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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884745

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FERNANDES

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MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. G. P. J.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0003683-24.2017.4.03.6113

ID: 300510749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003683-24.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA

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NILCILENE REIS MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA

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MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERREIRA DA SILVA, GILCELENE LEITE NICOLAU SILVA, LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO - SP425251-A, JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645-A, MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240-A Advogado do(a) APELANTE: HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA - SP343761-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609-A, PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA - RJ240475 Advogado do(a) APELANTE: NILCILENE REIS MAXIMIANO - SP182011-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: JONATAS ROBERTO FONSECA ABSOLVIDO: MAURO PIMENTEL DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais interpostos por JOSE EDUARDO CORREA (ID 318732033), LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS (ID 318736915) e JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA (ID 318311201), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, conforme as ementas que seguem: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO CONHECIDA. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATO QUE ENGLOBA FORNECIMENTO DE MATERIAL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Consoante dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 desse Código. Na hipótese de ter sido oferecida a denúncia já na vigência dessa inovação processual, cumpre ao réu requerer a remessa dos autos ao órgão superior, sob pena de preclusão (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 06.03.23). 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 3. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 4. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 5. Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida quanto aos valores pagos a maior, não havendo necessidade de prova pericial contábil. 6. Alegação dos réus Darci Ferreira da Silva e Gilcelene Leite Nicolau Silva de absolvição pelo crime de corrupção passiva não conhecida. 7. Havendo fornecimento de mercadoria, é típica a conduta descrita na denúncia, sendo aplicável o art. 96 da Lei n. 8666/93, já revogado, mas que incide na hipótese por ser norma mais benéfica aos acusados. 8. Autoria, materialidade delitiva e dolo comprovados. 9. Dosimetria. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Pena de multa reduzida para todos os réus. 10. Os acusados praticaram o mesmo crime do art. 96, V, da Lei n. 8.666/93 relativamente a três obras diversas, mas que foram executados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Dessa forma, deve ser aplicado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ser afastado o concurso material de crimes. 11. Fixado o regime inicial aberto para os réus Darci, José Rafael e José Eduardo. 12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para os acusados Darci, José Rafael e José Eduardo, deve ser substituída a pena privativa de liberdade, de cada réu, por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 13. Apelações parcialmente providas. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O acórdão ora impugnado apreciou as alegações da defesa. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos. O recorrente JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA, alega a atipicidade da conduta a ele imputada, em virtude da suposta ausência de previsão de fraude à licitação para prestação de serviços no art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos. O recorrente JOSÉ EDUARDO CORRÊA afirma, também, violação ao art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993, ao argumento da atipicidade da conduta. Aduz, ainda, que houve violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando que o prejuízo ao erário e a paralisação das obras seriam inerentes ao tipo penal, não justificando o aumento da pena pelas consequências do delito. O recorrente LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, por seu turno, entende que a conduta é atípica devido à ausência de previsão legal para fraude à licitação em contratos de prestação de serviços, a implicar na violação ao art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993. Contrarrazões recursais, id 323472267, pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993. Atipicidade. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito os recursos especiais. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000740-70.2022.4.03.6113

ID: 277254748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000740-70.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO DE ANDRADE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES, VALDENIR APARECIDO SANTANA, JOANA DARC RODRIGUES, SILLAS CARLOS BERNADES, BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE, CRISTINA SILVA BARBOSA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Norival Venceslau da Cruz em face da sentença que o condenou a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E desde 26.03.15, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos, com condenação ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). Recorreu, em síntese, com os seguintes argumentos: a) não há nos autos provas suficientes para fundamentar a condenação, sendo demonstrando que o apelante não concorreu para o delito; b) as vítimas não reconheceram o apelante em Juízo; c) o apelante está sendo processado apenas por ter seu nome em alguns documentos descobertos na investigação, não sendo reconhecido por nenhuma das testemunhas, tampouco tendo confessado a prática de qualquer crime; d) evidencia-se dos autos meras ilações quanto à participação do apelante, o que é inadmissível; e) é inadmissível que a condenação venha fundada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação, sem respaldo na prova produzida em contraditório judicial, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal; f) as provas produzidas ensejam meras presunções, sendo certo que a dúvida, no processo penal, justifica a aplicação do princípio do in dubio pro reo; g) requer-se a reforma da sentença, com a absolvição do apelante da imputação relacionada à prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (Id n. 313227240). Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo Ministério Público Federal (Id n. 313227241). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id n. 314984705). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Eduardo Antônio Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, o apelante Norival Venceslau da Cruz e Breno Henrique Hipólito Resende foram denunciados pela prática do delito do art. 171, § 3º, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta dos autos que os denunciados, no período de 23/04/2014 a 10/06/2015, em conluio e com unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem indevida em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, ao receber indevidamente parcelas do seguro-desemprego utilizando de vínculos empregatícios fictícios, delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Eduardo Antônio Rodrigues, proprietário da empresa denominada “Dr. Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos”, foi responsável pelos registros fictícios de vínculos de trabalho de ao menos 08 (oito) pessoas, resultando no recebimento indevido do seguro-desemprego, conforme será narrado abaixo. A conduta de Eduardo Antônio consistiu na formalização de falsos registros de contrato de trabalho de 08 (oito) pessoas, com a empresa “Elaine de Andrade Lima ME”, sem o conhecimento da proprietária da empresa, e posterior preparação da documentação necessária para o recebimento indevido do seguro-desemprego. Pela prática da conduta delitiva, Eduardo Antônio obteve dos beneficiados vantagem financeira. Quanto aos demais denunciados, obtiveram vantagem ilícita decorrente do recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego, utilizando para tal fim de vínculo empregatício falso, providenciado por Eduardo Antônio, conscientes da falsidade que maculava o contrato de trabalho, tendo em vista que, conforme declararam, nunca trabalharam na empresa “Elaine de Andrade Lima ME”. Conforme se apurou, durante o cumprimento de medida cautelar sigilosa, autorizada judicialmente, foram interceptadas conversas telefônicas relacionadas a possível fraude ao seguro-desemprego. A mídia contendo os áudios, bem como a autorização para compartilhamento das informações relativas à interceptação telefônica encontram-se juntadas às fls. 73/75. Dessume-se do teor da conversa mantida entre Eduardo Alves Rodrigues, que utilizava o telefone nº 16-99394-5812, e Valdenir Aparecido Santana, que utilizava o telefone nº 16-99208-7167, que ambos teriam sido registrados por Eduardo Antônio Rodrigues, contador, que utilizava a linha telefônica nº 16-99192-4785, com o fim exclusivo de receber seguro-desemprego, sem, contudo, terem efetivamente trabalhado (fls. 14/16). Consta dos extratos de seguro-desemprego encaminhados pelo Ministério do trabalho e emprego, que Valdenir Aparecido Santana recebeu 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, nos dias 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015, referentes ao período de 01/02/2014 a 17/08/2014, supostamente trabalhado na empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, CNPJ 07.557.690/0001-23, como “atendente de farmácia – balconista” (fls. 47/50). Não consta dos referidos extratos que Eduardo Alves Rodrigues tenha recebido o seguro-desemprego em períodos próximos às datas da interceptação telefônica (fls. 46/52). Depreende-se da pesquisa juntada às fls. 78/79 que a empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, no ano de 2014, mantinha 08 (oito) pessoas em seu quadro de funcionários, em funções diversas, sendo elas: Norival Venceslau da Cruz, Joana Darc Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende, Sônia Maria da Silva dos Reis e Sillas Carlos Bernardes. Ouvida a proprietária da empresa, Eliane de Andrade Lima declarou que sua empresa funcionou por menos de 2 anos, entre 2005 e 2007 e que o contador era pessoa que conhece como Eduardo, que trabalhava com outra pessoa de nome Valdir. Declarou que sua empresa não tinha funcionários e no ano de 2007 pediu ao contador que providenciasse a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores correspondentes. Asseverou não conhecer as pessoas que constam como empregados de sua empresa e não reconheceu como sua a assinatura constante da carteira de trabalho de Joana Darc Rodrigues, que lhe foi apresentada (fls. 102). Os supostos empregados da empresa Eliana de Andrade Lima ME, com exceção de Norival Venceslau da Cruz, que não foi localizado, prestaram declarações, apresentando suas versões dos fatos. Sillas Carlos Bernardes manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 223). Inquirido, Silas declarou que trabalha como pespontador, autônomo, sem registro em CTPS, há aproximadamente 12 anos, e que no ano de 2014 procurou por um escritório de contabilidade de uma pessoa que conhece apenas como Eduardo, para regularização de sua situação como autônomo, para que pudesse fazer os recolhimentos devidos. Asseverou que pagou para Eduardo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), mais os valores das guias que lhe foram apresentadas, e quando recebeu a CTPS, viu que havia sido registrado na empresa “Eliane Andrade Lima ME”, na qual nunca trabalhou, como vendedor de comércio varejista, profissão que nunca exerceu. Alegou que questionou Eduardo, o qual apenas lhe disse “pode ficar com a carteira que vai dar tudo certo”. Eduardo entregou-lhe os documentos para que pudesse sacar o seguro-desemprego e assim, sacou 03 ou 04 parcelas, entretanto, não sabia que se tratava de fraude e que não poderia sacar o seguro-desemprego (fls. 107). Cristina Silva Barbosa manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020, 32 cada. Os valores foram recebidos em 13/10/2014, 11/11/2014, 11/12/2014 e 12/01/2015 (fls. 229). Inquirida, Cristina declarou que é empresária e que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, e nem como balconista de farmácia. Que uma pessoa que conhece apenas como “Eduardo” esteve em sua empresa e lhe disse que poderia fazer o seu registro para que tivesse direito à aposentadoria, ocasião em que entregou-lhe a CTPS e pagou alguns valores. Afirmou que, após seis meses, Eduardo disse que deveria dar baixa na carteira de trabalho. Alegou que achou estranho o procedimento, mas Eduardo lhe disse que “era assim mesmo” e que, após a baixa, recebeu 03 (três) parcelas do seguro-desemprego. Alegou, ainda, que também estranhou o fato de ter sido registrada como balconista de farmácia, mas não questionou Eduardo e que achou que tinha direito de receber o seguro-desemprego, pois pagou tudo que Eduardo lhe disse que teria que pagar (fls. 110). Joana Darc Rodrigues manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 15/05/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ /724,00 cada. Os valores foram recebidos em 07/07/2014, 04/08/2014, 03/09/2014 e 03/10/2014 (fls. 231/232). Inquirida, Joana declarou que não trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME e que o registro foi feito pelo seu primo, Eduardo Rodrigues, que possui um escritório de contabilidade em Franca/SP, a quem pagou a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para que pudesse receber o seguro-desemprego. Admitiu ter recebido quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor o salário mínimo vigente no ano de 2014 (fls. 112). Breno Henrique Hipólito Resende manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 237). Inquirido, Breno declarou que sempre trabalhou com pesponto, como autônomo, em sua residência e que seu contador era Eduardo Antônio Rodrigues. Que mensalmente encaminhava valores para que Eduardo fizesse os pagamentos devidos. Alegou que Eduardo lhe disse que daria baixa em sua carteira de trabalho para que pudesse sacar o seguro-desemprego e solicitou, por duas vezes, o valor de R$ 580,00 para dar andamento em documentos. Que estranhou quando viu em sua carteira de trabalho o registro de uma empresa na qual não trabalhou e questionou Eduardo, que lhe disse que não estava incorreto. Admitiu que sacou o seguro-desemprego e devolveu R$ 800,00 para Eduardo, valor que lhe foi solicitado para pagamento dos encargos. Asseverou que não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME e nem como vendedor de comércio varejista, bem como que não sabia que se tratava de uma fraude e se soubesse, não teria sacado os valores do seguro-desemprego (fls. 181). Valdenir Aparecido Santana manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada e uma parcela no valor de R$ 1.041,83. Os valores foram recebidos em 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015 (fls. 48). Inquirido, Valdenir declarou que trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo, fazendo serviço de motoboy, entretanto, não se recorda do sobrenome de Eduardo e também não se recorda do local onde era instalado o escritório. Alegou que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade ME e que não havia percebido que Eduardo tinha lhe registrado na empresa, como atendente de farmácia, pois nunca exerceu esta função. Admitiu que recebeu quatro parcelas de seguro-desemprego, em razão do trabalho, e afirmou que não deu nenhum valor para Eduardo. Declarou que ficou preso entre os anos de 2014 e 2017, entretanto, negou que tenha mantido contatos telefônicos com Eduardo enquanto esteve preso e com referência aos diálogos de fls. 14/16, afirmou que ocorreram em razão do trabalho que realizava e a mando de Eduardo e que tais conversas não tem qualquer relação com fraude (fls. 111). Norival Venceslau da Cruz manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 29/10/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de uma parcela do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada. Os valores foram recebidos em 26/12/2014, 26/01/2015, 26/02/2015 e 26/03/2015 (fls. 234). Norival não foi localizado para prestar esclarecimentos. Restou claro nos autos que todos os denunciados tinham consciência da inexistência do vínculo empregatício com a empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, que possibilitou o recebimento do seguro-desemprego. Ressalte-se que Sillas, Cristina e Breno não se encontravam em situação de desemprego, pois, conforme declararam, eles trabalhavam como pespontadores autônomos e ela como empresária, e ainda assim, sacaram as parcelas do seguro-desemprego. Em que pese a afirmação de Valdenir, de que não tinha percebido que Eduardo o registrou como atendente de farmácia, o teor dos diálogos da interceptação telefônica provam que tinha amplo conhecimento da fraude perpetrada por Eduardo Antônio, da qual também participava, recebendo indevidamente o seguro-desemprego. Entretanto, não restou provado que tenha participado das fraudes que resultaram no recebimento do seguro-desemprego pelos demais denunciados. Todos os denunciados, conscientes da ilegalidade de suas condutas, com o auxílio de Eduardo Antônio, obtiveram a vantagem ilícita, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com referência a Sônia Maria da Silva dos Reis e José dos Reis, não há indícios de que tenham pessoalmente recebido o seguro-desemprego, que tenham colaborado para a prática do delito ou que tinham conhecimento da fraude. Ao contrário, as informações constantes dos autos dão indícios de que também foram ludibriados por Eduardo Antônio Rodrigues, conforme se dessume das declarações por eles prestadas. Sônia Maria da Silva dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/05/2014 a 16/12/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.041,83 cada. Os valores foram recebidos em 10/04/2015, 11/05/2015 e 10/06/2015 (fls. 225). Inquirida, Sônia declarou que sempre trabalhou como doméstica e faxineira e que seu esposo José dos Reis entregou sua carteira de trabalho para uma pessoa chamada Eduardo, o qual iria arrumar-lhe um emprego. Que, depois disso, José dos Reis lhe disse que Eduardo não atendia mais ao telefone e não lhe devolveu a carteira de trabalho. Assevera que não pagou nada a Eduardo e que não sacou o seguro-desemprego referente ao registro que consta em sua carteira de trabalho (fls. 108). José dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/11/2012 a 16/01/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 724,00 cada. Os valores foram recebidos em 23/04/2014, 23/05/2014, 23/06/2014 e 22/07/2014 (fls. 227). Inquirido, José dos Reis declarou que trabalhou 32 anos como carregador de sacaria e está afastado por problemas de saúde desde 2011. Que a partir de 2011 começou a fazer “bicos” como pedreiro e em 2012 foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito o registro em sua carteira de trabalho. Afirmou que entregou a sua CTPS e a de sua esposa Sônia, sendo que, após a entrega, Eduardo desapareceu. Alegou que Eduardo lhe pediu dinheiro para fazer o registro, mas como não lhe devolveu as carteiras de trabalho, acabou não efetuando o pagamento. José dos Reis nega que tenha trabalhado na empresa Eliane de Andrade Lima ME, bem como que tenha recebido o seguro-desemprego em razão do referido trabalho. Afirma que Eduardo não lhe disse nada sobre o seguro-desemprego e que sua esposa Sônia Maria também foi vítima de Eduardo (fls. 109). Eduardo Alves Rodrigues, interlocutor das conversas captadas durante a interceptação telefônica, declarou que trabalhou de motoboy para uma pessoa de nome Eduardo, que possuía um escritório de contabilidade, cuja localização não soube indicar. Nega ter utilizado telefone durante o período em que esteve preso e que tenha qualquer conhecimento sobre as fraudes investigadas (fls. 139). Embora presentes nas conversas telefônicas interceptadas indícios da participação de Eduardo Alves Rodrigues nas condutas delitivas, as investigações não lograram êxito em comprovar que tenha de fato concorrido para a prática dos delitos efetivamente ocorridos ou tentados. Ouvido em sede policial, Eduardo Antônio Rodrigues negou ter participado de qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego das pessoas envolvidas ou que tenha se beneficiado de tais condutas fraudulentas. Também negou conhecer algumas das pessoas envolvidas e se recusou a fornecer material gráfico para a realização de exame pericial (fls. 183). Os exames grafoscópicos realizados com o fim de identificar possível autoria das assinaturas constantes das carteiras de trabalho de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes resultaram inconclusivos (fls. 256/261). EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, contador, mediante fraude, providenciou os registros dos contratos de trabalho fictícios de Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Breno Henrique Hipólito Resende, Valdenir Aparecido Santana e Norival Venceslau da Cruz, como empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, e preparou toda a documentação necessária para que os beneficiários lograssem êxito em receber indevidamente as parcelas do seguro-desemprego. Há nos autos indícios de que EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, de posse das carteiras de trabalho de Sônia Maria da Silva dos Reis e de José dos Reis, também tenha efetuado o registro do contrato de trabalho fictício e realizado o saque do seguro-desemprego em nome de Sônia e José. Da autoria e materialidade delitivas Os denunciados, em conluio e com unidade de desígnios obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da União e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consistente na percepção fraudulenta de valores do seguro-desemprego por meio de indução em erro do FAT. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por todos os elementos de provas carreados aos autos, em especial pelo teor das conversas interceptadas (fls. 74); pela ficha cadastral e relação de empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME” (fls. 60/62 e 78/84); pelas cópias dos requerimentos apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – documentos que comprovam o recebimento indevido do seguro-desemprego, bem como pelos termos de declarações prestados pelos denunciados. Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia: 1) Eduardo Antônio Rodrigues como incurso, por 08 (oito) vezes, nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal; 2) Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Norival Venceslau da Cruz, Breno Henrique Hipólito Resende, como incursos nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Requer que, recebida e autuada a presente denúncia, sejam eles citados, processados, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, e ao final, condenados, nos termos do que dispõem os estatutos penais. O Ministério Público Federal requer, ainda, com base das disposições do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado. (destaques originais, Id n. 313226690, pp. 121-133) Do processo. Foi determinado o arquivamento dos autos com relação a Sônia Maria da Silva dos Reis, José dos Reis e Eduardo Alves Rodrigues, sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal (Id n. 39565760, pp. 23-24) e os Autos originais n. 0000176-84.2019.403.6113 foram desmembrados, em razão de o réu Norival Venceslau da Cruz não ter sido encontrado, dando origem a estes autos, dedicados exclusivamente à apuração de sua responsabilidade criminal (Id n. 313226688, pp. 32-34). Com o desmembramento e constituição da presente ação penal, foi expedido edital de citação do réu Norival, sendo que, decorrido o prazo legal, este não compareceu em Juízo, de modo que o processo, assim como o curso do prazo prescricional, ficaram suspensos, a teor do art. 366 do Código de Processo Penal, desde 26.09.22 (Id n. 313226704), vindo o réu a ser citado apenas em 11.12.23 (Id n. 313226719, p. 2), com o retorno da tramitação destes autos, seguindo-se a apresentação de resposta à acusação (Id n. 313226722) e a designação de audiência de instrução (Id n. 313226723). No âmbito dos Autos n. 0000176-84.2019.403.6113, o Ministério Público Federal havia se pronunciado no sentido de que Norival Venceslau da Cruz faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, pelos mesmos motivos que Sillas Carlos Bernardes, Eduardo Antônio Rodrigues, Cristina Silva Barbosa, Joana D’Arc Rodrigues e Breno Henrique Hipólito Resende, corréus naquela ação, também fariam jus ao benefício, na medida em que “atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, §º1º (...) não são reincidentes (nos termos do artigo 63, c/c o artigo 64, inciso I, do Código Penal), tampouco demonstram conduta criminal considerada habitual, reiterada ou profissional (...) não foram beneficiados, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo” (Id n. 313226690, pp. 76-77). Segundo consta, Norival Venceslau da Cruz registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente à Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51), sendo reincidente nos termos dos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal, embora o Juízo sentenciante não tenha reconhecido a incidência da agravante no cálculo da pena. Desse modo, deixo de converter em diligência o julgamento para a Procuradoria Regional da República manifestar-se sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, ante à ausência de pressuposto objetivo relacionado a não reincidência. Materialidade. A materialidade delitiva vem demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP), com a interceptação das conversas telefônicas (Id n. 313226695, pp. 28-30); b) Relatório Situação do Requerimento Formal, apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em nome de Norival Venceslau da Cruz, registrando o pagamento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão do vínculo empregatício fictício com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, como confeiteiro, de 01.04.14 a 29.10.14 (Id n. 313226692, p. 52); c) Ficha cadastral da empresa Elaine Lima de Andrade, constituída em 30.10.95 e encerrada em 01.03.01, com capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e objeto social relacionado à “papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório, livrarias e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, lanchonete, pastelarias, confeitarias, casas de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e sorveterias” (Id n. 39565753, p. 87); d) relação de empregados da Elaine Lima Andrade ME, da qual consta registro de Norival Venceslau da Cruz como confeiteiro (Id n. 313226696, pp. 17-24). Elaborado o Laudo Documentoscópico n. 549/2018, notadamente sobre os lançamentos constantes da CTPS de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes, referentes aos contratos de trabalho supostamente firmados com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, o resultado foi inconclusivo (Id n. 313226692, pp. 76-81). Autoria. Norival Venceslau da Cruz não foi ouvido na fase inquisitiva. Interrogado em Juízo, Norival Venceslau da Cruz disse que é técnico em conserto de máquinas de lavar e aufere R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. É divorciado. Não tem filhos menores. Tem ensino fundamental. Não foi preso e não foi réu em outro processo criminal. Negou a acusação. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não se recordou se estava trabalhando entre abril e outubro de 2014. Não se recordou de ter recebido seguro-desemprego. Não conhece Eduardo Antônio. Teve COVID e, como consequência, teve perda de memória. Anteriormente ao trabalho com consertos de máquinas de lavar, era sapateiro. Tem amizade com Valdenir Aparecido Santana, em razão de terem trabalhado juntos para a mesma empresa há 30 (trinta) anos. Já teve registro em carteira de trabalho e já recebeu seguro-desemprego, não se recordando da época (Id n. 313227158). Ouvido na Polícia, Eduardo Alves Rodrigues aduziu que, atualmente, trabalha na empresa de nome New Bom, em Franca (SP), do ramo de calçados, na função de supervisor. Ficou preso entre dezembro de 2014 e maio de 2015, por uma questão envolvendo agrotóxico. Negou a propriedade do escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Negou tenha usado telefone celular de dentro do presídio. Trabalhou 1 (um) mês, como motoboy, para pessoa de prenome Eduardo, que possuía escritório de contabilidade, mas não sabe demais dados dele. Não se recorda se o nome do referido escritório era DR Contabilidade. Não assinou nenhum documento em tal escritório e nada sabe a respeito das fraudes investigadas. Exibidas as Carteiras de Trabalho de Sillas Carlos Bernardes, Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana e perguntado se foi o responsável pelos contratos de trabalho em nome da empresa Eliane de Andrade Lima ME, respondeu negativamente (Id n. 313226694, p. 40). Na fase judicial, Eduardo Alves Rodrigues declarou que trabalha no ramo de calçados. Não se recordou de ter trabalhado para o escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Conheceu Valdenir Aparecido Santana, tendo prestado serviço de frete para ele. Não se recordou de Eduardo Antônio Rodrigues. Nunca trabalhou em escritório de contabilidade. Não tomou conhecimento de envolvimento de Valdenir em fraude relacionada ao seguro-desemprego. Nunca assinou documento, a pedido de Valdenir. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não conhece o réu Norival (Id n. 313227152). Ouvida na fase extrajudicial, Sônia Maria da Silva dos Reis declarou que sempre trabalhou como empregada doméstica e faxineira. Não tem certeza, mas acredita que tenha tido apenas 1 (um) registro em CTPS durante toda sua vida. Nunca trabalhou em farmácia, como vendedora ou demonstradora de mercadorias. Nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, que desconhece. Há muitos anos, em data que não se recorda, seu esposo, José dos Reis, chegou em casa e disse-lhe que precisava de sua CTPS para fazer o registro de um emprego, não sendo especificado que tipo de serviço seria. Entregou a CTPS para José que a levou para Eduardo, que estaria arrumando um emprego para ela. Após, José disse-lhe que Eduardo não atendia mais aos telefonemas e que também não devolveu a sua CTPS. Nem ela, nem seu marido pagaram qualquer valor para Eduardo. Nunca encontrou com Eduardo, tampouco sacou o seguro-desemprego relativo a esse registro em sua CTPS (Id n. 313226694, p. 5). Em Juízo, Sônia Maria da Silva dos Reis afirmou que não se recorda de ter entregado sua CTPS para o Contador Eduardo, tampouco se recorda de o seu marido ter efetuado a entrega da sua CTPS. Não sabe ler. Não conhece Eduardo, tampouco Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Na Polícia, José dos Reis relatou que trabalhou durante 32 (trinta e dois) anos de sua vida como carregador de sacaria. Desde 2011, está afastado, por problemas de saúde. Desde então, fez alguns bicos como pedreiro. No ano de 2012, foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito registro em sua Carteira de Trabalho. Naquela época, estava trabalhando como pedreiro, de forma avulsa, ou seja, sem patrão. Entregou sua CTPS para Eduardo e ele desapareceu. Tentou contato por diversas vezes para recolher sua CTPS, mas não obteve sucesso. Eduardo jamais lhe devolveu sua CTPS, nunca mais o encontrando. Eduardo pediu-lhe dinheiro para fazer registro, cujo valor não se recorda. Como Eduardo não lhe devolveu a CTPS, acabou não pagando a quantia solicitada. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Negou a percepção de seguro-desemprego em relação a esse trabalho. Sua esposa, Sônia Maria da Silva dos Reis, foi vítima da mesma situação. Entregou a CTPS de Sônia para Eduardo. Sônia nunca trabalhou como demonstradora de mercadorias na empresa mencionada, nunca tendo trabalhado em nenhuma farmácia (Id n. 313226694, p. 6). Ouvido em Juízo, José dos Reis disse que conheceu, de vista, o Contador Eduardo, que trabalhava na DR Contabilidade, tendo entregado para ele sua CTPS e a de sua esposa, para registro de vínculo empregatício. Eduardo não solicitou nenhum valor pelo registro, tampouco devolveu as carteiras de trabalho. Não conheceu o réu Norival. Não recebeu nenhum valor a título de seguro-desemprego, tampouco sua esposa. Não conhece Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Inquirida perante a Autoridade Policial, Eliane de Andrade Lima declarou que trabalha há aproximadamente 2 (duas) semanas em uma creche, na cidade de Franca (SP). Confirmou que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, cujo objeto era a venda de produtos alimentícios. A empresa funcionou por menos de 2 (dois) anos, entre o início do ano de 2005 e o início do ano de 2007. O contador da empresa chamava-se Eduardo, não se recordando do nome do escritório de contabilidade. Eduardo trabalhava com outra pessoa, de prenome Valdir. Não tinha nenhum funcionário registrado no período mencionado. Na sua empresa, trabalhavam apenas ela própria e seus filhos. No ano de 2007, pediu ao contador a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores devidos. Desconhecia que a empresa encontrava-se ainda ativa. Entre 2012 e 2014, a empresa já não tinha mais nenhuma atividade. Desconhecia que sua empresa estava sendo utilizada para aplicação de golpe contra o seguro-desemprego. Disse desconhecer Joana Darc Rodrigues (Id n. 313226693, p. 76). Em Juízo, Eliane de Andrade Lima aduziu que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, a qual ficou pouco tempo em atividade, no máximo 2 (dois) anos, por volta do ano de 2003. Seu Contador chamava-se Eduardo, não se recordando de demais dados dele. Eduardo dirigia-se à empresa mensalmente para buscar documentação. Esteve pessoalmente no escritório de contabilidade de Eduardo para encerrar, formalmente, a sua empresa, há cerca de 20 (vinte) anos. Eduardo entregou-lhe recibo do seu requerimento, nunca tendo verificado se, de fato, o encerramento foi operacionalizado. Sua empresa não tinha funcionários, trabalhavam apenas ela própria, seu ex-marido e seus 2 (dois) filhos. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, que nunca trabalhou para ela. Não conhece nenhuma das pessoas que recebeu seguro-desemprego em razão de vínculo empregatício com sua empresa. Tomou conhecimento do uso indevido de sua empresa para a prática de fraudes apenas quando intimada para prestar esclarecimentos. Até então, não tinha ciência do envolvimento de Eduardo (Id n. 313227158). Na Polícia, Valdenir Aparecido Santana aduziu que, atualmente, trabalha na empresa Bilhares Francada, com a locação de mesas de bilhar e com o recebimento de valores. Antes, trabalhou na empresa Calçados Roberto, como montador de sapato. Também trabalhou em escritório de contabilidade, como motoboy, em que tinha patrão de prenome Eduardo. Jamais trabalhou como atendente de balcão em qualquer tipo de farmácia. Não conhece a empresa Eliane de Andrade ME. Foi Eduardo quem o registrou na referida empresa. Não tinha percebido que Eduardo tinha efetuado seu registro como atendente de farmácia, não tendo exercido tal função. Recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão desse vínculo trabalhista. Não pagou nenhum valor para Eduardo. Negou tenha mantido contato com Eduardo enquanto esteve preso, entre os anos de 2014 e 2017, em razão da suposta venda de agrotóxicos. Os diálogos que manteve com Eduardo deram-se em razão do trabalho de rua que desempenhava para ele. Agia a mando de Eduardo, o qual se encontra preso (Id n. 313226694, p. 8). Ouvido perante a Autoridade Policial, Eduardo Antônio Rodrigues aduziu que é Técnico em Contabilidade, mas atualmente não exerce tal profissão. Deixou de exercer a função no ano de 2015 e passou a trabalhar com informática. Em janeiro de 2012, constituiu o escritório DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos, situado na Avenida Abraão Brickman, 1090, Parque Vicente Leporaci, Franca (SP). Negou tenha sido preso ou permanecido preso no período em que funcionou o escritório de contabilidade. No referido escritório, trabalharam apenas ele e sua ex-esposa. Não deseja informar o nome de sua ex-esposa. Ela apenas trabalhava como secretária, atendendo pessoas e telefonemas. Sua ex-esposa jamais assinou qualquer tipo de documento no escritório. Valdenir Aparecido Santana e Eduardo Alves Rodrigues apenas faziam trabalhos como motoboy, não assinando nenhum documento. Confirmou que a empresa Eliane de Andrade Lima ME foi cliente do seu escritório de contabilidade, não se recordando da data em que deixou de funcionar. Eliane não solicitou a baixa da empresa. Confirmou que os registros de Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana na empresa Eliane de Andrade Lima ME foram realizados no seu escritório de contabilidade, não se recordando se tais pessoas trabalharam ou não para Eliane. Não soube dizer quem preencheu as folhas dos contratos de trabalho de Joana Darc e Valdenir. Negou a realização do registro de Sillas Carlos Bernardes. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende e Sônia Maria da Silva dos Reis, não sabendo dizer se os registros de emprego de tais pessoas na empresa de Eliane foram feitos pelo seu escritório, especialmente em razão do tempo decorrido. Negou participação em qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego ou que tenha se beneficiado de tais fraudes, não sabendo indicar o responsável. Negou-se a fornecer material gráfico para perícia grafotécnica (Id n. 313226693, p. 51). Como se vê, extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença se funda apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Verificou-se que Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. De acordo com o deduzido pelo Ministério Público Federal, em memoriais, interrogado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113, Eduardo Antônio Rodrigues afirmou que “as pessoas, às quais beneficiou mediante os registros fraudulentos, eram todas conhecidas de Valdenir (...) todas as pessoas foram indicadas por Valdenir, e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculo de emprego em que não trabalharam, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$300,00 e R$400,00)” (Id n. 313227160, p. 4). No mesmo sentido, extrai-se do parecer da Ilustre Procuradora Regional da República: É elucidativa a declaração de Eduardo Antônio Rodrigues sobre o conhecimento da fraude por parte dos beneficiários. Segundo ele afirmou, todos os beneficiários do esquema tinham conhecimento da fraude e que, inclusive, lhe traziam os documentos necessários para formalizar o vínculo fictício e receber o benefício. Diante das evidências, Eduardo ficou encurralado e contou ser responsável pelas anotações fraudulentas na carteira de trabalho de Norival, confessando em juízo que mantinha um esquema de criação de vínculos fictícios para que pessoas pudessem receber o seguro-desemprego de forma indevida. Com riqueza de detalhes, Eduardo Antônio declarou que todas as pessoas foram indicadas por Valdenir e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculos de emprego falsos, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção, e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$ 300,00 e R$ 400,00) (Cf. Autos 0000176-84.2019.403.6113). A alegação de que Norival não se lembra dos fatos por ter contraído Covid não é crível, visto que as provas demonstram de forma clara seu envolvimento no esquema fraudulento. Além disso, o fato de ele conhecer Valdenir, como afirmou (ID 328424037), que era um dos recrutadores do esquema, reforça a tese de que ele estava ciente da fraude. Com efeito, Valdenir Aparecido Santana, vulgo “Mimi”, trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo como motoboy e recebeu indevidamente seguro-desemprego mediante vínculo empregatício fraudulento. Além de também ter sido beneficiado com seguro-desemprego indevido, Valdenir participava ativamente das concessões fraudulentas dos demais benefícios (autos n. 0000176-84.2019.4.03.6113, ID 293112573). (Id n. 314984705, p. 4) Com efeito, Valdenir Aparecido Santana exercia importante função no esquema das concessões fraudulentas do seguro-desemprego, conforme se extrai das conversas interceptadas constantes do Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP) destes autos: Data da conversa: 04/11/2014 a partir de 12h07min43s. Valdenir Aparecido Santarta conversa, inicialmente, com homem identificado como Eduardo e após este passa a conversar com Eduardo Alves Rodrigues: Eduardo (16 -99192 -4785 -cadastro em nome de Eduardo Antônio Rodrigues) fala para Mimi (Valdenir Aparecido Santana) que ele (Eduardo) vai receber só semana que vem, que vai passar os documentos para ele e vai ter que esperar que nem Valdenir esperou para receber. Valdenir pede para ele conversar com Eduardo Alves Rodrigues, que passa a falar ao telefone de Valdenir Aparecido Santana). Eduardo (99192-4785) fala para Eduardo Alves Rodrigues que terminou de fazer os documentos e está aguardando a chave para poder passar para ele, mas, vão receber só semana que vem e que faz a documentação antes para ele. (Id n. 313226695, p. 29) Restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do réu Norival Venceslau da Cruz pela prática do delito de estelionato em detrimento de entidade de direito público, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, impondo-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, não havendo cogitar-se da aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria. Consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo arbitrou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena, majorou a pena em razão da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixou a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa e o valor unitário do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da cessação da permanência (26.03.15). A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos. Condenou o apelante ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas (uma parcela no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada), atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). A defesa de Norival Venceslau da Cruz não recorreu da dosimetria das penas. Segundo consta, Norival registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente aos Autos da Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51). A agravante da reincidência prevista nos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal não foi reconhecida pelo Juízo sentenciante, de modo que não compete a esta Corte aplicá-la, em observância à proibição da reformatio in pejus. Cumpre redimensionar a pena de multa, de ofício, para que sejam utilizados os mesmos critérios de cálculo adotados para a dosimetria da pena privativa de liberdade, por proporcionalidade. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. Restam mantidos os demais termos da dosimetria das penas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos. É o voto. E M E N T A PENAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença funda-se apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. 3. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. 4. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. 5. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Reduzida, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. 6. Desprovido o recurso de apelação defensivo. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Nascimento Eschemback

ID: 260631168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006949-14.2018.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Processo nº: 0006949-14.2018.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK I. RELATÓRIO Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (mov. 23.1): “Por volta do dia 02 de dezembro de 2018, por volta das 20h, no Assentamento Guerra, Zona Rural em Palmas/SC, o denunciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, de forma conscientee voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu, para proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja uma caminhonete, modelo Strada, placas MJQ-4521, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de propriedade da vítima Leonires Barichello, conforme boletim de ocorrência (fls. 4-9), auto de exibição e apreensão (fls. 14-15), auto de avaliação (19-20) e auto de interrogatório (fls. 22-25).” Foi concedida ao réu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, além do recolhimento noturno e em dias de folga (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 24.10.2019 (mov. 27.1). Considerando que, embora tenha sido citado por edital, o acusado não compareceu aos autos (mov. 74.1), a decisão proferida no mov. 80.1 suspendeu o processo e o prazo prescricional. O réu foi devidamente citado (mov. 108.1), apresentando, em seguida, resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 114.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). O réu foi preso em flagrante devido a prática do delito previsto no art. 16 da Lei de Armas (mov. 124.1) e, como consequência, teve a prisão preventiva decretada (mov. 139.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 194.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 195.1. O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 200.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para condenação. Adicionalmente, solicitou a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o delito de receptação culposa, além de apresentar considerações quanto à dosimetria da pena (mov. 204.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 23.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. No caso em apreço, deflui do exame minucioso dos elementos carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), autos de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual e em sede da fase inquisitorial. Igualmente, a autoria delitiva ficou demonstrada pela prova testemunhal colhida durante a persecução penal, especialmente pelos depoimentos uníssonos e harmônicos das vítima e do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, este dotados de fé-pública. Com efeito, a vítima Leonires Barichello, em juízo, confirmou a propriedade do veículo encontrado na posse do acusado, bem que havia sido furtado em frente ao estabelecimento comercial de sua propriedade (item 193.1): “... (Questionada se o veículo lhe pertencia) respondeu que sim; que possuíam um supermercado e o automóvel foi roubado às 11h em frente ao estabelecimento; que o fato ocorreu, se não lhe falha a memória, no começo de novembro de 2018; que o carro foi devolvido vinte e um dias depois pela polícia de Palmas; que o bem foi roubado/furtado em Salto Veloso; que o bem foi furtado; que não flagraram quem subtraiu o caro; que o bem foi retirado no presidio de Palmas; que o bem foi bastante danificado; que ainda o utilizam para fins comerciais; que tiveram um custo bastante elevado para restaurar os danos, pois não possuíam seguro; que gastaram nos reparos em torno de cinco a seis mil reais; que ainda há reparos a serem realizados; que o veículo foi adquirido praticamente novo, e voltou bastante danificado; [...]; que apenas ouvem comentário; que ouviram que o veículo foi furtado por uma pessoas, mas foi vendido para outra; que supostamente as pessoas se desentenderam; que supostamente recuperaram o veículo em razão de uma denúncia; que lembram destas informações, mas não sabe informar quem furtou e o que fizeram; que não recebeu informações quanto à autoria do delito” – negritei. A testemunha Moacir Fernandes Koch, em juízo, reiterou seu depoimento preliminar e confirmou (mov. 193.2): “... Que houve uma denúncia; que o agente estaria na posse de um veículo, uma Fiat Strada, produto de furto; que inicialmente não localizaram o acusado nem o veículo; que, em seguida, ao visualizar a viatura da Polícia Militar, o acusado empreendeu fuga; que o acusado foi abordado com o veículo; que não se recorda se o acusado relatou de quem adquiriu o veículo; que a polícia atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado, inclusive envolvendo veículos; que ratifica o depoimento prestado na fase policial; [...] inaudível” – negritei. Em relação à fase policial, a testemunha relatou (mov. 1.3): “... Que por volta das 18h, receberam a informação anônima, diretamente da patrulha rural, que no interior do Município de Coronel Domingos Soares, mais precisamente no Assentamento Guerra, o indivíduo estava na posse de um veículo Fiat Strada, cor branca, placa de Santa Catarina, e que esse veículo era furtado; que se descolaram à residência do suspeito, que, no entanto, não se encontrava no local; que questionaram a esposa e ela afirmou que o suspeito havia saído; que resolveram esperar e, após alguns minutos, observaram um veículo com as mesmas características passando pelo local; que reconheceram o condutor como sendo o suspeito; que o suspeito se aproximou da residência e, ao visualizar a viatura, acelerou o veículo, empreendendo fuga; que, de imediato, seguiram o suspeito, utilizando o giroflex; que logram êxito na abordagem a cerca de 800m adiante; que constaram que o veículo era furtado e questionaram o suspeito em relação a procedência do bem; que o suspeito afirmou que havia adquirido o veículo de um tal de Gordo, por meio da entrega de um veículo Monza e mil reais em dinheiro, além de assumir as prestações de um financiamento; que constaram que o veículo não era financiado; que mostraram uma fotografia de Gordo, que foi identificado como sendo Joel Camargo Vieira, morador da cidade de Palmas, conhecido por realizar “rolo de carro”; [...]; que o veículo havia sido furtado em 30/11, na cidade de Salto Veloso/SC” – negritei. A testemunha Adair José Oliveira, em juízo, confirmou ter testemunhado o negócio jurídico celebrado pelo réu (mov. 193.1): “... Que não sabe se o veículo em questão era ou não furtado; (questionado se viu o réu com o veículo) respondeu que viu na oficina com uma pessoa; (questionado sobre a negociação) respondeu que apenas viu o réu negociando; que o veículo Monza que o acusado possuía antes estava na oficina; que o acusado entregou o veículo Monza, mas não sabe se o negócio envolveu dinheiro também; que o depoente estava na oficina realizando a manutenção do Monza; que o acusado compareceu à oficina para retirar o Monza juntamente com outra pessoa; que o acusado estava no banco do carona quando chegou à oficina; que, em seguida, o acusado assumiu a direção da Strada, enquanto o outro indivíduo assumiu a direção do Monza; que presenciou, portanto, a troca dos veículos entre os envolvidos; que não possui conhecimento em relação a outros detalhes” – negritei. Ao ser interrogado na fase policial, o réu Marcos Nascimento Eshemback apresentou a seguinte versão (mov. 1.11): “... Que comprou a camionete do Gordo; que comprou o veículo há dois dias; que o vendedor passou no vizinho seu ofertando o veículo; que seu vizinho não comprou; que o vendedor passou lá e o declarante acabou comprando o veículo; que possuía recibo e IPVA na mão; que o veículo foi oferecido por uma pessoa identificada como Gordo, cujo nome não conhece; que o Gordo ofereceu o veículo para o vizinho do declarante, mas ele já possui uma camionete; que entregou ao vendedor um Monza e mil reais; que o vendedor afirmou que havia parcelas atrasadas; que o vendedor solicitava onze mil reais; que o veículo vale por volta de trinta e cinco mil reais; que, além dos onze mil reais, havia três parcelas atrasadas, além de outras quarenta e poucas parcelas de um financiamento; que cada parcela totalizava mil e duzentos reais; que o Monza foi entregue por nove mil reais; que não celebraram contrato; que não verificou se o vendedor possuía uma procuração para vender o veículo; [...]; que não consultou a placa do veículo no DETRAN; que o vendedor apresentou o IPVA e o recibo de quitação; que iria pegar agora os boletos do financiamento; [...]; que não é amigo ou conhecido do vendedor; que nunca havia adquirido veículos com o vendedor; (questionado se possuía conhecimento sobre Gordo ser vendedor de veículo) respondeu que ele passou no vizinho seu; [...]” – negritei. Já quando interrogado em juízo, o réu confirmou a aquisição do veículo, argumentando, no entanto, que não possuía conhecimento acerca da origem ilícita do bem (mov. 193.4): “... Que adquiriu o veículo Fiat Strada de uma pessoa identificada como Gordo; que não se recorda seu nome; que entregou no negócio um veículo Monza, avaliado em doze mil reais, e mil reais em dinheiro; que iria assumir quarenta parcelas; que averiguou a procedência do veículo no momento da aquisição; [...] inaudível; que estava com documento tudo ali; que ficou sabendo sobre a procedência apenas depois; que estava com o veículo há três ou quatro dias quando a polícia chegou à residência; que sequer havia ido à cidade ainda; que estava em um vizinho carregando ração; que viu a guarnição na residência, mas acreditou que estavam pedindo informações e passou direto, porque precisava entregar a balança que havia pego para um vizinho; que a polícia veio atrás e, quando mandaram para, parou; que, em seguida, foi encaminhado à Delegacia; (questionado acerca da negociação) respondeu que, em um grupo de WhatsApp, afirmou que gostaria de adquirir uma camionetinha; que esse Gordo falou que possuía uma; que passou a ele o endereço e realizaram o negócio; que o negócio ocorreu em uma oficina; [...] que afirmou que assumiria as prestações do financiamento; que o Gordo seria o Joel; que a polícia lhe mostrou uma foto dele; que ele apresentou recibo de quitação e o documento de rodagem; (questionado quanto à regularização da documentação) respondeu que sequer foi até a cidade, pois foi detido antes; que o Monza está em nome de seu cunhado; que, após o fato, pegou o Monza de volta; que o vendedor afirmou que não sabia que o bem era furtado e que havia o adquirido de outra pessoa; (questionado sobre o estado do veículo) respondeu que ela estava para serviço; [...] inaudível; que a traseira e o capô estavam batidos; que havia bastante coisas para arrumar; que era útil para o serviço; (questionado sobre o estado de conservação do Monza) respondeu que estava bem conservado; [...]; que ficou três ou quatro dias com a Strada; Que o vendedor relatou que havia algumas parcelas de um financiamento para serem quitadas; que concordou em assumir tais parcelas; que acreditou na versão do vendedor e celebrou o negócio, uma vez que precisava do veículo” – negritei. Como se denota da prova testemunhal colhida durante a persecução penal e acima consignada, o conjunto probatório dos autos permite afirmar com a necessária certeza e convicção que o réu realmente recebeu em proveito próprio objeto que tinha conhecimento ser produto de crime. Com efeito, o depoimento do agente policial possui especial relevo probatório, mormente por não ter sido demonstrado que nutrisse sentimentos escusos ou que tivesse qualquer interesse de prejudicar o acusado, imputando-lhe gratuitamente a prática delitiva. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial sedimentado há anos, consoante colhe-se de julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL - CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA - VEROSSIMILHANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O INCULPADO NÃO CONDUZIA O CARRO - IRRELEVÂNCIA - atipicidade da conduta - desconhecimento acerca da origem espúria do bem - não acolhimento - posse de boa-fé não demonstrada - tese isolada nos autos (...)(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-82.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 25.05.2020)” Ademais, além de o policial ter confirmado que o réu foi flagrado na posse do veículo, bem como que, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga, o que, por si só, já constitui um relevante indício de que estava ciente acerca da origem ilícita do bem. É importante destacar que as versões apresentadas pelo réu são contraditórias entre si. Enquanto na fase policial declarou que o vendedor ofereceu o veículo a seu vizinho e, em seguida, compareceu à sua residência visando realizar a venda do bem; em juízo afirmou ter conhecido o réu em um grupo de WhatsApp. Além disso, o fato de a flagrância ter se originado de uma denúncia anônima não merece ser ignorado, pois confirma que a proveniência ilícita do bem não era desconhecida. Em suma, observam-se duas versões completamente contraditórias, as quais, somadas à prova oral produzida sob o crivo do contraditório, conferem a certeza necessária para a condenação. Destarte, analisando a tipicidade deste fato, evidente o enquadramento da conduta na espécie típica indicada pela acusação, prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. É pressuposto do crime de receptação a existência de crime anterior, vez que trata-se de delito acessório, em que o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado de delito pressuposto. No caso em apreço, restou demonstrado que a vítima que teve um veículo furtado e que tal bem foi apreendido em posse do acusado. Nesse contexto, não se sustenta a tese defensiva que pleiteia a absolvição do acusado em razão da suposta ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem. Ressalto que a prova do elemento subjetivo dolo no delito em questão é complexa, despontando, na maioria das vezes, das circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. Diante disso, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de demonstrar que as acusações contra si não verdadeiras e refutar as provas apresentadas em seu desfavor, ao menos gerando dúvida fundada e razoável. Especificamente no que tange ao delito em comento, é sedimentado o entendimento no sentido de que há uma verdadeira inversão do ônus da prova, vez que o agente, quando encontrado com a res furtiva, deve comprovar sua procedência lícita ou o desconhecimento de qualquer ilicitude. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO DÁ ENSEJO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUELE QUE DETÉM A POSSE SOBRE DETERMINADO BEM ASSUME A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A SUA LICITUDE. (81289820098070009 DF 0008128-98.2009.807.0009, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julamento: 23/05/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/06/2011, DJ-e Pág. 215). Analisando a prova testemunhal e as circunstâncias que abrangem o caso, conclui-se que a acusado estava ciente de que o bem não possuíam origem lícita. Isso se evidencia não apenas em virtude da contradição entre as versões apresentadas, mas também pelo fato de o acusado ter empreendido fuga ao visualizar a Polícia Militar em frente à sua residência. Assim, percebe-se que a acusação comprovou que o acusado recebeu em proveito próprio objeto que havia sido furtado. Já o acusado, por sua vez, não se desvencilhou adequadamente da acusação que lhe foi imputada e comprovada. Desse modo, afasto a tese defensiva. Outrossim, consigno que não há que se falar em desclassificação da infração para o tipo penal previsto no § 3º do artigo 180 do Código Penal, qual seja, receptação culposa, conforme pretende a defesa. A modalidade culposa da receptação só se configura quando claramente demonstrado que o agente agiu com infração ao dever de cuidado. E, no presente caso, inexistem quaisquer provas que indiquem que o acusado agiu apenas por um atuar imprudente. Aliás, apesar de argumentar que não possuía ciência quanto à origem ilícita do bem, o acusado apresentou versões contraditórias, conforme já fundamentado acima, além de ter empreendido fuga no momento da abordagem policial, de acordo com a prova testemunhal produzida em juízo. Deste modo, o réu não trouxe aos autos qualquer contra elemento capaz de desconstituir os vários indícios sobre o dolo da conduta. Portanto, impossível acolher a tese de desclassificação para receptação culposa. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO, CAPUT CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO INCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0034739-10.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 02.05.2019) – negritei. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. Igualmente, a conduta é culpável, vez que o réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de reclusão de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos e multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não ostenta condenações aptas a caracterizar maus antecedentes (mov. 195.1): c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Como consequência, fixo a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas), assim como nos domingos e feriados e demais dias de folga, ante a inexistência de casa de albergado, exceto para fins de trabalho e estudo; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No presente caso, diante do regime inicial de pena imposto, não há que se falar em progressão. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, quando a pena aplicada for igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritivas de direitos. No presente caso, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Medidas Cautelares Com fundamento do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como, o regime fixado para cumprimento da pena, substituo a prisão decretada pela medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), mediante às seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir desta data, nos termos do artigo 4º, §3º, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa Conjunta n. 44/2021 TJPR/MPPR/DPE/SESP/DEPEN; b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) comparecimento mensal no Juízo onde reside, para informar e justificar atividades; d) não cometer novos crimes; e) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; f) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No caso em apreço, de acordo com a narrativa apresentada pela vítima, o prejuízo causado pelo(s) agente(s) se aproxima do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, fixo o referido quantum a título de valor mínimo para reparação dos danos. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a carta de guia; b) comuniquem-se as vítimas; c) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III da Constituição da República); d) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento; e) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; f) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0002154-74.2017.4.03.6143

ID: 310831266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002154-74.2017.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MICHAEL COURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR COUTINHO

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RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN

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BRUNO SARRUBBO SCALABRINI

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LUISA WATANABE DE MENDONCA

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MARCELO VINICIUS VIEIRA

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OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

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EDUARDO REALE FERRARI

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CAIO GRIMALDI CAFE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados do(a) APELANTE: BRUNA AGUIAR COUTINHO - SP458977-A, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329-A, CAIO GRIMALDI CAFE - SP500707-A, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274-A, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677-A, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748-A, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id"s 322164642 e 322164654) interpostos por JOSEPH MICHAEL COURI, contra o v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, nos termos da ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24, STF. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEI N. 12.234/10. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ART. 65, I, CP. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que as informações requeridas pela defesa já estão disponíveis nos autos, deve ser indeferido o pedido de intimação da Superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo. 2. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito (STF, HC n. 85.428-MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.05.05, STF, HC n. 84.092-CE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.04, STF, HC n. 83.414-RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23.04.04, STF, HC n. 81.611-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.12.03). 3. A Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 02.12.09, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (STF, AgR RE 1192924, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.20; STJ, EREsp 1318662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28.11.18). 4. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20; STJ, AgRg no ED no AREsp n. 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21). Alegação de prescrição afastada. 5. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os elementos de prova produzidos no Procedimento Administrativo-Fiscal (PAF), visto sujeitarem-se ao contraditório judicial diferido, podem fundamentar a condenação do réu sem que se configure violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp n. 2331696, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 05.09.23; AgRg no AREsp n. 2092641, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.06.22; AgRg no AResp n. 1404660, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.11.19; REsp 1.613.260/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.08.16, AgRg no HC n. 414.463, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 0.10.17, AgRg no REsp n. 1.870.385, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.20). 7. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Por sua vez, a falência nada mais é do que uma execução coletiva que se instaura em razão de uma crise de liquidez ou desequilíbrio patrimonial. Embora ela usualmente ocorra num quadro de dificuldades financeiras, não exclui a culpabilidade do agente que se apropria das contribuições previdenciárias dos empregados, em especial no período anterior à quebra (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07). 8. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06). 9. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 10. Revejo meu entendimento para admitir a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) (STJ, REsp 1212911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.03.12 e TRF 3ª Região, ACR n. 0013411-84.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.06.22). 11. Dosimetria. Nos delitos de sonegação fiscal, o valor original do crédito apurado, na medida em que for vultoso, enseja a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito. 12. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 13. Inviável a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois, embora tenha havido parcelamento do débito tributário, não houve a efetiva reparação do dano em razão da rescisão do parcelamento por falta de pagamento das parcelas. 14. O réu tinha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, razão pela qual incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 15. Os crimes foram praticados em continuidade delitiva e a fração de aumento deve incidir sobre a pena do crime mais grave, no percentual de 1/5 (um quinto). 16. Tendo em vista a pena ora aplicada, deve ser fixado o regime inicial aberto. 17. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, considerando que as consequências dos crimes foram graves, em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 18. De ofício, corrigido o erro material no dispositivo da sentença, para constar que foi fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Recurso da defesa parcialmente provido. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 155 do Código de Processo Penal, 18 (parágrafo único), 168-A e 337-A do Código Penal e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito, sem produção de provas judiciais, configurando responsabilização penal objetiva. Aduz, também, violação ao art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, devido à perda de chance probatória por compreender a defesa que a acusação "deixou de produzir qualquer prova ao longo da instrução, baseando a acusação exclusivamente em elementos do inquérito policial e, inclusive, deixando de arrolar quaisquer testemunhas para a fase instrutória". Argumenta, outrossim, a inexistência de dolo genérico, considerando a multa administrativa simples de 75% aplicada e a crise financeira da empresa, que passou por recuperação judicial e posterior falência. Destaca a ausência de comprovação específica de sua conduta delitiva, meramente presumida por seu cargo de administrador. Defende a aplicação da excludente de culpabilidade, da inexigibilidade de conduta diversa e do art. 65, III, "b", do Código Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Sonegação fiscal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. O recorrente afirma que, no curso da instrução probatória, não foram produzidas provas suficientes à condenação, além do que, comprovou-se a causa de exclusão da sua culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido à presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação do recorrente. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) II - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. III - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATENUANTES. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O excessivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, conforme ocorrido na hipótese. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. As atenuantes pleiteadas pela defesa - confissão espontânea e relevante valor social e moral - foram negadas pelo acórdão recorrido, ao argumento de não haver comprovação de sua ocorrência. A modificação dessas premissas ensejaria o reexame fático-probatório não admitido pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 4. A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O STJ exige o requisito do prequestionamento mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. 5. Ademais, na hipótese dos autos, seria cogente a aplicação do entendimento previsto na Súmula Vinculante n. 24 do STF, ainda que para fatos ocorridos antes de sua edição, circunstância que reflete no termo inicial da prescrição. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada e que possa justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.192/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Violação ao art. 65, III, "b", do CP. Atenuante não demonstrada. Reexame vedado. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para aplicação de causa atenuante da sanção penal, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAODINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em resumo, violação aos arts. 1°, III, 4°, II, 5°, caput, LV e XLVI, da Constituição Federal. Argumenta que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e da culpabilidade. Nesse desiderato, aduz a defesa que o recorrente foi condenado somente por ser administrador da empresa, sem comprovação específica de sua conduta dolosa, e que havia causa excludente de culpabilidade devido às dificuldades financeiras da empresa, que culminaram em recuperação judicial e posterior falência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 317721255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEISE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DEISE OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Manoel Domingos da Silva, nº 2555, Quadra 05, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida não o apresentou. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632289, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343815123– folha 13: R$ 17.439,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.439,91 (Dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente que "o que esta ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesito 9 das partes). Ainda, ao ser questionado "se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas", respondeu o expert que "As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" (quesito 6 do juízo). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial (10 dias, ID 316646804). No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 2.250,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 125,11 pela diária (2 adultos), acesso em 16/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.251,10 (10 diárias, 2 adultos) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.251,10, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 317721262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DEISE OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Manoel Domingos da Silva, nº 2555, Quadra 05, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida não o apresentou. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632289, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343815123– folha 13: R$ 17.439,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343815123): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando umagrande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575s patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.439,91 (Dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente que "o que esta ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesito 9 das partes). Ainda, ao ser questionado "se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas", respondeu o expert que "As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" (quesito 6 do juízo). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial (10 dias, ID 316646804). No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 2.250,00), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 125,11 pela diária (2 adultos), acesso em 16/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.251,10 (10 diárias, 2 adultos) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.251,10, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5006798-06.2019.4.03.6110

ID: 325475843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006798-06.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VARGAS PORTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES FEITOSA

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RICARDO DE MATTOS BALESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RATTI MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Alcides Vargas Porteiro em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso de apelação defensivo e, de ofício, reduzir a pena de multa, de modo que restaram cominadas ao ora embargante as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, conforme a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LEI N. 12.234/10. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, ART. 28-A. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/19. ADMISSIBILIDADE DO ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20 e AgRg no ED no AREsp 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21). 3. Ante a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, privilegiando a aplicabilidade do instituto de justiça negociada, é razoável que se admita o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido oferecido, bem como que haja certo controle judicial da recusa do órgão acusatório em oferecer o acordo. 4. De forma semelhante ao instituto da suspensão condicional do processo, conforme Súmula n. 696 do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Juízo, caso discorde das razões invocadas pelo Ministério Público Federal para recusar-se a propor acordo de não persecução penal e entenda preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, remeter os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, em sua redação original, mantida em vigor pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio do Processo Administrativo-Fiscal n. 10855.003037/2006-96, assim como a autoria delitiva e o dolo. 6. O fato de a N.A. Participações e Representações de Itu Ltda., administrada exclusivamente por Alcides Vargas Porteiro, fato por ele próprio declarado, não ter registrado em sua contabilidade, tampouco em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas ao ano-calendário de 2004, o recebimento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em decorrência da venda à Jadangil Participações e Representações Ltda. da totalidade das participações societárias em empresas do Grupo Schincariol, rendeu ensejo à constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os quais foram definitivamente constituídos no âmbito administrativo. 7. O tipo penal do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 independe de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, sendo sancionada a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributos à repartição fazendária, na periodicidade prevista em Lei, como no caso dos autos. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 9. Reduzida, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa. 10. Rejeitadas as preliminares, desprovido o recurso de apelação defensivo e reduzida, de ofício, a pena de multa. (Id n. 316051592) Alega-se, em síntese, contradição e omissão no acórdão recorrido: a) a contradição consiste no fato de que o acórdão impugnado registrou, de um lado, proceder a irresignação da defesa, quanto ao seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, de outro, afastou a preliminar de prescrição, sob o fundamento da aplicabilidade ao caso da atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234/10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que “a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10)”, bem como que “entre a data do recebimento da denúncia (Id. Num. 316051591 - Pág. 5) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos” (Id n. 324899450, pp. 2-3); b) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual uma nova lei não pode alterar situações jurídicas que já se consolidaram sob a vigência de uma lei anterior, vale dizer, a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada; c) o art. 110 do Código Penal estabelece a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, constituindo exceção a tal regra o disposto na Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, concluindo que “no presente caso não se trata de nenhuma dessas duas hipóteses e, portanto, o lançamento em dívida ativa, que autoriza o início da persecução penal, não tem o condão de mudar a data do crime, ocorrido em 2004 (...) aplicável, pois, o dispositivo do artigo 110 do Código Penal, que vigia à época do crime; não do lançamento em dívida ativa” (destaques originais, Id n. 324899450, p. 6); d) o embargante pretende interpor Recurso Especial, alegando contrariedade a dispositivos de lei Federal (artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB) e Recurso Extraordinário, alegando contrariedade a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República); e) requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para o fim de eliminar do acórdão embargado a contradição e a omissão indicadas (Id n. 324899450). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado no acórdão recorrido erro material na apreciação da preliminar de prescrição da pretensão punitiva (Id n. 327746473). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006798-06.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ALCIDES VARGAS PORTEIRO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP334905-A, CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A, RICARDO DE MATTOS BALESTRO - SP365954-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.(...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Por primeiro, o embargante suscita contradição no acórdão recorrido, pelo fato de que registrou, de um lado, proceder a irresignação da defesa, quanto ao seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, de outro, afastou a preliminar de prescrição, sob o fundamento da aplicabilidade ao caso da atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234/10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que “a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10)”, bem como que “entre a data do recebimento da denúncia (Id. Num. 316051591 - Pág. 5) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos” (Id n. 324899450, pp. 2-3). Procede, em parte, a irresignação do embargante. Quando da apreciação da matéria preliminar, o acórdão impugnado consignou: Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). Prescrição retroativa. Lei n. 12.234/10. Art. 110 do Código Penal. Sonegação fiscal. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. SIMILITUDE FÁTICA E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO DEMONSTRADOS. PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CONSUMAÇÃO DELITIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA POSTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. DOLO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da lei federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em l3/02/2012. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei n. 12.234/2010. (...). (STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 110 DO CP. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. 2. In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 3.10.2011, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º, do art. 110 do CP. 3. Não verificado o transcurso de período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia (7.8.2012) e a data da condenação (17.10.2014), não há que se falar em extinção da punibilidade. (...). (STJ, AgRg no ED no AREsp n. 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. TEMPO DO CRIME. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. I - Embargante condenado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24 (STJ, 5ª Turma, RHC 24876/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 19/03/2012). II – O entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema e especialmente fixado na Súmula Vinculante nº 24 é o de que o “tributo” (elementar do tipo penal) apenas é lançado após a conclusão do processo administrativo fiscal, de maneira que, antes disso, não há conduta típica. Assim, o tempo do crime é aquele em que o crédito tributário resta definitivamente constituído na esfera administrativa. III- Caso concreto em que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito descrito na denúncia ocorreu já na vigência da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos. IV – Prescrição não verificada. V – Embargos infringentes desprovidos. (TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21) Do caso dos autos. A defesa afirma que se encontra extinta a punibilidade do apelante, que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, favorecido pelo art. 115 do Código Penal, com base na pena “in concreto”, pelo decurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19) e o recebimento da denúncia (09.11.22). Procede a irresignação da defesa. (destaques meus) A pena fixada na sentença é de 2 (dois) anos de reclusão. Sem recurso da acusação para exasperação da pena privativa de liberdade, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). O apelante Alcides Vargas Porteiro, nascido em 07.03.48 (Id n. 309461595), contava com 71 (setenta e um) anos na data dos fatos (02.05.19, Id n.309461590, p. 3) e 76 (setenta e seis) anos na data da sentença (29.08.24, Id n. 309461678), sendo favorecido pela redução do prazo prescricional pela metade, prevista no art. 115 do Código Penal, o que corresponde a 2 (dois) anos. Entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19, Id n. 309461590, p. 3) e a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, superando o prazo prescricional reduzido de 2 (dois) anos. Porém, anoto que se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10). Entre a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Preliminar rejeitada. (destaques meus, Id n. 316051591) Nota-se que o acórdão embargado incorreu em erro material ao registrar que “procede a irresignação da defesa”, na medida em que a fundamentação utilizada não deixa dúvidas de que foi refutada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse modo, onde constou do acórdão embargado, no ponto que versa especificamente sobre a prescrição da pretensão punitiva, que “procede a irresignação da defesa”, passa a constar que “não procede a irresignação da defesa”, como segue abaixo: Do caso dos autos. A defesa afirma que se encontra extinta a punibilidade do apelante, que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, favorecido pelo art. 115 do Código Penal, com base na pena “in concreto”, pelo decurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19) e o recebimento da denúncia (09.11.22). Não procede a irresignação da defesa. (destaques meus) A pena fixada na sentença é de 2 (dois) anos de reclusão. Sem recurso da acusação para exasperação da pena privativa de liberdade, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). O apelante Alcides Vargas Porteiro, nascido em 07.03.48 (Id n. 309461595), contava com 71 (setenta e um) anos na data dos fatos (02.05.19, Id n.309461590, p. 3) e 76 (setenta e seis) anos na data da sentença (29.08.24, Id n. 309461678), sendo favorecido pela redução do prazo prescricional pela metade, prevista no art. 115 do Código Penal, o que corresponde a 2 (dois) anos. Entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.05.19, Id n. 309461590, p. 3) e a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, superando o prazo prescricional reduzido de 2 (dois) anos. Porém, anoto que se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, que remonta a 02.05.19 (Id n. 309461590, p. 3), é posterior ao início da vigência da nova disposição legal (06.05.10). Entre a data do recebimento da denúncia (09.11.22, Id n. 309461594) e a data da publicação da sentença condenatória (29.08.24, Id n. 309461678), bem como desta em diante, não transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Preliminar rejeitada. O embargante também alega omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual uma nova lei não pode alterar situações jurídicas que já se consolidaram sob a vigência de uma lei anterior, vale dizer, a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Argumenta que o art. 110 do Código Penal estabelece a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, constituindo exceção a tal regra o disposto na Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, concluindo que “no presente caso não se trata de nenhuma dessas duas hipóteses e, portanto, o lançamento em dívida ativa, que autoriza o início da persecução penal, não tem o condão de mudar a data do crime, ocorrido em 2004 (...) aplicável, pois, o dispositivo do artigo 110 do Código Penal, que vigia à época do crime; não do lançamento em dívida ativa” (destaques originais, Id n. 324899450, p. 6). Não assiste razão ao embargante quanto à matéria. Como se vê da fundamentação utilizada para rejeição da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, foi acolhida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa. Não há se falar em omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste aspecto, é nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa do ora embargante. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. No mesmo sentido manifestou-se o Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, assinalando o seguinte: Acerca da suposta omissão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a insurgência defensiva não deve prosperar. Isso porque a tese sequer foi aventada em suas razões de apelação, inovando seu conteúdo em sede de embargos de declaração. Por evidente, o Tribunal não pode se manifestar diretamente sobre determinada legislação/assunto sem que seja provocado. No entanto, o tópico é abordado no Acórdão, o qual firmou entendimento com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo defensivo com o resultado do julgamento e para fins prequestionatórios. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo conhecimento dos presentes aclaratórios, e pelo seu parcial provimento. (Id n. 327746473, p. 15) O embargante objetiva o prequestionamento da matéria. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar erro material, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao registrar que “procede a irresignação da defesa”, na medida em que a fundamentação utilizada não deixa dúvidas de que foi refutada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Onde constou do acórdão embargado, no ponto que versa especificamente sobre a prescrição da pretensão punitiva, que “procede a irresignação da defesa”, passa a constar que “não procede a irresignação da defesa”. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 3. Depreende-se da fundamentação utilizada para rejeição da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, foi acolhida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa. 4. Não há se falar em omissão quanto ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste aspecto, é nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa do ora embargante. 5. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar erro material, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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