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Processo nº 8001769-26.2024.8.05.0041

ID: 326533417

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8001769-26.2024.8.05.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERRE MATHEUS SOUZA BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001769-26.202…

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Processo nº 8001769-42.2024.8.05.0262

ID: 303295313

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001769-42.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA SANTANA

Decisão

Advogados:

WILLYAN ALBERTO TELES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 8001769-42.2024.8.05.0262 EMBARGANTE: MARINALVA SANTANA EMBARGADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA CONDIÇÕ…

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Bruna Dhaianne Melo Da Silva Pereira e outros x Andre Requiao Moura e outros

ID: 332257057

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-78.2019.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DHAIANNE MELO DA SILVA PEREIRA EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA JANE CLEZIA BATISTA DE SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE CLEZIA BATISTA DE SA THAISE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE REQUIAO MOURA MUNICIPIO DE SAUDE

Intimação

Advogados:

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-78.2019.8.05.0242 Órgão Julgador…

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Bruna Dhaianne Melo Da Silva Pereira e outros x Andre Requiao Moura e outros

ID: 332257064

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-78.2019.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DHAIANNE MELO DA SILVA PEREIRA EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA JANE CLEZIA BATISTA DE SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE CLEZIA BATISTA DE SA THAISE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE REQUIAO MOURA MUNICIPIO DE SAUDE

Intimação

Advogados:

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-78.2019.8.05.0242 Órgão Julgador…

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Bruna Dhaianne Melo Da Silva Pereira e outros x Andre Requiao Moura e outros

ID: 332257077

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-78.2019.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DHAIANNE MELO DA SILVA PEREIRA EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA JANE CLEZIA BATISTA DE SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE CLEZIA BATISTA DE SA THAISE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE REQUIAO MOURA MUNICIPIO DE SAUDE

Intimação

Advogados:

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-78.2019.8.05.0242 Órgão Julgador…

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Bruna Dhaianne Melo Da Silva Pereira e outros x Andre Requiao Moura e outros

ID: 332257082

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-78.2019.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DHAIANNE MELO DA SILVA PEREIRA EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA JANE CLEZIA BATISTA DE SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE CLEZIA BATISTA DE SA THAISE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE REQUIAO MOURA MUNICIPIO DE SAUDE

Intimação

Advogados:

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-78.2019.8.05.0242 Órgão Julgador…

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Bradesco Saude S/A e outros x Clinica De Otorrinolaringologia De Camacari Ltda

