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Processo nº 6008741-81.2025.4.06.3803

ID: 307451790

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008741-81.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VASTI GARCIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA RIZZA LINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008741-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : VASTI GARCIA ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : PALOMA RIZZA LINS (OAB MG207223) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a apreciação do ped…

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Processo nº 6002727-06.2024.4.06.3807

ID: 321054603

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002727-06.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELLI SOARES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002727-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LEIDIANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388) DESPACHO/DECISÃO A jurisprud…

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Processo nº 6000981-06.2024.4.06.3807

ID: 296074069

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000981-06.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000981-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A) : ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA (OAB MG175917) DESPACHO/DECISÃO Através …

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Processo nº 6014852-06.2024.4.06.3807

ID: 282848980

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014852-06.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY MUNIZ MASSINI SILVA MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA MAYARA MUNIZ MASSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014852-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) AUTOR : MAYARA MUNIZ MASSINI ADVOGADO(A) : BRUNA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014852-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) AUTOR : MAYARA MUNIZ MASSINI ADVOGADO(A) : BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) AUTOR : FRANCISNEY MUNIZ MASSINI SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA , MAYARA MUNIZ MASSINI e F.M.M.S em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOSRTES - DNIT , objetivando a reparação por danos materiais, a compensação por danos morais e o pagamento de alimentos. Narram os autores ( genitora, companheira e filho menor da vítima ) que, em 20/07/2020 , Francisney Pereira Silva sofreu um acidente na rodovia BR-365, ao colidir com um animal que estava na pista, resultando em seu falecimento. Nesse contexto, alegam que o acidente teria decorrido da conduta omissiva dos requeridos quanto à conservação e manutenção da via pública, requerendo, portanto, a reparação pelos danos sofridos. Em caráter liminar, os autores requerem a fixação de alimentos indenizatórios provisórios, em favor de F.M.M.S, a serem pagos mensalmente até que atinja 25 (vinte e cinco) anos de idade ou conclua curso superior. É o relatório. Decido. II - Fundamentos A tutela de urgência antecipada, segundo a dicção do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não se ignora a gravidade do acidente que vitimou Francisney Pereira Silva e a natureza alimentar do pedido liminar; todavia, tratando-se de alimentos provisórios , impõe-se máxima cautela na sua fixação, sendo necessário examinar com maior rigor a presença dos requisitos legais, especialmente diante de sua natureza irrepetível. Nesse contexto, embora os autores aleguem a existência de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" , observa-se que o acidente de trânsito ocorreu em 20/07/2020 , mas a presente ação somente foi ajuizada em 31/12/2024 , ou seja, mais de 4 anos e 5 meses após o sinistro , o que revela-se incompatível com a alegação de urgência. Além disso, em consulta ao CNIS, verifica-se que o F.M.M.S, de apenas 4 anos de idade, recebe o benefício previdenciário de pensão por morte , no valor de um salário-mínimo, desde o falecimento do seu genitor, de modo que também inexiste desamparo econômico ao menor: Registra-se que os autores não apresentarem nenhum fato impeditivo para o ajuizamento da ação em data próxima aos fatos, como também não apontaram nenhuma necessidade excepcional de F.M.M.S, limitando-se a alegar a urgência e a requerer os alimentos. Assim, ausente o periculum in mora , resta prejudicada a análise do fumus boni iuris , tendo em vista que os requisitos da tutela de urgência são cumulativos. III – Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se os requeridos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6003115-06.2024.4.06.3807

ID: 299227036

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003115-06.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GABRIEL LIMA RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003115-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAQUIM GABRIEL LIMA RIBEIRO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003115-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAQUIM GABRIEL LIMA RIBEIRO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO (OAB MG142636) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Maria Alice Rodrigues de Oliveira e Ramos, CRESS-MG29444. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6014658-06.2024.4.06.3807

ID: 316222327

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014658-06.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAVINA TRINDADE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014658-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LAVINA TRINDADE BORGES ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014658-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LAVINA TRINDADE BORGES ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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