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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006123-29.2025.4.06.0000

ID: 333903540

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006123-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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Agravo de Instrumento Nº 6006123-29.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO 1 - R… Agravo de Instrumento Nº 6006123-29.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de tutela provisória recursal em sede de agravo de instrumento formulado por AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PROJETOS LTDA. em face da UNIÃO, com vistas a obter a revogação de decisão interlocutória que determinou, liminarmente e antes da citação, o bloqueio de ativos financeiros da agravante, nos autos da execução fiscal de nº 6009722-71.2025.4.06.3816. Alega a parte recorrente que: (i) não houve a sua citação válida nos autos da execução fiscal; (ii) o bloqueio de valores via SISBAJUD ocorreu de forma antecipada, sem qualquer ciência ou oportunidade de manifestação; (iii) a medida deferida é extra petita , pois não houve requerimento da exequente para a realização de arresto cautelar; (iv) a decisão impugnada foi proferida em desconformidade com os arts. 7º a 10 da Lei nº 6.830/80, e com os arts. 829, 830 e 854 do CPC; (v) não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, como demonstração de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud/Sisbajud, antes da citação do devedor, é medida de natureza acautelatória e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentada, nas quais estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Sustenta, ainda, que a decisão agravada constitui despacho padronizado, sem motivação individualizada, o que caracteriza violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo nulo o ato judicial que determinou a constrição patrimonial. Requer a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o imediato cancelamento do bloqueio de valores nas contas bancárias da agravante, com a liberação integral dos ativos financeiros constritos. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação Para a concessão de antecipação de tutela recursal, necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ( periculum in mora ). No caso, presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF), o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução. A penhora, por sua vez, é ato subsequente, conforme o art. 7º, II, da LEF, que a condiciona ao não pagamento ou não garantia da execução. Embora o art. 854 do CPC/2015 preveja a possibilidade de indisponibilidade de ativos financeiros, esta medida, pressupõe a prévia citação do devedor para pagar a dívida ou garantia a execução, e quando há expresso requerimento do exequente. Vejamos: Art. 854 do CPC. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira , o juiz , a requerimento do exequente , sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Contudo, quando realizada antes da citação , assume caráter de arresto cautelar . Para tanto, exige-se também o expresso requerimento do exequente e a demonstração inequívoca dos requisitos da tutela de urgência , quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos dos arts. 300 e 315 do CPC. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARRESTO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. É certo que, em regra, " o bloqueio de contas bancárias de executados, via Bacenjud, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa . Precedentes: REsp 1.832.857/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2019; REsp 1.720.172/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/6/2015" (REsp 1.752.868/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020). 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação . Confiram-se: REsp 1.691.715/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; AgInt no REsp 1.802.022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.9.2019. (...) 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.134.288/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023). Pois bem. A probabilidade do direito encontra-se presente. No caso , conforme se verifica nos autos de origem, a UNIÃO, em petição inicial da execução fiscal (Evento 1.4 , páginas 4-5), requereu a indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD) apenas na hipótese de " não ocorrendo o pagamento da dívida inscrita, nem garantida a execução " (item 3), o que pressupõe a prévia citação do executado e o decurso do prazo para pagamento ou garantia. Contudo, a decisão interlocutória agravada (Evento 1.4 , páginas 25-27) determinou, liminarmente ("ad cautelam ") e sem qualquer demonstração necessidade liminar da constrição ou mesmo do perigo de dano, o bloqueio do valor executado via SISBAJUD (item 2), para somente após essa tentativa de indisponibilidade, promover a citação da parte executada (item 4). O extrato do SISBAJUD (Evento 1.4 , páginas 30-31) comprova que o bloqueio de R$ 2.431,23 ocorreu em 13/06/2025, antes mesmo de qualquer citação. Assim, e em sede de cognição sumária, evidencia-se a probabilidade do direito da recorrente, diante da ilegalidade do ato judicial e da ausência de pedido da exequente para a realização de bloqueio cautelar dos ativos financeiros da parte executada/recorrente. O perigo de dano é evidente e reside na própria natureza da constrição de ativos financeiros. Confira-se, a propósito, precedente da 4ª Turma deste TRF6 a esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DO ARRESTO CAUTELAR AUTOMÁTICO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD antes da sua citação, sem fundamentação específica quanto à necessidade da medida . A agravante sustentou violação ao art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e ausência dos requisitos para concessão de medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros determinado antes da citação do executado, à luz da sistemática da Lei de Execuções Fiscais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o executado deve ser previamente citado para pagar ou garantir o juízo no prazo de cinco dias, sendo essa uma prerrogativa legal que precede a prática de atos constritivos. 4. O bloqueio de valores via SISBAJUD antes da citação equivale ao arresto cautelar e, por isso, exige a demonstração concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto anterior à citação apenas quando presentes os requisitos legais da tutela cautelar, o que não se presume e deve ser devidamente motivado (REsp 2.078.487, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22.08.2023). 6. No caso, a decisão agravada não indicou elemento concreto que justificasse a urgência ou risco para o arresto determinado. I V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação equivale ao arresto cautelar e somente pode ser determinado mediante fundamentação específica que demonstre a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 8º e 11; CPC/2015, arts. 300 e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.078.487, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22.08.2023 (TRF-6 - AI: 00112117220174010000 MG, Relator.: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2025) Por isso, merece ser deferida a tutela recursal postulada, com o imediato desbloqueio dos ativos financeiros (R$ 2.431,23) realizados em inobservância dos requisitos normativos. 3 - Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal pleiteada para determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores constantes em contas bancárias de titularidade da agravante, com o consequente desbloqueio do montante bloqueado via SISBAJUD. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para cumprimento desta decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6006123-06.2025.4.06.3823

ID: 338720907

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006123-06.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-06.2025.4.06.3823/MG AUTOR : REGIANE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES (OAB MG186076) ATO ORDINATÓRIO Considerando os prin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-06.2025.4.06.3823/MG AUTOR : REGIANE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES (OAB MG186076) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. Processo Administrativo do INSS e Laudo SABI - INSS; 2. Manifestação sobre eventual prevenção apontada pelo sistema; 3. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 4. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 5. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente, de próprio punho, ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 6. Procuração válida e atualizada, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 7. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 8. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 9. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 10. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 11. Cópias legíveis do CPF e do RG; 12. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 13. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 14. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 15. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 17. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 18. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 19. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 20. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 21. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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