Resultados para "7003676-41.2025.8.22.0010" – Página 6 de 7

Processo nº 7004549-41.2025.8.22.0010

ID: 326715529

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 7004549-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENYN BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004549-41.2025.8.22.0010 Classe: Regularização de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.560,00 Parte autora: M. D. L. L. Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Parte requerida: C. D. R. C. D. C. D. O. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por M. D. L. L. em face do CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE. A autora alega que foi registrada no Cartório de Ouricuri/PE, com assento de nascimento datado de 25 de julho de 1986, o qual foi irremediavelmente perdido em razão de incêndio ocorrido na serventia. Aponta que, diante da necessidade de obter segunda via atualizada de sua certidão de nascimento para fins civis, foi informada da inexistência do assento em razão do sinistro. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, certidão da serventia informando o extravio, entre outros elementos de convicção. Requereu a restauração judicial do assento originário, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Inicialmente, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, com intimação para o recolhimento das custas processuais, o que foi tempestivamente atendido. Após o saneamento das exigências iniciais, a autora promoveu a juntada das certidões negativas de feitos cíveis e criminais, conforme requerido. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pela não intervenção no feito, considerando ausente o interesse público primário, nos termos da jurisprudência consolidada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado do Mérito A matéria é exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentação robusta e sem necessidade de dilação probatória. A ausência de impugnação por parte do requerido e a ausência de controvérsia autorizam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2. Do Mérito A Constituição Federal reconhece a certidão de nascimento como instrumento básico para o exercício da cidadania. A perda ou destruição do registro original, por fato alheio à vontade da parte, como é o caso de incêndio, não pode impedir o reconhecimento do estado civil da pessoa. O artigo 109 da Lei n. 6.015/73 estabelece que é cabível a restauração do assento registral perdido ou extraviado, mediante decisão judicial, com base em prova documental ou testemunhal. No caso concreto, a parte autora logrou demonstrar, por meio de documentos oficiais, sua identidade, a existência do registro originário e a sua perda decorrente de evento extraordinário, conforme certidão emitida pela própria serventia. O Ministério Público, corretamente, manifestou-se pela não intervenção, reconhecendo a natureza pessoal e disponível da pretensão, bem como a possibilidade de realização administrativa ou judicial da restauração. Logo, a pretensão da autora encontra respaldo legal e deve ser acolhida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. D. L. L., para autorizar a restauração do seu registro civil de nascimento, nos exatos termos da petição inicial, com base nas informações constantes dos documentos acostados aos autos. Diante da ausência de lide, transitada em julgadoa sentença na presente data. Determino, por conseguinte, que, após o cumpra-se do respectivo Juízo Corregedor Permanente, nos termos do artigo 109, §5º, da lei 6.015/73, SIRVA A PRESENTE de MANDADO com validade de 15 - quinze - dias contados da assinatura digital do Magistrado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ouricuri/PE, para que restaure o assento de nascimento da autora, com os dados constantes dos autos (restauração: "Cert. Nasc. 13.291 / Fls. 255 / Liv. A-40 / Exp. Ouricuri-PE / 25.07.1986") com os seguitnes dados: M. D. L. L., nascida em 16.09.1963, em Bodocó-PE, filha de Lêda Maria de Lima, podendo ser incluído os avós maternos, desde que a parte autora comprove com odcumento fidedigno quem são, bem como demais dados evidenciados com documetação idônea que ao cartorário entenda ser de bom alvitre consignar. Concedo o prazo de 15 dias para a autora juntar uma via da nova Certidão de Nascimento provando que apresentou o mandado ao cartório. Custas e eventuais emolumentos incidentes pela parte autora. Após, retorne a conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: M. D. L. L., CPF nº 59979968400, AV SÃO LUIZ 4014 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: C. D. R. C. D. C. D. O., CNPJ nº 09284227000180, SAO SEBASTIAO 199, LOJA 3 CENTRO - 56200-000 - OURICURI - PERNAMBUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Matil Cabral x Edmundo Palmeira De Albuquerque

ID: 316062020

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005325-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MATIL CABRAL

Polo Passivo:

EDMUNDO PALMEIRA DE ALBUQUERQUE

Despacho

Advogados:

WEVERTON FREITAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7005325-41.2025.8.22.001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7005325-41.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos R$ 14.149,58 AUTOR: JULIANO MATIL CABRAL, CPF nº 00961917245, TRAVESSA DEZESSEIS s/n BURITIS - 05209-150 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13184, WEVERTON FREITAS DA SILVA, OAB nº RO10413, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2166, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA REU: EDMUNDO PALMEIRA DE ALBUQUERQUE, CPF nº 33685380982, RUA TOCANTINS 3977 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar contestação em quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado e que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no mesmo prazo da resposta, haja vista o que dispõem os artigos 7º e 9º da Lei nº 12.153/09. Dispensa-se o comparecimento dela à audiência, uma vez que não se verifica aqui hipótese do artigo 8º da referida norma. De outro norte, citem-se e intimem-se os demais requeridos, inclusive para que compareçam à audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico (Provimento nº 019/2021 - DJe nº 156, de 23/08/2021). Intime-se a parte autora. Observe-se que (art. 24 do Provimento Corregedoria nº 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso à Central de Atendimento de Rolim de Moura (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 69 98474-2339 e 69 3449-3710, até 15 dias antes da data designada. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 3 de julho de 2025 às 11:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Catia Aparecida Fongaro x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 342409873

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000281-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA FONGARO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Sentença

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000281… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000281-41.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos, Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Anulação R$ 8.209,50 REQUERENTE: CATIA APARECIDA FONGARO, CPF nº 00029667275, RUA COQUEIROS 2059, - DE 1990/1991 AO FIM UNIÃO II - 76913-247 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, CNPJ nº 23985753000107, RUA VISCONDE DE ITABORAÍ 166, - DE 144 A 286 - LADO PAR CENTRO - 24030-093 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO MAGACHO MESQUITA, OAB nº RJ146180, AVENIDA EWERTON DA COSTA XAVIER 808, QD 1 RUA 2 CASA 5 ITAIPU - 24340-105 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Rolim de Moura, tendo em vista que foi o responsável pela contratação do IBADE para o concurso e, sendo assim, é também responsável, ainda que subsidiariamente (Tema 512 do STF), pelos atos de seu contratado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Outrossim, frise-se que legítima, ainda, a presença de IBADE no polo passivo da demanda, pois, sendo ele contratado para organização e execução das etapas do certame, responde em caso de eventual suspensão ou cancelamento (STF, Tribunal Pleno, RE 662405, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 29/06/2020, DJe-201 – Divulgado em 12/08/2020 Publicado em 13/08/2020). Pois bem. Cátia Aparecida Fongaro sustenta que faz jus a indenização por danos materiais e morais decorrente do fato da ré Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE cancelar a prova do concurso da Prefeitura de Rolim de Moura. É incontroverso que houve inscrição no certame e que o cancelamento ocorreu na data prevista para sua realização. Contudo, o réu comprovou a remarcação da prova para o mês de maio de 2025, conforme cronograma juntado (Id. 117718788), além de ter disponibilizado a restituição da taxa de inscrição, condicionada à desistência formal do concurso (Id 122540669). A inscrição da autora permaneceu válida, não havendo comprovação de desistência, como se verifica no novo edital de convocação (Id. 122506535). Porém, devida a restituição do valor devidamente comprovado com gasolina no transporte (Id. 115758055), mas não com a alimentação, pois conforme o comprovante anexo a pagamento foi de uma semana antes da data da prova do concurso. Agora, no que concerne ao abalo psicológico, indevida a demanda. É que o cancelamento, embora inconveniente, não configura ofensa grave à dignidade das pessoas. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Sobre o tema, veja-se o que colaciona a e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PROVA DE CONCURSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte requerida por dano moral decorrente do cancelamento de prova de concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da prova de concurso público sem aviso prévio configura dano moral passível de compensação. III. Razões de decidir 3. Para a configuração de dano moral, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a parte autora não demonstrou situações extraordinárias que fossem além do mero descumprimento contratual. 4. A jurisprudência desta Turma Recursal entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a condenação por dano moral.Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual, sem a demonstração de situações extraordinárias, não é suficiente para configurar dano moral". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7012465-43.2022.8.22.0007, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica nº 036 de 05 a 09/08/2024, publicado em 14/08/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO, Processo nº 7017186-73.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 02/07/2025) Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 105,00, com correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 2 de agosto de 2025 às 12:31 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noel Nunes De Andrade x Dsj Servicos Ltda

