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Greyce Kelly Dos Santos Lopes x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 314773608

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010587-78.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE KELLY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

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SALVADOR LUIZ PALONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: central_cac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7015741-14.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: ARMANDO MAXIMO STOCCO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO, OAB nº RO14020, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Polo Passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento condenatória c/c obrigação de fazer ajuizada por GREYCE KELLY DOS SANTOS LOPES em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em que pese a conclusão para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, verifico que consta no sistema de movimentação processual o alerta de prevenção com os autos n. 7017073-16.2024.8.22.0007 distribuídos perante o 1º Juizado Especial Cível de Cacoal, o qual foi extinto sem julgamento de mérito diante da ausência da parte autora na audiência conciliatória. Assim, em consulta aos autos acima indicado, verifico que o presente feito é idêntico ao ajuizado perante o Juizado de Rolim de Moura, pois fora reproposta com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 337, § 2º), devendo incidir o art. 286, inciso II do CPC. Dessa forma, não pode a questão ser analisada e tutelada por este juízo, dada a evidente prevenção do 1º Juizado Especial Cível de Cacoal. A causa deveria ser renovada somente perante aquele Juízo, nos exatos termos do art. 286, II. A função do dispositivo mencionado é a de vedar que a parte escolha o juízo no qual pretende litigar, coibindo, assim, que se utilize de subterfúgio para esquiva da aplicação de um entendimento que eventualmente lhe tenha sido prejudicial, preservando o princípio do juiz natural. Os feitos são fundados na mesma causa de pedir, possuem os mesmos pedidos, são propostos pelo mesmo autor. Assim, não pode este Juízo conhecer e julgar a demanda cujo pedido é reiteração daquele contido em processo extinto, sem julgamento de mérito. No caso em questão, o 1º Juizado Especial Cível de Cacoal firmou sua competência por dependência para examinar o pedido reiterado nesta ação proposta. Ante o exposto, com fundamento na disposição legal supra, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição do feito por direcionamento ao 1º Juizado Especial Cível de Cacoal (competência por prevenção), devendo o cartório promover as anotações e movimentações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intime-se. Serve a presente decisão como comunicação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal/RO, 2 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 7013290-16.2024.8.22.0007

ID: 276294624

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7013290-16.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) Requerente (s): KEILA DE JESUS MORAES, CPF nº 66255953220, RUA SERAFIM FRANCISCO DAS CHAGAS 4292 JARDIM LIMOEIRO - 76961-474 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido (s): MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL Defiro a gratuidade judiciária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. No caso dos autos, o baixo êxito que tem se obtido em processos desta natureza revela que, em certos casos, a audiência para tentativa prévia de conciliação acaba por apenas delongar o resultado final do processo. Havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalte-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Destaque-se ao requerido, ainda, que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Apresentada ou não a contestação, intime-se o autor para manifestação no prazo legal. Com ou sem a manifestação do autor, voltem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – INTIMAÇÃO do autor, através de seu advogado (via DJE) da presente decisão. 2 – CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida, no endereço acima referido, dos termos da ação e para oferta de resposta no prazo legal. 2.1 - Caso a parte requerida possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Novo Código de Processo Civil, a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO deverão ser feitas de maneira preferencialmente eletrônica. Cacoal, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Joice Cristina De Freitas Ferrari Pereira x Junior Comercio De Som E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 337863649

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009895-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINA DE FREITAS FERRARI PEREIRA

Polo Passivo:

JUNIOR COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA - ME SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

