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Processo nº 0002969-89.2021.4.03.6318

ID: 332844643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-89.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MEIRA CAMILO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-89.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIO CESAR MEIRA CAMILO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-89.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIO CESAR MEIRA CAMILO Advogado do(a) AUTOR: THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONCALVES - SP335670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-32.2021.4.03.6337

ID: 339386088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-32.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-32.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARINO BEZERRA DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-32.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARINO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HABNER RIBEIRO DOS SANTOS - SP390605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-41.2013.8.24.0049

ID: 305310553

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-41.2013.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ DREYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI GALVAO FASSBINDER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra GUILHERME LUIZ DREYER , a quem o MPSC imputa a prática do crime previsto no artigo 157, §1º, na forma do artigo 71 c/c artigo 61, II, "h", todos do Código Penal. É o relato. Decido. 1. Da revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Consoante se observa dos autos, a denúncia foi recebida em 21.10.2014 ( evento 36, DOC48 ) e, em seguida, por não ser localizado o réu, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, na forma do art. 366, do CPP ( evento 44, DOC91 , em 29.1.2018 ). Conforme prevê o art. 366 do CPP, " se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". Para além disso, consoante dicção da Súmula n. 415 do STJ "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ". No caso dos autos, não houve o transcurso do prazo máximo de suspensão, contudo, o réu foi localizado e citado ( em 27.3.2025 - evento 58, DOC1 ), o que acarreta a revogação da suspensão, bem como a retomada da marcha processual. Desse modo, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional desde a citação do réu (27.3.2025). 2. Resposta à acusação apresentada ( evento 70, DOC1 ). 3. Da audiência de instrução e julgamento Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal 1 , razão pela qual designo o dia 23/04/2026 às 14:00 , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências do Fórum. 3.1. Faculta-se ao defensor a participação virtual. 4. Intime-se a parte acusada (pessoalmente ou por defensor constituído, dependendo do caso), sua defesa/curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (artigo 399, CPP). 4.1. Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, §1° do CPP c/c artigo 4°, caput e §2°, da Lei n.º 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente. 5. Intimem-se igualmente as testemunhas, as quais deverão ser advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (artigo 218, CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (artigo 219, CPP). 6. Sendo o caso: (i) requisite-se comparecimento; (ii) depreque-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do(s) réu(s) de fora da Comarca. Diligencie-se. 1 . Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente

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Jose Erasmo Do Nascimento Barros Filho x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Das Correntes

ID: 313714507

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-03.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DAS CORRENTES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS

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NILTON DE SOUZA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Vara da Fazenda Pública da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002969-03.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DAS CORRENTES, MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 208407698, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.h. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES – IPSEC e do MUNICÍPIO DE CORRENTES. O autor afirma que é beneficiário de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em 26/03/2022, benefício este que teria sido cessado em abril de 2025, logo após o requerente atingir a maioridade civil. Alega que, embora maior de 18 anos, encontra-se matriculado no primeiro período do curso de Computação na Universidade de Pernambuco – UPE, e que, por esse motivo, teria direito à prorrogação do benefício até os 24 anos de idade ou até a conclusão da graduação, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à educação. Aduz, ainda, que a legislação municipal que regula o regime previdenciário (Lei nº 602/2014) seria obsoleta, devendo ser interpretada de forma extensiva, à luz da jurisprudência pátria que admite a prorrogação de benefícios em situações análogas no âmbito da previdência federal. Requer, assim, em sede liminar, o imediato restabelecimento da pensão por morte. A parte ré IPSEC apresentou manifestação alegando que o pedido carece de amparo legal, notadamente à luz da Lei Municipal nº 729/2022, que revogou a anterior Lei nº 602/2014, prevendo expressamente a cessação do benefício ao se atingir a maioridade civil, salvo se o dependente for inválido. Aduz ainda o periculum in mora inverso e o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. O Município de Correntes também se manifestou contrariamente à concessão da medida liminar reiterando os fundamentos da legalidade estrita, da competência legislativa municipal, e da ausência de previsão legal para a continuidade do benefício após a maioridade, salvo nos casos expressamente previstos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro, neste momento processual, a presença do primeiro requisito. Com efeito, conforme se verifica na documentação acostada pela parte autora e nas manifestações apresentadas tanto pelo Município de Correntes quanto pelo IPSEC, a cessação do benefício de pensão por morte aos 18 anos se deu em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 602/2014, norma que regula o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. O fundamento da cessação do benefício repousa na Lei Municipal nº 729/2022, que em seu artigo 10, inciso III, estabelece como causa de perda da qualidade de dependente o atingimento da maioridade civil, salvo nas hipóteses expressamente previstas, como a invalidez permanente. A legislação local, com base na competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I, da Constituição da República, goza de presunção de constitucionalidade, não se vislumbrando à primeira vista qualquer vício flagrante que autorize o seu afastamento por via judicial. Referida norma, em seu art. 9º, inciso III, dispõe expressamente que a qualidade de dependente para filhos e irmãos se extingue com o atingimento da maioridade civil, ressalvadas apenas duas hipóteses: invalidez ou emancipação por conclusão de curso superior com colocação de grau científico. Não é o caso dos autos, pois o autor está cursando o primeiro período do curso superior, sem que haja qualquer comprovação de invalidez ou de emancipação por grau científico. Trata-se, pois, de ato administrativo vinculado, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública, que se encontra adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88). A jurisprudência oriunda de outros regimes previdenciários – notadamente o regime geral e federal – não se aplica de forma automática ao regime próprio municipal, regido por legislação específica e cuja autonomia é garantida pela Constituição (art. 30, I, CF/88). Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito, não se justifica o deferimento da tutela provisória, sob pena de lesão ao erário público, além do risco de irreversibilidade da medida, dada a natureza alimentar do benefício. Por fim, cumpre destacar que, embora o direito à educação seja um direito fundamental, ele não pode, por si só, autorizar a concessão de benefício previdenciário fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerida pela autor JOSÉ ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO. Intimem-se. Já houve citação dos réus. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Contestada a ação, intime-se o autor, através de sua Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação. Cumpra-se de urgência. Garanhuns, 01 de julho de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 1 de julho de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Servidor Plantonista

