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Processo nº 6014328-09.2024.4.06.3807

ID: 304439344

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6014328-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 6014328-09.2024.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : MAGNO BISPO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP40311…

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Telma Lucia Rodrigues Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083362

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6008217-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Hermes Mendes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314793133

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006762-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 6011030-09.2024.4.06.3807

ID: 294700344

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011030-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BELTRAMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011030-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE ALFREDO CALIXTO ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) DESPACHO/DECISÃO Considerando o prazo até a audiên…

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Processo nº 6014037-30.2024.4.06.3800

ID: 332039178

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014037-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014037-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : SEBASTIAO ANTONIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) ATO ORDINATÓRIO Certifico que fo…

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Processo nº 6005016-09.2024.4.06.3807

ID: 318290794

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005016-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS PABLO HENRIQUE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005016-09.2024.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : PABLO HENRIQUE DE JESUS COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A…

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Processo nº 6012776-09.2024.4.06.3807

ID: 274622371

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012776-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

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JULIA MOURA FERREIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012776-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : AMANDA VITORIA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MONTEIRO (OAB SP378516) ADVOGADO(A) : JULIA MOURA FERREIRA MOREIR…

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Processo nº 6008411-09.2024.4.06.3807

ID: 323481179

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008411-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008411-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SONIA REGINA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê…

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Processo nº 6001663-96.2025.4.06.0000

ID: 283528777

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001663-96.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra decisão proferida no processo nº 6013843-09.2024.4.06.3807, que deferiu o pedido de tutela para determinar que os réus estendam o período de carência do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES n. 11.0132.187.0000713-07 ( evento 1, DOC7 ), nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, sem prejuízo da atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento, nos termos da Portaria 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde . O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido às razões expostas na decisão de evento 3, DESPADEC1 . O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do Fies para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. Cito os processos: nº 1020113-21.2022.4.01.0000; nº 1001254-78.2019.4.01.3809; nº 1062264-82.2021.4.01.3800 e nº 1009866-78.2022.4.01.0000. Neste sentido, inclusive, a decisão evento 3, DESPADEC1 . Nada obstante, a 1ª Turma do STJ, no REsp 2.011.690, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que o procedimento determinado pelo Código prestigia o princípio da não surpresa, pelo qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes a oportunidade de se manifestar. Transcrevo: "Art. 10. 0 juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de oficio." Assim, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 6014037-93.2025.4.06.3800

ID: 275841907

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014037-93.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014037-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014037-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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