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"6005467-15.2025.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 6005176-15.2025.4.06.3802

ID: 300526294

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005176-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005176-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005176-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 16/06/2025.

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Processo nº 6004982-15.2025.4.06.3802

ID: 298330096

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARCAL SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE MARCAL SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE MARCAL SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 10/06/2025.

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Processo nº 6003915-15.2025.4.06.3802

ID: 311174415

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003915-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FELICIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : NATANAEL FELICIANO ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003915-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : NATANAEL FELICIANO ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 29/05/2025.

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Processo nº 6005273-15.2025.4.06.3802

ID: 311173407

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005273-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005273-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VANILDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : THAIS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG194202) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005273-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VANILDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : THAIS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG194202) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

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Processo nº 6006146-15.2025.4.06.3802

ID: 326783138

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006146-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006146-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JESSICA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB BA070731) DESPACHO/DECISÃO Considerando a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006146-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JESSICA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB BA070731) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 15/07/2025

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Processo nº 6005079-15.2025.4.06.3802

ID: 311173415

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005079-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERGINIA BRINCK PERES CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005079-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VERGINIA BRINCK PERES CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005079-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VERGINIA BRINCK PERES CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

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Processo nº 6004400-15.2025.4.06.3802

ID: 280564993

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004400-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004400-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004400-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Patrick Marciliano de Oliveira em face da Caixa Econômica Federa l, com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos dos leilões sobre o imóvel (16/06/2025 e 25/06/2025), garantindo sua manutenção na posse, até julgamento. Para tanto, alega em síntese, que: a) adquiriu o imóvel situado a Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), alienado à CEF, pelo valor R$73.323,00 (setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais); b) após inadimplência por problemas financeiros, houve a consolidação da propriedade do imóvel, em favor da CEF, em 07/01/2025; c) após, tomou conhecimento de que seu imóvel encontra-se disponível em leilão, com segundo leilão agendado para o dia 16/06/2025, e: d) nunca foi notificado para purgar a mora, tampouco das datas dos leilões. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa, o valor de R$133.356,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , CPC). Na espécie, busca o autor a suspensão do leilão do imóvel financiado (16/06/2025 e 25/06/2025), ao argumento de que a inadimplência das prestações se deu em razão das dificuldades financeiras e que, devido a inadimplência gerada, a Caixa iniciou procedimento extrajudicial de execução, contudo, conforme alega, não teria sido notificado para purgar a mora bem como do agendamento de leilões, descumprindo a ré, as formalidades impostas pela Lei n.º 9.514/97. De início, verifica-se que a autor não trouxe cópia do contrato firmado com a Caixa, sequer foi juntada a planilha de evolução do débito. Contudo, juntou cópia da certidão de matrícula do imóvel, o qual indica ser o autor o adquirente do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 ( evento 1, DOC3 ), o que, por enquanto, é suficiente para análise do pedido de tutela (suspensão de l eilão) . Também não foi apresentado o processo de expropriação do imóvel, não sendo possível examinar, neste momento, acerca da regularidade deste, inclusive quanto a intimação do devedor para purgar a mora e demais procedimentos administrativos para formalização da consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. Dessa forma, por se tratar de questão já judicializada e que se sobrepõe com o direito constitucional de moradia , além de perfeitamente possível de ser revertida, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência , determinando a Caixa Econômica Federal que suspenda o(s) leilão(ões) , expedição de carta de arrematação e demais atos executivos do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 ( evento 1, DOC3 ), até ulterior deliberação deste Juízo. Ainda, autorizo a permanência do autor no imóvel. Intime-se a CEF para imediato cumprimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Cite-se , com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC), essa manifestação deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Deverá a CEF instruir sua defesa com cópia integral do contrato de financiamento , do procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como de planilha das prestações em atraso ( dívida consolidada ), acompanhada, se for o caso, das despesas do processo de execução (encargos do processo expropriatório). Apresentada a contestação e caso seja alegada alguma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015, abra-se vista à parte Autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015. Ficam o autor alertado de que eventual reconhecimento da legalidade do procedimento de execução extrajudicial importará no prosseguimento de referido processo, tendo em vista que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 , nas situações em que consolidada a propriedade após a publicação de referida norma, e não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020) . Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba(MG), data da assinatura

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Processo nº 6005176-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6004982-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6003915-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6005273-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6006146-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6005079-15.2025.4.06.3802

Processo nº 6004400-15.2025.4.06.3802