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Banco Bradesco S.A. x Helmuth Wehmuth

ID: 278802625

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-26.2007.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELMUTH WEHMUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LUÍS TESTONI

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NÚBIA GRAZIELA DA SILVA

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SILVANA SERVI WENDLER

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WILSON SALES BELCHIOR

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Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420… Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420) ADVOGADO(A) : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA (OAB SC023709) ADVOGADO(A) : NELSON LUÍS TESTONI (OAB SC008295) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de Apelação da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. ANA PAULA AMAURO DA SILVEIRA , que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada por HELMUTH WEHMUTH . Com a notícia do óbito do Apelado (Evento 64), foi determinada a intimação de seus procuradores para informarem a existência de eventuais herdeiros, a fim de possibilitar a habilitação nos autos (Evento 65). O prazo transcorreu sem manifestação (Evento 69). Assim, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação por edital de eventuais herdeiros de HELMUTH WEHMUTH , para que promovessem a habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 71). Entretanto, não houve qualquer manifestação (Evento 78). É o breve relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC 2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e §2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que o Apelado faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação de eventuais herdeiros, com intuito de serem habilitados nos autos para, se for de interesse, promover a regular substituição processual, nos termos do art. 313, §2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida. Sendo assim, os prazos decorreram sem qualquer manifestação, de modo que se impõe a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARIONI , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 313, §1º, §2º, inciso II e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo do presente recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000807-13.2019.4.01.3905

ID: 308192137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000807-13.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JBS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença (Id 201094676 - pág. 1) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000807-13.2019.4.01.3905, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender satisfeita a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na constatação de que houve depósito judicial realizado pela parte executada (JBS S/A) e posterior requerimento de conversão em renda pela parte exequente (DNIT), concluindo pela satisfação do débito. Em suas razões recursais (Id 201094678 - pág. 1 a Id 201094678 - pág. 4), o DNIT alega, em síntese, que a sentença é nula por error in procedendo. Argumenta que a extinção da execução fiscal só poderia ocorrer após a efetiva conversão em renda do valor depositado e, fundamentalmente, após sua prévia intimação para se manifestar sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida (principal e acessórios), o que não ocorreu no caso, pois a sentença foi prolatada antes dessa manifestação. Cita jurisprudência deste Tribunal e de outras Cortes Regionais Federais que corrobora a necessidade da oitiva prévia do exequente. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a sua intimação para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Apesar de devidamente intimada (Id 201094680 - pág. 1), a parte apelada (JBS S/A) não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos antes da remessa a este Tribunal (Id 201094681 - pág. 1). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. A controvérsia reside em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), após depósito judicial e conversão em renda, porém sem a prévia manifestação da parte exequente (DNIT) acerca da suficiência do valor para a quitação integral do débito. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, a mera realização de depósito judicial pelo executado, ainda que posteriormente convertido em renda a pedido do exequente, não é suficiente, por si só, para caracterizar a satisfação integral da obrigação e autorizar a extinção do feito. É imprescindível, após a conversão do depósito em renda, que o exequente seja intimado para se manifestar sobre a suficiência do valor para cobrir a totalidade do crédito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária e demais encargos legais. Somente após essa manifestação, atestando a quitação integral, ou, em caso de silêncio interpretado como concordância (o que demanda cautela), ou ainda, após o contraditório sobre eventual saldo remanescente, é que se poderá cogitar da extinção da execução pela satisfação da obrigação. No caso em análise, verifica-se a seguinte sequência de atos: a) A executada JBS S/A realizou depósito judicial (Id 201094655 - pág. 23 e Id 201094662 - pág. 23) e peticionou requerendo a extinção do feito (Id 201094655 - pág. 12 e Id 201094662 - pág. 12). b) Intimado, o exequente DNIT peticionou requerendo a conversão em renda do valor depositado (Id 201094655 - pág. 29 e Id 201094662 - pág. 29; Id 201094669 - pág. 1; Id 201094670 - pág. 1). c) O Juízo a quo proferiu despacho (Id 201094660 - pág. 1) determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão em renda e, expressamente, determinou que, após a resposta da instituição bancária sobre a efetivação da medida, se intimasse o exequente "para requerer o que entender de direito", para só então virem os autos conclusos. d) A conversão em renda foi realizada e comprovada nos autos (Id 201094673 - pág. 1 e Id 201094673 - pág. 2). e) O DNIT foi intimado, via Ato Ordinatório (Id 201094674 - pág. 1), para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias. f) Contudo, antes de qualquer manifestação do DNIT ou mesmo do decurso integral do prazo concedido, o Juízo proferiu a sentença ora apelada (Id 201094676 - pág. 1), extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Ora, ao extinguir o feito sem oportunizar a manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido, a sentença incorreu em error in procedendo, violando o contraditório, o devido processo legal e o próprio comando judicial anterior (Id 201094660 - pág. 1). Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte precedente, cuja situação fática guarda total similitude com a dos presentes autos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida.” (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida.” (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG) Mesmo posicionamento adotado nos autos da Apelação Cível 1015781-95.2019.4.01.3304, de Relatoria da Exma Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Relatora Convocada): “Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (Destaquei) No caso em tela, o executado apresentou a petição de ID 423929692 – págs. 1/2 - fls. 22/23, para informar que dívida foi quitada de forma integral, conforme guia de depósito judicial de ID 423929696 – pág. 1 - fl. 31 e requerer a extinção da execução fiscal, com o encerramento do processo em razão da quitação integral do débito. Intimado, o DNIT apresentou a petição de ID 423929701 – págs. 1/2 - fls. 33/34, informando que o valor executado é insuficiente para a quitação do débito, haja vista corresponder ao valor histórico da dívida consolidade em 12/11/2019, conforme a CDA de ID 423929672 – págs. 1/3 - fls. 6/8. Requereu, ainda, a conversão em renda do valor depositado em juízo. Diante do pedido do executado, o magistrado federal a quo proferiu a r. sentença de primeiro grau de ID 423929703 – págs. 1/2 - fls. 36/37, extinguindo a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Ocorre que, concessa venia, o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. (...) Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda do depósito judicial e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto.” Desta forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e seja cumprida a determinação de intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda, possibilitando, assim, o regular prosseguimento da execução fiscal caso ainda exista saldo devedor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença (Id 201094676 - pág. 1) e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação do DNIT acerca da suficiência do valor convertido em renda para a quitação integral do débito exequendo, prosseguindo-se o feito conforme o direito. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: JBS S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, CPC). SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de multa administrativa. Após depósito judicial realizado pela executada e posterior conversão em renda a pedido do exequente, o Juízo a quo extinguiu o feito com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), sem, contudo, oportunizar a prévia manifestação do DNIT sobre a suficiência do valor convertido para a quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação do débito (art. 924, II, CPC) sem a prévia manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) pressupõe não apenas o depósito judicial do valor executado, mas também a sua efetiva conversão em renda e, indispensavelmente, a posterior intimação do exequente para que se manifeste sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida. 2. A prolação de sentença extintiva antes de oportunizar ao credor a manifestação sobre a satisfação do seu crédito, após a conversão em renda, configura error in procedendo, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. Conforme precedente desta Corte em caso análogo (TRF1, AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024), "o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito". 4. Necessária a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a etapa processual omitida, garantindo-se ao exequente o direito de se manifestar sobre a efetiva quitação da dívida antes de eventual extinção do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com a intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) exige, após a conversão em renda do valor depositado judicialmente, a prévia intimação e manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024; AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022; AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Andrea Pedrosa Harand x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 320313049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDROSA HARAND