VANILSE INES FERRES

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VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Execução de Título Extraj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Execução de Título Extrajudicial 7009895-16.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: JOICE CRISTINA DE FREITAS FERRARI PEREIRA, RUA PAU BRASIL 5939, CASA RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-698 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851, VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 EXECUTADOS: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR, AVENIDA CASTELO BRANCO 18538, - DE 18392 A 18666 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA, JUNIOR COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18538, - DE 18392 A 18666 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo de acordo entabulado entre as partes, após constrição judicial de valores em conta bancária de titularidade da parte executada, razão pela qual disponibilizo, em anexo, a Certidão Sisbajud contendo o resultado da medida constritiva. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais de instituições financeiras e afins, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Em atenção aos princípios da economia processual, celeridade processual e simplicidade processual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o descrito no termo juntado aos autos para que surta os efeitos da lei, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença publicada automaticamente pelo PJe. A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Considerando que as partes convencionaram a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, bem como já indicada conta bancária para recebimento dos referidos valores (ID 123510382), expeço, neste ato, alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 819,39 VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES 40917266234 01565369 - 9 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 20330541-8 R$ 964,59 VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES 40917266234 01565370 - 2 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 20330541-8 R$ 162,42 VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES 40917266234 01565371 - 0 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 20330541-8 TOTAL R$ 1.946,40 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, certifique-se. Após, considerando-se a homologação do acordo e o cumprimento das determinações judiciais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem necessidade de suspensão, cabendo ao exequente, em caso de eventual descumprimento ou necessidade futura, formular simples petição com pedido de desarquivamento. Cumpra-se. Cacoal, data certificada na assinatura digital. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

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Kelly Regina Ubeda Sena x Federacao Das Unimeds Da Amazonia-Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre,Amapa,Amazonas,Para,Rondo E Roraima

ID: 326640588

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7011156-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA UBEDA SENA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA

Decisão

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SA

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OSEIAS DAS GRACAS ALVES

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ODENIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011156-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011156-16.2024.8.22.0007 REQUERENTE: KELLY REGINA UBEDA SENA, RUA: PAULO FREIRE 2393, RESIDENCIAL SANTA CLARA - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12115, ODENIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11089, OSEIAS DAS GRACAS ALVES, OAB nº RO11792 REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, RUA BAHIA 2638, PRACINHA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA, OAB nº PB23230, HERMANO GADELHA DE SA, OAB nº PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB nº PB13040 DECISÃO Vistos Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Kelly Regina Ubeda Sena em face da Federação das UNIMEDs da Amazônia - Fed. das Soc. Coop. de Trab. Med. do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. A ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a suspensão de todas as ações e execuções. Analisando os autos, verifico que há decisão deferindo o processamento do pedido de recuperação judicial da executada no processo n.º 0514522-47.2024.8.04.0001. A decisão foi proferida em 22 de novembro de 2024. Assim, no presente caso deve-se verificar se o crédito do exequente é concursal e extraconcursal, explico: Os créditos concursais estão sujeitos à Recuperação Judicial e por isso devem ser expedidas cartas de créditos para habilitação do credor no processo específico de recuperação. Já os créditos extraconcursais seguem outra sistemática, em que o próprio Juízo da Execução deverá expedir ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito. Esse receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando em sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. Em resumo, se o crédito foi constituído antes da decisão que deferiu a recuperação, o crédito é concursal; se for depois, é extraconcursal. Porém, após constituídos, ambos irão para o Juízo da Recuperação Judicial, pois extraconcursal ou não, é ele quem organiza a lista de credores para pagamento. No caso dos autos, os créditos concursais serão aqueles cujo fato gerador foi constituído antes de 22/11/2024 (ID. 120400243) e os créditos extraconcursais serão os constituídos após esta data. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.634.046/RS, decidiu que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”. Assim, subentende-se que, no presente caso, o fato gerador do crédito ocorreu em 16 de janeiro de 2023. Essa data refere-se à necessidade de atendimento médico de urgência e emergência, sem que a requerida prestasse cobertura, tal como constou na sentença de mérito. Logo, o crédito da exequente é concursal e deverá ser expedida carta de crédito, a fim de que o exequente, pela via própria, habilite-se para o recebimento. Os juros e a correção monetária devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial (TJRO. Agravo de Instrumento 0800369-11.2019.8.22.0000. 2ª Câmara Cível. Relator Marcos Alaor Diniz Grandeia. Julgamento 24/04/2019). A sentença ID. 116912998 foi proferida em 13/02/2025, oportunidade em que a requerida foi condenada ao reembolso de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Como se pode verificar, o arbitramento ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial, não incidindo juros e correção monetária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ID. 120400241 e DETERMINO que expeça-se CARTA DE CRÉDITO no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e intime-se a exequente para a retirada. Após, retorne os autos conclusos para extinção. Cacoal, 15/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

