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Processo nº 6002569-29.2025.4.06.3802

ID: 307130486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERIAS, também qualificados, buscando, logo em sede de antecipação de tutela, provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento dos medicamentos “Bevacizumabe 245 mg – 5 mg e Trifluridina + Cloridarato de Tipiracila 15 mg + 7,065 mg – 35 mg/M2 50 mg Vo de 12/12 hs a cada 28 dias”, por tempo contínuo, para efetivação do tratamento de neoplasia de cólon metástico, CID 18.9. Para tanto, aduz: a) é portador de neoplasia de cólon metástico CID 18.9; b) tentou a obtenção dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Araxá, mas, o pleito foi denegado; c) é necessário o uso dos medicamento BERACIZUMABE 245 MG – 5 MG a cada 28 DIAS e TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 15 MG + 7,065 MG – 35 MG/M2 50 MG VO DE 12/12 HS a cada 28 dias, indisponíveis na rede pública; d) não possui condições financeiras para a aquisição, no valor de R$ 806.364,00 (oitocentos seis mil, trezentos sessenta quatro reais). Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Declinada a competência pela 3ª Vara local (Juizado Especial Federal), diante do valor da causa superar 60 (sessenta) salários-mínimos (decisão sob evento 03), tem-se a competência do juízo federal ordinário. A princípio, em out./2024, os medicamentos colimados foram postulados junto à Secretaria de Saúde do Município de Araxá/MG (evento 01/doc. 01/f. 36). No entanto, eles escapam à lista da RENUME e, igualmente, da relação de medicamentos especiais (alto custo) [Tema STF 1234] 1 . Entretanto, o suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon, sumetido a cirurgia no intestino em 11/2022 e em vigência de quimioterapia (evento 01/doc. 01/f. 37). Paciente com ECOG 0, emagrecido, assintomático, com neutropenia devido a tonicidade da quimioterapia a longo prazo (evento 01/doc. 01. f. 34). O medicamento Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® foi registrado pela ANVISA sob o nº 101000637, cuja classe terapêutica de agentes antiangiogênicos. E o medicamento Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ® foi registrado pela ANVISA, sob o nº 1127800083, pertence ao grupo de fármacos chamados de citostáticos antimetabólitos. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição dos medicamentos acima delineados: Nota Técnica 349619 (.. .) Nome comercial: Lonsurf ® Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia : O câncer colorretal, ou adenocarcinoma de colon de reto, (CID-X C18, C19, C20, C21) é a segunda neoplasia maligna mais comum em homens e muheres 1 . Uma vez metastática, a taxa de cura é de cerca de 15-20%, de modo que a maioria dos pacientes apresenta doença incrável e o tratamento com quimioterapia tem o objetivo de controlar os sintomas e prolongar a vida dos pacientes. As principais opções de tratamento são quimioterapias (5-Fluoruracil, capecitabina, irinotecano), drogas anti-angiogênicas (regorafenibe) e drogas-alvo (cetuximabe e panitumunabe), usadas isoladamente ou em combinação de forma seqüencial. Assim, a primeira combinação de tratamento recebe o nome de “1a linha” de tratamento. Quando esta deve ser suspensa por perda de efeito ou toxicidade, é trocada por outra combinação chamada de “2a linha” e assim por diante. Os tratamentos de 3a linha são, em geral, pouco efeitivos, por serem realizados em pacientes cujos tumores já adquiriam resistência a tratamentos prévios NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os dados de Trifluridina-tipiracila vêm do estudo RECOURSE (1) , no qual 800 pacientes que haviam falhado quimioterapia com ao menos 2 esquemas de tratamento foram randomizados para TIPIRACILA + TRIFLURIDINA ou observação. O grupo de tratamento apresentou não somente ganho de sobrevida livre de progressão de (2.0 vs 1,7 meses - estatiticamente significativo), mas também ganho em sobrevida global (7.1 vs 5.3 meses - estatiticamente significativo). Os principais efeitos colaterais foram neutropenia, náuseas, vômitos, inapetencia e fadiga. Além de aprovação em bula, TIPIRACILA + TRIFLURIDINA é indicada nos principais guidelines nacionais (SBOC- Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica) e internacionais (NCCN - National Comprehensive Cancer Network e ESMO- EUropean Society of Medical Oncology) para o cenário em questão. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO QUE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA É ATIVO NESSA INDICAÇÃO CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINAEM C Â NCER COLORRETAL METASTATICO, NO CASO EM TELA. Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer colorretal (CCR) é o terceiro câncer mais comum e a segunda principal causa de morte por câncer no mundo. A incidência de CCR é particularmente alta em países ocidentais, mas está aumentando em países em desenvolvimento devido a fatores de risco como dieta ocidental, obesidade, sedentarismo e tabagismo. A patogênese do CCR envolve uma série de mutações genéticas e epigenéticas que afetam oncogenes, genes supressores de tumor e genes relacionados à reparação do DNA. Essas mutações podem ocorrer esporadicamente (70% dos casos), ser herdadas (5%) ou familiares (25%). Os principais mecanismos patogênicos incluem instabilidade cromossômica (CIN), instabilidade de microssatélites (MSI) e fenótipo de metilador de ilhas CpG (CIMP). O diagnóstico precoce é crucial, pois o CCR é curável se detectado em estágios iniciais. A colonoscopia é o método padrão-ouro para a detecção e remoção de pólipos pré-cancerosos. A American College of Gastroenterology recomenda a triagem regular para reduzir a incidência e mortalidade do CCR. O tratamento do CCR depende do estágio da doença e pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias direcionadas, como anticorpos monoclonais contra VEGF e EGFR. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O trifluridina-tipiracil (TAS-102) é uma combinação oral de um análogo de timidina citotóxico, trifluridina, e um inibidor de timidina fosforilase, tipiracil, que previne a degradação da trifluridina.Este medicamento é utilizado no tratamento de câncer colorretal metastático (mCRC) em pacientes que já foram tratados com outras quimioterapias. O estudo SUNLIGHT, um ensaio clínico de fase III, avaliou a eficácia da combinação de trifluridina-tipiracil com bevacizumabe em pacientes com mCRC previamente tratados. Este estudo incluiu 492 pacientes que foram randomizados para receber trifluridina-tipiracil com ou sem bevacizumabe. A combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe proporcionou uma melhora significativa na sobrevida global (OS), de 10,8 meses para o grupo que recebeu a combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe, em comparação com 7,5 meses para o grupo que recebeu apenas trifluridina-tipiracil (HR, 0.61; 95% CI, 0.49–0.77; P<0.001)e na sobrevida livre de progressão (PFS) em comparação com trifluridina-tipiracil isoladamente. Os eventos adversos mais comuns em ambos os grupos foram neutropenia, náusea e anemia. Não houve mortes relacionadas ao tratamento Não há avaliação por parte da CONITEC quanto à incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINA E BEVACIZUMABE EM C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO, NO CASO EM TELA Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (evento 1 9 /doc. 03). (...) À luz do Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, os medicamentos pleiteado Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® e Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ®, até o momento, não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC 2 . De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. IV – Citem-se, com as legais advertências. V – Deferida a gratuidade judiciária. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310688787

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6002569-36.2024.4.06.3811

ID: 322907545

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-36.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINHEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-36.2024.4.06.3811/MG AUTOR : ELIENE PINHEIRO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB GO033790) DESPACHO/DECISÃO Considerando se tratar …

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Processo nº 6002569-60.2025.4.06.3824

ID: 337109982

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-60.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-60.2025.4.06.3824/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 6002569-23.2024.4.06.0000

ID: 317322586

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002569-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DUARTE GONDIM DE ALMEIDA CRISTIANA DUARTE GONDIM ECD PARTICIPACOES LTDA EUNICE TEOZIRES DE CARVALHO DUARTE LUCIANA DUARTE GONDIM COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDER SILVA DE JESUS

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Agravo de Instrumento Nº 6002569-23.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCIANA DUARTE GONDIM COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDER SILVA DE JESUS (OAB MG178239) AGRAVANTE : EUNICE TEOZIRES DE CARVALHO DUARTE A…

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Processo nº 6000435-29.2025.4.06.3802

ID: 298330632

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000435-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMIANA DO ROZARIO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000435-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SEMIANA DO ROZARIO BARROS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SO…

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Processo nº 6000435-29.2025.4.06.3802

ID: 325654391

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000435-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEMIANA DO ROZARIO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000435-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SEMIANA DO ROZARIO BARROS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SO…

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Processo nº 6005188-29.2025.4.06.3802

ID: 309921494

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005188-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOSMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005188-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : NOSMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA (OAB SP195596) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora…

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Processo nº 6006061-29.2025.4.06.3802

ID: 323084294

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006061-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006061-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDMAR ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : DANIEL ROSA (OAB MG099602) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da ju…

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Processo nº 6005770-29.2025.4.06.3802

ID: 331623773

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005770-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROVINER CLEITON MANTOANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE ABREU PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005770-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ROVINER CLEITON MANTOANI ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a g…

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