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO JUNIOR

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FABIANA CESAR VERAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA PEDROSA HARAND RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANDREA PEDROSA HARAND, em representação de seu filho menor, ARTHUR PEDROSA HARAND, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o menor é portador de graves condições de saúde, incluindo encefalopatia crônica não evolutiva, epilepsia de difícil controle e um severo transtorno de fobia à água, que desencadeia crises convulsivas e comportamento de automutilação. Alega que, por indicação médica expressa, o menor necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, incluindo estimulação neuropsicológica, psicomotora e acompanhamento nutricional com dieta cetogênica, a ser realizado por profissionais específicos que não integram a rede credenciada da ré. Diante da recusa da operadora em prover o custeio integral, pleiteou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no custeio integral e contínuo do tratamento, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 77271625, determinando que a ré arcasse com os custos do tratamento mediante reembolso, nos termos contratuais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Agravo de Instrumento. A ré (AI nº 0006008-76.2021.8.17.9000) teve seu recurso desprovido, enquanto a parte autora (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000) obteve provimento parcial, conforme Acórdão (ID 116943257) da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que determinou o custeio integral do tratamento, desde que inexistente opção semelhante na rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado em 20/09/2022. Em sua contestação (ID 79119357), a ré sustentou, em suma, a ausência de negativa de cobertura, afirmando que a divergência cinge-se à forma de custeio. Argumentou que, em se tratando de livre escolha por profissionais não credenciados, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela do plano, conforme contrato e a legislação da ANS. Refutou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o cabimento de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 80433596), reiterando os termos da inicial e a abusividade da conduta da ré. Posteriormente, noticiou o descumprimento da tutela, informando o reembolso de valores ínfimos (ID 87625455 e 87625460), o que foi reiterado na petição de ID 125288036. O Ministério Público, em seu parecer (ID 102667246), opinou pela procedência da ação, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prevalência da indicação médica e a proteção integral ao direito à saúde do menor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que autoriza o julgamento do mérito. A controvérsia central reside em definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde quanto ao custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais não integrantes de sua rede credenciada e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito aquelas que se mostrem abusivas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). O conjunto probatório é robusto e claro. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 73160622 e 74948010) são categóricos ao diagnosticar o menor ARTHUR PEDROSA HARAND com encefalopatia crônica, epilepsia de difícil controle e fobia severa à água, prescrevendo, de forma justificada e urgente, um tratamento multidisciplinar específico e contínuo. Tais documentos ressaltam que o descontrole das crises epilépticas é "prejudicial para o desenvolvimento de Arthur e um risco para sua saúde". A tese defensiva da ré, de que não houve negativa, mas apenas limitação do reembolso aos valores de sua tabela, não se sustenta diante da especificidade do caso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS sirva como referência, ele não é taxativo. Havendo expressa indicação médica para tratamento de doença coberta pelo plano, não cabe à operadora questionar a terapêutica prescrita pelo profissional que assiste o paciente. A questão, ademais, já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000), cuja decisão (ID 116943257), do qual reitero o posicionamento, transitou em julgado. Naquele Acórdão, a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: "Na ausência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve a seguradora arcar integralmente com o tratamento em clínica/profissional não conveniado." A ré não logrou êxito em comprovar, nos autos, a existência de profissionais em sua rede credenciada com a expertise e qualificação técnica necessárias para o tratamento específico e complexo demandado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A mera alegação de possuir rede se mostra genérica e insuficiente para afastar o direito do consumidor, especialmente considerando a gravidade e a peculiaridade do quadro clínico. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: Apelação Cível n. 0002969-19.2021.8 .17.2001 Apelante/apelada: Vincenzo Tassi Martins Apelante/apelada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE . ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. CADEIRA DE BANHO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DE COBERTURA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1) Cabe ao médico dispor sobre o material e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes . 2) O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. 3) Diante do quadro clínico do Segurador, portador de encefalopatia crônica não progressiva, dever ser interpretação favorável ao consumidor, e assegurar a cobertura de fraldas descartáveis para melhor progressão do tratamento médico. 4) Se ausentes médicos credenciados ao plano de saúde, deve ser garantido ao consumidor a restituição dos honorários do profissional que executou o tratamento necessitado, não estando o reembolso limitado ao teto ou aos coeficientes regulados no contrato, pois tal disciplina se aplica apenas aos casos em que o beneficiário opta por profissional de sua preferência. 5) É possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos . Assim, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. 6) Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, por ser condizente com as particularidades do caso concreto. 7) Negado provimento ao recurso da Unimed . 8) Dado provimento ao apelo de Vincenzo. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados este recurso n. 0002969-19.2021 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed e DAR PROVIMENTO ao recurso de Vincenzo, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AC: 00029691920218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS . ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, ESTENDIDA AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI Nº 14 .454/2022. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE SÓ ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário foi diagnosticado com paralisia cerebral e é portador de transtorno de desenvolvimento. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e da RN nº 539 da ANS . 2. Reconhecida, por força de decisão judicial, a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado, a operadora só está obrigada ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada em casos excepcionais, dentre eles, a falta de capacidade da rede de cobrir o tratamento necessário ao consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002945-23.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Portanto, a recusa em custear integralmente o tratamento indicado, sob o pretexto de limitação contratual, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. O dano moral, no caso em tela, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A recusa da operadora em autorizar o custeio integral de tratamento essencial e urgente para uma criança com quadro de saúde tão delicado e complexo ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento contratual. A conduta da ré impôs à família do autor uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto à continuidade de um tratamento vital para o desenvolvimento e a qualidade de vida do menor, colocando em risco sua saúde. A prova do reembolso ínfimo (ID 87625460), no qual uma despesa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) foi reembolsado apenas R$ 191,92 (cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), evidencia o descaso e a desproporção da conduta da ré, forçando a parte autora a arcar com custos elevados. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 47 e 51 do CDC, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência, para CONDENAR a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ARTHUR PEDROSA HARAND, incluindo, mas não se limitando a, avaliação, acompanhamento e estimulação neuropsicológica, tratamento nutricional com dieta cetogênica e demais terapias indicadas pelos médicos assistentes, com os profissionais por estes indicados, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual mantenho no valor fixado em sede de tutela de urgência. CONDENAR a ré a reembolsar integralmente à parte autora todos os valores comprovadamente despendidos com o tratamento do menor e não ressarcidos ou ressarcidos parcialmente no curso do processo. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Star Racer Brasil Ltda x Mateus E Farias Comercio Ltda

ID: 308519670

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STAR RACER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA MUCOUCAH PORTO

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VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003. REQUERENTE: STAR RACER BRASIL LTDA REQUERIDO: MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003. REQUERENTE: STAR RACER BRASIL LTDA REQUERIDO: MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA Vistos e examinados. STAR RACER BRASIL LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA, na qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 87.693,54 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de juros moratórios e correção monetária, sob a alegação de inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que forneceu à requerida produtos devidamente descritos nas notas fiscais anexadas aos autos; que a entrega dos produtos foi devidamente realizada, conforme comprovantes de recebimento, contudo, a requerida não efetuou o pagamento nos prazos avençados, restando inadimplente quanto à integralidade da dívida. Citação id. 178123402. Sequencialmente o autor peticionou nos autos postulando pelo julgamento antecipado e decretação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida citada em 09/12/2024 id. 178123402 - não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Diante da revelia, configura-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. - Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, incumbe ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório, não se revelando imediata a procedência do pedido inicial - Não obstante, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova (artigo 349 do CPC), o julgamento antecipado da lide é perfeitamente possível, conforme preconiza a regra do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dispensável a abertura da fase instrutória - Se os documentos que instruem os autos dão verossimilhança às alegações da requerente, inclusive, em relação ao valor, não se vislumbrando qualquer excesso de cobrança, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10702150787373001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019).” Consigno que as provas contidas no caderno processual são suficientes para compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide. A pretensão deduzida pela parte autora se ampara em relação contratual de fornecimento de produtos, devidamente formalizada através de notas fiscais e acompanhada dos correspondentes comprovantes de entrega nas dependências da parte requerida. A documentação carreada aos autos demonstra, com suficiência, a existência da relação jurídica e a efetiva entrega da mercadoria. Diante da ausência de impugnação, bem como de qualquer justificativa ou prova de pagamento por parte da requerida, a inadimplência encontra-se evidenciada e constitui mora ex re, conforme previsto no art. 394 do Código Civil: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Logo, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da dívida, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento dos valores em aberto. Senão, vejamos alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000205455280001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. Pretensão de empresa no recebimento de valores acordados para o fornecimento de peças mecânicas. Objetos fornecidos sem o devido pagamento. Nota de empenho que indica a prestação do serviço. Reconhecimento da própria Municipalidade que as peças foram entregues. Ausência de comprovação do pagamento. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00029696020148260660 SP 0002969-60.2014.8.26.0660, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2021) O valor reclamado de R$ 87.693,54 é líquido e exigível, razão pela qual a condenação é medida que se impõe, com os consectários legais da mora. Ressalto que, não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento, sendo que a prova documental coligida demonstra a existência da relação jurídica, restando inconteste a responsabilidade pelo pagamento e a inadimplência da parte requerida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar Mateus e Farias Comércio Ltda. – Moda Speed ao pagamento da quantia de R$ 87.693,54 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme art. 405 do CC, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. b) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001

