Resultados para "7000069-12.2017.8.26.0229" – Página 6 de 7

Processo nº 7000069-84.2018.8.26.0032

ID: 296725828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000069-84.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIVAN PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANI LIMA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000069-84.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Odivan Pereira da Silva - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos… Processo 7000069-84.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Odivan Pereira da Silva - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) Odivan Pereira da Silva, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do LIVRAMENTO CONDICIONAL, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Outrossim, esclareço que não há prejuízo para o(a) executado(a), devendo, o(a) mesmo(a), obedecer, os termos propostos da audiência de advertência. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Isto posto, aguarde-se normalização do expediente para verificação quanto ao comparecimento ou não do reeducando, ou término de cumprimento de pena/fim do período de prova, o que primeiro ocorrer, caso em que deve ser juntada FA atualizada e providencie-se vista dos autos às partes para que digam em termos de prosseguimento da execução ou extinção. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, intime-o para dar prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Na hipótese de positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: GIOVANI LIMA SOTO (OAB 398186/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011660-23.2014.4.03.6000

ID: 317846408

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011660-23.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGDO CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA, DAVID UELVES DA SILVA, FREDE ROSSI MARQUES, ANSELMO DOS SANTOS MARQUES Advogados do(a) CONDENADO: ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT21784/O-O, FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - MT18463, MARCELO AGDO CRUVINEL - MT11834 D E S P A C H O ID 371523067. O Juízo de Rondonópolis/MT informou o procedimento para fins de transferência do saldo remanescente de fiança para os autos da execução penal. ID 374694474. Comunicado de extinção de punibilidade de VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA. 1. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda vinculação do saldo remanescente da fiança prestada por ANSELMO DOS SANTOS MARQUES - CPF: 930.560.521-49, na conta 3953.635.311883-6, para os autos da execução penal 7000069-90.2024.403.6000 (5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Encaminhe-se cópia do documento ID 26533511 p. 10. 2. Considerando que a Vara de Execução de Rondonópolis/MT informou o procedimento para transferência de valores no documento ID 371523067, OFICIE-SE à CEF para que proceda a transferência do saldo remanescente das fianças prestadas pelos réus abaixo ao Juízo da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis – SJMT: a) DAVID UELVES DA SILVA - CPF: 022.409.621-43, conta judicial conta 3953.635.311881-0; b) FREDE ROSSI MARQUES - CPF: 010.355.001-16, conta judicial 3953.635.311880-1. Encaminhe-se à CEF cópia dos documentos ID 26533511 p. 12 e 13; e do ofício ID 371523067 contendo as orientações encaminhadas pelo juízo da execução penal, para realização da transação bancária. 3. Após a transferência deverá a agência bancária enviar a este Juízo os respectivos comprovantes. 4. Oportunamente, com a vinda dos extratos fornecidos pela CEF, comuniquem-se os juízos da execução penal. 5. Quanto ao comunicado ID 374694474: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação sobre a destinação do saldo remanescente da fiança prestada por VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA (ID. 26533511 p. 11). Cumpra-se. Intimem-se. Cópia do presente servirá como Ofício SC.05AP/2025 à CEF para cumprimento dos itens 1 e 2. Encaminhem-se cópias dos documentos ID 26533511 p. 10, 12 e 13 e ID 371523067. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julia Do Nascimento Ramos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 321645111

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000069-05.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000069-05.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente JULIA DO NASCIMENTO RAMOS, CPF nº 18328300206, ZONA RURAL s/n CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) WILKER ALMEIDA DO AMARAL, OAB nº AM14537 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, CNPJ nº 08302024000107, AV. AUGUSTO MAYNARD 475 SÃO JOSÉ - 49015-380 - ARACAJU - SERGIPE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em análise ao PJe, verifico que os advogados representantes da parte requerida não foram habilitados e, consequentemente, não houve intimação para que a demandada apresentasse manifestação acerca das provas que pretende produzir. Dessa forma, deve o feito ser chamado à ordem a fim de determinar: a) que PROMOVA A CPE o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, OAB/RS 39.879, Joana Vargas, OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, OAB/DF 40.407 como representantes processuais da requerida. b) após o cadastramento, a intimação da requerida através dos referidos patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. c) a intimação da parte requerida para, no mesmo prazo do item "c)", trazer aos autos os extratos bancários de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias que possua, declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. c.1) consigno que o §2º do art. 99 do CPC prevê a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidada de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. Em que pese alegue ser entidade filantrópica, não há nos autos elementos suficientes capazes de confirmar a hipossuficiência em arcar com ônus sucumbenciais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000069-16.2025.7.01.0001

