Instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para: a) reformar a Decisão recorrida no ponto em que revogou a justiça gratuita; b) manter à parte autora/Agravante o direito à assistência judiciária gratuita neste Agravo de Instrumento e nos autos principais, conforme exposto na fundamentação supra; e c) esclarecer que não deve haver paralisação no andamento dos autos principais caso o ilustre Juízo a quo entenda por abrir a vista legal para comprovação da possível hipossuficiência, nos termos da lei. 3.2. Intimem-se as partes (pessoa física e/ou entidade privada no prazo de 15 dias úteis; entidade pública, no prazo de 30 dias úteis). 3. 3 . Nada requerido, primeiramente certifique-se o trânsito em julgado desta Decisão; em seguida, comunique-se o Juízo a quo para cumprimento desta Decisão; após, arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações às partes quanto a este item)". Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Para melhor análise do pedido de retratação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, junte aos autos documentação ATUALIZADA que retrate seus rendimentos nos últimos 3 meses, assim como que demonstre que o montante percebido lhe inviabiliza arcar com os ônus processuais em razão de prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Cumprido, venham-me os autos imediatamente conclusos. Intime-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 6003229-02.2025.4.06.3809

ID: 327077515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003229-02.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003229-02.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003229-02.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação alterando o valor da causa para R$ 200.000,00, conforme manifestação do impetrante (evento 17).. No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6004606-23.2024.4.06.0000

ID: 339585212

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DO PLENÁRIO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 6004606-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO APOIO MINEIRO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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Mandado de Segurança (Plenário) Nº 6004606-23.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA IMPETRANTE : ASSOCIACAO APOIO MINEIRO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULO… Mandado de Segurança (Plenário) Nº 6004606-23.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA IMPETRANTE : ASSOCIACAO APOIO MINEIRO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO (OAB MG187348) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA (OAB MG171828) EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Extinção por inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietários de Veículos contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança. O remédio constitucional foi impetrado com o objetivo de afastar decisão judicial proferida por Relator em agravo de instrumento no âmbito de ação civil pública, decisão essa contra a qual não houve interposição de recurso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, nos autos de ação civil pública, não impugnada por recurso cabível. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é instrumento processual de uso excepcional, admitido contra ato judicial apenas nos casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, hipóteses não verificadas no presente caso. 4. A decisão impugnada no agravo de instrumento encontra-se fundamentada na vedação legal à atuação de seguradoras sem autorização específica, conforme disposto no Decreto-Lei nº 73/66 e na Resolução CNSP nº 60/2001, não sendo caracterizada como teratológica. 5. Tendo a parte deixado de interpor o recurso cabível contra a referida decisão judicial, não se mostra possível a utilização do mandado de segurança como via alternativa, por configurar sucedâneo recursal, o que enseja a extinção do feito por inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial proferida em agravo de instrumento, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. A ausência de recurso próprio contra a decisão impugnada inviabiliza o uso do mandado de segurança e impõe a extinção do feito por inadequação da via eleita.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; Decreto-Lei nº 73/66, arts. 24, 78 e 113; Resolução CNSP nº 60/2001, arts. 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267 (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”); STJ, AgInt no MS nº 29.539/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 11.6.2024, DJe 14.6.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 6003559-96.2025.4.06.3809

ID: 322124335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003559-96.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIA GARDEN HOTEL VARGINHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZER FERNANDES ROSA

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ELISA FERREIRA LOPES

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003559-96.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : VIA GARDEN HOTEL VARGINHA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI (OAB MG221880) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003559-96.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : VIA GARDEN HOTEL VARGINHA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI (OAB MG221880) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB MG135920) ADVOGADO(A) : ELISA FERREIRA LOPES (OAB MG110224) ADVOGADO(A) : MOZER FERNANDES ROSA (OAB MG179928) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Ressalte-se que o depósito judicial é faculdade da parte impetrante , podendo ser realizado por sua conta e risco, não havendo, neste momento, qualquer provimento a ser apreciado. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6000629-23.2024.4.06.0000

ID: 281119997

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000629-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6000629-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000598-48.2019.8.13.0232/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : LAZARA MARIA SILVA ADV… Agravo de Instrumento Nº 6000629-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000598-48.2019.8.13.0232/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : LAZARA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO 1 . I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante/exequente opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu pedido de fixação de honorários de sucumbência na fase de execução movida contra o INSS. Aduz a embargante a existência de “confusão” no julgado e sustenta, com base na Súmula 39/2008 da AGU e no art. 85, § 1º, do CPC/2015, que os honorários advocatícios são devidos também nas execuções não embargadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao indeferir o pedido de fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, assentando que, conforme o Tema 1190/STJ, não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação à pretensão executória, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que se trate de crédito submetido à RPV, estipulando a modulação de efeitos a partir de 01/07/2024. 5. Como a execução foi iniciada anteriormente à publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, o entendimento aplicável ao caso é o anterior, segundo o qual são devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública quando o crédito se submete ao regime de RPV. 6. No entanto, mesmo à luz da jurisprudência anterior ao Tema 1190/STJ, há exceções reconhecidas pelo STJ à condenação em honorários quando não se oportuniza o pagamento espontâneo pela Fazenda Pública ou quando se constata execução invertida. 7. No caso concreto, embora o crédito esteja sujeito ao regime da RPV, não havendo impugnação da parte executada, constata-se que ao INSS não foi dada a oportunidade para o pagamento espontâneo do débito, isto é, conforme se observa dos autos originais, após a expedição da certidão de trânsito em julgado, o INSS somente foi intimado para se manifestar acerca da execução proposta. 8. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 9. Para fins de prequestionamento, integram-se ao acórdão os elementos suscitados, nos limites necessários ao julgamento da causa, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração da parte agravante/exequente rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : TRF1, EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. 1 . A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 6003182-28.2025.4.06.3809

ID: 298270558

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003182-28.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003182-28.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003182-28.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar após a observância do contraditório, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de pleito de repetição de indébito tributário até o julgamento do mandamus , ou até mesmo suportar eventuais prejuízos gerais temporários no aguardo do deslinde do feito, sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Refere não poder dispor de créditos que são seus em razão da demora. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito (...) (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar eventual conclusão da análise e/ou efetivação dos pedidos questionados pela impetrante. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 6003105-19.2025.4.06.3809

ID: 291617329

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003105-19.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA AMABILE ROBERTO FONSECA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARA GOMES NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003105-19.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : TAMARA AMABILE ROBERTO FONSECA ALVES ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003105-19.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : TAMARA AMABILE ROBERTO FONSECA ALVES ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar após a observância do contraditório, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de pleito de repetição de indébito tributário até o julgamento do mandamus , ou até mesmo suportar eventuais prejuízos gerais temporários no aguardo do deslinde do feito, sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Refere não poder dispor de créditos que são seus em razão da demora. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito (...) (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida na inicial. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar eventual conclusão da análise e/ou efetivação dos pedidos questionados pela impetrante. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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