ID: 255672144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002969-69.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KAROLINA PARAISO LUIGI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO CORREIA MAGALHAES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à pena total de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Destaca-se que a defesa impetrou habeas corpus contra a referida sentença, o qual não foi conhecido. Contudo, esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicialmente aberto para o início do cumprimento da pena (id. 45239364). Nas razões de id. 45728509, o recorrente pleiteia responder ao processo em liberdade, argumentando que estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva. Aponta que se encontra segregado há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, o que, segundo ele, afasta o periculum libertatis, sendo suficientes cautelares diversas da prisão. Defende a reforma da sentença, postulando sua absolvição, alegando que não existem provas suficientes para comprovar sua participação no crime, sendo a prova produzida nos autos insuficiente para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Realça que a denúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos policiais e da suposta vítima, sem qualquer comprovação de que ele tenha iniciado o assalto. Relata que, em seu interrogatório, mencionou que se dirigiu ao estabelecimento farmacêutico com a intenção de praticar o assalto, mas ao olhar para trás, percebeu a presença policial e, por vontade própria, desistiu e correu, o que, segundo ele, configura desistência voluntária e afasta o dolo inicial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal; que seja promovida a detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena; e, a fixação do regime semiaberto, tendo em vista a ausência de fundamentação para a aplicação do regime mais gravoso, o que violaria a Súmula nº 719 do STF. Além disso, requer os benefícios da justiça gratuita, com a exclusão da pena de multa, ou, com base no princípio da eventualidade, o respectivo parcelamento em 20 (vinte) prestações, conforme o art. 50 do Código Penal. Contrarrazões sob o id. 46070884, pugnando pelo desprovimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença condenatória. Por sua vez, a Douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando “(...) pelo conhecimento parcial do apelo, e, nesta extensão, por seu provimento parcial, apenas para que seja reduzida a pena e o recorrente aguarde o julgamento deste recurso em liberdade” (id. 47029477 – Pág. 6). É o Relatório. À douta revisão. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO VOTO Conforme consignado no relatório, o recorrente sustenta inicialmente a concessão do direito de recorrer em liberdade, vez que ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ademais, requer a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição, alegando que não existem provas suficientes para tanto, mencionando, inclusive, a possibilidade de configuração de desistência voluntária. Em caráter subsidiário, pugna que a pena-base seja fixada no mínimo legal; que seja promovida a detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena; e, a fixação do regime semiaberto, tendo em vista a ausência de fundamentação para a aplicação do regime mais gravoso, o que violaria a Súmula nº 719 do STF. Além disso, requer os benefícios da justiça gratuita, com a exclusão da pena de multa, ou o respectivo parcelamento em 20 (vinte) prestações. Narra a denúncia que (id. 45239231 - Pág. 1/2): No dia 28 de maio de 2023, pelas 19h50min, na loja da rede de farmácias Drogasil situada na Rua Franco Ferreira, nº 631, esquina com a rua 21 de Abril, San Martin, Recife/PE, os denunciados WANDERSON ANDRÉ DA SILVA e MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA , tentaram subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o dinheiro que houvesse no estabelecimento comercial, mas não alcançaram seu intuito por circunstâncias alheias a sua vontade (auto de apresentação e apreensão, fls.). Naquela noite, os denunciados ingressaram na farmácia e um deles se dirigiu a uma funcionária que estava no meio do salão de vendas e anunciou assalto, com ameaça consistente em mostrar uma arma de fogo que estava em sua cintura. Enquanto isso, o outro ladrão se dirigiu ao caixa onde estava a funcionária VANESKA DOS SANTOS SILVA, a quem exigiu que entregasse o dinheiro apurado. Nesse momento, porém, os denunciados notaram que uma viatura da Polícia Militar entrava no estacionamento da farmácia e saíram do local (“vamos ter que correr”). Os funcionários do estabelecimento, então, comunicaram o ocorrido aos policiais que saíram em busca dos acusados. Os militares primeiro conseguiram localizar WANDERSON ANDRÉ, a quem foi dada ordem de parada e de que largasse a arma. Como ele se negou e sacou a arma de fogo, o policiamento atirou e acertou sua mão, o que proporcionou sua prisão. Enquanto os militares continham WANDERSON ANDRÉ, MATHEUS HENRIQUESON passou por trás dele, tentou pular um muro, mas não conseguiu e caiu, momento em que também foi detido. Ab initio, quanto ao pleito de recorrer em liberdade, entendo que a pretensão não pode ser conhecida. Verifico que, concomitantemente à interposição do presente recurso apelatório, a defesa impetrou o habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, o qual não foi conhecido por inadequação da via eleita. No entanto, esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Logo, como já houve a reforma da sentença quanto ao regime inicialmente fixado, restando determinado o início do cumprimento da pena no regime aberto, a pretensão de recorrer em liberdade terminou sendo atendida, não havendo interesse recursal. Quanto ao pleito absolutório, a defesa sustenta que não há provas suficientes para a condenação