ID: 318746397

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000766-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DSJ SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7000766-41.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: DSJ SERVICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (cobrança – revelia – sem defesa/contestação específica) Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 12.572,94. Aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, que não saldou com as obrigações. Regularmente citado/a há mais de três meses (Num. 118807659 - Pág. 1) o/a requerido/a não apresentou resposta, defesa ou embargos. É o relatório. A DECISÃO. O/a requerido/a foi citado/a e não houve resposta ou embargos. Não houve contestação por parte de qualquer pessoa, mesmo o/a requerido/a estando pessoalmente citado/a. O feito está em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas nos autos - Num. 116381383 - Pág. 1. As operações realizadas e a mora estão apontadas nos ID´s Num. 116381383 - Pág. 1 a 116381381 - Pág. 1-7, dentre outros. A mora está devidamente caracterizada no Num. 116381380 - Pág. 1. Trata-se de mora ex re, independente de notificação prévia. Na hipótese, nem o/a requerido/a ou terceiros resistiram à pretensão da parte autora, mesmo citados. Considerando que o conjunto probatório carreado aos autos está em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. DISPOSITIVO: Isso posto, RECONHEÇO em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, crédito no valor de R$ 12.572,94 (valor da inicial), que deverá ser saldado por DJS SERVICOS LTDA, acima qualificado. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 03/02/2025, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (Num. 116381380). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais (1% ao mês mais correção monetária). Ante à causalidade, CONDENO o/a Requerido/a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação acima, valor a ser atualizado quando do pagamento, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Estes honorários são apenas da fase de conhecimento. Na fase de cumprimento de sentença os honorários também são 10%, caso não haja cumprimento voluntário. Pela causalidade, CONDENO o/a requerido/a ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, o/a requerido/a deverá ressarcir as custas recolhidas pela parte Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a taxa prevista art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007 – DJE de 18/12/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. O valor da taxa recolhida poderá ser acrescido na conta geral da execução. Atente-se o Exequente que o/a Executado/a tem contra si outros processos, movidos pelo mesmo Exequente e Patrono, devendo ser priorizados resultados úteis. Rolim de Moura/RO, 5 de julho de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Fashion Eireli e outros x Maria Aparecida De Oliveira Lima

ID: 261068907

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003191-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FASHION EIRELI DEBORA FREDRICHSEN

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Despacho

Advogados:

RENATO CESAR MORARI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003191-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003191-41.2025.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 5.982,33 EXEQUENTES: DEBORA FREDRICHSEN, CPF nº 74326015268, AV. NORTE SUL n 4904 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEBORA FASHION EIRELI, CNPJ nº 14064946000207, AVENIDA NORTE SUL 4904 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº 83454225272, AV. MACAPÁ n 4505 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE para ratificação do valor da causa. Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico.. Após, serve este de mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. citar (Lei n.º 9.099/95, art. 53 e §§) o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), exceto os honorários advocatícios, os quais não são cabíveis no âmbito deste Juizado. 2. intimá-lo do teor do art. 774, inc. V, do CPC, e das consequências do seu descumprimento (idem, parágrafo único)¹; 3. transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente; 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, CPC); 6. quando da penhora, intimar o devedor à audiência preliminar telepresencial a ser realizada, pelo CEJUSC, na data agendada pela CPE, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, LJE), por escrito ou verbalmente, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 7. cientificar o devedor de que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência); c) estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; d) estar acompanhado(a) de advogado(a), se causa de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) se pessoa jurídica, assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; III. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até quinze dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IV. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. a parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da videochamada, observando-se que: a) se não possuir advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) se a intimação for realizada por Oficial de Justiça, deverá ele certificar o número de telefone (Whatsapp) e se dispõe a parte de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência (Provimento Corregedoria nº 13/2021); VII. não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também Whatsapp) e 3449-3700, até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 11:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fortaleza Motopecas Ltda - Me x Ademir Mendes Soares

ID: 258410169

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003094-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA MOTOPECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADEMIR MENDES SOARES

Despacho

Advogados:

ANDERSON MARCIO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003094-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003094-41.2025.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 1.364,18 EXEQUENTE: FORTALEZA MOTOPECAS LTDA - ME, CNPJ nº 09554039000125, AV. 25 DE AGOSTO 7025 CIDADE ALTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON MARCIO BARBOSA, OAB nº RO10680 EXECUTADO: ADEMIR MENDES SOARES, CPF nº 02725141281, RUA D 998 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico.. Após, serve este de mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. citar (Lei n.º 9.099/95, art. 53 e §§) o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); 2. intimá-lo do teor do art. 774, inc. V, do CPC, e das consequências do seu descumprimento (idem, parágrafo único)¹; 3. transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente; 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, CPC); 6. quando da penhora, intimar o devedor à audiência preliminar telepresencial a ser realizada, pelo CEJUSC, na data agendada pela CPE, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, LJE), por escrito ou verbalmente, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 7. cientificar o devedor de que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência); c) estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; d) estar acompanhado(a) de advogado(a), se causa de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) se pessoa jurídica, assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; III. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até quinze dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IV. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. a parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da videochamada, observando-se que: a) se não possuir advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) se a intimação for realizada por Oficial de Justiça, deverá ele certificar o número de telefone (Whatsapp) e se dispõe a parte de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência (Provimento Corregedoria nº 13/2021); VII. não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também Whatsapp) e 3449-3700, até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 17 de abril de 2025 às 10:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. Cortes Cosmesticos - Me x Thaynara Lopes Dos Reis

ID: 335526335

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006004-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

W. A. CORTES COSMESTICOS - ME

Polo Passivo:

THAYNARA LOPES DOS REIS

Despacho

Advogados:

RAFAEL SILVA ARENHARDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7006004-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7006004-41.2025.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial R$ 2.336,08 EXEQUENTE: W. A. CORTES COSMESTICOS - ME, CNPJ nº 21660575000100, AMIZAEL GOMES DA SILVA 5857, INEXISTENTE JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SILVA ARENHARDT, OAB nº RO10525 EXECUTADO: THAYNARA LOPES DOS REIS, CPF nº 03785774257, ROLIM DE MOURA/ 1526, ROLIM DE MOURA/RO JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico (Provimento nº 019/2021 - DJe 156, de 23/08/2021). Após, serve este de mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. citar (Lei n.º 9.099/95, art. 53 e §§) o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); 2. intimá-lo do teor do art. 774, inc. V, do CPC, e das consequências do seu descumprimento (idem, parágrafo único)¹; 3. transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente; 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, CPC); 6. quando da penhora, intimar o devedor à audiência preliminar telepresencial a ser realizada, pelo CEJUSC, na data agendada pela CPE, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, LJE), por escrito ou verbalmente, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 7. cientificar o devedor de que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência); c) estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; d) estar acompanhado(a) de advogado(a), se causa de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) se pessoa jurídica, assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; III. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até quinze dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IV. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. a parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da videochamada, observando-se que: a) se não possuir advogado, deverá informar à Central de Atendimento de Rolim de Moura (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 69 98474-2339 e 69 3449-3710 até cinco dias antes da data designada; b) se a intimação for realizada por Oficial de Justiça, deverá ele certificar o número de telefone (Whatsapp) e se dispõe a parte de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência (Provimento Corregedoria nº 13/2021); VII. não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso à Central de Atendimento de Rolim de Moura (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 69 98474-2339 e 69 3449-3710, até cinco dias antes da data designada. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de julho de 2025 às 10:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kezia De Aquino Silva Ramalho x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 259437663

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003676-56.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA DE AQUINO SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Sentença