ID: 334526595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001769-32.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001769-32.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA Advogado(s): DECISÃO Este pronunciamento judicial é válido para os Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039 e para a Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039, por se tratarem de demandas conexas. Embargos à Execução n.º 8007658-64.2024.8.05.0039. Tratam-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo apresentados pela CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 8001769-32.2024.8.05.0039, que tramita neste Juízo. A Embargante explica que a Bradesco Saúde ajuizou execução de título extrajudicial alegando inadimplência de prêmios de seguro saúde com datas posteriores ao pedido de rescisão contratual. Fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação e a ausência de liquidez do título executivo. Quanto à inexigibilidade da obrigação, alega que a Bradesco Saúde tenta cobrar valores referentes a prêmios por cobertura do plano de saúde após o pedido de cancelamento, com vencimentos em 27.03.2023 e 24.04.2023. Assevera que, com o cancelamento e o pagamento da última fatura em 27.02.2023, não haveria mais a contrapartida do serviço capaz de gerar novas faturas para pagamento, tornando a obrigação inexigível. Ressalta que a legislação atual e o entendimento jurisprudencial são inequívocos quanto à nulidade de cláusula com previsão de prazo de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. Menciona que, embora a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS contivesse previsão expressa para período de aviso prévio, a mesma foi anulada em virtude da decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do dispositivo. Em consequência, foi publicada a Resolução Normativa nº 455 de 2020, e posteriormente a Resolução Normativa nº 557 de 2022, mantendo a referida nulidade e não estabelecendo qualquer prazo de aviso prévio para hipóteses de cancelamento. Quanto à ausência de liquidez do título executivo, afirma que as faturas apresentadas pela Embargada são apócrifas e sem qualquer comprovação efetiva de onde surgiram os valores. Além disso, alega que houve a portabilidade do contrato de plano de saúde anteriormente vinculado à embargada para a operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, formalizada em 22.03.2023, antes do pedido de cancelamento formal com a Embargada, o que impossibilitaria a utilização de qualquer serviço coberto pela Bradesco Saúde. Argui que a Embargada deveria ter apresentado relatórios e demonstrativos pormenorizados dos serviços utilizados para comprovar a liquidez dos valores cobrados. Informa que o Juízo se encontra garantido com o depósito judicial do valor perseguido pela Embargada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a procedência dos Embargos à Execução para declarar a extinção da Ação Executiva correlata por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Os Embargos à Execução foram instruídos com: a) contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar celebrado entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762691); b) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762696); c) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a Bradesco Saúde (ID nº 451762697); d) cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101; e) Guia de depósito judicial no valor de R$ 19.656,65 (ID nº 451762692). Deferido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução na decisão de ID nº 453260407. A Embargada apresenta Impugnação no ID nº 457406893. Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 27.11.2015, sendo cancelado em 25.05.2023, após solicitação de cancelamento pela Embargante. Destaca a existência de cláusula contratual, prevista nas condições gerais do seguro, que estipula expressamente que o cancelamento deveria ocorrer com antecedência mínima de 60 dias do encerramento da avença. Argumenta que era de total conhecimento da Embargante que, na hipótese de inadimplência/cancelamento, o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, com a disponibilização aos beneficiários de todos os serviços contratados. Pontua que não há que se falar em cobrança indevida das faturas pleiteadas na presente demanda, pois estas se referem justamente ao período de 60 dias (27/03/2023 e 27/04/2023) em que todos os serviços da Bradesco Saúde ficaram à disposição dos beneficiários até o cancelamento da apólice. Ademais, observa que, mesmo que não tivesse ocorrido a efetiva utilização dos serviços, a cobrança efetuada seria possível, uma vez que o contrato de seguro de saúde tem como dinâmica o pagamento pela disponibilidade do serviço, ainda que não haja efetiva utilização, conforme previsto no art. 764 do Código Civil. Ressalta que inexiste qualquer ilegalidade quanto à previsão de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, pois visa proteger ambas as partes contratantes de eventual ruptura antes do termo final, bem como prestigiar os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. No tocante à Resolução Normativa 557/2022, pretexta que o seu artigo 23 reproduz o caput do art. 17 da Resolução Normativa 195, revogada, que estabelece que as condições de rescisão/suspensão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título executivo. Por fim, requer o total indeferimento dos Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a Embargante apresenta petição de ID nº 471513360 ratificando os termos e pedidos dos Embargos à Execução. A decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. A Exequente/Embargada requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias através da petição de ID nº 493171187. A Serventia deste Juízo, em 15.04.2025, considerando o decurso do prazo pleiteado, intimou parte exequente/embargada, por seu representante legal, para cumprimento da decisão saneadora no prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos determinados na decisão de ID nº 488206078. Em tempo, ressalta que todos os documentos considerados indispensáveis para a execução se encontram acostados ao feito. A sentença de ID nº 499545096 entendeu como nula a cláusula 12.2.2.1 que exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato; e reconheceu a insubsistência do título executivo face à ausência de demonstração do fato gerador da cobrança. Na parte dispositiva, acolheu os Embargos à Execução para extinguir a ação executiva nº 8001769-32.2024.8.05.0039. A Exequente/Embargada opôs Embargos de Declaração de ID nº 500753051, alegando omissão na sentença quanto à apreciação das condições gerais do contrato, especialmente a cláusula 12.2.2.1 que estabelecia o cancelamento do seguro por escrito com antecedência mínima de 60 dias do término de vigência da apólice. Sustenta que a sentença desconsiderou os fundamentos contratuais e documentos da execução original, violando princípios basilares como autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos e boa-fé objetiva. Argumenta que não existe cláusula contratual prevendo cancelamento imediato ou qualquer outra forma de rescisão, devendo ser respeitadas as condições pactuadas. Quanto à Resolução Normativa 195 da ANS, a Bradesco Saúde esclarece que apenas o parágrafo único do artigo 17 foi revogado pela decisão judicial, permanecendo vigente o caput que determina que as condições de rescisão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Destaca que a Resolução Normativa 557/2022, que revogou integralmente a RN 195/2009, mantém em seu artigo 23 texto idêntico ao artigo 17 da norma anterior, confirmando a exigência de que condições de rescisão constem do contrato. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Contrarrazões de ID nº 503321193 pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, destinado exclusivamente ao aprimoramento da decisão judicial nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Trata-se de instrumento processual com finalidade integrativa e esclarecedora, não se prestando à reforma ou modificação do julgado. No caso em análise, a parte embargante fundamenta seu recurso na alegada omissão da sentença quanto à apreciação das condições gerais do contrato, especialmente a cláusula 12.2.2.1. A omissão, para fins de cabimento dos embargos declaratórios, caracteriza-se pela ausência de pronunciamento judicial sobre questão que deveria ter sido apreciada, seja por determinação legal ou por ter sido objeto de provocação das partes, desde que essencial ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, da análise detida dos autos e da fundamentação expendida na sentença embargada, verifica-se que o magistrado enfrentou adequadamente a questão central da lide, qual seja, a validade da cláusula de aviso prévio e a exigibilidade do título executivo. A decisão judicial tratou de forma clara e fundamentada tanto a nulidade da cláusula contratual quanto a insubsistência do título executivo, não havendo qualquer ponto relevante deixado sem apreciação. A pretensão de fazer prevalecer interpretação diversa sobre a validade das cláusulas contratuais e sobre os efeitos das resoluções normativas da ANS não configura omissão judicial, mas sim divergência quanto ao entendimento adotado pelo julgador. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da causa. DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. ______________ Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO S.A em face de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI S.A, visando a satisfação de suposto crédito de R$ 17.570,48, relativo às parcelas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Citação positiva da parte executada no ID nº 447388245. Certificada a oposição de embargos no ID nº 451841286. Diante da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, foi determinada a suspensão da presente ação executiva na decisão de ID nº 453264317. A decisão de ID nº 499545100, considerando o acolhimento dos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, julgou extinta a presente execução Certidão de trânsito em julgado no ID nº 504509570. É o relatório. DECIDO. Não havendo interposição de recurso ou manifestação das partes e já certificado o trânsito em julgado no ID nº 504509570, DETERMINO ao cartório que promova o arquivamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Camaçari, em 23 de julho de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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Processo nº 8001769-04.2018.8.05.0181