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R. S. Previlato - Me x Maurilio Rodrigues Dos Santos

ID: 332219990

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009992-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009992-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009992-16.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: R. S. PREVILATO - ME, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 3294, - DE 3022/3023 A 3415/3416 ALTO ALEGRE - 76909-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS, RUA DAS HORTÊNSIAS Lote 19, QUADRA 11 - TEL. 66 98431-7972 / 66 98114-4273 PARANI - 78325-000 - ARIPUANÃ - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte executada reside em Feliz Natal/MT. Nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 9.099/1995: “[...] É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...]”. Destarte, apesar da possibilidade de fixação da competência pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II, da Lei n. 9099/95), não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa, notadamente em se tratando de ação de cunho executivo, com diversas possibilidades de atos expropriatórios. Não se pode olvidar que a propositura desta ação no domicílio do devedor guarda relação direta com os princípios basilares dos Juizados Especiais, quais sejam, a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), além dos princípios processuais da razoável duração do processo e efetividade, posto que afasta a necessidade de expedição de cartas precatórias para o cumprimento de atos ínsitos ao processo executivo. Aliás, a expedição de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais encontra restrições claras no art. 101 do Provimento n. 165/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim dispõe: “Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.” (grifo nosso) Também não se pode falar em prejuízos à parte exequente, já que praticamente todas as diligências tendentes à satisfação do crédito ocorrem no local de domicílio da parte executada. Alie-se aos pontos acima delineados que o processo é eletrônico e tramita em sistema processual cujo acesso pela rede mundial de computadores pode correr de qualquer lugar. Estando a parte exequente representada por advogado particular, não se vê dificuldades na propositura da ação na Comarca que reside o devedor. Com efeito, ainda que seja facultado à parte exequente escolher o juízo competente a seu critério (domicílio do réu ou local de satisfação da obrigação), a própria disposição legal do art. 4º da lei de regência, ao fixar o domicílio do réu como primeira opção, deixa externar com clareza que seria, essa, a regra geral, somente podendo ser afastada caso a outra opção não prejudique a defesa da parte executada e esteja conforme os princípios dos Juizados Especiais, o que, neste particular, não ocorre. Por fim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Cacoal, 22/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Renato Chagas Correa Da Silva x Rudhy Marssal Bohn

ID: 257761234

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7006209-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

RUDHY MARSSAL BOHN

Acórdão

Advogados:

LARISSA VIAL MARQUES DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7006209-16.2024.8.22.0007 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB Nº MS5871A RECORRIDO: RUDHY MARSSAL BOHN ADVOGADO: LARISSA VIAL MARQUES DE ASSIS, OAB Nº MG189400A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 20/09/2024 13:33 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Sentença: Julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Razões do recurso - Requerida: Sustenta que as cobranças e negativações são devidas, pois correspondem a débito oriundo de fatura de consumo paga em atraso. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Quanto à inexistência do débito, destaca-se que a parte autora realizou o pagamento da dívida correspondente, ainda que em atraso, de modo quitando a fatura de consumo a qual trata a presente ação (id 25551070; 25551071 - PJe 2ºG). Nesse sentido, não havendo valores pendentes na fatura de consumo, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. No que se refere ao dano moral a sentença deve ser reformada. A parte autora não apresentou documento oficial de órgão arquivista de cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC SCPC), conforme preconizado no art. 43 do CDC. A mera demonstração de “printscreen” parcial de tela do aplicativo da SERASA é insuficiente para demonstrar a existência de abalo moral. No documento apresentado pela parte recorrida (id. 25551071 - Pje 2ºG), consta apenas a um “recorte” da tela do aplicativo da SERASA, sem qualquer registro da data em que foi emitido e a existência ou não de outras dívidas em seu nome. A ausência de comprovação da negativação por meio de certidão emitida pelos órgãos oficiais, impede que o pleito indenizatório da parte autora seja acolhido, uma vez que as provas colacionadas são insuficientes para demonstrar abalo creditício. Até porque o débito discutido nos autos foi pago com cerca de um mês de atraso, de modo que seria necessário existir pelo menos a data em que foi emitido o documento para aferir se, de fato, foi indevida a inscrição negativa. Muito embora se mostre viável a inversão do ônus da prova, neste ponto, tal benesse não afasta a obrigação da recorrida de comprovar, minimamente, os fatos que comprovam o direito alegado. A ausência das certidões impede a verificação a respeito da negativação discutida, se é a única ou a mais antiga e, portanto, que a conduta da empresa recorrente foi hábil a ocasionar os danos morais decorrentes da restrição ao crédito. Assim, muito embora o débito questionado tenha sido declarado inexistente na sentença, não se vislumbra a ocorrência do dano moral em virtude da ausência de prova idônea da negativação do nome da consumidora, ensejando a reforma da sentença para julgar improcedente a indenização por danos morais. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para afastar a condenação em dano moral, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade de débitos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente comprovou a inscrição indevida da parte recorrida em cadastro de inadimplentes e se tal inscrição justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não foi apresentada comprovação oficial de inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme necessário segundo o art. 43 do CDC, o que impede a condenação por danos morais. 4. Mantida a declaração de inexistência/inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, visto que a recorrente não cumpriu o ônus probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7065824-23.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 14/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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M. R. R. D. S. x A. T. J.

