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Maria Isabel Santos Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262799165

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SANTOS NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002669-46.2024.8.16.0072 Processo: 0002669-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$36.712,00 Autor(s): MARIA ISABEL SANTOS NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ISABEL SANTOS NUNES, já qualificada na inicial, através de procurador constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que iniciou sua atividade laboral aos sete anos de idade (10.11.1971) na região de Flórida/PR, juntando com sua família, nas lavouras de café, algodão, soja e milho. Afirma que também trabalhou como boia-fria nas lavouras de algodão, com carpa e colheita. Em 1980, mudou-se para São Paulo/SP, onde teve vínculos formais de trabalho urbano por aproximadamente 9 meses e 10 dias. Posteriormente, casou-se e transferiu residência para Sarandi/PR em 1992, retomando o labor rural como boia-fria até 1996. A partir de 1996, passou a exercer a atividade de pesca artesanal, inicialmente de forma informal, com vendas diretas, com a posterior formalização da atividade nos anos de 2010 a 2012. Afirma que o INSS reconheceu como incontroverso o período de 11 anos e 9 dias (20/04/2012 a 28/04/2023) como segurada especial. Relata que solicitou perante o INSS na data de 14.01.2021 (NB nº 41/186.428.910-1) e na data de 29.03.2023 (NB nº 41/197.689.653-0), contudo, lhe foi negado. Discordando da decisão administrativa, propôs a presente ação postulando o reconhecimento adicional dos períodos laborais rurais (10/11/1971 a 17/08/1980) e pesqueiros (01/01/1996 a 19/04/2012) com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito de carência para a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos 1.2 a 1.8. Determinada a emenda da inicial (mov. 9.1), a parte autora cumpriu no seq. 12. Recebida a inicial, fora deferido o pedido de gratuidade da justiça (mov. 14.1). Embora regularmente citado, o INSS não apresentou contestação (seq. 21). Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre os anos de 01.01.1996 até 19.04.2012 e pesqueiras entre 20.04.2012 a 28.04.2023; b) Verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, conforme o art. 48, §1° da Lei 8.213/91; e deferindo a produção de prova oral (seq. 25.1). A autora e três testemunhas foram ouvidos em audiência de instrução (seq. 36). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 28.1). A parte autora reiterou os argumentos (mov. 39.1). Vieram os autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARIA ISABEL SANTOS NUNES pretende a concessão de aposentadoria por idade rural (art. 48, §1° da Lei 8.213/91), desde a data do primeiro requerimento administrativo (14.01.2021). As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. A controvérsia dos autos limita-se à comprovação do exercício de atividade rural entre 10/11/1971 a 17/08/1980, atividade pesqueira entre 01/01/1996 a 19/04/2012, bem como à ratificação do interregno já reconhecido administrativamente de 20/04/2012 a 28/04/2023, para fins de reconhecimento da qualidade de segurada especial e consequente concessão de aposentadoria por idade rural. 2.1. DA ATIVIDADE RURAL O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, para a comprovação da condição de segurado especial, a Lei 8.213/91 exige o desempenho de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido aquele em que o trabalho dos membros da família se mostra indispensável à própria subsistência e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sendo exigido, para o cônjuge, companheiro e filhos, comprovação do efetivo trabalho junto com o grupo. No que concerne ao “fato probando”, equivale dizer, o objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A este respeito, há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: “Art. 55... § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, geralmente, nas famílias dedicadas à atividade rural, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Relativamente à idade mínima, mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. Nesse sentido seguem recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO PERÍODO ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE [...] 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A admissão de trabalho rural antes dos doze anos exige, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, prova robusta e detalhada acerca da efetiva contribuição do menor para a subsistência da família e especificada quanto à(s) tarefa (s) desenvolvida (s) por ele, além do período de tempo diário despendido no trabalho. [...] (TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, 21/05/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Entretanto, essa atividade deve ir além de um mero auxílio, ou seja, o menor deve exercer um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência.2. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, un., juntado aos autos em 16/03/2022). Por fim, no que diz respeito aos denominados bóias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para esses trabalhadores mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente de forma robusta a instrução e dê consistência às alegações. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A fim de comprovar o exercício da atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos: ➢ 1963: Certidão de casamento dos pais da Autora, realizado na data de 11.01.1963, constando a profissão do genitor da Autora, Sr. José Alves dos Santos, como trabalhador braçal (lavrador); ➢ 1976: Certificado de dispensa de incorporação do cônjuge da Autora com a carteira de trabalhador rural do pai do senhor Segner; ➢ 1980: Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, em nome do sogro da Autora, Sr. Antonio da Silva Nunes, com a data de admissão desde 18.07.1980; ➢ 2010: Protocolo de Inscrição de Embarcação junto à Marinha do Brasil e termos de responsabilidade assinados pela Autora e seu esposo; ➢ 2011: Documento da Embarcação (bote - remo), em nome da Autora e de seu esposo; ➢ 2011: Comunicado da Prefeitura para os feirantes informando a mudança de endereço do local da feira-livre no município de Sarandi, onde ficaram localizados na Avenida Londrina até a data 05.10.2011 e passaram a se localizar na Avenida Londrina entre as Ruas João Marangoni e Rua Três do Jardim Social; ➢ 2012: Carteira de Pescador Profissional da Autora, constando como data do primeiro registro no Ministério da Pesca e da Agricultura em 20.04.2012; ➢ 2011: Caderneta de Inscrição e Registro emitida pela Marinha do Brasil – Diretoria dos Portos e Costas, emitida em 26.10.2011, atualizada em 07.11.2016 e válida até 07.11.2021, em nome do Sr. Segner da Silva Nunes; ➢ 2012: Matrícula CEI em nome da Autora, residente no condomínio renascer do Sol, FPAS: 604- PRODUTOR RURAL e CNAE: 05118 PESCA; ➢ 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023: Notas Fiscais de Produtor, em nome da Autora; ➢ 2012 a 2020: Ficha de Cadastro da Autora na Colônia dos Pescadores Z-14 de Porto Rico, Matrícula nº 7.001, com início de atividade em 20.04.2012 e com descrição do pagamento de mensalidades dos anos de 2012 até 2020; ➢ 2014: Comprovante de inscrição do CICAD–PRO em nome da Autora; ➢ 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021: GPS – Guia da Previdência Social em nome da Autora; ➢2012 e 2014: Registro de Requerimento de Atualização de Atividade junto ao INSS, informando que a Autora também exerceu a atividade de pescadora em água doce, como segurado especial em 20.04.2012 e 16.12.2014; ➢ 2022: Declaração de Aptidão ao Pronaf, informando a composição do grupo familiar da Autora (ela e o esposo); ➢ 2022: Documentos de arrecadação do E-social; A fim de comprovar o exercício de atividade rural foram ouvidos a autora e três testemunhas: MARIA ISABEL SANTOS NUNES (autora) — “Tenho 60 anos. Moro em Itaguajé, no Condomínio Renascer. Moro lá desde 2011. Sou proprietária de uma área, uma casa. Esse condomínio fica na beira. Sou casada. Meu marido é aposentado. Ele se aposentou por acidente de trabalho. Era funcionário da General Motors, onde trabalhava na fábrica de carros, em São Caetano. Mudei para o Paraná há 32 anos, depois do acidente. Minha filha tinha 6 anos. Fui para São Caetano quando tinha de 15 para 16 anos. Quando me mudei de São Paulo, fui para Sarandi, onde vendia peixe. A gente pegava peixe dos outros para vender. Moramos lá por 21 anos. Em 2011, mudamos para cá. Fiz minha carteira e fui trabalhar como pescadora. Vendo meu pescado para os amigos e para o pessoal que frequenta o condomínio. Tenho barco. Pesco com meu marido. Ele apenas pilota o barco. Pesco de barco, com vara e com rede. Eu é que solto a rede. Recebo o seguro-defeso desde 2012. Vivo da pesca e da aposentadoria do meu marido, que atualmente é aposentado por idade. Ele ganha um salário. Não temos outras fontes de renda. Trabalho na roça desde os 7 anos. Eu morava em Flórida. Estudei até o segundo ano do primário. Fiquei em Flórida até os 15 ou 16 anos de idade. Meus pais moravam na roça, na terra do Toninho Zanoli. Meus pais tocavam café e algodão. Eram porcenteeiros.” CLÁUDIO ZANOLI (testemunha) — “Lembro quando ela se mudou para o sítio do meu pai, quando tinha 7 anos. Ela mudou com os pais. Os pais dela foram tocar café, mas o forte era o algodão. Eu também morava no mesmo sítio. Os pais dela tocavam roça a porcentagem. Não havia outros funcionários. Lembro que, com 7 anos, a autora já ia ajudar. Ia colher algodão. Fazia conforme podia, não era igual a um adulto. A escola era rural. Ia até o quarto ano. A autora estudava no outro período. Não me recordo quantos anos ela tinha quando foi embora.” ANTÔNIO ODÍLIO DE OLIVEIRA (testemunha) — “Conheci a autora porque moro no Condomínio Renascer. Ela e o marido moram na entrada do condomínio, e eu no meio. Ela se mudou para lá em 2011, e eu já morava no local. Sei que ela e o marido vivem da pescaria. Vendem peixe no próprio condomínio. Eles pescam no rio Paranapanema. Lá tem corvina, pacu, barbado, tucunaré, piranha. Eles pescam de barco e rede. Costumam colocar a rede às 17 horas e recolhem às 6 ou 7 horas da manhã.” SEBASTIÃO CORREIA DE FARIA (testemunha) — “Conheci a autora em 2011, porque somos pescadores. A gente se encontrava no rio Paranapanema. Eu moro em Itaguajé, mas pescava perto do Condomínio Renascer, onde a autora mora. A autora pesca com o marido, às vezes sozinha. Ela pesca com barco, rede e anzol. Vende os peixes na casa dela, no condomínio ou na cidade. A fonte de renda dela é a pescaria.” A parte autora nasceu em 10/11/1964 e pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 10/11/1971 a 17/08/1980, bem como o exercício de atividade pesqueira de 01/01/1996 a 19/04/2012. Requer ainda a ratificação do interregno já reconhecido administrativamente de 20/04/2012 a 28/04/2023, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. No que se refere ao alegado exercício de atividade rural no período de 10/11/1971 a 17/08/1980, a autora apresentou certidão de casamento dos pais e certificado sindical do sogro, além de provas testemunhais. Todavia, cumpre salientar que conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o início de prova material contemporânea aos fatos, ainda que em nome de terceiros, corroborada por prova testemunhal consistente. No caso, os documentos apresentados não se referem diretamente à autora e tampouco comprovam de forma segura o exercício pessoal da atividade rural por ela no período indicado. As testemunhas ouvidas relataram que a autora, ainda criança, auxiliava seus pais na lida agrícola. Contudo, a jurisprudência majoritária entende que o trabalho infantil em regime de ajuda familiar, sem documentos próprios ou indícios documentais contemporâneos, não é suficiente para comprovar tempo de serviço rural. Dessa forma, ausente início razoável de prova material em nome da autora e considerando a fragilidade da prova oral, não é possível reconhecer o exercício de atividade rural entre 10/11/1971 e 17/08/1980. Quanto ao alegado exercício de atividade pesqueira no período de 01/01/1996 a 19/04/2012, a autora não apresentou documentos materiais contemporâneos que demonstrem de forma cabal o exercício da atividade pesqueira nesse interregno. O início de prova material carreado aos autos concentra-se a partir do ano de 2010, quando há provas de que adquiriu o barco, com documentos como o protocolo de inscrição de embarcação, termos de responsabilidade, registros na Marinha, e notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora. Ademais, em audiência, a própria autora declarou que, antes do ano de 2010, enquanto residia no município de Sarandi, limitava-se à revenda e comercialização de peixes, não exercendo diretamente a atividade de pesca artesanal. A carteira de pesca foi formalizada somente em 2012, dois anos após adquirir o barco e passar a residir no município de Itaguajé. Assim, inexistindo prova documental suficiente para o período de 1996 a 2010, e considerando a exigência legal de início de prova material, não é possível reconhecer o alegado exercício da atividade pesqueira nesse intervalo. Por outro lado, quanto ao período de 01/11/2010 a 28/04/2023, verifica-se que a autora apresentou prova documental robusta e contemporânea, consistente em: Protocolo de inscrição de embarcação junto à Marinha (2010); Documento da embarcação em nome da autora (2011); Notas fiscais de produtor rural emitidas em seu nome a partir de 2011; Caderneta de Inscrição e Registro da Marinha (2011); Carteira de Pescador Profissional (2012); Matrícula CEI vinculada à atividade pesqueira (2012); Ficha de cadastro junto à Colônia de Pescadores Z-14 (2012); Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS); Declaração de Aptidão ao PRONAF; Registros no eSocial. Os depoimentos testemunhais, de forma harmônica e convergente, confirmaram que a autora exerce atividade de pesca artesanal com habitualidade e sem o auxílio de empregados, destinando a produção para o sustento próprio e da família, em regime de economia familiar. Além disso, o INSS já reconheceu parte de referido interregno, limitando-se o pedido à ratificar o reconhecimento, determinando-se a averbação. Confira-se: Assim, com base nos documentos apresentados e na prova oral colhida, reconheço o exercício de atividade pesqueira entre 01/11/2010 (data compra do barco) até 19/04/2012 e ratifico o reconhecimento do período de 20/04/2012 a 28/04/2023 como de efetivo exercício de atividade de pescadora artesanal, na qualidade de segurada especial, nos termos dos artigos 11, VII, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. O interregno ora reconhecido equivale a pouco mais de 12 anos. 2.2. Da aposentadoria por idade rural Para a concessão do benefício pleiteado, via de regra, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral (180 meses), independente do recolhimento de contribuições. Conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” Quanto ao ano para verificação do tempo de atividade rural necessário para a obtenção do benefício, conforme a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já possua tempo rural suficiente para o benefício. Não importa se o requerimento foi feito posteriormente ou se o segurado não está mais trabalhando, respeitando o princípio do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Já se o segurado atingir a idade mínima, mas não tiver o tempo de atividade rural exigido, a verificação do tempo deve seguir progressivamente nos anos subsequentes, conforme a tabela do artigo 142. Em qualquer caso, a aposentadoria por idade rural será devida a partir da data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data do ajuizamento da ação judicial, conforme decisão do STF (RE 631.240). No caso concreto, a parte autora completou o requisito etário (55 anos de idade) em 10/11/2021, data anterior à DER – 29/03/2023. Logo, deveria comprovar o exercício de atividades como segura especial no período de carência, isto é, entre 2006 e 2021 (requisito etário) ou entre 2008 e 2023 (DER). Entretanto, da análise dos documentos acostados aos autos e da prova oral colhida, verifica-se que a autora comprovou o exercício de atividade de pescadora artesanal apenas no período de 01/11/2010 a 24/02/2023, somando 12 anos, 3 meses e 24 dias. Ainda que o lapso reconhecido se estenda até a data do requerimento, não foi possível comprovar o exercício da atividade de segurada especial por todo o período de carência exigido, especialmente nos anos anteriores a 2010, como de 2006 a 2010. Registre-se que a própria autora, em audiência, afirmou que antes de 2010, quando ainda residia no município de Sarandi, limitava-se à revenda e comercialização de peixes, sem exercer diretamente a atividade de pesca artesanal. Tal declaração corrobora a ausência de provas materiais e reforça a inexistência de atividade como segurada especial nos anos anteriores à aquisição da embarcação e ao efetivo início da atividade de pesca. Ademais, cumpre salientar que, para fins de aposentadoria por idade rural, não é possível o aproveitamento de períodos remotos de atividade rural na infância e adolescência. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a comprovação do labor rural exercido em épocas pretéritas, quando distante da data de cumprimento do requisito etário e da carência, não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo imprescindível a demonstração de atividade rural contemporânea ao período de carência (Tema 642 do STJ). In verbis: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.Portanto, ausente o preenchimento do requisito de exercício de atividade rural por todo o período de carência exigido em lei, impõe-se o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural.” Desse modo, ante a não comprovação do labor rural no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ISABEL SANTOS NUNES, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda com a AVERBAÇÃO do exercício de atividade pesqueira no período de 01/11/2010 até 28/04/2023, observando que a partir de 2012 já houve o reconhecimento administrativo pelo INSS. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de exercício rural de 10/11/1971 e 17/08/1980, bem como de atividade pesqueira de 01/01/1996 a 31/10/2010. Por consequência, julgo improcedente o pedido de aposentadoria. A sucumbência do INSS foi mínima, por isso, desconsidero-a. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença, observado a justiça gratuita da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-97.2021.4.03.6328

ID: 298327132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-97.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO

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FABIO LUIZ STABILE

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GUILHERME DIAS PITTARELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO LUIZ STABILE - SP157426, GUILHERME DIAS PITTARELLO - SP419106, VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002669-97.2021.4.03.6328

ID: 298327168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-97.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO

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FABIO LUIZ STABILE

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GUILHERME DIAS PITTARELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO LUIZ STABILE - SP157426, GUILHERME DIAS PITTARELLO - SP419106, VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Luciana Rodrigues Engelsing x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320854498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-43.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES ENGELSING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-43.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUCIANA RODRIGUES ENGELSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. A parte sustentou que, em razão das condições ergonômicas inadequadas e da repetitividade das tarefas desempenhadas, desenvolveu doença degenerativa na coluna lombar e foi submetida a três procedimentos cirúrgicos, o último em 2017, permanecendo com incapacidade laborativa total e permanente. Alega que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente em 21/09/2023, mesmo diante da persistência da incapacidade. A petição inicial foi instruída com documentos médicos, laudos, exames, histórico laboral e comprovantes de benefícios anteriores (seq. 1). A decisão do mov. 12.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial judicial. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 40.1. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (mov. 48.1), reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir de 21/10/2023, com encaminhamento da autora ao programa de reabilitação profissional. A parte autora manifestou-se contrária à proposta de acordo (mov. 51.1), requerendo o prosseguimento do feito e julgamento de procedência do pedido. Ao mov. 57.1, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada anteriormente formulado. O despacho do mov. 59.1 converteu o julgamento em diligência a fim de que o Perito Judicial complementasse o laudo anteriormente produzido. Laudo pericial complementar juntado ao mov. 66.1, do qual as partes manifestaram ciência (movs. 71.1 e 72.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a parte autora a qualidade de segurada da previdência social. Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte requerente enquanto segurada. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da autora, a perícia concluiu que o requerente apresenta quadro compatível com transtorno dos discos intervertebrais e espondilose (resposta ao quesito “b” - laudo de mov. 40.1, p. 2). O perito indicou que, em razão das doenças constatadas, a autora “apresenta alterações estruturais e funcionais em coluna lombar que a incapacitam de realizar esforços de sobrecarga de coluna, incompatível com atividades laborais declaradas. Há indicação para reabilitação profissional para atividades administrativas ou atividades que não exijam esforços de sobrecarga de coluna” (respostas ao quesito “f”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Quanto ao nexo causal, o Sr. Perito afirmou que a patologia da requerente “é multicausal, sendo que esforços de sobrecarga de coluna realizados nos labores declarados podem ter sido fatos contributivo no desenvolvimento ou agravamento da patologia” (resposta ao quesito “d”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Acrescentou que não houve melhora desde a cessação do benefício anterior e que a incapacidade decorre do agravamento da doença (resposta aos quesitos “i” e “j” do laudo pericial do mov. 40.1, p. 2/3). Acerca da extensão da incapacidade, o laudo complementar, juntado ao mov. 66.1, indicou que, no caso em tela, há incapacidade total e permanente para mais de uma profissão, contudo, ainda há possibilidade de que a autora seja reabilitada para exercício de outras atividades no mercado de trabalho, segundo o conceito de “incapacidade multiprofissional” explicado pelo perito. Isso indica que há possibilidade de a requerida, atualmente com 39 anos de idade, ser reabilitada para exercício de função diversa da atual, ainda que com redução de sua capacidade laboral – caso em que deve ser concedido o auxílio-acidente com caráter indenizatório. Em assim sendo, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e total, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem limitações que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput, do art. 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei [8.213/1991], ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Como se vê do laudo pericial, este é exatamente o quadro da parte requerente, sendo constatado que a incapacidade é “total, permanente e multiprofissional” (resposta ao quesito "g" do laudo do mov. 40.1). Entretanto, mesmo totalmente incapacitada para a profissão habitual, a parte autora deve ser reavaliada após o prazo de recuperação inicialmente previsto, tendo em vista a possibilidade de reabilitação. Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Ainda, considerando que o dano físico impingido em decorrência do trabalho deixou na requerente lesões temporárias, impedindo-a de continuar no exercício das suas atividades habituais, mostra-se devido o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir da data da perícia judicial. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido. O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a incapacidade persistiu após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (resposta ao quesito “i”, laudo pericial do mov. 24.1). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora: A) O benefício auxílio-doença (B-91), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação indevida. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/91; D) Correção monetária e juros de mora: Conforme entendimento dos tribunais superiores, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, entre 30/06/2009 e 08/12/2021, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); entre 26/03/2015 e 08/12/2021, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para ambos, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/211. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. 3.2. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. 3.3. Tendo em vista que, após o contraditório, oportunizada a ampla defesa, há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que a autarquia implante imediatamente o benefício, após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo – Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (CPC, art. 537, § 1º, incisos I e II). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente em face do tempo que o autor espera pela concretização de seu direito, passando por privações, indevidamente. 3.4. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. 3.5. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. 3.6. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, apresentado recurso voluntário por qualquer das partes, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.7. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x Reginaldo Da Silva

ID: 256696795

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000686-44.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

REGINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GREICE BODZIAK

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CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Recorrente(s): Município de Colombo/PR Recorrido(s): REGINALDO DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – INCONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 66/2014 – EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003592-46.2020.8.16.0029, 0010586-92.2022.8.16.0038 E 0003913-81.2020.8.16.0029) – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – INAPLICÁVEL, IN CASU – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) – CASOS ANÁLOGOS (0009292-17.2022.8.16.0131, 0000325-46.2023.8.16.0131, 0005910-79.2023.8.16.0131, 0006573-28.2023.8.16.0131) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se em analisar o termo inicial de pagamento das verbas retroativas concernentes ao adicional de incentivo de mérito, em virtude do disposto no art. 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, e da LC n. 173/2020. Inicialmente, destaca-se que a progressão funcional independe da análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos exigidos pela lei para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, tendo em vista que sua concessão é ato vinculado. A insurgência recursal do Município se dá em relação à modificação do termo inicial dos pagamentos, de modo que iniciem no mês subsequente ao deferimento do requerimento administrativo, nos moldes do artigo 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, fato esse que não merece prosperar. Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o dispositivo supramencionado regula instituto diverso, o do avanço vertical, que consiste na passagem de classe para outra superior, ao passo que a pretensão autoral trata da implementação do adicional de incentivo de mérito, previsto no artigo 157 da Lei Municipal n. 1348/2014, a qual regulamenta o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo/PR. Vejamos: “Art. 157. O servidor público efetivo que concluir cursos de extensão e/ou de aperfeiçoamento com carga horária mínima de 200 horas e o servidor que concluir segunda graduação ou segundo curso de pós-graduação, terá direito a um adicional de incentivo de mérito na proporção a seguir estabelecida: I – Segunda Graduação ou Segundo Curso de Pós-graduação: corresponderá a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do servidor;” Entretanto, entendo existir lacuna legislativa em ambas as leis quanto ao termo inicial de implementação do adicional de incentivo de mérito, razão pela qual coaduno com o entendimento do sentenciante a quo ao determinar a superveniência do artigo 15 do Decreto Municipal n. 066/2014, nos seguintes termos: “Consigno, por fim, que o termo inicial para a produção dos efeitos financeiros do incentivo de mérito deve observar o disposto no art. 4º do Decreto Municipal 66/2014, de modo que a implementação deveria ter ocorrido no mês subsequente ao requerimento administrativo (e não a contar da decisão proferida pela administração pública no procedimento administrativo).” Nesse mesmo sentido, urge trazer à baila o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ASSISTENTE SOCIAL. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE NÃO GERA PREJUÍZOS PARA VANTAGENS NÃO RELACIONADAS COM O TEMPO DE SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO IX). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À CADA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A DATA DE CADA PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001961-62.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2014. DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA O AVANÇO VERTICAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 1348/2014. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO DEBATE. APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014. FIXAÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO QUE NÃO CONTRARIA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004491-73.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO AO MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014 - EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0002669-15.2023.8.16.0029, 0003053-12.2022.8.16.0029 E 0003628- 20.2022.8.16.0029) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003432-16.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.06.2024)” Por outro lado, em que pese a alegação do Município quanto a impossibilidade de concessão do adicional em razão de questões orçamentárias atinentes à pandemia da COVID-19, verifica-se que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional. Outrossim, de arremate, importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferiu a Nota Técnica n. 9/2020 – CGF/TCE-PR, prevendo que: “1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios). 2. Considera-se, para fins desta nota técnica, progressão e/ou promoção: por qualificação ou titulação: aquela que decorre da realização de cursos de aperfeiçoamento acadêmico ou profissional realizados pelos potenciais beneficiários, atendidos os requisitos específicos da legislação em relação à qual se refere; por mérito: a decorrente da obtenção de resultado mínimo satisfatório em avaliação quanto ao desempenho nos termos da respectiva legislação; por antiguidade: é decorrente do transcurso de determinado tempo, observadas eventuais condicionantes que sejam exigidas concomitantemente.” Sendo assim, pertinente observar que a inteligência que ora se externa está em consonância com o entendimento atual e unânime emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009292-17.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3812 /2012. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE É SUFICIENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000325-46.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.05.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173 /2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. TEMA 1075 DO STJ[1]. DIREITO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005910-79.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024)” Por fim, o judiciário ao reconhecer o direito do servidor ao adicional por incentivo de mérito não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte. Logo, após análise pormenorizada dos autos, entendo que a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator [1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Mayara Tannure Macedo Viana x Banco J. Safra S.A

ID: 300431965

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016295-88.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TANNURE MACEDO VIANA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro… POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A u t os nº 0016295-88.2023.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MAYARA TA NNURE MACEDO VIANA em face de BANCO J. SAFRA S.A, todos de v idame n te qualificados nos autos. Adu z iu , em síntese, que houve a celebração de contrato de e mpréstimo com a emissão da Cédula de Crédito Bancário na modal idade de financiamento, a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 5.696,68 (cinco mil, se isce n tos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Re l atou que após o início dos pagamentos verificou a e x istên cia de cláusulas abusivas, bem como, a utilização de siste ma de amortização mais oneroso (PRICE), sem qualquer possibil idade de escolha de outro método mais benéfico, como por exemplo, GAUSS ou SAC. D e stacou , também, que foram cobrados juros moratórios su pe riore s a 1%, bem como, juros remuneratórios em patamar abu siv o, aliado a isso, de forma indevida lhe foi cobrada tarifa e avaliação e tarifa de cadastro, situações que ju stificaram o ajuizamento da presente ação. No mérito pugnou pela revisão do contrato, afastando-se as cl áu su l as abusivas e condenando o Réu à restituição dos v al ore s indevidamente cobrados. Pu gn ou pelo deferimento da tutela de urgência para o fim de se autorizar o depósito dos valores incontroversos e man te r- se na posse do bem financiado. P á g i n a 1 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Re qu e re u a concessão do benefício da assistência ju diciária gratuita. Ju n tou documentos. (mov. 1.2/mov. 1.9) D e te rmin ada a comprovação da alegada hipossuficiência e con ô mica. (mov. 7.1) C e rtificado o recolhimento das custas processuais pela Au tora. (mov. 20.2) D e te rmin ada a emenda à petição inicial para que fosse discrimin ado o valor discutido com revisão e sem revisão. ( mov . 22.1) Eme n dada a petição inicial. (mov. 27.1) In de fe rida a tutela de urgência; determinada a citação do Réu para oferecimento de defesa. (mov. 30.1) A parte Ré, BANCO J SAFRA S.A, ofereceu a contestação. ( mov . 36.1) Su ste n tou que: i) a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não evidencia abuso; ii) não houve a in cidên cia de cláusulas abusivas, pois os encargos contratados con stam expressamente no contrato; iii) não há qualquer il e gal idade quanto à utilização do sistema PRICE como método de amortização; iv) é legal a previsão contratual de juros de mora superiores a 1%. Répl ica. (mov. 41.1) D e te rmin ada a especificação de provas. (mov. 42.1) A Au tora (mov. 48.1) e o Réu (mov. 49.1) pugnaram pelo ju l game n to antecipado da lide. P á g i n a 2 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Vie ram os autos conclusos para a prolação de sentença. ( mov . 58.0) É o relatório. D EC ID O. II. FUNDAMENTAÇÃO Pe rfe itame n te aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, comportando o proce sso julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probató rio coligido aos autos se mostra suficiente para prol ação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as dil igên cias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do C ó digo de Processo Civil). Trata- se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Se m questões processuais e prejudiciais pendentes a serem an al isadas, passo ao exame do mérito. D e início, é relevante relembrar que a controvérsia dos au tos se submete aos ditames do Código de Defesa do C on su midor. A propósito, preconiza a súmula nº 297 do C. STJ: “O C ó d igo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fin an c e iras” . Não obstante aludida aplicação, deixo de inverter o ônus da prova, pois desnecessário ao caso dos autos, eis que as prov as necessárias aos deslinde do feito foram todas acostadas ao processo. P á g i n a 3 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br D A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TABELA PRICE. A Autora ventilou a abusividade na relação contratual em v irtu de de ter sido imposto método de amortização mais grav oso, sem que lhe fossem oportunizados outros métodos mais be n éficos, como GAUSS e SAC. Sem razão. A utilização do método Tabela Price, por si só, não e v ide n cia abusividade. Se ria possível reconhecer sua abusividade na hipótese de n ão ter sido contratada a capitalização de juros, o que não ocorre no caso dos autos. D a simples análise do contrato de mov. 1.7, é possível v e rificar que a taxa de juros anual (27,80%) é superior a doze v e z e s a taxa de juros mensal (2,06%), o que evidencia a con tratação da capitalização. Ne sse aspecto preconiza a súmula nº 541 do C. STJ: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ne ste giro, não há qualquer abusividade no fato de o con trato celebrado utilizar-se do método Tabela Price, sendo e sta a contratação avençada, não sendo exigível à instituição fin an ce ira adotar sistema de amortização diverso. JUROS MORATÓRIOS. Fu n dame n ta a Autora que os juros moratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 1%, contudo, o contrato cobrou re fe rido encargo no percentual de 8,73%. A ssist e razão. P á g i n a 4 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br C on stou na cláusula “V” do contrato de mov. 1.7: “ V – Encargos Moratórios: A t raso no pagamento das Parcelas. As Partes expressamente acordam que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parc e la, serão aplicados Juros de Mora de 0,2913% ao dia. O cálculo e demais valores incidentes para o período de atraso est á previsto na cláusula 4 desta Cédula”. A taxa de juros de mora diária de 0,2913% corresponde, em v e rdade , à uma taxa mensal de 8,73% de juros. Pre con iz a a Súmula nº 379 do C. STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros morat ó rios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” . Ape sar de o presente contrato ser regido pela Lei Federal n º 10.931/2004, referida Lei não contém previsão a respeito do pe rce n tu al de juros moratórios, ou seja, aqueles para o pe ríodo de inadimplência: “ A rt . 28. § 1º, I, da Lei Federal nº 10.931/2004: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os crit érios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. In e x istin do pela lei especial o teto para cobrança dos ju ros moratórios, deve-se atrair a aplicação da súmula nº 379 do C. STJ para evitar cobranças abusivas como na hipótese do caso concreto. P á g i n a 5 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Ne sse sentido: A PELA ÇÃ O CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS MOR A TÓ R IOS SUPERIORES A 1% A.M. – ABUSIVOS – SÚMULA 379/STJ – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – REJEITADA – REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO A PELA ÇÃ O CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APELANTE QUE NÃ O COMPROVOU SEU DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO EFETUOU PREPA RO RECURSAL – DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2024) D OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A Autora fundamentou que os juros remuneratórios devem ser ade qu ados para os patamares determinados nos artigos 591 e 4 0 6 , ambos, do Código Civil. Sem razão. Se m maiores delongas, a respeito da questão o C. STJ já fix ou o TEMA REPETITIVO Nº 26, que disciplina o seguinte: “São inaplicáv eis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Ne ste giro, afasto a pretensão. TA RIFA DE AVALIAÇÃO. A respeito do da questão, o C. STJ no REsp nº 1.578.553-SP fix ou o TEMA REPETITIVO nº 958, onde fixou a seguinte tese: P á g i n a 6 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br “ 2 . 3 . Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan t ia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abu siv id ad e da cobrança por serviço não efetivamente pre st ad o; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos o Réu logrou êxito em comprovar que re al iz ou a avaliação do veículo BMW320i, conforme se verifica do mov. 63.2, p. 11, logo, prestado o serviço, sua cobrança é lícit a, assim, improcedente a pretensão. D A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D e acordo os pedidos iniciais, a Autora somente pleiteou a re pe tição de indébito dos eventuais valores cobrados in de v idame n te a título de “taxas abusivas”, que nos termos da pe tição inicial, seriam: taxa de avaliação e tarifa de cadastro, contudo, conforme fundamentado nesta sentença, não h ou ve abusividade na cobrança, de modo que a pretensão de re pe tição de indébito é improcedente. Por fim, destaco que não obstante esta sentença ter some n te reconhecido a abusividade na cobrança dos juros morató rios, ante a ausência de pedido específico de repetição de indébito quanto a este tópico, a fim de se evitar prolação de sentença ultra petita e, considerando que, pelo princípio da adstrição o magistrado está vinculado aos pedidos, não há re pe tição de indébito com relação aos juros moratórios. Ne ste giro, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. P á g i n a 7 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO Pe l o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Proce sso Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROC ED ENTES os pedidos para declarar a abusividade na cobrança dos juros moratórios no percentual de 8,73% por mês e limit á- los ao valor de 1,0% ao mês, nos termos de súmula nº 379 do C. STJ, sem repetição de indébito ante a ausência de pedido n a petição inicial. Pe l a sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios do Réu , bem como, condeno o Réu ao pagamento de 20% das custas proce ssu ais e honorários advocatícios do procurador da Autora. Fix o os honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do grau de zelo, do l u gar de prestação do serviço, da natureza e importância da cau sa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte v e n ce dora e do tempo exigido (incisos “I”, “II”, “III” e “IV” do mencionado artigo), no valor correspondente a 10% do valor at u aliz ado da condenação. C u mpram- se , no mais, as determinações preconizadas pelo C ó digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paran á. C om o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pe l as partes, arquivem-se os autos. PUBLIQUE- SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. C u ritiba, 15 de junho de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (rc) P á g i n a 8 de 8

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Cleuseni Inacio Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308438457

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036743-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSENI INACIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte autora que celebrou, em janeiro de 2021, contrato de ﬁnanciamento com a instituição ré, com o objetivo de adquirir um veículo, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 59 9 ,19 . Após a assinatura do contrato, a autora constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente após atrasos no pagamento das parcelas. Ressalta-se que a ré não forneceu cópia do contrato no momento da contratação, tendo a autora obtido o documento apenas após insistentes solicitações. A cláusula I do contrato estipula juros moratórios de 6% ao mês, além de multa de 2% e despesas de cobrança, o que, segundo a autora, conﬁgura prática abusiva, sobretudo diante da previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (cláusula F.4). Ademais, houve a imposição de contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.914,94, o que representa aproximadamente 13% do valor ﬁnanciado (R$ 15.0 0 0 ,0 0 ), conﬁgurando venda casada. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês, com limitação a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ; d) A declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista, ou, alternativamente, a limitação de seu valor a um terço do valor cobrado; e) a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos; Decisão (mov. 9.1), intimando a parte autora para comprovar a insuﬁciência de recursos, bem como informar o valor controvertido do débito. Manifestação da parte autora (mov. 12.1), objetivando comprovar a insuﬁciência ﬁnanceira, bem como informando o valor controvertido. Juntou documentos. Decisão (mov. 14.1), em que foi recebida a inicial, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, retiﬁcado o valor da causa Citado (mov. 18.1), o réu apresentou contestação (mov. 21.3). O réu, em sua contestação, conﬁrma a existência do contrato de ﬁnanciamento ﬁrmado em 06/01/2021, no valor de R$ 18.086,58, com previsão de 48 parcelas mensais de R$ 599,19, das quais 42 foram pagas e 8 encontram-se vencidas. Defende que a contratação do seguro de proteção ﬁnanceira foi facultativa, realizada por meio de instrumento apartado da Cédula de Crédito Bancário (CCB), em conformidade com o art. 760 do Código Civil e o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66. Alega inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro não foi condição para a concessão do crédito, sendo possível sua desistência a qualquer tempo, com restituição proporcional do prêmio. Por ﬁm, sustenta que a cláusula contratual que prevê juros moratórios superiores a 1% ao mês é válida, por se tratar de contrato regido por legislação especial (Lei nº 10.931/2004), que autoriza a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 pactuação livre dos encargos moratórios (art. 28, §1º, III). Alega que a Súmula 379 do STJ não se aplica ao caso, pois o contrato não é regido exclusivamente pelo Código Civil. Impugnação à contestação (mov. 26.1). As partes foram intimadas para especiﬁcar provas (mov. 27.1). Manifestação da requerida (mov. 30.1), informando que não possui interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (mov. 31.1), informando que as provas já foram colacionadas aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição ﬁnanceira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuﬁciência ﬁnanceira aﬁrmada na exordial. Em terceiro lugar, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na deﬁnição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras”. Trata- se de ação revisional de contrato de ﬁnanciamento de veículo automotor em que a parte requerente se insurge contra os juros moratórios do contrato ﬁrmado com a parte ré (mov. 1.5), alegando que a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, porquanto abusiva, muito acima do limite de 1% ao mês. A esse respeito, a autora sustentou, na peça de ingresso, que “O contrato prevê a cobrança de JUROS MORATÓRIOS DE 6,00% AO MÊS, quando é entendimento sumulado pelo STJ que os juros moratórios não poderão exceder a 1% ao mês. (…) É vedada a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários, conforme reiteradamente entendeu nossa jurisprudência ”. Por sua vez, a parte ré alegou que “não há ilegalidade na sua cobrança desde que respeitem os limites legais, sendo a cobrança, inclusive, cumulável com a cláusula penal e os juros remuneratórios quando dentro do limite, na forma da Súmula 379 do STJ.”; e que “A CCB, regida pela Lei 10.931/04, possui cláusula que autoriza a aplicação de juros de mora acima de 1% a.m, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 406 CC, sendo regidos por Lei Especial, os juros de mora acima de 1% no caso em questão, devem ser mantidos ”. A controvérsia, portanto, refere-se a cláusula contratual que estabelece juros moratórios acima do limite do art. 406 do CC, precisamente a cláusula “I – ENCARGOS MORATÓRIOS” aﬁrmando a autora que existe abusividade no patamar ﬁxado de 6%. Pois bem. Tratando-se de contrato de ﬁnanciamento de automóvel, inexiste lei especíﬁca que autorize a cobrança dos juros moratórios em patamar superior ao percentual de 1% ao mês. Vale lembrar o disposto pela Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos por legislação especíﬁca, os 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”, inclusive transcrita na peça de defesa (mov. 21.3 - pág. 7) Na hipótese dos autos, o contrato estabeleceu, na hipótese de impontualidade nos pagamentos, a incidência de juros moratórios de 6,0 0 %, acrescidos de multa moratória de 2,00% e juros remuneratórios de 2,05%. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, ﬁxou a tese de que no período de anormalidade é lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não ultrapasse os (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado e que não podem ser superiores ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa moratória limitada a 2% do valor da prestação. Veja-se: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. 'O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação'. 2. 'Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida'. 3. 'A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.' 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4 . 'Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro'. 5. 'A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento'. 6. 'Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.058.114 / RS Recurso Especial 2 0 0 8/0 10 4 14 4 - 5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi (1118) - Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha (1123) - Segunda Seção Julgado em 12.08.2009 - DJe 16.11.2010) Assim, se a comissão de permanência não pode exceder os juros remuneratórios incidentes enquanto os pagamentos são regulares, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2 % ao mês, é evidente que a pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês no período de anormalidade traduz cobrança de comissão de permanência disfarçada e cumulada com os demais encargos, em afronta ao enunciado da Súmula 472 do E. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, os juros moratórios devem mesmo ser limitados aos legais, de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. JUROS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de ﬁnanciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividades no contrato de ﬁnanciamento celebrado, bem como delimitar a atualização monetária 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 dos juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. “Nos contratos bancários, não regidos por legislação especíﬁca, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Inteligência da Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça. III.II. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei n.º 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no artigo 406 do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivo: CC, art. 4 0 6.Jurisprudência: Súmula n.º 379 do STJ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0 0 0 3 3 9 2 - 63 .2 0 2 2 .8.16.0 160 - Sarandi - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 2 0 .0 5.2 0 2 4 ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfeo - J. 15.0 4 .2 0 2 4 .(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014645-15.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19 .0 5.2 0 2 5) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Henrique Tome Damásio ajuizou "Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela" contra Banco Votorantim S/A.2. A MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros moratórios acima de 1% ao mês.3. O Banco Votorantim S/A interpôs apelação alegando, em síntese: (i) possibilidade de pactuação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004; (ii) impossibilidade de restituição em dobro sem comprovação de má-fé; e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic para ﬁns de correção dos valores devidos.4. O apelado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há três questões em discussão: (i) se os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário; (ii) se é devida a repetição do indébito de forma dobrada sem comprovação de má-fé; e (iii) se a taxa 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Selic deve ser aplicada para correção dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , que não estipula percentual máximo para juros moratórios. Contudo, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ, que ﬁxa o limite de 1% ao mês quando inexistir previsão especíﬁca na legislação.2. O STJ consolidou entendimento no EAREsp nº 676.608/RS de que a repetição em dobro do indébito prescinde da comprovação de má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva. Considerando que o contrato em questão foi ﬁrmado após a publicação desse precedente, aplica-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa Selic é a taxa legal para cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Assim, é cabível sua aplicação no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da citação.Tese de julgamento: "(i) Nos contratos bancários, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, quando inexistir previsão especíﬁca na legislação especial; (ii) A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé, desde que em observância ao entendimento ﬁxado no EAREsp nº 676.608/RS; (iii) A taxa Selic deve ser aplicada para ﬁns de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 406, 389 (parágrafo único).Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , art. 28, §1º, III.Lei nº 14.905/2024.Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 379.STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.STJ, AgInt no AREsp nº 1.54 8.10 3 /GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12 /12 /2 0 2 2 , DJe 14/12/2022.TJPR, Apelação Cível nº 0000980- 3 6.2 0 2 1.8.16.0 180 , rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 0 8/11/2 0 2 4 .TJPR, Apelação Cível nº 0000040-79.2021.8.16.0145, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwar, julgado em 26/04/2023 (TJPR - 16ª 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Câmara Cível - 0014030-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) (destaquei) Dessa forma, tenho que o acolhimento da tese de defesa, neste ponto, é medida que se impõe, para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. Portanto, reconhecida a abusividade da cobrança, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, como requerido na inicial. A parte autora requereu também a nulidade do seguro contratado alegando venda casada. Em relação ao “seguro proteção ﬁnanceira automóveis” (mov. 21.4), ressalto que o Código de Defesa do Consumidor veda, por ser prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ” (art. 39, inciso I). Sendo assim, evidente que, se houver o condicionamento do ﬁnanciamento à contratação de qualquer outro produto, tem-se o reconhecimento da abusividade da conduta do fornecedor, ante a ﬂagrante venda casada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 972 sob o rito dos recursos repetitivos, especiﬁcamente quanto aos seguros, ﬁxou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo credor, ﬁxando a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada”. O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições ﬁnanceiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0 4 0 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição ﬁnanceira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção ﬁnanceira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese ﬁrmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei) No caso em apreço, a contratação de seguro prestamista, nos moldes realizado pela requerida, não constitui venda casada, isso porque o banco réu comprovou que referido seguro foi disposto para a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 parte de forma facultativa, em instrumento separado à operação de ﬁnanciamento (movs. 21.4 e 21.5 respectivamente). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, PELO QUE SE PERMITE SEJA PRATICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INTELIGÊNCIA DOS RESP Nº 1.251.331 E RESP Nº 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 1.3 61, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO, ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSO NO CONTRATO A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014305- 9 0 .2 0 2 4 .8.16.0 0 4 5 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2025) (destaquei) Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de ﬁnanciamento. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação e determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, mas mantendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, sob o entendimento de que não houve venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a cobrança de seguro vinculada ao ﬁnanciamento, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.III. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e sua cobrança é legal, conforme jurisprudência.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.5. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, que é opcional e benéﬁco ao consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro em contratos bancários, desde que previstas no instrumento contratual e em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, sendo abusiva a cobrança de serviços não efetivamente prestados ou a imposição de contratação de seguro vinculado ao ﬁnanciamento sem a livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 4 0 5; Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei nº 3.518/2007; Lei nº 3 .9 19 /2 0 10 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.2 55.573 /RS, Rel. Min. Maria Isabel Galloi, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0 0 0 3 53 3 - 0 7.2 0 2 4 .8.16.0 0 3 3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.06.2025) (destaquei) Desse modo, incabível a declaração de abusividade do seguro contratado. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios aplicadas no contrato de nº 2 4 3 2 17161 (mov. 21.5), determinando a sua substituição para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês., com a condenação do réu à 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 repetição de indébito do valor pago a maior, de forma simples, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso de cada parcela até a citação. A partir de então incidirá apenas a SELIC; e Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que ﬁxo em R$80 0 ,0 0 (oitocentos reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo proﬁssional, o local da prestação do serviço (não houve a prática de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação revisional) e ao tempo total de duração da lide (196 dias). A cobrança de custas e honorários ﬁcará suspensa em relação a autora condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Barbosa Oliveira

ID: 294827129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 17/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOVANIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Réu(s): LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 31.1): “No dia 17.10.2024, por volta das 19h16min, na Rua Seis, n° 470, Bairro Alto Alegre, no município e comarca de Catanduvas/PR, o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e com manifesto ânimo homicida, deu início a atos executórios tendentes a matar a vítima Lovania da Conceição dos Santos, ao lhe desferir um golpe com arma branca na região da barriga1. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, em um primeiro momento, o denunciado acreditou que a vítima já estava morta, e, em segundo momento, a vítima foi rapidamente socorrida pelo SAMU e encaminhada para o Hospital Municipal. O crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado agiu motivado por vingança, tendo em vista que, alguns meses antes dos fatos, ele tentou furtar o celular da vítima, que quebrou o objeto em seu rosto, e, desde então, o denunciado passou a ameaçá-la. Ademais, na data dos fatos, o denunciado se motivou por uma discussão anterior envolvendo Sidnei, um morador de sua residência, na qual a vítima tentou intervir.”. A denúncia foi recebida em 29/10/2024 (mov. 45.1). Juntou-se aos autos o prontuário de atendimento médico da vítima e laudo de lesões corporais (mov. 55). O réu foi citado (mov. 61) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 70.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução (mov. 72.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, das testemunhas e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 106.1). Não havendo outros requerimentos, encerrou-se a instrução. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais orais, sustentou o pedido de pronúncia do réu (mov. 106.7). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, requereu o prosseguimento do feito, com a pronuncia do réu nos termos da denúncia, com a inclusão do inciso I do artigo 121 do Código Penal (mov. 107.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das condições da ação e pressupostos processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. 2. Do mérito O julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, é de competência do Tribunal do Júri, procedimento com rito próprio, dividido em duas fases distintas, descritas nos artigos 406 a 497, do Código de Processo Penal. Na denominada fase ‘Sumário de Culpa’, ocorrerá, apenas, a formação do juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz, ao prolatar sentença de pronúncia, julga apenas admissível que o fato criminoso imputado ao réu na denúncia seja submetido ao Tribunal do Júri. Já na fase denominada ‘Juízo da Causa’ e, consequentemente, derradeira, ocorrerá o julgamento do mérito pelo Tribunal do Júri. Destarte, para que o acusado seja pronunciado é necessário apenas que o julgador, com base nos elementos de prova até então produzidos, convença-se da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria, fundamentando a decisão nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, consoante será exposto na sequência, não é caso de impronúncia, uma vez que atestada a materialidade delitiva e existente indícios de autoria, nem de absolvição sumária, que exige um juízo de certeza, inexistente por ora, quanto às hipóteses do artigo 415, do Código de Processo Penal. De igual forma, não se vislumbra dos autos prova cabal da ausência de animus necandi, em especial pela forma como os fatos se desenrolaram, de modo que o julgamento deverá ser submetido ao Tribunal do Júri. Assim, é caso de pronunciar o réu, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. In casu, a materialidade delitiva está presente por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), fotos da vítima lesionada (movs. 1.13 e 1.15), vídeos da ocorrência (mov. 1.15 a 1.17), boletim de ocorrência nº 2024/1301387 (movs. 1.18 e 1.19), relatório da Autoridade Policial (mov. 18.1), prontuário de atendimento da vítima (mov. 55.1), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 55.2), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, é necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O Boletim de Ocorrência nº 2024/1301387, assim descreveu os fatos: “FOMOS ACIONADOS VIA WHATSAPP DA VTR ONDE POPULARES INFORMARAM QUE HAVIA UMA BRIGA ENTRE UM MASCULINO E UMA FEMININO EM VIA PUBLICA, INCLUSIVE A FEMININO ESTARIA PROVAVELMENTE FERIDA POR ARMA BRANCA. NO LOCAL ENCONTRAMOS A SRA LOVANIA COM UM FERIMENTO CORTANTE NO ABDOME E DO OUTRO LADO DA RUA O SR LUIZ CAÍDO. FIZEMOS O PRIMEIRO ATENDIMENTO A SRA LOVANIA, AO MESMO TEMPO ACIONAMOS O SAMU QUE CHEGOU NO LOCAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO A SRA LOVANIA E POSTERIORMENTE A ENCAMINHOU AO HOSPITAL MUNICIPAL. AINDA NO LOCAL O SR LUIZ SENTOU-SE ESPONTANEAMENTE E VERBALIZOU QUE HAVIA A ESFAQUEADO POR VINGANÇA (INCLUSIVE EFETUAMOS FILMAGENS). PERGUNTADO A AMBOS SE HÁ RELAÇÃO AFETIVA, AFIRMARAM QUE SÃO APENAS AMIGOS. CONDUZIMOS O SR LUIZ NA VTR ATÉ O HOSPITAL, POIS ELE ALEGOU ESTAR COM DORES. SENDO EXAMINADO PELA EQUIPE MÉDICA E LIBERADO. A VÍTIMA FICOU INTERNADA DEVIDO A GRAVIDADE DO FERIMENTO, SENDO INFORMADO PELO DR RODRIGO QUE O CORTE HAVIA PERFURADO O INTESTINO GROSSO E QUE HÁ CONSIDERÁVEL RISCO DE MORTE. O SR LUIZ CONDUZIDO A DELEGACIA DE CASCAVEL PARA APRESENTA-LO A AUTORIDADE POLICIAL. EM TEMPO, COM AJUDA DE POPULARES TENTAMOS LOCALIZAR A FACA, PORÉM NÃO TIVEMOS EXITO.” Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Policial Militar Alexandre Pereira de Souza em juízo relatou (mov. 106.1) que chagaram no local e o réu estava sentado nas proximidades. E a senhora estava se agitando com um ferimento no abdômen. Vários familiares da vítima estavam próximos do local. Mencionou ter sido uma situação muito confusa. Quando chegaram lá, a vítima apontou o réu como autor, e o réu dizia que ele tinha feito mesmo. O depoente afirmou que a vítima estava com uma lesão aparentemente muito grave em seu abdômen, parecia ser muito profundo, e havia muito sangramento. Não se lembra do motivo que levou o réu a golpear a vítima. Afirmou que a faca não foi localizada. O réu chegou a apontar alguns locais onde poderia ter jogado a faca, mas como já era noite a faca não foi encontrada, mesmo com a ajuda de populares. O réu afirmava que ele havia dado a facada na vítima, dizendo "eu fiz mesmo". O depoente não se lembra se o réu verbalizou o motivo do ato. Não houve resistência por parte do réu. O Policial Militar Julio Cesar Poronhak de Oliveira em juízo contou (mov. 106.2): que foram acionados via celular da viatura, relatando que estava ocorrendo uma briga entre um homem e uma mulher, próximo um bar no bairro alto alegre. Chegando lá, havia muitas pessoas ao redor, e já foi avistado a vítima com um ferimento na barriga, e no outro lado o réu estava caído no chão, como se estivesse desmaiado. Primeiramente, confirmaram se haviam chamado o SAMU, e fizeram novamente a ligação. Olharam o ferimento da vítima, colocaram ela sentada e pediram para ela parar, pois ela ainda estava em pé e muito agitada. Pediram para ela sentar e aguardar o atendimento hospitalar, e foram verificar a situação de Luiz que estava desmaiado do outro lado da rua. Foi dado voz de abordagem para ele, o qual foi acordando e se sentou. Estava bem transtornado e dizia que ele tinha golpeado a vítima, pois ela havia agredido o irmão de consideração dele. Nisso chegou o SAMU e fez o atendimento dela e ela foi levada ao hospital. Decidiram levar Luiz também, pois ele estava com alguns ferimentos. O depoente não se recorda quais eram esses ferimentos, mas eram alguns arranhões, e alegou ter sido agredido na cabeça por socos, e por isso ele teria desmaiado. Ao chegar ao hospital, ele foi atendido e liberado. Sobre o ferimento da vítima, o médico, em um primeiro momento, disse que era grave. Pois provavelmente teria furado algum órgão do intestino. Sendo assim, uma situação grave e por isso, a vítima teria que ser encaminhada para Cascavel. Os policiais fizeram o boletim de ocorrência no destacamento e encaminharam para a delegacia em Cascavel. No outro dia, ficaram sabendo que não houve perfuração no intestino e de nenhum outro órgão vital. Sobre a faca, afirmou que não foi possível localizá-la, a equipe chegou a realizar a busca na direção onde informaram ter sido o local onde o réu jogou a faca, mas não a encontraram. O réu afirmou que quando vieram o agredir, ele jogou a faca para longe, para que não fosse ferido com ela. Jogou a faca em um terreno próximo, a equipe tentou localizar, mas não foi possível. Ao chegarem, encontraram o réu desmaiado de um lado da rua e a vítima do outro, próximo a um bar. Pediram que ela se sentasse em uma cadeira do bar enquanto aguardava o atendimento médico. O réu permanecia desmaiado, um pouco mais para baixo, do outro lado da rua. O Policial relatou que o réu tem um histórico de uso de entorpecentes, então não foi possível identificar se foi embriaguez, o uso de entorpecentes ou as agressões sofridas que causaram seu desmaio. O réu afirmou que foi golpeado por diversos socos na cabeça e no rosto. A vítima também confirmou que, para se defender, acabou dando socos no réu. O policial afirma que o réu estava caído no chão quando a equipe policial chegou, mas não sabe o que levou a isso. A vítima Lovania da Conceição dos Santos, em juízo (mov. 106.3), contou que estavam no bar, estava tomando uma cerveja, e um amigo seu saiu em luta corporal com outros dois caras, e começou uma briga. Foi separar essa briga e acabou discutindo com um outro rapaz, o “Pimenta”. O menino Luiz Carlos, não estava na briga, não tinha nada a ver com a situação, e ele surgiu do nada e atacou a declarante, lhe dando uma facada. Depois foi para casa, depois de ter levado essa facada, lhe falaram que ele tinha lhe dado a facada por causa que tinha brigado com o “Carlo Pimenta”. A sua confusão foi com o Luiz Carlos, quer saber o lado dele, eis que mora sozinha com seu filho e sente medo do réu. Estava no bar Salvador. O nome do “Pimenta” é Sidnei. Estava no bar Salvador e daí começou essa briga do lado de fora. O nome das duas pessoas que brigaram com seu amigo é seu Cido e Giovani. O nome do seu amigo é Sidnei, o “Pimenta”. Foi separar a briga do Pimenta com os dois, no fim, discutiu com o Sidnei, foi quando o Sidnei saiu do bar, já estava indo embora e ele falou que encontrou o Luiz Carlos já com uma faca, que ele já estava vindo do outro bar com uma faca na mão, e ele chegou e atingiu a declarante com uma facada. Brigou com o Sidnei porque ele estava muito bêbado, estava embriagado, pegou e falou para ele ir embora e ele foi pra casa. Ele saiu do bar, enquanto estava indo para casa, foi onde ele encontrou esse Luiz Carlos no caminho. O Sidnei, nos dias seguintes, falou que tinha encontrado o Luiz Carlos e tinha contado ao Luiz Carlos que tinha brigado lá no bar, e o Luiz Carlos lhe deu a facada lá no bar. Depois que separou a briga, o Sidnei foi embora. Logo após, o Luiz Carlos chegou e lhe deu a facada. A facada foi na rua, estava indo para casa. O réu só chegou e lhe deu a facada. Viu ele vindo em sua direção com a faca na mão. Não acreditou que ele iria te dar uma facada, alega que foi do nada. Era amiga do réu. Não tinha porque ele te dar uma facada. Ele chegou próximo da declarante e deu uma facada na lateral do seu abdômen. Após a facada, entrou em luta corporal com o réu. Amarrou uma blusa, porque estava saindo muito sangue. Conseguiu brigar com ele, porque ele, inclusive, falou que ia lhe me dar mais facada, que tinha ido matar a declarante. Conseguiu dominar o braço do réu, fazendo com que ele perdesse a faca. Não sabe onde foi parar a faca. Depois que ele ficou um pouco caído, a polícia chegou e levou ele. Quando ele deu a facada, a declarante caiu no chão e ele achou que eu tinha morrido. Mas conseguiu levantar depois, e se defender do réu. Após, ficou o local, estava sangrando bastante, chegou o Samu e levaram a declarante ao Hospital. Quando a polícia chegou, o réu estava caído do seu lado. Acredita que o réu estava embriagado e/ou chapado. Não teve testemunha visual. Foi para o médico, ficou mais de 45 dias de repouso, por causa que tinha cortado o intestino. Levou 9 pontos. Ainda sente dor na região. A sua perna ainda trava. Era uma faca de cortar de carne. Pelo que sabe, o motivo foi por causa da discussão com o Sidnei. Teve a situação da tentativa de furto do seu celular, e a declarante quebrou, mas não acredita que foi motivo da facada. Confirma que entrou em confronto com o irmão do réu, sendo o “Pimenta”, para separa a briga dele com os outros dois. A testemunha Sidnei Meira informou que (mov. 106.4): seu apelido é Pimenta. Contou que era amigo de Luiz Carlos. Sobre a data dos fatos, disse que aconteceu uma briga, e o réu foi e deu uma facada na vítima, mas que não sabe o motivo. Afirmou que estava no Bar do Salvador, e aconteceu uma briga, que envolvia o depoente. Ele havia dado um tapa nas costas de outro homem, de brincadeira, mas quando Giovane e Ciro viram isso "pularam" nele. A vítima tentou separar a briga, mas bateu no depoente também. Relatou que não houve briga diretamente com a vítima, tanto que chegaram a conversar tranquilamente. Afirmou ser amigo da vítima. Depois da briga, o depoente foi para casa. Esclareceu que a briga aconteceu fora do bar. Enquanto estava indo para casa, encontrou com o réu, e este questionou quem tinha batido nele, pois viu que o depoente tinha um ferimento em cima do olho. Mas falou para o réu não fazer nada e para irem para casa. O réu então afirmou que iria lá "resolver isso" e depois aconteceu os fatos. A testemunha aduziu que alguém já tinha contado para o réu sobre a briga que tinha acontecido no bar, mas não soube dizer quem. Ao ser questionado pelo réu, quem havia batido nele, o depoente respondeu quem tinha o agredido e informou o réu que Lovania estava no meio. Mas pediu para o réu não fazer nada. Alegou que não disse para o réu que Lovania havia o agredido. Confirmou que Lovania não chegou a agredi-lo, apenas tentou separar a briga. Não soube dizer se o réu entendeu, pela fala dele, que Lovania havia o agredido. Contou que ficou sabendo apenas no outro dia que o réu havia esfaqueado a vítima. Informou que quando encontrou com o réu, ele não estava com uma faca em sua mão. No encontro que tiveram, o réu afirmou que iria lá resolver o problema, e o depoente pediu para que ele não fizesse nada e deixasse passar. Afirmou não saber quem estava lá no bar no momento da facada. A testemunha Salvador de Oliveira Morais relatou que (mov. 106.5): os fatos ocorreram fora de seu bar, que já estava fechando o bar naquele momento. Informou ser o dono do bar. A vítima estava em seu bar, mas saiu e, nesse momento, levou a facada. A briga que houve antes da facada, envolvendo o Sr. Sidinei, aconteceu na frente do bar. Afirmou que chegou a ver essa briga, mas não viu a briga entre a vítima e o réu. Informou que a briga envolvendo o Sr. Sidinei começou com uma discussão, seguida de tapas entre Sidnei, Giovani e Cid, que eram pai e filho. Contou que não viu o momento em que a vítima entrou para separar a briga, mas até onde viu, a vítima não estava envolvida. Não viu o momento da facada. Mencionou que a facada aconteceu quase na frente do Bar da Dona Rose. No momento da facada, viu várias pessoas correndo e precisou fechar a frente de seu bar, pois queriam invadir. Informou que Gilmar, também conhecido como "Gilmarzinho", testemunhou o momento em que o réu desferiu a facada na vítima. O réu Luiz Carlos Barbosa Oliveira, em seu interrogatório perante o juízo, disse (mov. 106.6): que o relato da vítima, onde afirmou que ele tentou roubar seu celular, não é verdadeiro. Que teve uma discussão com ela, pois fez uma obra em sua casa. Ele havia colocado uma porta, e ela retirou, sendo que ele tinha pedido para que ela não mexesse. Que a vítima estourou a referida porta, e quando a encontrou ficou nervoso com ela. Que foi até ela, um pouco alterado, pois estava alcoolizado. Quando chegou para conversar com ela, chegou falando alto, de forma alterada e a vítima veio e bateu com o celular no rosto dele. Depois desse ocorrido, chegou a conversar novamente com a vítima, e se desculpou, comprometeu-se a pagar o conserto do celular, a vítima teria respondido que não havia problemas. Após essa conversa a relação entre eles ficou tranquila. No entanto, recebeu a noticia da briga que envolveu seu amigo e que a vítima teria batido nele. Confirmou que estava sob efeito de álcool e cocaína no dia dos fatos. Contou que considera "Pimenta" como seu irmão, pois ele sempre o ajudou. Que estava ficando da casa de "Pimenta", pois seu pai tinha o abandonado, e Sidnei permitiu que ele ficasse em sua casa até ele ter condições de se mudar. Sobre o dia da facada, contou que chegaram nele e falaram que Lovania havia batido em "Pimenta". Ele então pegou uma faca e saiu. Afirmou que não encontrou com "Pimenta" em seu caminho até Lovania. Que saiu perguntando onde Lovania estava, e lhe disseram que ela estava no Bar do Salvador. Quando chegou lá, chamou Lovania para fora. Chegou a questioná-la sobre o ocorrido, e afirmou que ela mentiu para ele. Nesse momento, sentiu muito ódio dela e então a esfaqueou. Após golpeá-la com a faca, entrou em luta corporal com ela. Outras pessoas chegaram para tentar apartar os dois. Levou pancadas e socos na cabeça e, por causa disso, acabou desmaiando. Apenas acordou quando a viatura chegou. Desmaiou novamente dentro da viatura e só acordou dentro da delegacia. Informou que a faca utilizada, era de cozinha, mais especificamente de cortar carne. Contou que, ao chegar no bar e chamar pela vítima, escondeu a faca atrás de suas costas. Quando ela saiu, conversou com ela e questionou o que havia acontecido. Ela mentiu para ele, o que o deixou com raiva, levando-o a golpeá-la. Quando desferiu a facada, a vítima chegou a cair. Nesse momento, pensou que ela tinha morrido, então parou. Depois, algumas pessoas chegaram e foram para cima dele. A vítima se levantou e também veio para cima dele. Eles chegaram a entrar em luta corporal, e então os populares os separaram. As pessoas entraram no meio da briga e acabaram batendo nele. Após isso, ele desmaiou. Não viu as pessoas que o agrediram. Sobre a faca, disse que a lançou quando as pessoas começaram a agredi-lo e não sabe dizer onde ela foi parar. Pois bem. Diante de todo esse contexto fático, e reiterando que, por ocasião da pronúncia, deve ser analisada apenas a existência de indícios de autoria, quando já verificada a existência de provas da materialidade dos fatos, extrai-se do acervo probatório que há elementos suficientes nos autos a indicar que o acusado seria o autor do crime narrado na inicial, tendo por vítima Lovania da Conceição dos Santos. Das provas produzidas nesta primeira fase judicial do procedimento de competência do Tribunal do Júri se extrai que a vítima, Lovania da Conceição dos Santos, foi atingida por um golpe de instrumento pérfuro-cortante (faca), efetuado, em tese, por Luiz Carlos Barbosa Oliveira, o qual teria desferido um golpe na região lateral esquerda do abdome da vítima, causando-lhe ferimento cortante de aproximadamente 5,5 centímetros de extensão, conforme descrito no Prontuário Médico (mov. 55.1) e confirmado pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 55.2). Consoante se extrai do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena”. E, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença” (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Importante salientar que, ao menos por ora, não há prova suficiente para retirar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de a prova indicar que, supostamente, o crime foi praticado por motivo torpe, pois, conforme relatado nos autos, o denunciado teria agido motivado por vingança, após ser informado de que a vítima havia se envolvido em uma briga com seu amigo e irmão de consideração, Sidnei Meira, popularmente conhecido como “Pimenta”. Ainda que a vítima tenha atuado apenas para separar a referida briga, o acusado, acreditando que ela havia agredido seu amigo, deslocou-se até o local portando uma faca e, tomado de raiva, desferiu-lhe o golpe, circunstância que evidencia, em tese, a motivação torpe para a prática do delito. Logo, ausente qualquer justificativa para afastar a qualificadora do crime neste momento, por estarem suficientemente demonstrada, devem ser mantida a qualificadora, competindo aos jurados considerar se os fatos ocorreram na forma apresentada e, nesse caso, estabelecer quais delas de fato ocorreram. Diante desse contexto, com base nessa fundamentação, e nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a pronúncia do réu, Luiz Carlos Barbosa Oliveira, como incurso nas penas previstas pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, é medida cogente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, como incurso na pena prevista pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que os fatos que lhes são imputados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Catanduvas/PR. IV. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por ter respondido a toda instrução processual preso, sem que tenha havido qualquer modificação fática, mantenho a prisão preventiva de Luiz Carlos Barbosa Oliveira, pelos exatos fundamentos da decisão de mov. 19.1, bem como nos pronunciamentos posteriores em idêntico sentido, aos quais me reporto integramente por brevidade. Assim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para os fins do art. 422, e seguintes, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, as determinações contidas no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990

ID: 259083130

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002669-50.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ACUSADO(A): 28ª DELEGACIA DE PLANTÃO DE PAULISTA - 1ª EQUIPE AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA - Advogados do(a) ACUSADO(A): LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR - PE58498, RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER - PE48314 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (id. 149059657) em face de CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, brasileiro, RG 8354292 SDS/PE, CPF 088.870.994-30, nascido em 23/04/1993, natural de Recife/PE, filho de Salatiel Ferreira de Souza Filho e Marcia de Oliveira Cavalcanti, residente na Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, Paulista/PE, pelas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/06. Segundo a denúncia, no dia 5 de outubro de 2023, por volta das 16h, na residência situada à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, nesta urbe, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter em depósito substância entorpecente para sua ilegal comercialização, assim como por possuir uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a denúncia que policiais militares realizavam rondas no bairro de Maranguape, quando foram informados que um indivíduo, residente à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, estava traficando drogas nesse endereço e possuía arma de fogo. Munidos dessas informações, os policiais militares foram à casa indicada, onde foram recepcionados por Marcia Oliveira, mãe do denunciado e proprietária do imóvel. Ao tomar conhecimento das denúncias, a Sra. Marcia autorizou a entrada dos agentes no imóvel para a realização de buscas. No imóvel, estava presente o denunciado, que foi abordado e admitiu que estava vendendo entorpecentes. Conforme a denúncia, os policiais apreenderam dentro do quarto do imputado um pote de vidro contendo maconha. Dentro do guarda-roupas do denunciado, foi encontrada uma caixa onde estava guardada uma arma de fogo da marca Taurus, calibre .38, e 10 munições do mesmo calibre. Em um segundo quarto da residência, foi encontrado um saco plástico contendo uma porção de cocaína a qual, segundo o denunciado, ainda seria fracionada para a venda, e mais dois "pinos" da mesma substância entorpecente. Consta na denúncia que, interrogado na delegacia de polícia, o denunciado invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Segundo a análise laboratorial (id. 149059663), foi recebido um saco plástico contendo material vegetal, com massa bruta total de 17,700g (dezessete gramas setecentos miligramas), que testou positivo para THC, Cannabis Sativa L. (maconha). Foi ainda analisado um saco plástico contendo substância em pó, com massa bruta total de 40,874g (quarenta gramas oitocentos e sessenta e quatro miligramas), que testou positivo para cocaína, conforme Laudo Definitivo de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas nº 47.862/2022. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 05/10/2023 (id. 147153864) e o acusado foi submetido a audiência de custódia no dia 06/10/2023 (id. 147274166), ocasião em que foi concedida liberdade provisória com aplicação de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. A denúncia foi oferecida em 20/10/2023 (id. 149059657) e recebida em 11/11/2024 (id. 187896887). Devidamente notificado (id. 156887187), o acusado apresentou defesa prévia através de advogado constituído (id. 159693699), alegando em síntese a ilegalidade da entrada e busca no domicílio sem mandado judicial ou justa causa, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Em 13/04/2024, foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico (id. 167242282). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025 (id. 187896887), tendo sido expedidos mandados de intimação para o acusado (id. 195940645), para as testemunhas de defesa Marcia de Oliveira Cavalcanti (id. 195940644) e Emilly Manuella Albuquerque da Silva Neves (id. 195940646), e requisição para as testemunhas de acusação CARLOS ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA e ADELSON ARRUDA DE LIMA JUNIOR (id. 195940660). Todos foram devidamente intimados conforme certidões (ids. 199816358, 199932191, 199932198 e 200038788). Vieram-me os autos conclusos após apresentação de alegações finais das partes em audiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela suposta prática do crime de tráfico de substância entorpecente e posse de arma de fogo. Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante pelo fato de os policiais terem adentrado a residência do acusado sem autorização judicial ou consentimento do morador. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a autorização do morador quando configurada situação de flagrante delito, sobretudo em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o domicílio é inviolável, salvo em caso de flagrante delito. Assim, constatada situação flagrancial no momento da abordagem, como ocorre em casos em que há fundada suspeita e apreensão de drogas no interior da residência, não se caracteriza qualquer ilegalidade na atuação policial. No caso em análise, a apreensão da droga no interior do imóvel foi precedida de circunstâncias concretas e verificáveis que justificaram a ação policial, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida, sendo plenamente válida a prisão em flagrante efetuada. A pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia é procedente em parte. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio dos autos de apresentação e apreensão e laudo definitivo e perícia balística. Quanto à autoria, verifico que esta se encontra amplamente demonstrada pelas provas produzidas em juízo. O réu, em audiência, disse que os policiais entraram em sua casa sem autorização e renderam a sua mãe. Disse ser usuário de maconha. Disse ter cooperado com os policias na abordagem policial. Disse que a maconha entrada em sua casa era dele e que a cocaína e arma encontrada era de um amigo, o qual pagou a ele para que guardasse tais itens. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado ratificaram em juízo o depoimento prestado no momento da prisão. Disseram que tinha informações de que uma pessoa estaria vendendo drogas na localidade. Em seguida, localizaram o acusado e entraram na casa dele com a autorização de sua mãe. Negaram ter invadido a casa. Destaco que os depoimentos prestados por agentes são extremamente relevantes, além de serem dotados de fé pública – e não podendo ser desconsiderado, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova e prestados sob crivo do contraditório e ampla defesa, tal como na hipótese dos autos. Sobre o tema, recente julgado: Roubo circunstanciado. Provas. Depoimento da vítima e policiais. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, gozando de especial relevância, pode amparar a condenação. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 20170310172239 DF 0016846-24.2017.8.07.0003, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2018 . Pág.: 179/192)(grifos acrescidos) Não há indício de suspeição ou parcialidade daquele agente público e nenhuma prova foi feita pela defesa do acusado que elidisse suas declarações. Registre-se, por oportuno, que policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e em harmonia com outras provas, como no caso em análise. Sobre o assunto, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS CONTRA O ACUSADO - PLEITO DE FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO - ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - VALIDADE DO TESTEMUNHO DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME - 1- A condenação do acusado está satisfatoriamente fundamentada nas provas juntadas aos autos, consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante Delito, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo Pericial Toxicológico e no depoimento do policial responsável pela prisão do apelante. 2- Não há nos autos qualquer prova de que o flagrante foi forjado pelos policiais, nem menção do motivo ou interesse que os policiais tivessem para produzir provas contra um inocente. Dessa forma, o argumento não merece prosperar. 3- O testemunho de policiais tem o mesmo valor probatório do depoimento de outras testemunhas, haja vista que submetido às mesmas regras referentes ao juramento e à pena de falso testemunho, além de também ser colhido sob o crivo do contraditório. Assim, como qualquer outro meio de prova, o depoimento de policiais é, portanto, idôneo para fundamentar a condenação. Precedentes do STF e STJ. (TJPE - Ap 0207366-5 - 4a C.Crim. - Rel. Des. Marco Antonio Cabral Maggi - DJe 29.09.2011 - p. 405)(grifos acrescidos) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedente do STJ. 2. Havendo nos autos provas suficientes para atestar que o recorrente praticou o delito previsto no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 5135315 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 04/04/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, segundo entendimento já consolidado pelo STJ, "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). Nesse pensar, mais do que a quantidade de drogas, o comportamento do réu, juntamente com as circunstâncias da ocorrência, demonstra quando se trata de tráfico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o testemunho de policiais é meio probatório válido para fundamentar a condenação. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de o réu ter sido condenado à pena superior a 4 anos.4. Recurso improvido. (TJ-PE - APR: 5204157 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 15/08/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 21/08/2019)(grifos acrescidos) Por isso, ratifico tal entendimento com a transcrição da Súmula nº 75 do TJPE, verbis: “É válido o depoimento de policial como meio de prova.” A informante MÁRCIA, mãe do acusado, negou ter autorizado a entrada dos policiais. Disse que não sabia que seu filho guardava arma em sua casa e que ele lhe contou que comprou uma arma para se defender – algo muito comum em casos de tráfico de drogas. A testemunha EMILY, em seu depoimento, disse ter visto os policiais tentando localizar no conjunto habitacional qual era o apartamento do acusado. Disse tê-los visto em posse de uma ferramenta laranja usada para quebrar cadeados. Disse ter ouvido a ação policial acerca do arrombamento. É pacífico na jurisprudência pátria que, nas hipóteses de flagrante delito, dispensa-se a prévia autorização do morador ou ordem judicial para ingresso de agentes policiais em domicílio. No contexto de investigação por tráfico de drogas, a situação de flagrância legitima a entrada forçada no imóvel, desde que existam elementos objetivos que a justifiquem. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem firmado entendimento no sentido de que havendo fundada razão, baseada em circunstâncias concretas e verificáveis, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência – como o tráfico de drogas – é lícita a entrada da polícia mesmo sem autorização do morador. Trata-se da exceção constitucionalmente prevista à inviolabilidade do domicílio, conforme interpretação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que o flagrante se prolonga em casos de crime permanentes. É irrelevante o fato de que o réu não foi visto vendendo as drogas apreendidas ou se elas eram de sua propriedade. O crime descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 é um tipo misto alternativo, também chamado de delito de ação múltipla. Nesse tipo de delito, a prática de uma das condutas nele descritas configura o crime, não importando qual delas o agente ter efetivamente praticou. Logo, ter em depósito drogas ou trazê-las consigo já configura a prática do crime de tráfico, incorrendo o réu no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cabível, por outro lado, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pelo que se denota nos autos, o réu é primário e não há provas de que se dedique ao tráfico de drogas, devendo a pena ser diminuída em 2/3, conforme determina jurisprudência majoritária: 50309469 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA. FRAÇÃO DE MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA O MAIOR PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS ILÍCITOS PENAIS. 1. Demonstrada a materialidade delitiva pelo laudo de exame pericial e evidenciado, por declaração de policial civil, que efetuou a prisão em flagrante, o fato de que o réu estava vendendo a substância entorpecente a um grupo de jovens, mantém-se a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Aplicada a minorante prevista no paragrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, na fração mínima de 1/6, sem justificativa judicial, é plausível modificá-la para o patamar de 2/3. 3. Fixadas penas privativas de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, para o delito de tráfico de drogas, e de 1 ano de detenção, para o ilícito penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Que prescrevem individualmente e no prazo máximo de 4 (quatro) anos. Tem-se a prescrição, na modalidade retroativa, eis que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, mais tempo do que esse prazo previsto no Código Penal. Apelação parcialmente provida. Declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição. (TJ-GO; ACr 0066886-78.2007.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sival Guerra Pires; DJGO 15/01/2015; Pág. 309). No tocante ao delito do artigo 12 da lei 10826/03, entendo que a conduta de ter em sua posse arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo, conforme entendimento abaixo transcrito em jurisprudência, em homenagem ao princípio da especialidade: 62158631 - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP E PELA DEFESA. Imputação de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Condenação por tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, às penas de 06 anos e 05 meses de reclusão, regime fechado, e multa. Recursos que não questionam o juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão externada pelo réu. Acusado flagrado em via pública comercializando drogas e portando, em sua cintura, um revólver calibre. 38 municiado. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente em seu poder (235 g de maconha e 1,3 g de cocaína). Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo que busca a fixação da pena- base no mínimo, a revisão da pena de multa, a gratuidade de justiça e a revogação da prisão preventiva. Conduta de portar arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo. Pena-base fixada no mínimo legal, excluindo-se o fundamento de que o réu possui conduta social negativa. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Sentença que atuou com correção ao efetuar a compensação entre a reincidência e a confissão, nos moldes da jurisprudência do STJ. Pena pecuniária estabelecida de forma mais elevada na Lei nº 11.343/06 por opção legislativa válida, ressonante na lex legum (CF, art. 22, i), ante a maior reprovabilidade das condutas ali tipificadas. Apenação final fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado. Sendo o réu reincidente, condenado a pena superior a 04 anos e estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia, segundo os termos da preventiva, expedida e reeditada, em termo de eficácia, no ambiente sentencial, mostra-se inviável atribuir-lhe a possibilidade do apelo em liberdade. Gratuidade e custas. Matéria relegada à execução da pena. Prequestionamento. Não provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo. (TJ-RJ; APL 0002780-02.2014.8.19.0006; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; Julg. 16/12/2014; DORJ 12/01/2015) LEI 10826, art. 14 CF, art. 22. As teses de defesa já foram analisadas acima. De resto, o réu agiu ao desamparo de causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade e inexistem outras teses defensivas a serem analisadas, impondo-se a sua condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de condenar CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, §4º, c/c artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. Antes, porém, permito-me breve digressão. Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama de circunstâncias subjetivas e objetivas, é dever do julgador analisá-las de forma minuciosa, de acordo com os elementos de convicção produzidos nos autos, atribuindo a elas o valor normativo adequado. Entendo injustificável o emprego da política da pena mínima, que outrora já esteve em voga e a respeito colaciono percuciente lição do magistrado Guilherme de Souza Nucci: Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Despreza-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leve o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59, mencionando oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta ainda predominante. Dito isso, passo a dosar a pena: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006) a.1) culpabilidade: a culpabilidade não deve ser considerada negativamente, porque não desbordou dos padrões normais inerentes ao tipo penal em comento. a.2) antecedentes: circunstância favorável. a.3) conduta social: não há elementos para sua aferição. a.4) personalidade: impossível sua análise diante da falta de elementos para tanto. a.5) motivos do crime: próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa. a.6) circunstâncias do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.7) consequências do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): favorável. Considerando a ausência de circunstância judicial favorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes relevantes: súmula 231 do STJ. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Ausentes minorantes. Presente a causa de aumento artigo 40, IV da lei de drogas, de forma que aumento a pena em 1/5, a fixando em 6 anos e reclusão e 600 dias-multa. Presente a causa de diminuição do artigo 33, §4º da lei 11343/06. Diminuo em 2/3 a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. d) Pena definitiva Fica, portanto, O RÉU condenado como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, à pena total de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. e) Regime de cumprimento de pena e da detração. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto ante a quantidade de pena fixada na sentença, a ser cumprida em prisão domiciliar ante a ausência de casa do albergado no estado de Pernambuco. f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Segundo o art. 44, incisos I, II e III, e o seu § 2º, aplicada pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, desde que o crime não tenha sido cometido com grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, desde que reunidos os outros requisitos legais. Destarte, com fundamento do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: • prestação de serviços à comunidade em órgão público ou entidade assistencial a ser indicada pela VEPA à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, respeitadas as condições pessoais e laborais do réu; • restrição temporária de direitos, na forma do artigo 47, VI, do CP, ficando o réu proibido de frequentar locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas para o consumo imediato. g) Valor do dia multa Ao que consta dos autos, as condições econômicas dos réus não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006. h) Direito de apelar em liberdade Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva. Expeça-se alvará de soltura. i) Perdimento de bens Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos e fiança em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial, caso haja. j) Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu nas custas do processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: • remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; • ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art.15, III, CF/88); • comunicação à SENAD, informando o valor em espécie que foi destinado à União, com os respectivos dados bancários, conforme art. 63, §4o, da lei n. 11.343/06, caso haja; • carta de recolhimento definitiva; • destruição da arma apreendida; • incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; • comunicação à distribuição e • arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito" - ID 201057949. RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Municipio De Beberibe x Francisco Ferreira De Almeida

ID: 257340905

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-70.2019.8.06.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Beberibe contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor executado, aplicando o Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa do exequente em razão da extinção do feito sem prévia manifestação sobre os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau; (ii) se estavam preenchidos os requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O art. 9º e 10, do CPC, estabelecem que não se pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida sobre o fundamento utilizado. No caso, o exequente foi intimado para manifestar-se antes da extinção do feito, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, permitem a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que preenchidos certos requisitos, como ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, além de inexistir citação válida do executado, o exequente diligenciou ativamente para efetivar a citação por diversas modalidades, não se configurando a ausência de movimentação útil por mais de um ano. 6. A extinção da execução fiscal sem observância dos requisitos do Tema 1184, do STF, e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, configura error in procedendo do juízo de origem, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir exige o cumprimento dos requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 2. A atuação diligente do exequente na tentativa de citação do executado impede o reconhecimento de inércia processual para fins de extinção do feito". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 6.830/1980, art. 34; CNJ, Resolução nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor da execução. Em suas razões recursais (id 18771513), o Município de Beberibe aduz que a sentença recorrida, ao utilizar de fundamentos sobre os quais não havia se pronunciado anteriormente, bem como não ter conferido ao município exequente a oportunidade de manifestar-se sobre eles, violou o princípio da vedação da decisão surpresa, o que implica nulidade da sentença recorrida. Alega que a fundamentação da sentença mencionou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, decidindo pela extinção da demanda, por suposta ausência de interesse de agir, apontando que não teve a oportunidade de manifestar-se previamente sobre os referidos fundamentos, de modo que foi surpreendido pela decisão recorrido, o que representa ofensa ao princípio do contraditório. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida. Sem contrarrazões recursais. Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Beberibe ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), conforme CDA de id 18771351. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada foi de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (23/01/2019), supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em janeiro de 2019, a R$ 998,35 (novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora interposto, passando à análise do mérito recursal. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se houve cerceamento de defesa do ente exequente e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, acarretando a nulidade da sentença, em razão da utilização de fundamentos sobre os quais supostamente o autor não havia se pronunciado anteriormente. Nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, conforme se observa: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sobre os referidos dispositivos, Daniel Amorim Assumpção assim leciona: Determinadas matérias e questões devem ser conhecidas de ofício, significando que, independentemente de serem levadas ao conhecimento do juiz pelas partes, elas devem ser conhecidas, enfrentadas e decididas no processo. Mas o que isso tem a ver com a ausência de oitiva das partes? Continua a ser providência de ofício o juiz levar a matéria ao processo, ouvir as partes e decidir a respeito dela. Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 27). Trata-se da nova dimensão dada ao princípio do contraditório pleno no CPC, como consequência da adoção do modelo cooperativo de processo, o qual valoriza, dentre outras prerrogativas, o direito subjetivo das partes a um efetivo poder de influência no julgamento da causa, exigindo-se, para tanto, o prévio debate pelas partes, consagrando-se a regra da vedação às decisões surpresas. Por consequência, o descumprimento de tais normas acarreta a nulidade da decisão. Analisando os autos, ao contrário do que argumentou o ente recorrente, verifica-se que o magistrado de origem, antes de proferir a sentença de extinção, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o enquadramento da demanda ao Tema nº 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024, do CNJ (id 18771506). Desse modo, no presente caso, considerando que o juiz de primeiro grau apenas extinguiu a execução fiscal depois de oportunizar a prévia manifestação da parte exequente sobre a fundamentação utilizada na sentença, não há falar em cerceamento de defesa e violação do princípio da vedação à decisão surpresa. No que se refere à matéria discutida nos presentes autos, é importante ressaltar que prevalecia, até pouco tempo, o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do art. 543-B do CPC de 1973, que decidiu ser vedada a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de falta de interesse de agir por se tratar de crédito tributário de baixo valor, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175)." A matéria, inclusive, é objeto do enunciado de súmula nº 452 do STJ, segundo a qual dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Entretanto, considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1184), que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fixou nova tese aplicável à matéria, nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do referido precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nos termos do julgamento do RE nº 1.355.208, é possível observar que o STF, considerando modificação legislativa posterior ao julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), que, com fundamento na Lei nº 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema nº 1184, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Resolução nº 547/2024, do CNJ, considerou legítima e possível a extinção de execução fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Ademais, o Tema nº 1184 estabeleceu a necessidade de adoção de prévias providências administrativas no momento do ajuizamento da execução fiscal (tese nº 2), de modo que são exigíveis nas ações protocoladas após o julgamento do RE nº 1.355.208, em 19/12/2023. Conclui-se do panorama acima exposto que para a extinção das execuções fiscais, além do baixo valor executado, deve ser observada a ausência de movimentação útil por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada mesmo quando houver regular citação, bem como a necessidade de demonstração da adoção prévia de providências administrativas aptas à cobrança do débito. Entretanto, observando a cronologia dos atos processuais praticados, é possível verificar que, após a interposição da ação de execução fiscal, em 23/01/2019, não há nos autos a comprovação da efetiva citação da parte executada, conforme inúmeras certidões informando o descumprimento injustificado da diligência por parte da Central de Mandados (id 18771365, 18771368, 18771370, 18771375, 18771382, 18771384, 18771386, 18771493 e 18771494). Ademais, não obstante a ausência de citação da parte executada por mandado, não houve a tentativa de citação pelas demais modalidades previstas na Lei nº 6.830/80, apesar da indicação do endereço do devedor e a manifestação do exequente acerca do prosseguimento da demanda (id 18771389), não se podendo concluir, portanto, em ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano. Nesse contexto, constata-se que o exequente, no curso da ação executiva, se mostrou diligente em adotar as medidas para localizar o executado, a fim de esgotar as tentativas de citação pessoal, não podendo ser atribuído a ele o insucesso na citação do devedor. Desse modo, analisando o presente caso, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, na medida em que, embora o valor cobrado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o executado sequer foi citado ou se utilizou das demais modalidades de citação previstas na Lei nº 6.830/80, bem como o Juízo de primeiro grau chegou a iniciar a constrição de bens do devedor, não restando configurada, portanto, a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse de agir do Município de Beberibe, a justificar a extinção da presente execução fiscal, uma vez que não foi observado o disposto no Tema 1184, do STF, conjuntamente com a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, permanecendo o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. Em caso similar, esse egrégio Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024) Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

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