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"0001966-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 60 de 77

Itau Unibanco Holding S.A. x Claudionor Manoel Da Silva

ID: 314871264

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de São Cristóvão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001966-32.2025.8.25.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202583001215 NÚMERO ÚNICO: 0001966-32.2025.8.25.0072 REQUERENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202583001215 NÚMERO ÚNICO: 0001966-32.2025.8.25.0072 REQUERENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR MOVIDA POR ITAU UNIBANCO HOLDING S.A EM DESFAVOR DE CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA. NA EXORDIAL, O DEMANDANTE ALEGA QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO N°343902110.30410 COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADUZ QUE, EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, FOI ENTREGUE A DEMANDADA UM VEÍCULO COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: VOYAGE 1 08V G5/NF ANO: 2011 COR: PLACA: NVL8798 RENAVAM: CHASSI: 9BWDA05U5CT004435 INFORMA QUE, A PARTIR DE 28/03/2025, O ACIONADO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE, APESAR DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PERMANECEU INADIMPLENTE, CONSTITUINDO-SE EM MORA. ANTE O EXPOSTO, PLEITEIA, EM SEDE DE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, INDICANDO, PARA TANTO, FIEL DEPOSITÁRIO. JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS. VIERAM-ME CONCLUSOS. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ARTIGO 3º, COM NOVA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 13.043/2014, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA, DISPENSANDO-SE, PARA TANTO, QUE A ASSINATURA DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. QUANTO A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, EVIDENCIADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA NOTIFICAÇÃO ANEXADA, SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENDO ASSIM, DEFIRO QUANTO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PLEITO INAUGURAL NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ACERCA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Clarice De Oliveira

ID: 299258100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-29.2019.8.16.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

CLARICE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-29.2019.8.16.0125 Processo: 0001966-29.2019.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.867,99 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): CLARICE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Requer a parte exequente a busca através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 207.1). 2. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2.1. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 2.2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 2.3. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 2.5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 2.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 3. A solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, caso infrutíferas as diligências anteriores, desde já, DEFIRO o formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, pedido através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas), bem como Declaração de operações imobiliárias (DOI) em nome dos Executados. Considerando que se tratam de informações sigilosas, DECRETO o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. 4. Cumpridas as diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Silvio Cezar Salles Coelho x Município De Carlópolis/Pr

ID: 275254324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-21.2019.8.16.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CEZAR SALLES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

DJALMA SALLES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-21.2019.8.16.0063 Processo: 0001966-21.2019.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.896,47 Exequente(s): SILVIO CEZAR SALLES COELHO Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo em face da execução proposta por SILVIO CEZAR SALLES COELHO sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 174). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º e 525, §6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 133. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada, devendo a matéria ser discutida por meio de ação rescisória, conforme disposto no art. 535, §§7º e 8º do CPC (movimento n.º 140). Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento da execução poderá acarretar na realização de atos executórios como a expedição da RPV e de Precatório. Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 2. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 174. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Processo nº 0001966-94.2014.8.08.0038

ID: 305843178

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-94.2014.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA REGINA TEIXEIRA ROCON

Intimação - Diário

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 AUTOS DO PROCESSO N.: 0001966-94.2014.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA GORETI CESAR DO NASCIMENTO EXEQUENTE: MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA, JOSE LUCIO SCARDINI Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUCIO SCARDINI - ES3480, MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA - ES31330 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUCIO SCARDINI - ES3480, MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA - ES31330 EXECUTADO: SONIA REGINA TEIXEIRA ROCON Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 DESPACHO Pretende o(a) exequente que seja iniciado o procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme previsão nos artigos 523 e seg. do CPC. Diante disso: 1. INTIME(M)-SE, o(a)(s) executado(a)(s), pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos do processo de conhecimento (art. 513, § 2º, I e § 4º do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida executada R$ 9.208,13 (nove mil duzentos e oito reais e treze centavos) , conforme demonstrativo descriminado e atualizado do débito, sob pena de o valor do débito ser acrescido de multa de 10% (por cento) e, também, de honorários de 10% (dez) por cento. Advirto desde já que, decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se de imediato, novo prazo de 15 dias, para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) exequente(s) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação de bens e valores do(a)(s) executado(a)(s), tanto quantos bastem para garantir a execução e seus acréscimos, preferencialmente sobre os bens indicados pelo exequente (art. 524, II do CPC). ADVERTÊNCIAS: Do auto de penhora e avaliação, intimar o(a)(s) executado(a)(s), por seus procuradores constituídos nos autos ou, não os tendo, pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º do CPC). 3. Não encontrado o(a) devedor(a), proceda o Oficial de Justiça na forma do art. 830, § 1º, do CPC. 4. Autorizo ao Oficial de Justiça a proceder com a citação e penhora na forma do § 2º do art. 212 do CPC. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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R. C. R. x C. M. M. S. L.