ID: 327330573

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008537-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. D. S.

Polo Passivo:

A. T. J.

Despacho

Advogados:

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

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LORENA GOIS FONTENELE

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JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008537-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008537-16.2024.8.22.0007 AUTOR: M. R. R. D. S., YOLANDA DE OLIVEIRA CORREA 2264 MORADA DO BOSQUE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 REU: A. T. J., LINHA 18, GLEBA 01 lotes 28 a 31 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LORENA GOIS FONTENELE, OAB nº RO14429, AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814 DESPACHO Vistos. Nesta oportunidade, indefiro o pedido de remessa à contadoria judicial. A exequente está assistida por patrono nos autos, sendo dever da parte apresentar a planilha de cálculos atualizada. O contador judicial é auxiliar da Justiça, em especial quando houver discordância entre as partes. Assim, intime-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprir a diligência, e após cumpra-se as determinações a seguir. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95, razão pela qual recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela CPE: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil, isto é: a) Pessoalmente caso não esteja assistido por advogado ou na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. b) na pessoa do devedor, nos termos do provimento 13/2025 CGJ-PR, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença ou se este não estiver assistido por advogado. 2.1) Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. 3) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se forem oferecidos embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Caso contrário cumpra-se os demais itens. 4) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se nos autos e, não havendo a satisfação da obrigação, o que também deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC, advertindo-a, desde já, que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (através de consulta ao sistema SISBAJUD), o processo será extinto, independentemente de intimação, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4.1) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2) Poderá a parte exequente, nesta oportunidade, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e assemelhados), hipótese em que os autos serão feitos conclusos para análise do pedido. 5) Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários a fim de que sejam destinados os valores transferidos à conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de transferência para Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça. 6) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para sentença de extinção. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/AR/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 16/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

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Milanez E Silva Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Nilze Da Silva Barbosa

ID: 261981515

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7013969-97.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILANEZ E SILVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Polo Passivo:

NILZE DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

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MARCIO JOSE DA SILVA

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AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7013969-97.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A. ADVOGADO DO EMBARGANTE: AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI, OAB nº SP449396 EMBARGADO: NILZE DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS DO EMBARGADO: MARCIO JOSE DA SILVA, OAB nº RO1566, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, OAB nº RO3232 DECISÃO TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A opõe embargos de declaração contra a decisão de id 118333042, alegando omissão na análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Prescreve a nova regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso há existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Acerca da possibilidade de modificação da decisão pela via dos embargos declaratórios, o doutrinador Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 273) leciona: A finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram. Nesse caso, diz-se que os embargos têm efeitos modificativos ou infringentes. No mesmo sentido assente a jurisprudência ao decidir que, suprida a omissão apontada nos embargos de declaração, é possível modificar a decisão embargada, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. A teor do art. 535 do CPC/1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais. (...) 8. Embargos de Declaração do Particular acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, (...). (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 639.842/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/05/2020, DJe 25/05/2020). Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INSUBSISTÊNCIA DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA. 1. Não se trata de obscuridade, como suscitado pela embargante, mas de erro material constante do voto condutor do acórdão, o qual deve ser corrigido de ofício. 2. Verificado o erro material que, uma vez saneado, torna insubsistente a premissa fática na qual se ancorou o raciocínio deduzido na fundamentação, é cabível a atribuição de efeitos infringentes. (TRF4 - ED 5003746-82.2014.404.7101/RS, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, j. 19/04/2016, DJe 20/04/2016). Grifo nosso. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE MERA DEDUÇÃO DO INDÉBITO APURADO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face do acórdão de fls. 1233/1245. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite a oposição de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato consistente na adoção de premissa fática equivocada pelo julgado embargado. Precedentes. (...). 11. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. (TRF2 - AG 0001584-46.2019.4.02.0000/RJ, Rel. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 10/02/2020). Grifo nosso. No presente caso, razão assiste à parte embargante eis milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória, de sorte que o prosseguimento da execução poderá causar dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, aliado a devida comprovação de garantia a execução (id 118251496) a concessão de efeito infringente aos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração apresentados e, em consequência, concedo efeito infringente para reconsiderar a decisão de id para DEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO até o deslinde destes autos. A CPE suspenda a execução principal n. 7005327-38.2025.8.22.0001. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho/RO, 28 de abril de 2025 . Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7018334-16.2024.8.22.0007

ID: 260159252

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7018334-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018334-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018334-16.2024.8.22.0007 REQUERENTE: JULIANE LIMA ARAUJO, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2689, - DE 2606/2607 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-242 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9269 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória tendo por fundamento a Constituição Federal e a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). A requerente possuiu um contrato temporário como Professora junto ao Estado de Rondônia (Matrícula 300182234) que teve início em 01/07/2022 e fim em 31/05/2024 e reclama que não recebeu a gratificação natalina proporcional de 2024; indenização das férias não gozadas e do adicional constitucional de um terço. 1- Preliminares Inicialmente, o Estado alega que, por se tratar de contrato temporário, não seriam devidas verbas rescisórias e citou o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O contrato temporário e seu aditivo consta dos autos e não há a previsão expressa quanto a possibilidade do pagamento de tais verbas. Porém, efetivamente, a requerente recebia tais verbas administrativamente, conforme se verifica em suas fichas financeiras, bastando a análise do pagamento proporcional e ainda não realizado. Assim, devem ser aplicadas as verbas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Ainda, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o processo administrativo deveria ter sido iniciado pela própria Administração Pública ao fim da contratação e não o fez. Logo, presente o interesse em demandar em juízo. 2- Férias e adicional de 1/3 De acordo com a LC 68/92, a cada período de um ano de exercício, o servidor passará a ter direito a 30 dias consecutivos de férias com direito às vantagens como se estivesse em exercício: Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. § 2º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 3º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor o direito a férias. Art. 111 - Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens como se estivesse em exercício. Ainda, há previsão do pagamento de um terço da remuneração como adicional de férias, em respeito à previsão constitucional (art. 7º, inc. XVII): Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: V - adicional de férias. Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Então, levando em consideração a contratação da requerente em 01/07/2022 e o último dia de contrato em 31/05/2024, tem-se a prestação de serviço por 23 meses, dando direito a um mês de férias integrais e outro período proporcional de 11/12 avos. Ocorre que, por ser professora, a requerente gozou de férias em janeiro/2023 e janeiro/2024, além de ter recebido o adicional de 1/3 de férias nos meses de junho e dezembro/2023 (id 115064422), não havendo férias a serem indenizadas e nem mesmo pagamento do adicional a ser feito pela Administração Pública. 3- Gratificação natalina Diferente das férias, a Gratificação Natalina é calculada por ano, sendo necessário que o trabalhador tenha no mínimo 15 dias no mês para que ele seja computado (art. 7º VIII, CF e art. 103 a 106 LC 68/1992). Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Art. 103. A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Então, o Estado tem o dever de pagar a gratificação natalina do período 01/01/2024 a 31/05/2024 (cinco meses). Quanto ao valor a requerente faz o cálculo levando em consideração o último vencimento básico de R$4.816,42. Porém, o correto é levar em consideração o valor total recebido no ano (R$23.577,32) para então verificar a média mensal e o valor total da gratificação natalina, o que representa R$1.964,77 (R$23.577,32 / 12). 4- Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por JULIANE LIMA ARAÚJO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$1.964,77 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de gratificação natalina proporcional do ano de 2024 da Matrícula 300182234, a ser atualizado monetariamente (Taxa Selic) desde a data que deveria ter sido pago (31/05/2024). Julgo improcedente os demais pedidos. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJEF 27). Publicação e registros automáticos. Intimo as partes (requerente DJ e requerido via sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado para impugnação em 30 dias. Cacoal, 23/04/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7014745-16.2024.8.22.0007