e que a prova judicializada não se reveste de segurança apta a afastar o princípio do in dubio pro reo. Outrossim, argumenta que o apelante teria desistido voluntariamente do delito antes de consumá-lo. Analisando detidamente o feito, entendo que o decreto condenatório está amparado em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Relatos noticiados na fase extrajudicial corroborados com as provas dos autos atestam a autoria e materialidade, não restando dúvida quanto a responsabilidade delitiva do apelante. Por oportuno, impende transcrever as declarações prestadas sob o crivo do contraditório, as quais foram reportadas na sentença condenatória (id. 45239344 - Pág. 2/5): A autoria, consistente e irrefutável, encontra-se sobejamente comprovada diante das provas coligidas, quer durante a instauração do procedimento policial, quer pelos elementos da prova judicializada, sob o crivo do devido processo legal, sem que paire a menor dúvida no espírito do julgador, máxime quando o próprio acusado Matheus Henriqueson Belarmino da Silva, confessa a prática delitiva, conforme se depreende do termo de interrogatório prestado em Juízo, dizendo que conheceu Wanderson há mais ou menos uns sete meses, e que no dia fato foi praticar o assalto (3m22s) só que no momento em que entrou não havia clientes apenas funcionários e quando se aproximou de uma desistiu e voltou, ocasião em que viu as viaturas policiais estacionando. Então, saiu correndo e cerca de uns cem metros foi capturado. Disse que Wanderson entrou primeiro na farmácia e foi ele que portava arma de fogo. Disse que entrou na farmácia após uns dez segundos da entrada de Wanderson, e que arma de fogo pegou emprestada na comunidade e repassou para Wanderson. A ideia do assalto partiu dos dois, pois a intenção era ajudar os familiares. Afirmou que desistiu do assalto antes de ver a polícia, e disse que não anunciou o assalto e não sabe dizer se o outro réu anunciou. Na verdade, disse que quando viu a polícia desistiu do assalto. Disse que correu porque se desesperou. Negou ter praticados outros assaltos na rede de farmácias Drogasil, mas afirmou que possui uma tatuagem embaixo do pescoço embora não seja o mesmo desenho que os policiais falaram. Por fim, informou que chegou até a metade da farmácia e não falou com ninguém havendo desistido e saído da farmácia após o Wanderson ter dito “espera” e a polícia ter chegado segundos após. Por outro lado, o acusado Wanderson André da Silva também confessa a prática delitiva, conforme se depreende do termo de interrogatório prestado em Juízo dizendo que conhece Matheus desde 2022, sendo primo de sua ex-esposa. Informou que que no dia do fato entrou na farmácia com Matheus para praticar o assalto (5min 34s), porém nem chegou a anunciar o assalto porque viu a viatura da polícia parando no estacionamento; ocasião em que saiu do local andando foi quando o policiamento o abordou mandando levantar a mão, e quando foi tirar a arma da cintura foi alvejado na mão. Disse que na ocasião estava com a arma na cintura e que Matheus não possuía arma alguma. Disse ainda que a ideia de praticar o assalto foi de Matheus e que recebeu a arma do referido. Por fim, informou que ao entrar na farmácia se direcionou a uma vendedora deu boa noite, perguntou sobre um remédio e ao ver a viatura policial se arrependeu do assalto, colocou o medicamento na prateleira e foi se encaminhando para porta de saída. Não soube dizer se Matheus chegou a anunciar o assalto, mas afirma que ele entrou no local logo em seguida. Declarações foram corroboradas pelas provas carreadas aos autos, em dissonância em alguns pontos com os depoimentos prestados pelas demais testemunhas, senão vejamos: A testemunha ministerial VANESKA DOS SANTOS SILVA, arrolada pelo Ministério Público, funcionária da loja ora vítima, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse que eles entraram a noite e o moreno abordou uma funcionária no meio do salão anunciando o assalto e levantando a camisa mostrando a arma, enquanto o branquinho veio na minha direção e anunciou o assalto em alto e bom som, ocasião em que jogou seu celular por baixo do balcão e deu uma de desentendida, foi quando ele repetiu novamente e já fez uso de palavrão perguntando pela gerente dizendo que queria o apurado do cofre e do caixa da farmácia. Nesse momento, a testemunha disse que era a responsável e afirmou que quando estavam indo em direção ao caixa, ele viu as viaturas pararem no estacionamento e falou para o outro que teria que esperar. Nesse momento ele viu os policiais desembarcando, foi quando ele disse para o outro: “foge, foge” e ambos saíram correndo. Logo em seguida, foi juntamente com os outros e gritaram para o policiamento que tinha sido um assalto. Prontamente os policiais saíram em perseguição e um tempo depois voltaram dizendo que conseguiram pegá-lo e que precisava de uma pessoa para ir até a delegacia. Perguntou se iria na mesma viatura que os suspeitos e eles disseram que não, pois a outra viatura iria para UPA porque um tinha sido ferido durante a prisão. Afirmou que reconheceu os réus por meio de foto e que eles estavam ainda com as mesmas vestimentas e tinha um que possuía a tatuagem nas costas (2m27s). Confirmou que as farmácias da rede se comunicam e o suspeito que possui a tatuagem aparecem nas outras filmagens dos assaltos. Informou que as imagens foram remetidas à CEPLANC, porém não sabe dizer se os outros roubos foram apurados pela delegacia. Por fim, diz que reconhece os réus como sendo as pessoas que praticaram o assalto (3m48s), pois é a mesma cor e formato do rosto e afirma que quando lhe mostraram a foto deles presos no dia do fato eles estavam com as mesmas vestimentas. Informou ainda que no dia do assalto havia quatro funcionários da empresa no estabelecimento, e que Rita foi a que teria sido abordada pelo outro réu