ID: 308680663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-70.2017.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

C. M. M. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 0004276-70.2017.8.26.0619 (processo principal 0001966-77.2012.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - R.C.R. - C.M.M.S.L. - Vistos. Fls. 236/244: Requer o exequente a penhora da re… Processo 0004276-70.2017.8.26.0619 (processo principal 0001966-77.2012.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - R.C.R. - C.M.M.S.L. - Vistos. Fls. 236/244: Requer o exequente a penhora da remuneração do sócio da executada, que atualmente exerce cargo parlamentar, e a inclusão da executada e de seu sócio em cadastro de inadimplentes. Ocorre que a executada, CLINICA MÉDICA MALHEIROS SC LTDA, constitui-se como uma sociedade limitada, cuja principal característica é a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os bens pessoais de seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao valor de suas quotas sociais, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Desse modo, os bens e a remuneração de um sócio de uma sociedade limitada são considerados patrimônio pessoal e, como tal, estão protegidos da execução de dívidas da empresa, não sendo cabível a penhora direta de sua remuneração enquanto a pessoa jurídica mantiver sua autonomia patrimonial. A via processual adequada para atingir o patrimônio pessoal dos sócios é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que será deferida caso haja a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, por meio de expediente próprio. Verifica-se, in casu, que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0001850-17.2019.8.26.0619, cuja r. sentença foi juntada às fls. 80/84, com certidão de trânsito em julgado às fls. 85. Considerando que os fundamentos para tal medida não foram reconhecidos naquele incidente, não há que se falar em responsabilização direta do sócio ou penhora de seus bens pessoais. Quanto ao pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes, o art. 782, § 3º do Código de Processo Civil autoriza a inclusão do executado em tal cadastro. A inclusão do sócio como pessoa física é indevida por esbarrar novamente no princípio da autonomia patrimonial. Desta forma, cabível a inclusão apenas da executada, atendidos os requisitos legais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração do sócio da executada e sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Por outro lado, DEFIRO o pedido de inclusão da executada CLINICA MÉDICA MALHEIROS SC LTDA em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Providencie a serventia a inclusão via sistema SERASAJUD. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento da execução. Verificada inércia da exequente superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se aguardando provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38834/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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Processo nº 0001966-36.2025.8.17.8226

ID: 300975671

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-36.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 38669793 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0001966-36.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: EMESON NERI DE ANDRADE DEMANDADO(A): CEDILA - CENTRO DE DIAGNOSTICO CLINICO E LABORATORIAL DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP, CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: SALA D (2ºJECPetrolina) Data: 30/09/2025 Hora: 16:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PETROLINA, 16 de junho de 2025. MAXWELL GONCALVES PEDRA FIXE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EMESON NERI DE ANDRADE Endereço: R MONTE SINAI, 21, VILA EULÁLIA, PETROLINA - PE - CEP: 56331-180 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Transportes Maroso Ltda x Marcio Mattiuzzi

ID: 282730353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-43.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MATTIUZZI

Conclusão

Advogados:

FABIULA MAROSO PELANDA

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MARCOS JULIO ANTONIETTI CLAUS

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VINÍCIUS FRACARO

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ANDRÉ RICARDO JEFERSON PERLIN

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001966-43.2025.8.16.0117 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Requerente(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001966-43.2025.8.16.0117 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Requerente(s): TRANSPORTES MAROSO LTDA Requerido(s): MARCIO MATTIUZZI I - LONA AZUL TRANSPORTES LTDA. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos sobre os quais também suscitou dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a legislação consumerista é inaplicável ao caso. II - A pretensão não merece passagem, haja vista que a questão relacionada à aplicabilidade da legislação consumerista não prescinde da reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado Sumular n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” – sem destaques no original (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Outrossim, cumpre destacar que “a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados” (AgInt no AREsp n. 1.602.208/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). III - Do exposto, com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25

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Ministério Público - Mpmg x Willian Alexandre De Oliveira