ID: 276460926

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014745-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br Número do processo: 7014745-16.2024.8.22.0007 AUTOR: … Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br Número do processo: 7014745-16.2024.8.22.0007 AUTOR: PRISCILA PEREIRA DE LARA, CPF nº 90929187253, RUA JOSÉ LINS DO RÊGO 1041 VISTA ALEGRE - 76960-036 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NILDECIR PEREIRA DA SILVA, OAB nº PR65305 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos etc. PRISCILA PEREIRA DE LARA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 37 (trinta e sete) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado(a) e ser portador(a) de lesão ortopédica por trauma. Diante disso, afirma redução da capacidade laboral e requer o auxílio-acidente. Acosta documentos. Determinada a realização de perícia médica, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 112429578). O feito foi encaminhado para a colheita da prova, sendo o laudo acostado no evento de ID. 114792198, seguido de manifestação pela autora com requerimento de complementação do laudo com respostas aos quesitos acostados na inicial (ID. 115234143). O INSS apresentou contestação (ID. 115286145). No mérito, resistiu à pretensão e requereu a improcedência dos pedidos com base no resultado da colheita da prova pericial. Anexou extrato de dossiê previdenciário. Impugnação ao laudo pericial pela autora com pedido de nova intimação para a réplica (ID. 115685026). Indeferido o pedido de complementação do laudo em decisão de saneamento com intimação da parte para a réplica (ID. 115994235). Petição de impugnação à contestação (ID. 116423060). É o relatório. Decido. O(a) requerente postula a concessão de benefício indenizatório – auxílio-acidente. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Prescindível a aferição da qualidade de segurado(a) para o benefício indenizatório pela lesão decorrente do trauma que alega ter restado sequela. Demais disso, o(a) autor(a) esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária por acidente de trabalho de 22/06/2017 a 30/10/2017, mantendo vínculos empregatícios ativos desde 2023 (CNIS, ID. 112343471). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 114792198) identifica que o(a) requerente com histórico de acidente de moto em 19/05/2017. Fraturou a perna direita. Alega perda da capacidade plena de trabalho. Ao exame clínico, ótimo arco de movimento no joelho e tornozelo dessa perna. Cicatriz compatível. Já retirada placa e parafusos. Apresenta edema gravitacional no fim do dia. Fratura com pequeno vício (desvio) não incapacitante. Acometido(a) com fratura dos ossos da perna direita consolidada (CID: S82), com início na data do acidente e quanto ao término, cerca de 04 meses após a cirurgia e persistente à sequela (quesitos 1 e 2). Sem atestar incapacidade laboral ou limitação funcional para a atividade habitual. Com progressão e já apta ao trabalho (quesitos 8 e 9). Asseverou ser a lesão decorrente de acidente, consolidada e sem a redução da capacidade laborativa. Ao final repisou não detectar incapacidade aotrabalho (quesitos 10/16). Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso concluir que o(a) requerente não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por PRISCILA PEREIRA DE LARA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em razão da sucumbência, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Transitada em julgado sem requerimentos, arquivem-se. Cacoal/RO, 21 de maio de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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