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Processo nº 6010247-92.2025.4.06.3803

ID: 331858020

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010247-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GOULART RODRIGUES ROSANGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010247-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ROSANGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO SANTOS (OAB MG207450) AUTOR : LUCIANO GOULART RODRIGUES …

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Processo nº 6003069-92.2025.4.06.3803

ID: 332672720

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) DESPACHO/DECISÃO Conforme Ofício eletrônico 12447/2…

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Processo nº 6002487-92.2025.4.06.3803

ID: 306633547

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002487-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES BRUNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002487-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RENATA RODRIGUES BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB MG101749) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro lugar, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 6008307-92.2025.4.06.3803

ID: 299370558

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008307-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA DA FONSECA VELOSO

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LUCIA DOS REIS SOARES

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DIEGO DOS REIS SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008307-92.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SILVIA HELENA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB MG179602) ADVOGA…

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Processo nº 6001614-92.2025.4.06.3803

ID: 316207796

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001614-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYLLA RODRIGUES MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FREITAS MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001614-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : AYLLA RODRIGUES MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FREITAS MARCELINO (OAB MG113332) SENTENÇA Com base no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001614-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : AYLLA RODRIGUES MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FREITAS MARCELINO (OAB MG113332) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005397-92.2025.4.06.3803

ID: 316207947

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6005397-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SORAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005397-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARIA SORAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) SENTENÇA Com base no artigo 22, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005397-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARIA SORAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002196-92.2025.4.06.3803

ID: 278679218

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002196-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GASPARINA ESTEVAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002196-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LEVI ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002196-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LEVI ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005882-92.2025.4.06.3803

ID: 317885351

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6005882-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISLEY APARECIDA EVANGELISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005882-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : SANDRA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LISLEY APARECIDA EVANGELISTA (OAB MG161049) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005882-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : SANDRA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LISLEY APARECIDA EVANGELISTA (OAB MG161049) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6006658-92.2025.4.06.3803

ID: 320974790

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006658-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACIEL GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006658-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARCOS MACIEL GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG169691) SENTENÇA Com base no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006658-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARCOS MACIEL GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG169691) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6007240-92.2025.4.06.3803

ID: 329075791

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6007240-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007240-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007240-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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