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Processo nº 6002922-30.2025.4.06.3815

ID: 314709888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002922-30.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002922-30.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002922-30.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6000885-06.2024.4.06.3802

ID: 330286860

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000885-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos 33.1 e 39.1 ) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob alegação de parcelamento da dívida. Na manifestação de evento 40, PET1 , o exequente confirmou a existência de parcelamento do débito na via administrativa, pugnando, todavia, pela manutenção das constrições realizadas anteriormente ao acordo entabulado. É o que importa relatar. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Neste sentido é o entendimento do STJ e o TRF1, com meus destaques: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. AGRESP 201001531532. DJE DATA:10/12/2010. HAMILTON CARVALHIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTA RECUSA. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO: INVIABILIDADE. 1. A parte devedora tem o direito de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a parte credora pode recusar os bens indicados quando se mostrem de difícil alienação e quando existam outros de mais fácil comercialização. 2. Precedentes jurisprudenciais: STJ: AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006; AGA 2009.01.00.028342-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.379 de 18/09/2009;AGA 2008.01.00.031261-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.264 de 12/06/2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não demonstrou razões suficientes que autorizam eventual substituição. 4. Firme é o entendimento do eg. STJ no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia de bens já dada em juízo. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1208264, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/12/2010). 5. De outra parte, suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento especial, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. (RESP 200602601203, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/04/2009). 6. Agravo regimental não provido. AGA 200701000280458. e-DJF1 DATA:21/10/2011 PAGINA:309. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 17 /06/2025 ( evento 40, DOC2 ). De sua vez, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi efetivada em 30/05/2025 e 03/06/2025 (Evento 28). Assim, conclui-se que a penhora on line realizada nos autos foi feita anteriormente ao parcelamento da dívida, sendo cabível, portanto, a manutenção da constrição, até a quitação do parcelamento do débito exequendo, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte devedora, determinando a transferência, via Sistema SISBAJUD , do montante constrito conforme Evento 28, doctos. 2, 3 e 4, para conta judicial vinculada a estes autos, onde deverá permanecer, até a quitação do parcelamento. Faculto , no entanto, à parte devedora manifestar expressamente se pretente a utilização do crédito transferido para conta judicial para fins abatimento/quitação da dívida. Prazo de cinco dias. Intime-se. Manisfestando-se a parte devedora se interesse na utilização do saldo constrito para abatimento da dívida, intime-se , novamente, a exequente, desta vez para fornecer os dados/parâmentros necessários, à conversão em renda. Prazo de cinco dias. Cumprias as providências acima, ou nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da execução, em face do parcelamento da dívida na via administrativa. Deverá a Exequente, em caso de eventual rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução, eis que lhe compete o controle da regularidade dos pagamentos respectivos, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra . Assinado digitalmente

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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003938-89.2024.4.06.3803