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAIS SANTANA DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7003676-56.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: REQUERENTE: KEZIA DE AQUINO SILVA RAMALHO, RUA SÃO CRISTÓVÃO 330, - DE 210/211 A 518/519 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-706 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA THAIS SANTANA DE BARROS, OAB nº RO13450L Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, RUA VISCONDE DE ITABORAÍ 166, - DE 144 A 286 - LADO PAR CENTRO - 24030-093 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO MAGACHO MESQUITA, OAB nº RJ146180, IVO PERAL PERALTA JUNIOR, OAB nº RJ131262, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KEZIA DE AQUINO SILVA RAMALHO em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, em razão de cancelamento de concurso público sem prévio aviso. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelos réus. Isso porque, o Município de Rolim de Moura foi o responsável pela contratação do IBADE para a realização do concurso e, sendo assim, é também responsável subsidiário pelos atos de seu contratado, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por sua vez, o IBADE possui responsabilidade primária e objetiva pelos danos causados aos candidatos inscritos, na hipótese em que a causa de pedir reside no descumprimento das atribuições que lhe foram impostas contratualmente, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. Superada a apreciação das preliminares, passo à análise do mérito. A questão cinge-se em verificar se as provas e o concurso público objeto destes autos foram canceladas e se, por isso, a autora tem direito à restituição dos valores gastos para realização do certame e indenização por danos morais. Esclareço que a relação entre candidato e empresa organizadora de concurso configura-se como sendo de consumo, pois inegavelmente se trata de uma prestação de serviços, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei n.º 8.069/90 - CDC. A regra geral é que a responsabilidade da banca organizadora é direta e objetiva, cujo cancelamento de prova de concurso público no dia de sua realização configura falha na prestação do serviço, tornando a banca responsável pelos prejuízos causados aos candidatos que se deslocarem para realizá-la. Nesse diapasão, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido CDC. Conquanto o ônus da prova inicial recaia sobre a parte ré, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo, devendo comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como demonstrar a inveracidade das alegações apresentadas pela parte contrária na medida de sua possibilidade. Ora, a inversão do ônus da prova não significa dizer que a parte autora poderá ficar de braços cruzados, esperando que a parte ré percorra o caminho probatório sozinha. Assim sendo, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC) ou mesmo a ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Por conseguinte, a responsabilidade da administração é objetiva, com base no risco administrativo, e independe da existência de culpa ou de dolo na conduta causadora do dano, o que atrai a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É necessário, porém, comprovar a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. Além disso, por analogia ao Tema 512 do STF, o Município responde de forma subsidiária por danos causados por banca organizadora de concurso: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. STF. Plenário. RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral - Tema 512). Pois bem. No caso em análise, é incontroverso que a parte autora se inscreveu no concurso público organizado pela ré e que a prova para o cargo de técnico em enfermagem foi cancelada no dia de sua realização. Contudo, as rés comprovaram que as provas objetivas que haviam sido canceladas foram remarcadas para o mês de maio do corrente ano. Tal fato mitiga o dano material alegado pela parte autora quanto ao valor que foi pago pela inscrição no concurso público, uma vez que a inscrição permanece válida para a nova data. Além disso, no novo cronograma do concurso público foi aberto prazo para solicitação de desistência do Concurso Público (03/02 a 07/02/2025), entretanto, a parte autora não trouxe qualquer solicitação administrativa de desistência do certame e/ou pedido de devolução da taxa de inscrição, ônus que lhe incumbia. Inclusive, o Município trouxe a relação de desistentes do concurso (id. 11827955), na qual não consta o nome da parte autora. Assim sendo, não há que se falar em devolução da taxa de inscrição no concurso público se a própria autora não requereu a desistência do certame perante a banca organizadora no prazo administrativo, estando devidamente inscrita para realizar a prova em maio/2025. Noutro giro, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a frustração de expectativas, o abalo emocional e o tratamento desrespeitoso por parte da banca organizadora configuram violação à sua dignidade. O dano moral, para ser indenizável, deve caracterizar uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, sofrimento, angústia e humilhação que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, entendo que o cancelamento do concurso, embora possa ter gerado frustração e descontentamento na autora, não configurou uma ofensa grave à sua dignidade, não havendo demonstração de que tenha sofrido abalo psicológico significativo ou exposição a situação vexatória, aliado ao fato de que o certame fora remarcado para data futura e sua inscrição continua válida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 22 de abril de 2025 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7003870-41.2025.8.22.0010

ID: 281642154

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003870-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANILUCCI & ORTIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7003870-41.2025.8.22.0010 EXEQUENTE: DANILUCCI & ORTIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: MARIA MARLENE MONTEIRO MARIANO SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 22/07/2025 Hora: 12:00 CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: central_rolim@tjro.jus.br CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7002803-41.2025.8.22.0010

ID: 323819294

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002803-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL SOBREIRA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7002803-41.2025.8.22.0010 AUTOR: GILVAN XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: LUCAS MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 09/09/2025 Hora: 08:00 CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: central_rolim@tjro.jus.br CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes