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Processo nº 6003869-81.2025.4.06.3816

ID: 317594893

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-81.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6003869-26.2025.4.06.3802

ID: 329229106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-26.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6004645-83.2025.4.06.0000

ID: 294837958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004645-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6004645-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 6004645-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPE Saúde Primária BH S/A contra decisão proferida nos autos 6062374-50.2024.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte , indeferiu o pedido de liminar, por falta do periculum in mora . Alegou, em síntese, que é contribuinte do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), apurados sob a sistemática do lucro real. Aduziu que, na apuração do lucro real, é autorizado ao contribuinte a dedução de determinadas despesas do lucro tributável para fins de recolhimento do IRPJ, desde que a despesa seja necessária, usual e normal, considerando as atividades empresariais do contribuinte e que, dentre as despesas admitidas como dedutíveis, estão os valores referentes ao fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o qual foi instituído pela Lei 6.321/76 com o intuito de melhorar as condições nutricionais dos empregados com baixa renda. Sustentou que é beneficiária do PAT, motivo pelo qual está autorizada a deduzir da apuração do lucro tributável o dobro das despesas realizadas no referido programa e até o limite de 5%, nos termos do art. 1º da Lei 6.321/76. Relatou que, ao longo dos anos, foram editadas normas infralegais regulamentando a Lei 6.321/76, como o Decreto 5/91, o qual acabou por alterar a metodologia de cálculo do benefício tributário decorrente da "dupla dedução", estabelecendo que os contribuintes deveriam incluir as despesas de custeio incorridas na execução do PAT no cálculo do lucro real e deduzir o valor equivalente à alíquota aplicável sobre a soma daqueles gastos diretamente do imposto de renda devido e não do lucro tributável/base de cálculo. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT, na forma do disposto no art. 1º da Lei 6.321/76, sem a limitação imposta pelo Decreto 5/91, repetida pelo Decreto 3.000/99 e pelo Decreto 9.580/18, constante agora do Decreto 10.854/21, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, com a inclusão do adicional do IRPJ. Não há necessidade de pronta decisão no caso. A controvérsia é antiga - a última norma questionada é o Decreto 10.854/21 - e a empresa somente em 2025 ajuizou demanda para tentar reverter a situação. Assim, pode, sem dúvida, esperar a sentença do mandado de segurança. 3. Em face do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6002317-83.2025.4.06.0000

ID: 275224123

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002317-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIA OURO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 6002317-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : VIA OURO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO RIBEIRO FERNANDES… Agravo de Instrumento Nº 6002317-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : VIA OURO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO RIBEIRO FERNANDES (OAB MG113309) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CAPITAL DE GIRO. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto com o objetivo de afastar a penhora de valores bloqueados em conta bancária da agravante, sob o argumento de que os montantes seriam impenhoráveis por serem indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial. Em decisão antecipatória, indeferiu-se a liberação, fundamentando-se na ausência de comprovação documental da alegada escassez de receitas e da destinação específica dos valores. A agravante esclareceu que os valores considerados como oriundos de fundos de investimento tratam-se, na realidade, de adiantamentos de recebíveis utilizados como capital de giro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta da agravante são impenhoráveis, por se tratarem de recursos essenciais à manutenção da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece que, para a caracterização da impenhorabilidade de valores em conta bancária com fundamento na essencialidade, é indispensável a comprovação da destinação dos recursos e de sua imprescindibilidade para a continuidade das atividades empresariais. Diante da demonstração documental da origem e natureza dos valores bloqueados, reconhece-se sua impenhorabilidade, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.994.474/PR e AgInt no AREsp 1.747.573/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento : É impenhorável o valor bloqueado em conta bancária quando comprovado que se trata de adiantamento de recebíveis utilizado como capital de giro e indispensável à manutenção da atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 1.994.474/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.747.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores, declarando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6001603-97.2025.4.06.3824

