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Processo nº 7008082-93.2025.8.22.0014

ID: 321371363

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 7008082-93.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VELOSO DINIZ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo nº: 7008082-93.2025.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto: Liminar Valor da causa: R$ 6.311,41 REQUERENTE: CLECIA FELICIO DE OLIVEIRA, RUA VANDERLAN JOSÉ DA SILVA 422 S-56 - 76986-648 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO VELOSO DINIZ, LINHA C 25 SETORCHAC PST1 KM4 s/n, S/N ZONA RURAL DE M - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, fica a parte exequente advertida sobre as disposições dos arts. 520 e 521 do CPC, pois qualquer quantia somente será levantada nos autos mediante caução. A inicial está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. 1 – O executado deverá ser intimado para pagar o débito (R$ 6.311,41), no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 513, c/c art. 520, §2.º, ambos do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 513 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação (§3º). 2 – Intime-se pessoalmente o executado. No mandado deverá constar a faculdade de o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, c/c art. 520, §1.º, ambos do CPC. Se não houver impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. Intime-se. Serve a presente como CARTA/MANDADO. Intime-se e Cumpra-se. Vilhena, 9 de julho de 2025 . Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Processo nº 7007791-51.2024.8.22.0007

ID: 320271328

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7007791-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTINS DA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA

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MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7007791-51.2…

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R. S. Previlato - Me x Dina Vitor De Souza

ID: 320160662

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009828-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

DINA VITOR DE SOUZA

Despacho

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br PROCESSO: 7009828-51.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: R. S. PREVILATO - ME, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 3294, - DE 3022/3023 A 3415/3416 ALTO ALEGRE - 76909-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 EXECUTADO: DINA VITOR DE SOUZA, RUA JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 6288 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. A pesquisa no sistema SISBAJUD restou parcialmente positiva. Nesse sentido, protocolei a ordem de transferência da quantia bloqueada para conta judicial, conforme comprovante(s) anexo(s). 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente (via DJe) para fornecer os dados bancários para expedição de alvará, bem como para indicar bens passíveis de penhora, anexando aos autos o cálculo atualizado, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. 4.1. Nos termos do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, fica autorizada a citação/ intimação/ notificação das partes por meio do aplicativo WhatsApp, desde que seguidas as determinações ali contidas. Cacoal/RO, 8 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito À CPE: Libere-se o acesso às partes aos documentos sigilosos anexados.

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Processo nº 7012350-51.2024.8.22.0007

ID: 326579200

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7012350-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZEIA CHAGAS DA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CHARLES DA SILVA

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7012350-51.2024.8.22.0007 RE… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7012350-51.2024.8.22.0007 REQUERENTE: OZEIA CHAGAS DA NEVES, CPF nº 58623698215, RUA LUIZ DE MELO 1442 VISTA ALEGRE - 76960-062 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Intimação automática das partes via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 15 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 7015260-51.2024.8.22.0007

ID: 277120040

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7015260-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. F.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015260-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015260-51.2024.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atos executórios REQUERENTES: C. T. B. B., LINHA 12 LOTE 27 A GLEBA 11 km33, ZONA RURAL ÁREA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, R. T. F., LINHA 12 LOTE 27 A GLEBA 11 S/N, ZONA RURAL ÁREA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: C. C. F., RUA DAS OLIVEIRAS 868, PENÚLTIMA CASA, DO LADO ESQUER SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 380,47 SENTENÇA Vistos. R. T. F., brasileiro, criança, inscrito no CPF: 050.878.652-59 e certidão de nascimento nº 096313 01 55 2008 1 00171 207 0080400 21, neste ato representado por sua mãe C. T. B. B., brasileira, inscrita no CPF: 733.780.462-87, portadora da cédula de identidade RG: 000783982, SESDEC/RO, ambos residentes e domiciliados na Linha 12, Lote 27-A, Gleba 11, km33, Área Rural de Cacoal, CEP 76968899, sem endereço eletrônico, telefones: (69) 99221-5323 e/ou (69) 99357-9132, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Núcleo de Cacoal ingressaram com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS sob rito de penhora, contra C. C. F., brasileiro, inscrito no CPF: 562.313.692- 34, residente e domiciliado na rua das Oliveiras 868, Setor 1 Buritis - RO 76880000, telefone: (69) 99210-2814. Após normal trâmite processual, a Requerente juntou petição noticiando que o Requerido promoveu o pagamento integral do débito. Requereu a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fulcro no artigo 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral pagamento do débito. Libero eventual penhora realizada nos autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que os autos devem ser arquivados. Cacoal/RO, 22 de maio de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Suzana Da Cruz De Oliveira x Poliana Aparecida Santos

ID: 261346326

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7011283-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLIANA APARECIDA SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011283-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011283-51.2024.8.22.0007 REQUERENTE: SUZANA DA CRUZ DE OLIVEIRA, RUA GRÉCIA 2942 JARDIM EUROPA - 76967-180 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: POLIANA APARECIDA SANTOS, RUA CEREJEIRA 1379 SANTO ANTÔNIO - 76967-304 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte exequente não está assistida por advogado, com base no princípio da cooperação, realizei as seguintes pesquisas/bloqueios: 1.1. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD e SNIPER. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou negativo, conforme relatório anexo. 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 7. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal/RO, 25 de abril de 2025 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

