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Alcebiades Pereira Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803173

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003367-79.2024.4.06.3816

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 6003367-63.2025.4.06.3810

ID: 323737730

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-63.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-63.2025.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ CARLOS NORONHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO (OAB MG196835) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora…

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Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

ID: 322354653

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003367-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DA SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, sob o rito ordinário…

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Processo nº 6003367-66.2025.4.06.3809

ID: 312629017

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-66.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYKA JOVINO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MANOEL RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO(A) : HAYKA JOVINO GOMES (OAB MG147315) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no me…

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Processo nº 6004725-23.2025.4.06.9999

ID: 299027151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004725-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO XAVIER BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA NUNES COELHO MACHADO

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DELK DE PINHO SILVA

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Apelação Cível Nº 6004725-23.2025.4.06.9999/MG APELADO : REGINALDO XAVIER BARBOSA ADVOGADO(A) : RENATA NUNES COELHO MACHADO (OAB MG123568) ADVOGADO(A) : DELK DE PINHO SILVA (OAB MG107750) DESPACHO/D…

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Processo nº 6003949-23.2025.4.06.9999

ID: 311223976

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003949-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAM NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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Apelação Cível Nº 6003949-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001163-33.2024.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDIVAM NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 6003949-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001163-33.2024.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDIVAM NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO (OAB MG173928) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício por incapacidade permanente e o benefício por incapacidade temporária requerem o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total). 2. No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que que "não há evidência de sintomatologia que justifique a incapacidade laboral. Sem alterações clinicamente significativas ao exame físico que demonstrem incapacidade laboral. Assim, do ponto de vista técnico, sem incapacidade". Ainda, o perito esclareceu que "levou em consideração a profissão habitualmente exercida, o exame físico geral e história clínica informada pela parte autora (sintomas, manifestações durante avaliação física, escolaridade, medicações em uso, bem como outras informações constantes no início deste laudo), tudo em concomitância com análise dos documentos médicos (inclusive os diagnósticos e respectivos CID)". 3. Nas demandas em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial exerce relevante influência na formação da convicção do magistrado, embora não seja revestida de valor absoluto, uma vez que é possível afastá-la se uma das partes apresentar elementos probatórios robustos que conduzam o magistrado a convencimento diverso da conclusão firmada pelo perito do juízo, hipótese não verificada no caso dos autos. 4. A ausência de incapacidade foi verificada mediante perícia técnica, realizada por perito da confiança do Juízo, que não precisa ser especialista na patologia. De fato, é suficiente que o perito seja médico graduado, o que lhe confere prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Assim, o que se verifica é o inconformismo da parte autora com o resultado da prova pericial produzida. 5. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6003367-72.2025.4.06.3807

ID: 299183728

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIPHER LOPES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Carmem Lúcia Soares Felício, CRESS 11930. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6002688-23.2025.4.06.9999

ID: 276644638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002688-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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Apelação Cível Nº 6002688-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001062-30.2023.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUANA RODRIGUES DE JESUS A… Apelação Cível Nº 6002688-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001062-30.2023.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUANA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : MUCIO JOSE RAMOS (OAB MG053361) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial, requisito indispensável para o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora demonstrou, por meio de prova documental e testemunhal, sua condição de segurada especial no período exigido pela legislação previdenciária, requisito essencial para a concessão do salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. 6. A aplicação do Tema 629 do STJ, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente conteúdo probatório eficaz, se justifica para evitar a formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, permitindo o ajuizamento de nova ação com melhor instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: "Na ausência de início razoável de prova material que comprove a qualidade de segurada especial, o pedido de salário-maternidade deve ser indeferido, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, em conformidade com o Tema 629 do STJ." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º, 25, III, e 55, §3º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6004434-23.2025.4.06.9999

ID: 332095649

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004434-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 6004434-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002176-52.2022.8.13.0002/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUCIANO CHAVES ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 6004434-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002176-52.2022.8.13.0002/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUCIANO CHAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO (OAB MG138321) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

ID: 329275747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DA SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELINE DA SILVA BRANQUINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado, em razão de seu caráter alimentar, indispensável à garantia da subsistência da parte autora.. Informa que, em 27/02/2025, protocolou requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada em 16/12/2017. De acordo art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Em regra, para a concessão deste benefício, será necessário que o segurado esteja incapacitado total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com suas restrições físicas ou psíquicas decorrente da enfermidade. Os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que a tutela definitiva poderá tornar-se inútil pelo decurso do tempo, de modo a inviabilizar a proteção jurídica almejada na demanda. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar, por ora, a probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora ( evento 1, PROCADM13 - fls.6 ), a última contribuição previdenciária registrada data de 31/10/2016. Consta nos autos a juntada de exames médicos datados de 29/01/2025, com diagnóstico de esclerose sistêmica ( evento 1, EXMMED7 ) além de exame anterior, realizado em 24/12/2024. ( evento 1, EXMMED11 ) Contudo, a definição da data de início da incapacidade (DII) exige avaliação técnica especializada, motivo pelo qual será necessária a realização de perícia médica judicial para apuração precisa da condição da segurada e da eventual retroação da doença incapacitante. Dessa forma, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência após finalizada a fase instrutória. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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