ID: 331080515

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001603-97.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001603-97.2025.4.06.3824/MG AUTOR : JOELIO COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001603-97.2025.4.06.3824/MG AUTOR : JOELIO COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOÉLIO COELHO PEREIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimado para recolher as custas processuais, o autor se limitou a informar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos , ressaltado que o autor aufere rendimentos acima de R$ 20.000,00 mensais, muito superiores ao limite em que se considera presumida a hipossuficiência que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante em sede recursal (1.1). O benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedido à parte que comprovar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, não foi apresentada a alegada declaração de hipossuficiência econômica, documento essencial à análise do pedido. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem (eventos 16.2 e 16.3, dentre outros), a remuneração mensal do agravante gira em torno de R$ 8.000,00, valor que, por si só, afasta a presunção de insuficiência de recursos , não tendo sido juntados elementos aptos a demonstrar situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6005809-83.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR , D.E. 16/07/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes . 6. No caso concreto, a renda mensal da parte é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. 7. Mantida decisão que deu provimento de plano ao agravo de instrumento determinando a concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (TRF6, AI 1005050-24.2020.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 17/07/2025). Proceda-se ao cancelamento da distribuição . Comunique-se a prolação desta decisão à Exma. Relatora do agravo de instrumento n. 6005901-61.2025.4.06.0000. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000765-83.2025.4.06.0000

ID: 314755226

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000765-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA TORGA REZENDE

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MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6000765-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAROLINA TORGA REZENDE (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6000765-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAROLINA TORGA REZENDE (OAB MG173792) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça com base em consulta ao Portal da Transparência, que indicou rendimentos superiores a R$4.000,00 em meses anteriores. O recorrente alega redução dos rendimentos em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e sustenta que a análise da situação econômica deve considerar apenas sua realidade financeira atual. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das custas processuais e o provimento do recurso para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a redução dos rendimentos do recorrente, decorrente de descontos de empréstimos consignados, configura situação de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça consiste na dispensa provisória do recolhimento de custas e despesas processuais, estando condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. 4. O CPC/2015 ampliou a definição de insuficiência de recursos, não se restringindo mais à hipótese de prejuízo ao sustento próprio ou familiar, mas considerando também situações que comprometam a dignidade do litigante e de sua família. 5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza realizada por pessoa natural é relativa e pode ser infirmada por elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a faculdade do magistrado para indeferir, de ofício, a justiça gratuita, desde que devidamente fundamentado e garantido o contraditório, permitindo a produção de provas em sentido contrário. 7. A jurisprudência do STJ rechaça a adoção de critérios objetivos apriorísticos para a concessão da justiça gratuita, devendo a análise da hipossuficiência ser feita com base nas condições concretas do caso. 8. No caso em análise, não há elementos concretos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do agravante, sendo justificável a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido para conceder a justiça gratuita pleiteada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6000183-83.2025.4.06.0000

ID: 312642016

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000183-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA NAVES JORDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

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Agravo de Instrumento Nº 6000183-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : JORDANA NAVES JORDAO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348… Agravo de Instrumento Nº 6000183-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : JORDANA NAVES JORDAO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Matrícula em curso superior. Ausência de certificado de conclusão do ensino médio por motivo de greve. Possibilidade excepcional. Direito à educação. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconsiderou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança, revogando o provimento que autorizava a matrícula da impetrante em curso superior, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar. A agravante alega que, embora não tenha formalmente concluído o ensino médio, preenche os requisitos mínimos exigidos em lei e foi impedida de concluir o curso em virtude de greve nacional de servidores das instituições federais de ensino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir, em caráter excepcional, a matrícula da estudante em curso superior, independentemente da apresentação formal do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar, diante de circunstância alheia à sua vontade – greve de professores que implicou o adiamento do calendário escolar. III. Razões de decidir 3. O perigo da demora está configurado diante da proximidade do início do ano letivo. 4. A plausibilidade do direito invocado decorre do preenchimento, pela agravante, dos requisitos mínimos exigidos pela legislação educacional (frequência superior a 75% e nota mínima em 60% das disciplinas), além da comprovação de que a não apresentação do certificado decorre exclusivamente da prorrogação do calendário escolar provocada por greve. 5. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, a flexibilização da exigência formal do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de assegurar o direito à educação e garantir o princípio da razoabilidade. 6. Adotou-se o entendimento de que o indeferimento da matrícula em tais hipóteses representa excesso de formalismo incompatível com os direitos fundamentais, especialmente quando demonstrado que a estudante detém condições acadêmicas de acompanhar o curso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É possível, em caráter excepcional, autorizar a matrícula em curso superior mesmo sem a apresentação formal do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, desde que a ausência do documento decorra de fato alheio à vontade do candidato, como a greve de servidores das instituições de ensino.” “2. A exigência de apresentação do certificado deve ser afastada quando comprovado que o candidato já preenchia os requisitos acadêmicos mínimos e não houve prejuízo à instituição ou a terceiros.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a liminar e, por conseguinte, determinar à autoridade coatora que providencie a imediata matrícula da parte impetrante no curso de graduação para o qual logrou aprovação desde que o único óbice para tanto seja a não apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e/ou do Histórico Escolar, bem como prorrogar para 15/03/25 o prazo para entrega de tal documentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6001347-83.2025.4.06.0000