ID: 335513759

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 7000069-16.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GUSMAO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Acordo de Não Persecução Penal Nº 7000069-16.2025.7.01.0001/RJ INVESTIGADO : IVAN GUSMAO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ143683) DESPACHO 1. Razões de Recurso em Sentido Es…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001248-64.2017.8.26.0266

ID: 325717361

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001248-64.2017.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MORGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA … Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Jose Roberto Pereira de Souza, nos autos do processo criminal nº: - 0000725-73.2004.826.0543 da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (PEC 7001248-64.2017); - 0049825-89.2008.8.26.0564 da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (PEC 7000326-17.2010); - 0004281-49.2009.8.26.0045 da 1ª Vara Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel/SP (PEC 7000069-56.2015). Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Tendo em vista entendimento do E. STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado. Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010703-12.2016.4.03.6110

ID: 311970517

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010703-12.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Sentença

Advogados:

MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PAULA REU: PEDRO ESCANE Advogado do(a) CONDENADO: MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - SP241061 IPL nº 0194/2016 – DPF Sorocaba/SP S E N T E N Ç A ID 357608859 e 366036072: Trata-se de pedido de declaração de extinção de punibilidade em relação ao réu PEDRO ESCANE, formulado pelo representante do Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, ao fundamento de ocorrência da prescrição pretensão punitiva e de prescrição da pretensão executória. LUIS CARLOS DE PAULA, GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e PEDRO SCANE foram condenados por este Juízo (ID 353884688 - Pág. 146-175) pela prática do delito previsto no artigo 344-A, § 1º, incisos I, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. O E. Tribunal Regional da 3ª Região negou provimento aos recursos interpostos por LUIS CARLOS DE PAULA e GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e deu parcial provimento à apelação interposta por PEDRO ESCANE, para reduzir a pena a ele imposta para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (ID 353884688, pág. 277/300). O Acórdão transitou em julgado em dia 05/02/2025 (ID 353884722 pág. 27). Os recursos especiais e extraordinários interpostos pela Defesa não foram admitidos e, contra a referida decisão, foi interposto agravo ao Superior Tribunal de Justiça, que foi por ele conhecido para negar provimento ao recurso especial em 19 de dezembro de 2024. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2017, a sentença penal condenatória foi publicada em 29 de julho de 2019 e o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 14 de setembro de 2020. Tendo em vista o decurso de mais de quatro anos entre a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a admissão do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça para negar-lhe provimento, há que ser reconhecida, em relação a PEDRO ESCANE, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Ainda, tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 14/08/2019 (ID 353884688 - Pág. 177), período anterior à data de 12/11/2020, não se aplica aos presentes autos a tese fixada no ARE 848.107/DF (Tema 788), ante a modulação de efeitos realizada pelo STF. Posto isso, com base no artigo artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 117, inciso IV, do CP e da decisão de Repercussão Geral do STF, no ARE 848.107/DF (Tema 788), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados neste feito em face de PEDRO ESCANE, nascido em 29/06/1949, filho de MARIA UBEDA ESCANE, CPF 73.574.158-72. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Proceda-se a regularização do polo passivo. Ciência ao MPF e DPU. Ciência à defesa da distribuição da execução penal 7000068 32.2025.4.03.6110 (LUIZ CARLOS) e 7000069 17.2025.4.03.6110 (GIANE). Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhioni Vinicius De Souza Marcondes x Edimar Conde

ID: 330544487

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000069-20.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DHIONI VINICIUS DE SOUZA MARCONDES

Polo Passivo:

EDIMAR CONDE

Sentença

Advogados:

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BARBOSA VILARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000069… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000069-20.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária, Perdas e Danos R$ 36.040,50 AUTOR: DHIONI VINICIUS DE SOUZA MARCONDES, CPF nº 04224799260, RUA RIO MADEIRA 3445 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4828, SALA 2 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: EDIMAR CONDE, CPF nº 65783760200, AVENIDA PARANÁ 4411 DISTRITO DE NOVO PARAÍSO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Dhioni Vinicius de Souza Marcondes sustenta que em 11 de julho de 2024 celebrou com Edimar Conde contrato particular de compra e venda da estrutura física de uma conveniência, pelo montante de R$ 80.000,00, sendo R$ 35.000,00 mediante a entrega de uma usina de energia fotovoltaica e R$ 45.000,00 em espécie. Afirma ainda que em 7 de agosto de 2024 as partes formalizaram o distrato da avença. Diante disso, requer compensação financeira pelo que deixou de auferir durante o período em que o réu esteve na posse do estabelecimento comercial, bem como à reparação pelos danos extrapatrimoniais resultantes da rescisão contratual. Conciliação infrutífera (Id 123010362). Por outro lado, o réu não apresentou defesa, decorrendo in albis o prazo para contestação. Com efeito. Não obstante o autor tenha demonstrado, por meio dos documentos e do vídeo anexados aos autos, a celebração do negócio jurídico e seu posterior desfazimento, não há que se falar em reparação a título de lucros cessantes. Isto porque, conforme jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos (AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Na hipótese em tela, os relatórios apresentados (id. 115415514 e s.) demonstram tão somente as transações por meio de máquina de cartão de crédito entre os meses de janeiro a junho de 2024, não podendo ser considerados como indicativo do lucro efetivamente auferido, referindo-se, possivelmente, ao faturamento bruto do comércio. Idem, quanto ao abalo psicológico, já que a situação sub judice, circunscrita a mero desacerto contratual, não reclamaria compensação financeira alguma. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1308112 SC 2018/0142319-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 19 de julho de 2025 às 09:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000069-36.2019.8.22.0008

