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Anita Francisco Dos Santos x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 321587578

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000987-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANITA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000987-88.2025.8.22.0021 AUTOR: ANITA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO DO A… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000987-88.2025.8.22.0021 AUTOR: ANITA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB nº RO9145 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos da parte final do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito, indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a parte demandada se enquadra como fornecedora do art. 3º do CDC. Ultrapassado esse ponto, é essencial ressaltar que o ônus da prova recaí sobre a parte requerida, em razão da inversão determinada na decisão de ID.118307340, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. A inversão se justifica pela hipossuficiência da parte autora na produção da prova, afastando a regra geral prevista no art.373 do CPC, que estabelece: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É imperioso ressaltar que a concessionária de energia elétrica serviço, deve atender de forma rigorosa a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para validade de seus atos, porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Nessa linha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "ENERGIA ELETRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGISA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. UNILATERALIDADE DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. APELO NÃO PROVIDO. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. (TJ-RO - AC: 70005331020218220002 RO 7000533-10.2021.822 .0002, Data de Julgamento: 27/10/2021)." A controvérsia centra-se na análise acerca do cumprimento, por parte da concessionária ré, de todos os procedimentos necessários para a realização da recuperação de consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor. No que tange ao direito ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se, a partir da análise dos autos, que tais garantias foram devidamente observadas. Consta que o autor acompanhou o procedimento de recuperação de consumo (ID.119862195), tendo, inclusive, assinado o respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID.119863602). Ademais, há comprovação de que o referido documento foi encaminhado à residência do autor (ID.119862186). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "EMENTA RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTOS OBSERVADOS. DÉBITO LÍCITO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a irregularidade no procedimento de apuração de débitos de recuperação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os procedimentos adequados para a cobrança de débitos de recuperação de consumo, conforme estipula a Resolução ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a concessionária observou os procedimentos necessários para a cobrança de débitos, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na presença de um morador/funcionário, notificação do consumidor assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa e registros fotográficos. 4. Os registros fotográficos e a documentação apresentada confirmam a transparência do procedimento e o cumprimento das normas aplicáveis, deixando a consumidora de demonstrar o ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A observância dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL na apuração de débitos de recuperação de consumo é essencial para a validade da cobrança, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, cujos procedimentos, quando observados, tornam o débito lícito e exigível.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031092-45.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 28/03/2025). Quanto ao critério de aferição do consumo de energia, percebe-se, a partir da análise da carta ao cliente (ID.119862190), que a requerida adotou um critério diverso daquele consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia(TJ-RO) para aferição do consumo de energia após a recuperação de consumo. Portanto, o critério adotado pela requerida, baseada Média dos Três Maiores Valores Regulares, viola o entendimento do TJ-RO, segundo o qual deve ser feito com base na média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor, e pelo período pretérito máximo de doze meses. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se posicionou: "Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção . Apuração de débito. Parâmetros. Inscrição indevida. Corte administrativo . Dano moral. Configuração. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas e recursos visuais, dentre outros. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito referente à recuperação de consumo deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à realização da inspeção . A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da suspensão do fornecimento de energia e inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, enseja o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005014-85.2023.822 .0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70050148520238220021, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/07/2024)." Logo, todo o processo de recuperação de consumo que ensejou a cobrança do débito impugnado, foi ilegal, pois afronta a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Todavia, faculto à requerida Energisa a possibilidade de proceder ao recálculo dos valores referentes à recuperação de consumo, devendo, para tanto, adotar como critério a média de consumo apurada nos três meses subsequentes à regularização do sistema de medição, observadas as balizas de cada Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sendo vedada a extrapolação do limite temporal máximo de 12 (doze) meses. Assim, somente após a realização do recálculo, nos moldes ora estabelecidos, e a consequente emissão de nova fatura, devidamente comunicada ao titular da unidade consumidora, é que o débito poderá ser considerado exigível, admitindo-se, a partir de então, o seu parcelamento nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como a adoção de medidas de cobrança compatíveis com a dignidade do consumidor, inclusive a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, vedando-se, contudo, de forma absoluta, a interrupção do fornecimento de energia elétrica Consectário dessa determinação é que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento desde que a parte consumidora mantenha demais faturas, não abrangidas por esta decisão, em dia. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu que o corte de energia elétrica por dívida inexata gera o dever de indenizar: "Processo Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia Elétrica. Recuperação de consumo . Parâmetros para apuração do débito. Danos morais. Suspensão do fornecimento de energia. Apesar de haver a possibilidade de a concessionária de serviço público proceder à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente a normativa da ANEEL .O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. O corte de energia elétrica por dívida inexata gera o dever de indenizar, e o valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009891-19.2023 .822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70098911920238220005, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024)." Diante disso, assiste à parte autora o direito à indenização por danos morais, uma vez que a ré emitiu uma fatura de forma inexata, sem adotar o critério estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Além disso, a parte autora sofreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica(ID.118249119 e 118249104) em razão desse débito, tratando-se de um serviço essencial. Quanto à fixação dos danos, embora a lei não estabeleça parâmetros específicos, a jurisprudência é consolidada no sentido de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, a indenização deve ser arbitrada de maneira moderada, evitando valores irrisórios que não desestimulem o ofensor, bem como valores excessivos que possam configurar enriquecimento sem causa. Atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta ilícita, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para compensar a parte autora e, ao mesmo tempo, apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANITA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARAR nulo e inexistente o débito cobrado no valor de R$ 4.382,16 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), oriunda do TOI nº 112875702, faculto à requerida a proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno adotando o critério da média de consumo dos 3 meses posteriores à regularização do sistema de aferição. b) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). c) CONFIRMO a tutela de urgência de ID.118307340. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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