ID: 275223866

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001347-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE SOUSA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOUSA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 6001347-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : ELIANE MARIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA SOUSA MENDES (OAB MG1253… Agravo de Instrumento Nº 6001347-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : ELIANE MARIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA SOUSA MENDES (OAB MG125344) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO Código de processo civil. DISTINÇÃO ENTRE CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO REsp 1.660.671/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio judicial via Sisbajud sobre valores depositados em conta-corrente da agravante. Sustenta-se a impenhorabilidade da quantia, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A agravante juntou extrato bancário demonstrando o depósito de benefício previdenciário em sua conta, mas a movimentação posterior indicou uso do valor para além dos limites do referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados via Sisbajud em conta-corrente são automaticamente impenhoráveis; (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada anteriormente admitia a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta-poupança ou conta-corrente. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.660.671/RS (DJ 23-5-2024), reformulou esse entendimento, passando a exigir que, para aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, a parte comprove a natureza de reserva destinada ao mínimo existencial. A impenhorabilidade é automática e absoluta apenas para valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. No caso concreto, a agravante demonstrou o recebimento de benefício previdenciário na conta-corrente, mas a movimentação bancária evidenciou gastos superiores ao valor do benefício, descaracterizando a natureza de reserva patrimonial protegida pela norma. Reconhece-se a impenhorabilidade apenas do valor correspondente ao benefício previdenciário, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, autorizando-se a penhora do valor restante, por ausência de comprovação da sua afetação à subsistência da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se de forma automática apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Para valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. O valor correspondente a benefício previdenciário depositado em conta-corrente é impenhorável, por força do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 23.5.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.437.389/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJ 15.3.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.907/PR, rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 14.3.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar impenhorável o valor percebido a título de benefício previdenciário, liberando o demais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6003869-87.2025.4.06.3814

ID: 277009230

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-87.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO (OAB MG169780) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005615-83.2025.4.06.0000

ID: 321961187

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005615-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMILO CLEMENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FARIA GUIMARAES

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JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES

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Agravo de Instrumento Nº 6005615-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040137-85.2012.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MAURO CAMILO CLEMENTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA GUIMARAES (OAB MG08… Agravo de Instrumento Nº 6005615-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040137-85.2012.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MAURO CAMILO CLEMENTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA GUIMARAES (OAB MG085561) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES (OAB MG058119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por MAURO CAMILO CLEMENTE DE SOUZA contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte que, nos autos da execução fiscal, determinou a restrição de circulação do veículo IRT 6142 e a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Nas razões do recurso, o agravante alega a existência de prévia penhora do veículo, sendo desnecessária a restrição de circulação levada a efeito nos autos, porque figura como depositário do bem. Argumenta que a dívida está em discussão nos embargos à execução que opôs e que a negativação retira-lhe a possibilidade de crédito na praça e imposição de sentimentos vexatórios. Aduz que a decisão foi proferida sem a sua prévia oitiva, configurando violação ao art. 10 do CPC. É o relatório. Decido. Não verifico a probabilidade de provimento deste recurso. A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial". Vê-se que o referido dispositivo legal faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, sobretudo no caso dos autos em que a execução não está garantida por penhora - evento 8, OUT1 . O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1026, firmou a seguinte tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD , independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". A medida consiste, portanto, em meio coercitivo para o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, contribuindo significativamente para a efetividade da execução. Por sua vez, a inserção da restrição judicial de circulação do bem se fez necessária em razão de o próprio executado ter informado ao oficial de justiça que não se encontra na posse do bem penhorado e não sabe informar onde ele se encontra. evento 114, CARTDEVOL2 Observo que o executado foi intimado apresentar o bem ou informar a sua localização, tendo optado por não se manifestar a esse respeito. Sua conduta reforça a necessidade da restrição judicial lançada sobre o veículo. Por fim, anoto que a decisão agravada não se trata de fundamento jurídico sujeito à manifestação das partes, previsto no art. 10 do CPC. Ademais, a dívida cobrada é de plena ciência do executado, tanto que opôs embargos à execução, recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, o que não impede o prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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