ID: 325157583

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000069-36.2019.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASCIOLINO JOSE MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA CASTILHO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7000069-36.2019.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MASCIOLINO JOSE MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DECISÃO Vistos. A parte exequente apresentou o Cumprimento de Sentença, acompanhado da respectiva memória de cálculo, disponibilizada por este Juízo (ID nº 112199857 – Pág. 1-2). De acordo com a certidão constante nos autos (ID nº 112334571 – Pág. 1), o executado foi devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito, mas permaneceu inerte, deixando de efetuá-lo dentro do prazo legal. Em resposta, o executado apresentou impugnação, contestando os cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os juros moratórios devem ser aplicados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE e nos Temas de Repercussão Geral nº 810 e nº 1361, (ID nº 120571688 – Pág. 1-5). Contudo, os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com os critérios fixados na sentença transitada em julgado (ID nº 112001719 – Pág. 1). Nesse Sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1) Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença que discute a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. O juízo de origem aplicou, na fase de cumprimento, os índices previstos no Manual de Orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, em contrariedade aos parâmetros estabelecidos na sentença . 2) A questão em discussão diz respeito à possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora já fixados no título judicial transitado em julgado. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é vedada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada (AgRg no AREsp n.º 486.346/RS, STJ, 4ª T ., Min. Luis Felipe Salomão). 4) A jurisprudência também é pacífica no sentido de que eventuais modificações na legislação ou orientações normativas não podem retroagir para modificar o que já definido no título executivo judicial, mesmo que tais matérias sejam de ordem pública. 6) Recurso provido . 7) Tese de julgamento: É vedada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e de juros moratórios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50006710220248080000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados no (ID n°120236283 - Pág. 1-2) e Determino: 1. A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h.2. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. 2. Apresentados os dados, proceda-se expedição da Requisição de Pequeno Valor, referente à condenação principal e honorários, em desfavor do Executado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3. Expedida a RPV, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 4. Havendo concordância, INTIME-SE o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 5. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. 6. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Espigão do Oeste/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geremias Soares De Oliveira x Cristiane Farias Da Silva