ID: 280566770

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-04.2018.8.05.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENOLINA MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH FERREIRA SOUZA

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JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SOURE DO ESTADO DA BAHIA RUA 1º DE JUNHO, 423, FÓRUM DR. JOSÉ CARDOSO DOS REIS Oficio nº _31/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO… JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SOURE DO ESTADO DA BAHIA RUA 1º DE JUNHO, 423, FÓRUM DR. JOSÉ CARDOSO DOS REIS Oficio nº _31/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO NOVA SOURE, 20 DE MAIO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001769-04.2018.8.05.0181 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: NOVA SOURE 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE NOVA SOURE 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): AUTOR: GENOLINA MOREIRA DOS REIS 6. ADVOGADO(A): JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS OAB Nº: OAB/BA nº 37.379 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 47.545,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta sete centavos) 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 47.545,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, YASMIN SOUZA DA SILVA Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001769-04.2018.8.05.0181 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10671 Data do ajuizamento do processo judicial 09/11/2018 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001769-04.2018.8.05.0181 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 04/02/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: 254.936.985-87 Data de nascimento: 31/05/1959 Dados Bancários: 4827 000582679003-9 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (x ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( x) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 47.545,37 Juros: R$ 0,0 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,0 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ 0,0 Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _AUDA BORGES DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, NOVA SOURE/BA, _20_ de __MAIO_______ de 2025__. YASMIN SOUZA DA SILVA JUIZA DE DIREITO

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Nereci Brito De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 294599370

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-74.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NERECI BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado da BahiaVARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BAFórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro - Santa Bárbara/BA Processo: 8001769-…

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Processo nº 8001769-04.2018.8.05.0181

ID: 275611995

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-04.2018.8.05.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-04.2018.8.05.01…

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