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Processo nº 6002419-42.2025.4.06.3804

ID: 337980203

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002419-42.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002419-42.2025.4.06.3804/MG AUTOR : PAULO CEZAR TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONC…

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Processo nº 6002128-42.2025.4.06.3804

ID: 295428363

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002128-42.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002128-42.2025.4.06.3804/MG IMPETRANTE : GILSON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da jus…

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Processo nº 6002904-09.2025.4.06.3815

ID: 320066712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-09.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN

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MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN (OAB MG182953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o dever de indenizar decorrente de supostas fraudes patrimoniais de trato sucessivo praticadas em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas, tal como amplamente divulgado na imprensa e que resultou na Operação policial denominada “Sem Desconto”. Na presente demanda, busca-se não somente a reparação do dano patrimonial experimentado pelo segurado e/ou pensionista, de forma simples ou em dobro, como também a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam os descontos associativos nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, ou mesmo por ato doloso de seus agentes. Com fundamento na necessidade de se promover uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa e/ou predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos, resguardando-se a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, e proteger o patrimônio estatal, diante do potencial efeito multiplicador de demanda judicial em face do INSS e da União, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 1.236 , cuja relatoria coube ao Min. Dias Toffoli. Ao par de homologador o acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, não pondo, porém, fim à demanda, o eminente Relator houve por bem determinar “ a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham decorrido de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025” , conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025. Cumpre destacar que, com vistas a proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário, foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto daquela demanda, até o término da referida ação. Este o quadro, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 6000188-42.2025.4.06.3804

ID: 320411076

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000188-42.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE MARCUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIULIANO CEZARINO CORREA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000188-42.2025.4.06.3804/MG RECORRENTE : DIEGO JOSE MARCUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIULIANO CEZARINO CORREA (OAB MG112396) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO P… RECURSO CÍVEL Nº 6000188-42.2025.4.06.3804/MG RECORRENTE : DIEGO JOSE MARCUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIULIANO CEZARINO CORREA (OAB MG112396) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95 SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de evento 16.1 , que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC. Defende que, na ausência desta intimação pessoal, não se configura o abandono de causa. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada eletronicamente no evento 4 para cumprir o despacho do evento 3.1 , que determinava a emenda da petição inicial. Contudo, a certidão de decurso de prazo constante no evento 7 atesta que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação de sua parte. 4. Ocorre que a inércia do recorrente foi reiterada, uma vez que novas intimações eletrônicas relativas ao mesmo despacho ocorreram nos eventos 8 e 12. Os prazos para estas intimações findaram em 06/03/2025 e 27/03/2025, respectivamente, sem qualquer manifestação da parte autora, o que confirma sua desídia em impulsionar o feito. Veja-se: 5. Correto, portanto, o magistrado a quo . Registra-se que, nos termos do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, sendo relevante ressaltar que tal previsão não se limita às situações descritas nos incisos I a VI do artigo citado, já que o seu próprio caput ressalva a extinção do processo nos casos previstos lei, o que abrange todos os casos de extinção sem julgamento do mérito. 6. Impende salientar, quanto ao ponto, que a Lei nº 9.099/95 é norma especial que regula o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Como decorrência do princípio da especialidade, as suas disposições prevalecem sobre aquelas de natureza geral contidas no Código de Processo Civil, notadamente se divergentes os conteúdos ( lex specialis derogat legi generali ). 7. Logo, descabe a aplicação, na espécie, da previsão contida no § 1º do art. 485 do CPC/2015, já que conflitante com o que prevê a Lei nº 9.099/95 para os casos envolvendo a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 8. Recurso inominado desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 6001158-42.2025.4.06.3804

ID: 293726224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001158-42.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001158-42.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ELENIR APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001158-42.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ELENIR APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 24/10/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395754112?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395783126?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6002904-88.2025.4.06.3821

ID: 304443564

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-88.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6000492-41.2025.4.06.3804

ID: 332316146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6000492-41.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FERNANDES MINAS TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ … EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) EMBARGANTE : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0018014-18.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6001847-86.2025.4.06.3804

ID: 332621204

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6001847-86.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB M… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal, originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 5016072-21.2024.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6002904-36.2025.4.06.3806

ID: 298498488

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-36.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL PACHECO CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, na qual o(a) autor(a) pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural. Nos termos do julgamento, pelo STJ, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Resp 1.352.721/SP, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC) caso reúna elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, DETERMINO que a parte autora promova, sob pena de extinção do feito, a juntada da(s) certidão(ões) atualizada(s) de interior teor da(s) fazenda(s) onde trabalhou, seja como proprietário, arrendatário ou qualquer outro título, inclusive daquelas já vendidas a terceiros . Prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e elucidar: 1) O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; 2) Se segurado(a) especial, informar se reside(ia) no imóvel rural e sua distância do aglomerado urbano onde reside(ia); 3) Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural e: a. a dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural e se atende a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais; b. a produção rural desenvolvida no tempo; 4) Se exerceu a atividade de seringueiro, extrativista ou pescador como meio de vida e os respectivos períodos e locais; 5) O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família, relacionando a atividade a participação no tempo; 6) Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; 7) Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; 8) Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; 9) Se houve emprego de maquinário na produção rural, inclusive ordenha mecânica, tratores e o custo de instalação, ou se o maquinário é de associação ou cooperativa; 10) Quais os produtos rurais que são manufaturados e vendidos e qual a renda periódica e 11) No tocante aos pedidos, que seja informado/esclarecido: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) especificar o tempo de trabalho rural exercido em cada atividade e c) qual o período de labor que deseja ser reconhecido em juízo. Na oportunidade, a parte autora deve juntar aos autos inícios de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência,a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais etc). De outra parte , Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, cumprida a emenda à inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, Intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6002710-42.2025.4.06.3804

ID: 323653323

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002710-42.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002710-42.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO JOSE DOMINGOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002710-42.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO JOSE DOMINGOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO JOSE DOMINGOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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