ID: 338866820

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000069-17.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE FARIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7000069-17.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 Polo Passivo: CRISTIANE FARIAS DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Em conformidade com os artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina o rito dos Juizados Especiais, a sentença prescinde de relatório, em respeito aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não obstante tal dispensa, entendo oportuno apresentar breve síntese dos fatos essenciais à adequada resolução da controvérsia. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Geremias Soares de Oliveira em face de Cristiane Farias da Silva, todas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que, em 03 de março de 2020, adquiriu da requerida um terreno localizado na Avenida 07 de Setembro, nº 5822, no município de Alvorada do Oeste/RO, pelo valor de R$ 8.000,00. Narra que cuidava do imóvel, embora não tivesse edificado nenhuma construção. Ocorre que, recentemente, ao visitar o terreno, encontrou um terceiro realizando a limpeza do local com um trator, alegando que havia adquirido o imóvel da mesma vendedora. Ao tentar esclarecer a situação, o autor foi surpreendido com a apresentação de um contrato posterior firmado entre a requerida e o terceiro, referente ao mesmo imóvel. Apesar de apresentar seu próprio contrato ao terceiro, este se recusou a deixar o terreno, inclusive proferindo ameaças contra o autor. Aduz que tentou contato com a requerida, sem sucesso, concluindo ter sido vítima de fraude, já que a mesma vendeu o imóvel a mais de uma pessoa. Afirma que é o legítimo proprietário, por ter sido o primeiro comprador, e que sua posse foi usurpada de forma maliciosa. Argumenta que houve dolo por parte da requerida, que agiu de má-fé ao alienar o mesmo bem a duas pessoas distintas, e destaca que ela possui histórico reiterado de condutas semelhantes, conforme outros processos judiciais registrados em seu nome. Alega que, em razão da conduta ilícita da requerida, experimentou prejuízos de ordem moral e patrimonial. Sustenta que o imóvel, adquirido por R$ 8.000,00, atualmente está avaliado em R$ 15.000,00, e que os transtornos psicológicos e as ameaças sofridas justificam a reparação por danos morais. Reforça que, além da fraude, sofreu restrições ao uso do imóvel e abalo à sua integridade moral e reputação social. Requereu a decretação da anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do vício de vontade decorrente de dolo; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, correspondente à valorização atual do imóvel objeto da lide. Verifica-se que a parte requerida, embora devidamente citada e advertida quanto às consequências legais, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, a ausência injustificada da parte ré implica revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da análise do conjunto probatório dos autos. No caso concreto, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações deduzidas pelo autor. Ao contrário, os documentos acostados corroboram a versão apresentada, demonstrando que a requerida, de forma dolosa, alienou o mesmo imóvel urbano a duas pessoas distintas, em momentos diversos, com evidente intuito de lesar terceiros e auferir vantagem indevida. Ressalte-se que, conforme relato do autor, este foi o primeiro comprador do lote descrito na inicial, tendo efetuado o pagamento integral do preço e mantido posse pacífica do bem por aproximadamente cinco anos, até ser surpreendido pela presença de terceiro que também afirmava ser comprador do mesmo terreno, igualmente com contrato celebrado com a requerida. A duplicidade de negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem, firmados pela mesma vendedora com diferentes adquirentes, revela vício de consentimento na forma de dolo, apto a ensejar a anulação do contrato celebrado entre as partes. A conduta da requerida revela intenção deliberada de enganar o autor, omitindo a venda posterior ou até mesmo intencionalmente promovendo-a em sobreposição à primeira, frustrando o direito do adquirente originário ao uso e fruição do bem adquirido. Caracterizada, portanto, a existência de vício de vontade por dolo, impõe-se a decretação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e a requerida, por se tratar de ato jurídico eivado de má-fé e desprovido de licitude. Diante disso, decreto a anulação do contrato celebrado entre Geremias Soares de Oliveira e Cristiane Farias da Silva, referente à compra e venda do imóvel localizado na Avenida 07 de Setembro, nº 5822, Bairro SESP, no município de Alvorada do Oeste/RO, em razão de vício de consentimento decorrente de dolo praticado pela requerida. Dando continuidade, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, tão somente para restituir ao autor o valor efetivamente pago à requerida pela aquisição do imóvel, no montante de R$ 8.000,00. Embora o autor tenha pleiteado o valor de R$ 15.000,00, correspondente à valorização atual do bem, entendo que a indenização por danos materiais deve limitar-se à quantia originalmente despendida, pois não se verifica nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente incorrido em perdas e danos adicionais ou deixado de obter vantagem econômica com a suposta valorização do terreno, ônus do qual, inclusive, não de desincumbiu. Ressalte-se que não houve construção ou investimento substancial que evidenciasse expectativa legítima de lucro ou incremento patrimonial superior ao valor pago. A restituição da quantia desembolsada assegura o retorno ao status quo ante, afastando o enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, acolho-o parcialmente, fixando o valor da reparação em R$ 3.000,00. Tal quantia revela-se compatível com a extensão do dano suportado, diante das peculiaridades do caso. Restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu o imóvel de boa-fé, vindo a descobrir posteriormente que o mesmo havia sido vendido, de forma dolosa, pela requerida a um terceiro, o qual se recusou a desocupar o terreno. A frustração do negócio, somada à perda do bem, ao sentimento de impotência frente à conduta reiteradamente fraudulenta da requerida, e à exposição do autor a situação de tensão, insegurança e abalo emocional, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade, como a dignidade, a tranquilidade e a integridade psíquica. Além disso, a omissão deliberada da requerida em tentar solucionar o litígio amigavelmente, mesmo após provocada, e o histórico de ações semelhantes registradas em seu desfavor, reforçam a ilicitude de sua conduta e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Portanto, justifica-se a fixação da compensação moral, em valor que atenda aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor, sem, contudo, representar fonte de lucro indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA em face de CRISTIANE FARIAS DA SILVA, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 03 de março de 2020, referente ao imóvel localizado na Avenida 07 de Setembro, nº 5822, Bairro SESP, no município de Alvorada do Oeste/RO, em razão de vício de consentimento decorrente de dolo; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (data da sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.. Alvorada D'Oeste, 30 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes