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Processo nº 6004931-35.2024.4.06.3803

ID: 274017229

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004931-35.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004931-35.2024.4.06.3803/MG AUTOR : GILMAR DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR PEIXOTO ALVES (OAB MG158172) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, confi…

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Processo nº 6004834-04.2025.4.06.3802

ID: 291546507

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004834-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS REIS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG…

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Processo nº 6005707-04.2025.4.06.3802

ID: 313755490

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005707-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA IZABELLE SOARES COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005707-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VANIA MARIA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : TALITA IZABELLE SOARES COUTINHO (OAB MG174969) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte …

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Processo nº 6005319-04.2025.4.06.3802

ID: 307366693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005319-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005319-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte auto…

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Processo nº 6005513-04.2025.4.06.3802

ID: 309921338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005513-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CRUCIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO

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RAPHAEL ROMUALDO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005513-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO CRUCIOL ADVOGADO(A) : NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO (OAB MG230678) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (O…

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Processo nº 6004155-04.2025.4.06.3802

ID: 300526153

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004155-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA BONIFACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005901-04.2025.4.06.3802

ID: 321963034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005901-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005901-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut…

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 295962219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005222-04.2025.4.06.3802

ID: 313253058

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005222-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO INACIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias, exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos. 1 Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais. II – Se em termos, cite-se, com as legais adverências. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JEF. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º, CAPUT. 1.O artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Por sua vez, o § 2º estabelece que quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. O principal critério de competência estabelecido na Lei nº 10.259/2001 é o valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, que tem natureza absoluta, assim considerado o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação. 3.Ademais, "É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001." (CC 0038392-24.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Seção, e-DJF1 p.94 de 04/10/2013)" (in Numeração Única: AG 0063867-45.2013.4.01.0000 / BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Convocado JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 02/02/2016 e-DJF1). 4. Decisão mantida. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 1ª Região – AG 0023068-86.2015.4.01.0000 / DF, 2ª Turma, e-DJF1: 26-04-2016)

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Caio Eduardo Costa Cazelatto e outros x Livio Agnew Bacci e outros

ID: 337547720

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008635-19.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO GUILHERME GONCALVES ALCANTARA

Polo Passivo:

LIVIO AGNEW BACCI PLACIDIO FERREIRA DA SILVA RENATO REZENDE NETO RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO THAISA RAGONE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO

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GUILHERME GONCALVES ALCANTARA

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PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

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THAISA RAGONE AZEVEDO

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LIVIO AGNEW BACCI

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SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 6008635-19.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GUILHERME GONCALVES ALCANTARA ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO (OAB PR082785) ADVOGADO(A) : GUILHERME GONCALVES ALCANTARA … Agravo de Instrumento Nº 6008635-19.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GUILHERME GONCALVES ALCANTARA ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO (OAB PR082785) ADVOGADO(A) : GUILHERME GONCALVES ALCANTARA (OAB MG214086) AGRAVANTE : CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO COSTA CAZELATTO (OAB PR082785) ADVOGADO(A) : GUILHERME GONCALVES ALCANTARA (OAB MG214086) AGRAVADO : RENATO REZENDE NETO ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) AGRAVADO : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) AGRAVADO : LIVIO AGNEW BACCI ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) AGRAVADO : RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) AGRAVADO : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) AGRAVADO : THAISA RAGONE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SIMONE PELUCIO DE ALMEIDA PINTO (OAB MG149408) ADVOGADO(A) : LIVIO AGNEW BACCI (OAB MG129140) ADVOGADO(A) : THAISA RAGONE AZEVEDO (OAB MG186476) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Gonçalves Alcântara e Caio Eduardo Costa Cazellato contra a decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, nos autos do Mandado de Segurança nº 6004931-14.2024.4.06.3810. Verifico a prolação de sentença com trânsito em julgado nos autos principais ( evento 22, DOC1 ). Tal fato, ao esvaziar o objeto deste recurso, implica a manifesta perda do interesse recursal. 2.Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Intimem-se as partes. 4.Sem insurgências, arquivem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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