ID: 274244590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003938-89.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE FERREIRA SCHMALTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003938-89.2024.4.06.3803/MG AUTOR : NICOLLE FERREIRA SCHMALTZ ADVOGADO(A) : VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ (OAB MG091123) DESPACHO/DECISÃO Vistos em insp… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003938-89.2024.4.06.3803/MG AUTOR : NICOLLE FERREIRA SCHMALTZ ADVOGADO(A) : VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ (OAB MG091123) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo que não homologou a sua autodeclaração e determinou a submissão da aluna à nova Comissão de Heteroidentificação, de forma presencial, no prazo de 30 dias, com decisão devidamente fundamentada e possibilidade de interposição de recurso, garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, ficando assegurada a manutenção de sua matrícula e a continuidade de seus estudos até que nova decisão seja regularmente tomada. Diz que o acórdão foi taxativo ao determinar a matrícula da aluna em razão da UFU não ter realizado o procedimento dentro do prazo legal, sendo que a contradição da sentença consiste em determinar que a parte Embargada realize novamente ato anterior à realização da matrícula e, ainda, aufere poderes para a realização do ato. Aduz que a sentença é contraditória ao determinar que a própria Instituição de Ensino realize o ato de avaliação de heteroidentificação outrora reputado ilegal, pois, sendo parte da lide, tem interesse no seu resultado, afastando a isenção da Comissão. Alega que não há pedido na Inicial para que a autora seja submetida à nova comissão presencial. Discorre sobre a teoria do fato consumado e acerca da dignidade da pessoa humana. Houve apresentação de contrarrazões pela UFU. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão o embargante, uma vez que não há erro, contradição, omissão ou outro vício na decisão objurgada, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada na decisão seja suficiente para o julgamento da demanda. Em outras palavras, o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo , mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC), o que não ocorre no presente caso. In casu , sustenta a embargante que a sentença embargada contém vício de contradição porque, em linhas gerais, afronta o quanto já decido pelo e. TRF-6ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 60029226320244060000. Razão não lhe assiste, contudo. Em primeiro lugar, lembro que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 6002922-63.2024.4.06.0000/MG ficou assim redigido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. BANCA FEITA EXCLUSIVAMENTE POR FOTOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “ É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” . 3. Apesar da legitimidade das bancas de heteroidentificação e a autonomia universitária para a realização da avaliação fenotípica, o conjunto normativo vigente determina sua realização presencial e, excepcionalmente, por vídeo, nos termos da Portaria Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPOG. A negativa da matrícula na qual a avaliação utiliza apenas foto deve ser declarada como nula. 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da parte deu-se unicamente por meio de fotos e documentos, sem a realização de banca presencial ou por vídeo. Necessidade de garantir o acesso ao ensino. 5. Recurso a que se dá provimento. Naqueles autos, como se vê, a douta Corte Federal, reconhecendo a existência de vício formal no procedimento de heteroidentificação realizado pela Universidade Federal de Uberlândia – ante a ausência de exame presencial –, entendeu pela nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da aluna, assegurando a sua matrícula. Contudo, como não poderia ser diferente, naquela ocasião não foi examinado de maneira exauriente o mérito da causa, até porque a decisão foi tomada no bojo dos autos do recurso de agravo de instrumento, sendo reservado à sentença de mérito a apreciação dos fundamentos para o julgamento da lide. E, nesse caminhar, a sentença proferida pelo Juízo, diferentemente do que sustenta a parte embargante, embora pautada no livre convencimento, buscou harmonizar-se perfeitamente ao quanto já decidido pelo Tribunal, senão vejamos. Com efeito, constatada a nulidade do procedimento, nada impede que o ato administrativo seja revisto pelo agente público e novamente editado, agora com as observâncias legais devidas, como é o caso dos autos. No caso, uma vez realizada a avaliação presencial da aluna, nos termos da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPOG (que regulamenta a realização de Comissões de Heteroidentificação em concursos públicos e tem sido utilizada nos processos seletivos do ensino público federal), fica suprimido o motivo que levou à nulidade do procedimento administrativo, cabendo à Administração, ora parte embargada, justamente corrigir o vício e dar prosseguimento ao processo administrativo. O reconhecido da nulidade, nesse caso, não põe fim à situação acadêmica da aluna e nem reconhece a validade de sua autodeclaração. Em outras palavras, uma vez sanada o vício de formalidade, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, impedir que a Administração Pública decida o mérito de questão que lhe é atinente, isto é, que cumpra com suas próprias atribuições, inclusive a de averiguar a autodeclaração da aluna. Assim, não resta dúvida de que a reserva de vaga da aluna outrora assegurada pelo acórdão é meramente provisória, até que os vícios do procedimento sejam sanados e seja o mérito propriamente dito apreciado, podendo a aluna, ao final, fazer jus ou não à matrícula definitiva, a depender do resultado da Comissão de Heteroidentificação. E, pelas mesmas razões, não há se falar em teoria do fato consumado no presente caso, já que a matrícula foi assegurada à aluna apenas cautelarmente, já que, repise-se, não houve enfretamento do mérito da questão. E também não há se falar em violação do princípio da isonomia ou julgamento extra petita , pois a necessidade da avaliação presencial da aluna são consectários da própria legislação (§ 1º do art. 8º da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPOG), que assim determina. Dessa forma, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que está devidamente fundamentada. Trata-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. E, nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração de ponto já examinado na sentença embargada, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6002922-06.2025.4.06.3823

ID: 273827377

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002922-06.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DE QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK FOIS BRAGA