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Reinaldo Da Silva Oliveira 78830052272 x Cristiele De Souza Silva

ID: 258052602

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009343-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA OLIVEIRA 78830052272

Polo Passivo:

CRISTIELE DE SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br Número do processo: 7009343-51.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EXEQUENTE: REINALDO DA SILVA OLIVEIRA 78830052272, CNPJ nº 37945939000139, ANA LUCIA 2095, - DE 1932/1933 A 2133/2134 NOVO CACOAL - 76962-190 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Polo Passivo: EXECUTADO: CRISTIELE DE SOUZA SILVA, CPF nº 02282700228, RUA 103-19 5059 BARÃO DE MELGAÇO III - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O despacho ID. 118770703 determinou a intimação da exequente para informar nos autos os dados bancários da parte executada no prazo de 05 dias, a fim de se expedir alvará eletrônico para devolução da quantia já transferida para a conta judicial (ID: 118362186). Verifico a apresentação dos extratos IDs. 119268772 e 119268773. Assim, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: 01561848-6, 01561851-6, 01561849-4 e 01561850-8. CONTA DE DESTINO: destinatário CRISTIELE DE SOUZA SILVA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 980731909-5, Valor: R$ 251,39, CRISTIELE DE SOUZA SILVA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 980731909-5, Valor: R$ 166,94, CRISTIELE DE SOUZA SILVA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 980731909-5, Valor: R$ 8,29, CRISTIELE DE SOUZA SILVA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 980731909-5, Valor: R$ 364,06 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto ao adimplemento da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO para cientificar a parte autora quanto à expedição de alvará em seu nome. Cacoal, 16/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Rosineia Aparecida De Oliveira

ID: 258181361

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012253-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ROSINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GISELE BATISTA COSTA

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CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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ANDRE BONIFACIO RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7012253-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7012253-51.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: ROSINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RUA SERINGUEIRA 1681, 69 99215-5539 SANTO ANTÔNIO - 76967-298 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos As partes entabularam acordo (id. 119623283) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais: 1.1) para dar quitação geral, ampla e irrestrita aos valores cobrados neste processo e não mais discutir sobre os mesmos fatos na esfera cível e criminal, a parte requerida assumiu o compromisso de pagar à parte requerente a quantia total de R$ 531,00 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS), da seguinte FORMA, VALORES e VENCIMENTOS: a) PARCELA 1/3 - vencimento 25/04/2025: - R$ 128,00 - (CHAVE/PIX/CNPJ 25.026.241/0001-30 - AGIBANK - TITULAR E.K. MARTINS COUTO EIRELI-ME) - R$ 32,00 (CHAVE/PIX/CNPJ 31.198.243/0001-00 - BANCO SICOOB - ANDRE RAGNINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) b) PARCELA 2/3 - vencimento 25/05/2025: - R$ 148,00 - (CHAVE/PIX/CNPJ 25.026.241/0001-30 - AGIBANK - TITULAR E.K. MARTINS COUTO EIRELI-ME) - R$ 37,00 - (CHAVE/PIX/CNPJ 31.198.243/0001-00 - BANCO SICOOB - ANDRE RAGNINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) c) PARCELA 3/3 - vencimento 25/06/2025: - R$ 148,80 - (CHAVE/PIX/CNPJ 25.026.241/0001-30 - AGIBANK - TITULAR E.K. MARTINS COUTO EIRELI-ME) - R$ 37,20 - (CHAVE/PIX/CNPJ 31.198.243/0001-00 - BANCO SICOOB - ANDRE RAGNINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) 1.2) A cada pagamento, necessário enviar comprovante para o WhatsApp 69-3441-0401 ou 69-9960-1224, para as devidas baixa; Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 16/04/2025 Juíza de Direito – ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

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Processo nº 7014678-51.2024.8.22.0007

ID: 255866444

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014678-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7014678-51.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7014678-51.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ABIMAEL PINHEIRO MARTINS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, DEFIRO o pedido para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Intimem-se as partes sobre a audiência designada. 2.1. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência (art. 334, § 5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência (virtual) caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, § 4º, I, CPC). 2.2. Fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.3. A parte requerida/executada deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação / intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a comunicação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 2.4. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 2.5. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 2.6. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 2.7. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 2.8. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 2.9. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 11 de abril de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito

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R B Padia Ltda x Rhayane Kelly Santos Silva

ID: 261905308

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014096-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R B PADIA LTDA

Polo Passivo:

RHAYANE KELLY SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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NEWITO TELES LOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014096-51.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: R B PADIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: RHAYANE KELLY SANTOS SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Examinando o os autos, verifico que as partes celebraram acordo (ID. 120008359). Pois bem. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002) o acordo entabulado pelas partes (ID. 120008359), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Ressalvando que, alicerçado no art. 413, do Código Civil, em caso de inadimplemento parcial, a multa deverá incidir somente sobre o saldo remanescente da dívida. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei n. 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei n. 13.105/2015), JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a CPE, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Determino que seja recolhido qualquer mandado existente com Oficial de Justiça para cumprimento, bem como, seja dado baixa em qualquer restrição em nome da parte executada. Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (art. 523, CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Sem custas e/ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 28 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: R B PADIA LTDA, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 376, - ATÉ 217/218 NOVO CACOAL - 76962-178 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: RHAYANE KELLY SANTOS SILVA, RUA DAS VIOLETAS 810 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO

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