Resultados para "6002604-08.2024.4.06.3807" – Página 6 de 7

Vera Lucia Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552500

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6009782-08.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULLIE ANNE XAVIER RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 6013080-08.2024.4.06.3807

ID: 294700290

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013080-08.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OZORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013080-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JAQUELINE OZORIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) DESPACHO/DECISÃO Considerando o prazo a…

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Processo nº 6002604-46.2025.4.06.0000

ID: 291824467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002604-46.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG1…

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Processo nº 6002604-74.2025.4.06.3806

ID: 322354576

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratu…

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Processo nº 6002604-46.2025.4.06.0000

ID: 278676418

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002604-46.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Administradora Ipiranga contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda para reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a citação de pessoas físicas e jurídicas. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a alegação genérica de confusão patrimonial ou desvio de finalidade não é suficiente para justificar a superação dos prazos decadenciais e prescricionais, conforme preconiza o artigo 146 do CTN, que exige interpretação estrita das normas tributárias que tratam de suspensão, interrupção ou exclusão do crédito tributário. Afirma que o pedido de inclusão no polo passivo da execução somente ocorreu em 27/11/2024, quando já decorridos cinco anos e seis meses da citação por edital da empresa executada, ocorrendo a clara inobservância do prazo prescricional de cinco anos, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 444. Sustenta a inexistência de decisão prévia definitiva reconhecendo a existência de grupo econômico em ação cautelar fiscal a embasar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Argumenta que a única convergência passada entre a empresa executada Terceiriza serviços Ltda que possuía como sócios os senhores Adriano Ricco e Eduardo Borges Freire é o fato de o Sr. Eduardo ter sido sócio desta Agravante, no período de 09/01/1995 a 27/02/2013, conforme contrato social e alterações contratuais que instruem a presente recurso, mas tal fato já não existe há mais de nove anos sendo devidamente firmado em 27/02/2013 e registrado em sua 9ª alteração contratual anexa. Aduz que a decisão recorrida não atende ao requisito constitucional da fundamentação adequada (art. 93, IX, da CF/88), limitando-se a adotar os termos da petição da Fazenda Nacional sem demonstrar de forma individualizada quais atos da Agravante justificariam sua inclusão no polo passivo. Pondera que a simples alegação da agravada da existência de relações comerciais ou societárias entre empresas não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo indispensável a apresentação de provas robustas e individualizadas, que demonstrem, de forma inequívoca, sua relação com os débitos tributários apontados. Finaliza argumentando que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1232 da repercussão geral, reafirmou a necessidade do IDPJ para a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o respeito ao devido processo legal exige que qualquer medida de ampliação do polo passivo ocorra somente após a instauração do IDPJ, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Dessa forma, o entendimento do STF deve ser aplicado também às execuções fiscais, pois a inclusão de terceiros na fase executória sem o devido processamento viola os mesmos princípios de estabilidade processual e segurança jurídica. Requereu a concessão da justiça gratuita . É o breve relatório. Decido. Analiso, de antemão, a gratuidade da justiça , por ser questão afeta, também, aos pressupostos de admissibilidade do recurso. A Súmula 481/STF é clara ao dizer que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diferentemente da pessoa física, cuja presunção de vulnerabilidade econômica deriva de uma simples declaração sua, a pessoa jurídica necessita demonstrar que faz jus à gratuidade judiciária por força de sua precária situação financeira. Para tanto, a empresa agravante acostou cópia de seu contrato social, no qual consta que o capital social é de R$600.000,00 e a administração da sociedade é exercida pela única sócia, Izabela Medina da Silva , desde setembro de 2018, quando contava com apenas 20 anos. evento 7, DOC4 Foram ainda apresentados recibos de entrega da DCTF e extratos bancários de uma única conta 1532 | 1292 | 000578230058-9. Em que pese os documentos juntados, o montante do capital integralizado e as movimentações bancárias nos extratos acostados não indicam precariedade da condição econômica da parte agravante - processo 6002604-46.2025.4.06.0000/TRF6, evento 7, DOC4 . Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte agravante para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias. Após, retornem para o exame do efeito suspensivo requerido. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6009394-08.2024.4.06.3807

ID: 320596736

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009394-08.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009394-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOEL FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB SP266866) DESPACHO/DECISÃO CONSIDERANDO a particip…

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Divina Maria Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 274464894

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-54.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-54.2024.4.06.3824/MG AUTOR : DIVINA MARIA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-54.2024.4.06.3824/MG AUTOR : DIVINA MARIA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Na data de (08/05/2025) o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado , após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade ” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS ). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6012789-08.2024.4.06.3807

ID: 312513633

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012789-08.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON GABRIEL FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012789-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : GEILSON GABRIEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012789-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : GEILSON GABRIEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 08 de julho de 2025, às 10h40 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos para fins de exame documental durante a perícia. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 4. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos e documentação médica comprobatória , os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia ; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 5. Tratando-se de Perícia Médica Indireta, fica ciente a parte autora acerca da desnecessidade de comparecimento ao ato do exame pericial.

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Processo nº 6013371-08.2024.4.06.3807

ID: 320466041

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013371-08.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013371-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARCIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013371-08.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARCIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002604-35.2025.4.06.3819

ID: 313878778

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-35.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA COUTO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-35.2025.4.06.3819/MG AUTOR : DANIELA COUTO DE MORAIS ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO 1) Inclusão de processo em pau… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-35.2025.4.06.3819/MG AUTOR : DANIELA COUTO DE MORAIS ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Intimem-se as partes para comparecerem às audiências de instrução e julgamento, conforme data e hora indicada na movimentação processual , a realizar-se nas salas de audiência/conciliação da Subseção Judiciária de Manhuaçu, sito na Rua Capitão Rafael, 75, centro, Manhuaçu. Informo as partes acerca dos Juizados Especials Federais Virtuais, Unidade de Abre Campo (MG), Rua Antônio Pelágio Boa Ventura, nº 60, Sala 04, Abre Campo (MG), e Unidade de Carangola (MG), Rua Xenofonte Mercadante, 67. Centro. Fica desde já facultado as partes, o comparecimento presencial na unidade para realização da AIJ, conforme data e local designados anteriormente. Caso se trate de Auxílio Reclusão, a parte autora deverá apresentar certidão carcerária atualizada, expedida em até 30 dias antes da audiência. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Optando por participar remotamente, para entrar na sala, basta acessar o link gerado pelo EPROC. OBS : Para acessar o link da audiência CLIQUE NO BOTÃO “AUDIÊNCIA” ou use o atalho “ALT+A” . Consta, anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo de informação com a demonstração do passo a passo para acessar o link da audiência. A fim de evitar qualquer tipo de transtorno durante a realização do ato, deve o polo ativo, até 24 horas da data indicada para audiência, informar um número de telefone e um e-mail , os quais, eventualmente, poderão ser utilizados, pela secretaria deste JEF/Manhuaçu, no dia da audiência, em caso de problemas relacionados ao link . 2) Deveres dos advogados Em caso de opção pelo comparecimento virtual, fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) Havendo opção pela participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial ou remoto à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. Salienta-se que corre por conta e risco dos participantes a opção pela modalidade de comparecimento virtual, cientes de que não haverá redesignação do ato em razão de dificuldades técnicas de acesso à videoconferência; b) apresentar rol de testemunhas, inclusive nos processos sob o rito do juizado especial (art. 34, Lei n.º 9.099/95) 1 , no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC.

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