ID: 280136159

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-57.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 JUSTIÇA DE 1a INSTÂNCIA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG SECRETARIA CRIMINAL… COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 JUSTIÇA DE 1a INSTÂNCIA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG SECRETARIA CRIMINAL E EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO:15 DIAS Edital de citação do(a) ré(u): WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 15/07/1988, filho de Abadia Regina da Silva Oliveira e Luiz Antônio de Oliveira, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. A Doutora Édina Pinto, MM. Juíza de Direito em da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra: WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, acima qualificado (a), processo crime PJE no 0001966- 57.2023.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do Artigo 168, caput, do Código Penal, por este Juízo, foi determinado que se proceda à CITAÇÃO do (a) acusado(a) acima qualificado(a), de todos os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, ficando ainda cientificando o acusado de que, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal, sendo ainda que consta nos autos que o(s) ré(us) WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, está (ao) atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor formar de direito, passar o presente edital pelo qual o(s) cita para responder à acusação ante este Juízo no prazo estipulado, a fim de se ver processar pelo rito citado nos termos da ação até final, e para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. São Sebastião do Paraíso, 19 de maio de 2025. Eu _______, Lilia Christina Ferreira Calixto, que digitei e vai assinado. ÉDINA PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0001966-32.2015.8.08.0015

ID: 318317749

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-32.2015.8.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001966-32.2015.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOICE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: WEBISON VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Modificação Guarda ajuizada por JOICE RODRIGUES DOS SANTOS em face de WEBISON VIEIRA DE SOUZA pretendendo obter a guarda do menor Webison Vieira de Souza Junior. Decisão à fl. 19, defere a gratuidade da justiça. Relatório Social às fls. 22-25v. Contestação às fls. 26-27. Certidão id: 43589197 informa que, apesar de devidamente intimada, por meio de Oficial de Justiça (id 41161826), a parte autora não se manifestou. Determinada nova intimação pessoal da parte autora (id: 44252956), esta não obteve êxito (id: 54688007). Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou pela extinção da demanda, nos termos do art. 485, III, do CPC (id: 70727309), por estar configurada hipótese de abandono da causa. É o que importa relatar, DECIDO. _____________________________________________________ Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das tentativas de intimação pessoal da parte autora (id’s: 41161826 e 54688007) - com expressa previsão de extinção do feito em caso de inércia -, até a presente data, a parte não se manifestou, não tendo adotado as providências cabíveis e necessárias para o prosseguimento do feito. Diante disso, destaco a redação do art. 485, III, do CPC, segundo o qual “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Desta feita, não tendo a parte requerente cumprido a diligência que lhe incumbia, apesar de devidamente intimada pessoalmente (id: 41161826), conforme pugnado pelo Parquet (id: 70727309), a meu ver, é caso de extinção do feito por abandono, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Feitas tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que o Réu também abandonou o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição da Barra, 04/07/2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.0670/2025)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318317750

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-32.2015.8.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DOMINGOS COUTINHO

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GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO

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CLAUDIA BRITES VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001966-32.2015.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOICE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: WEBISON VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Modificação Guarda ajuizada por JOICE RODRIGUES DOS SANTOS em face de WEBISON VIEIRA DE SOUZA pretendendo obter a guarda do menor Webison Vieira de Souza Junior. Decisão à fl. 19, defere a gratuidade da justiça. Relatório Social às fls. 22-25v. Contestação às fls. 26-27. Certidão id: 43589197 informa que, apesar de devidamente intimada, por meio de Oficial de Justiça (id 41161826), a parte autora não se manifestou. Determinada nova intimação pessoal da parte autora (id: 44252956), esta não obteve êxito (id: 54688007). Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou pela extinção da demanda, nos termos do art. 485, III, do CPC (id: 70727309), por estar configurada hipótese de abandono da causa. É o que importa relatar, DECIDO. _____________________________________________________ Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das tentativas de intimação pessoal da parte autora (id’s: 41161826 e 54688007) - com expressa previsão de extinção do feito em caso de inércia -, até a presente data, a parte não se manifestou, não tendo adotado as providências cabíveis e necessárias para o prosseguimento do feito. Diante disso, destaco a redação do art. 485, III, do CPC, segundo o qual “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Desta feita, não tendo a parte requerente cumprido a diligência que lhe incumbia, apesar de devidamente intimada pessoalmente (id: 41161826), conforme pugnado pelo Parquet (id: 70727309), a meu ver, é caso de extinção do feito por abandono, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Feitas tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que o Réu também abandonou o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição da Barra, 04/07/2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.0670/2025)

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