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DIEGO JOSE D OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002922-06.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : CELIO DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) DESPACHO/D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002922-06.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : CELIO DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) DESPACHO/DECISÃO CÉLIO DE QUEIROZ RIBEIRO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBÁ/MG pretendendo, liminarmente, seja determinado o cumprimento em proferir uma decisão, seja concessória ou denegatória, no requerimento administrativo; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1 a 5) instruída com procuração (Evento 1, PROC2, Página 1), declaração de hipossuficiência econômica (Evento 1, DECLPOBRE5, Página 1) e demais documentos comprobatórios. Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO 1 ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Insurge-se o impetrante contra suposta demora da Administração para apreciação do pedido administrativo de “Aposentadoria por idade urbana”, instruindo o Mandado de Segurança com (i) comprovante do protocolo de requerimento do referido benefício, com DER em 09/01/2025, protocolo n. 1101892877, realizado junto à APS de Ubá/MG (Evento 1, COMP6, Páginas 1 e 2); (ii) captura de tela retiradas do portal “Meu INSS” aos 07/04/2025, constando status “Em Análise” referente ao requerimento administrativo do benefício, constando último andamento em 10/01/2025 (Evento 1, COMP8, Página 1); (iii) vídeo retirado do portal “Meu INSS” aos 07/04/2025, constando último impulsionamento do feito aos 10/01/2025 (Evento 1, VIDEO7, Página 1). Logo, constata-se, entre a data do último andamento administrativo ( 10/01/2025 ) até o ajuizamento da presente ( 07/04/2025 ), o transcurso de 87 (oitenta e sete) dias, prazo este que não ultrapassa aqueles acordados no bojo do RE 1.171.152/SC ( 90 dias ). Pois bem. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/88 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Em relação aos prazos legais para manifestação, destaco que a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no seu artigo 49, prevê que as decisões desta devem ser tomadas em 30 (trinta) dias da provocação. Quanto aos processos no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, apesar de não haver na legislação previdenciária prazo específico para encerramento na via administrativa, por analogia, a jurisprudência brasileira orientou-se, majoritariamente, pela aplicação do prazo fixado para pagamento da primeira renda mensal do benefício (45 dias), vide artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e art. 174, do Decreto nº 3.048/99. Todavia, diante da recorrência dos atrasos em apreciações de requerimentos protocolados junto ao INSS nos últimos anos, foram propostas várias ações civis públicas, com pretensão de superação do entrave e obtenção de solução em âmbito transindividual, com uniformização e respeito à isonomia, para que intervenções do Poder Judiciário não intensificasse ainda mais o prejuízo daqueles que, por falta de informação ou recursos, não propusessem ações individuais para proteção de direitos assegurados na Constituição a todos, tendo a questão sido submetida a repercussão geral por meio do Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1.171.152/SC. No referido recurso extraordinário, antes que fosse propriamente apreciado o mérito e proferida decisão com força vinculante, ocorreu a formulação de um acordo, por meio do qual, com a integração de ações da União, a Administração Pública se comprometeu a adotar medidas necessárias e suficientes à correta e tempestiva apreciação dos requerimentos que lhe fossem veiculados, tendo sido homologado o pacto com os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefícios assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio acidente 60 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Salário maternidade 30 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios , observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento . 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento , para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social , nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento , exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. [...] CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantação em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias [...] CLÁUSULA DÉCIMA 10.1. O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Registro que, no acordo, estipulou-se o prazo de seis meses para a readequação da estrutura administrativa aos parâmetros fixados, o que posiciona a exigibilidade do cumprimento em 10/06/2021, tendo em vista a publicação da decisão homologatória em 10/12/2020, com previsão expressa de produção imediata dos seus efeitos; a decisão homologatória foi referendada pelo Plenário do STF, conforme acórdão publicado em 17/02/2021, com trânsito em julgado devidamente certificado. Nesse cenário, tendo em vista o âmbito de equalização de direitos e interesses, com otimização de toda força de trabalho envolvida na proteção de milhões de segurados, dependentes e assistidos, com reconhecimento inequívoco da necessidade de adoção de medidas para garantia do exercício de direitos constitucionais por todos aqueles que dependam das prestações atualmente postas sob administração da autarquia previdenciária, imperioso a adoção uniforme dos critérios estabelecidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 1.171.152/SC. Diante de tais parâmetros, tenho que, no presente caso, não restou documentadamente provada a inércia da autarquia previdenciária há lapso superior ao prazo aplicável à hipótese (90 dias – “aposentadorias, salvo por invalidez” - vide tabela supra). Assim, tem-se que não houve atraso por parte da autarquia previdenciária quando do ajuizamento da presente demanda (07/04/2025), ocasião em que transcorridos somente 87 (oitenta e sete) dias desde 10/01/2025 , data do último impulsionamento ocorrido no feito (Evento 1, VIDEO7, Página 1 c/c Evento 1, COMP8, Página 1). Assim, desde 10/01/2025 até a data do ajuizamento da presente demanda (07/04/2025), somente houve o transcurso de 87 (oitenta e sete) dias, não ultrapassando o prazo de 90 (noventa) dias aplicável no presente caso (vide tabela acima). Portanto, em sede de cognição sumária, tenho que os documentos que instruem o presente Mandado de Segurança não são suficientes para a configuração do fumus boni iuris e, por conseguinte, não merece ser acolhido o pedido liminar ante o caráter cumulativo de seus requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação do INSS . Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 16 de maio de 2025. 1. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 534.

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