ao perguntar se ele estaria precisando de ajuda, ocasião em que ele teria dito que era um assalto mostrando a arma para ela. Disse soube disso porque ela falou e também porque viu nas imagens das câmeras. A testemunha ministerial MARCIO FARAN RODRIGUES, arrolada pelo Ministério Público, policial militar, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse que no dia dos fatos estava no comando de duas equipes fazendo rondas ostensivas, quando resolveu fazer uma parada estratégica no estacionamento da Drogasil, pois é um ponto estratégico da área, ocasião em que saíram duas pessoas correndo de dentro da farmácia tomando sentido contrário e rumo ignorado. Logo em seguida umas pessoas que estava dentro da farmácia saíram gritando: “ assalto, assalto” e apontaram para as duas pessoas que saíram anteriormente. Imediatamente saíram em perseguição dos referidos, enquanto sua equipe mirou num e a outra equipe mirou no outro. Poucas ruas à frente encontraram um deles correndo com a arma apontada para cima, ocasião em que deu ordem de parada e ele obedeceu a princípio, mas depois reagiu apontando a arma de fogo para a equipe correndo em direção oposta, razão pela qual efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu a mão do acusado, fazendo-o com que caísse no chão. Após o deter, percebeu que a outra equipe corria atrás do segundo suspeito e nesse momento pediu ao meu patrulheiro que fosse dar apoio à outra equipe e dessa forma tiveram êxito na captura do segundo preso. Afirma que o suspeito que pegou era um moreninho mais claro e o outro um “carequinha”. Disse que ao retornarem à farmácia, uma funcionária relatou que eles tinham anunciado o assalto, contudo no momento em que iriam começar a recolher os pertences visualizaram a chegada dos policiais no estacionamento da farmácia. Informou que não conhecia os réus anteriormente e que os reconhece como sendo as pessoas que visualizou saindo correndo da farmácia (5min 59s). Por fim, informou que a gerente mostrou filmagens dois ou três assaltos praticados nas farmácias de bairros diferentes e nessa ocasião conseguiram identificar bem o réu que chamamos de “carequinha”, pois era o mais galego e tinha o cabelo bem curtinho, além de possuir uma tatuagem no pescoço. A testemunha ministerial JOÃO PEDRO PEREIRA MARCOLINO BEZERRA, arrolada pelo Ministério Público, policial militar, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse estavam em rondas e pararam na Drogasil, ocasião em que viram dois indivíduos correndo, um deles armado, entrando para dentro de San Martim sentido Mangueira. Os funcionários começaram a sair e gritar que teria sido um assalto, assim, seguiram em perseguição dos referidos. Afirmou que sua equipe pegou o Matheus já próximo à Praça da Periquita e a outra viatura pegou o outro. Informou que pegou o suspeito que pulou o muro, e diz que não tem dúvida que Matheus é uma das mesmas pessoas que viu correndo da farmácia (02m16s). Disse que Matheus não estava armado no momento da prisão, contudo no local do crime o outro réu disse que recebeu a arma de Matheus no momento da fuga. Informou que após efetuar as prisões levou os réus para UPA e em seguida para delegacia, sendo que a outra viatura foi que retornou à farmácia para pegar a testemunha. Disse que não conhecia os réus de abordagens anteriores. Segundo as imagens das câmeras das outras Drogasil ficou sabendo que eles já tinham praticado outros assaltos. Disse que não visualizou as imagens e que apenas remeteu tudo para delegacia. Com efeito, as declarações prestadas em Juízo, tanto pelo próprio recorrente quanto pelo corréu Wanderson André da Silva, indicam, de forma clara e coerente, a intenção prévia de ambos de praticar o assalto na farmácia. Conforme se extrai do termo de interrogatório do apelante, ele mesmo admitiu que se dirigiu ao estabelecimento farmacêutico com o intuito de praticar o assalto, chegando a entrar na loja e avançar até uma funcionária. O corréu, por sua vez, também confessou a intenção criminosa, porém alegou que só não anunciou expressamente o assalto porque avistou a viatura policial chegando ao estacionamento, momento em que decidiu fugir. Lado outro, os depoimentos das testemunhas, especialmente os funcionários do estabelecimento e os policiais que atenderam à ocorrência, são firmes e coesos, corroborando a narrativa acusatória. A funcionária Vaneska dos Santos Silva, em depoimento judicial, confirmou que os agentes entraram no estabelecimento e que um deles chegou a anunciar o assalto em alto e bom som, levantando a camisa para exibir a arma de fogo e determinando que fossem ao caixa. O policial militar Márcio Faran Rodrigues narrou que, ao estacionar a viatura no local, visualizou dois indivíduos saindo correndo da farmácia, enquanto funcionários gritavam que se tratava de um assalto. O agente destacou, ainda, que um dos suspeitos portava arma de fogo e que, ao ser perseguido, chegou a apontar a arma contra os policiais. O policial João Pedro Pereira Marcolino Bezerra, por sua vez, relatou que, ao notar a movimentação suspeita, também empreendeu perseguição e capturou o recorrente. Segundo ele, a gerente da farmácia apresentou imagens de videomonitoramento que vinculavam o apelante a outros roubos na rede de farmácias Drogasil. Assim, não há que se falar em desistência voluntária, conforme prevista no art. 15 do Código Penal, pois a interrupção dos atos executórios decorreu exclusivamente da chegada dos policiais ao local do crime. Os agentes não deixaram de agir voluntariamente, mas sim porque foram surpreendidos e se viram obrigados a fugir, sendo capturados logo em seguida. Corroborando esse entendimento, as seguintes ementas de decisões judiciais: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. USO DE ARMA BRANCA. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PERCURSO CONSIDERÁVEL. REDUÇÃO DE 1/2 MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Verificada a presença de erro material no dispositivo da sentença envolvendo a incidência da majorante do crime de roubo, impõe-se a correção de ofício. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca, na modalidade tentada, consistente na entrada do réu, pelo telhado da residência, com a intenção de subtrair o veículo pertencente às vítimas, empunhando uma faca para empregar a grave ameaça e chegando a ferir uma delas no braço, cuja continuidade da empreitada criminosa foi obstada pela chegada da polícia e fuga, conforme provas produzidas sob o crivo do contraditório, mantém-se o decreto condenatório pela figura do art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP, não havendo falar em desclassificação para o delito de lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). 3. Improcede a tese de desistência voluntária (CP, art. 15) quando comprovado que o réu somente não deu prosseguimento à prática delitiva por circunstância alheia à sua vontade, in casu, após ouvir o som da sirene de uma viatura policial, restando caracterizada a tentativa (CP, art. 14, II). 4. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos da pena na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade, o que foi observado. 5. A fração de diminuição da pena na tentativa guarda relação com o “iter criminis”, bastante considerável na espécie e mantida em 1/2. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Dispositivo da sentença corrigido, de ofício, para sanar erro material. (TJDFT - Acórdão 1766141, 0736494-70.2022.8.07.0003, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/09/2023, publicado no DJe: 16/10/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS OFENDIDOS - RESPALDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - MAJORANTE - CONCURSO DE AGENTES - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra dos ofendidos que, além de reconhecerem o réu como o autor do delito, ainda narram os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada pelos depoimentos policiais prestados em Juízo. Afinal, o único interesse das vítimas é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 2. Se o agente não desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do furto, mas sim se distanciou do local diante da reação da vítima e da presença da polícia, não há falar-se em aplicação do artigo 15 do Código Penal, tratando-se de verdadeiro crime tentado. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes, não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas ou mesmo em desclassificação para o delito de tentativa de furto e nem sequer em afastamento da respectiva majorante, que restou devidamente fundamentada. 4. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, impõe-se a sua redução. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.038075-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 18/08/2020). Grifei. Dessa forma, restando comprovado que o apelante, mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair bens do estabelecimento farmacêutico, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou desistência voluntária. Quanto à dosimetria, sabe-se que o julgador tem à disposição mecanismos que possibilitam o pleno emprego do princípio da individualização da pena, consoante prevê o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na verdade, o ordenamento jurídico viabiliza ao Magistrado o uso da discricionariedade juridicamente vinculada, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito, para fins de mensurar os vetores constantes no art. 59, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, ao negativar o vetor da culpabilidade, a magistrada sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Senão vejamos (id. 45239344 - Pág. 7/8): 2) Em relação ao acusado MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA No que tange a culpabilidade do condenado, tivemos no presente delito o dolo direto, emanado da consciente vontade de praticá-lo. Os antecedentes do condenado são imaculados. A conduta social e a sua personalidade, não há elementos para apreciar. Os motivos do crime são relevantes, porquanto o acusado praticou o delito para conseguir dinheiro facilmente, sem esforço e trabalho honesto. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias em que se dera o fato delituoso não foram relevantes. As consequências do delito não foram danosas para a vítima, pois não teve seus bens subtraídos, uma vez que o crime foi cometido na forma tentada. A vítima não contribuiu para a ação criminosa. Analisadas as circunstâncias judiciais, partiremos para fixação da reprimenda em relação ao réu. Como forma de prevenção, intimidação, ressocialização e reprovação, estabeleço ao réu a pena-base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em razão das circunstâncias judiciais apreciadas. Presente as circunstâncias legais genéricas atenuantes da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 06 (seis) meses, perfazendo assim 04 (quatro) anos de reclusão. Presente causa de minoração prevista no art. 14, inciso II, § único, razão pela qual reduzo em 1/3, perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a causa especial de majoração do concurso de pessoa e uso da arma de fogo, utilizo-me do parágrafo único do art. 68, do CP, razão pela qual aumento a pena em 2/3, perfazendo 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão. Assim, fixo a pena, concreta, individualizada e definitiva de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas – Arts. 59, 49, § 1º e 60, do CP – fixo a pena de 40 (quarenta) dias-multa, ocorre diante da presença da minorante e majorante acima mencionadas, e ainda, atendendo as circunstâncias socioeconômicas do réu diminuo para 20 (vinte) dias- multa, sendo cada dia equivalente a (1/30) um trigésimo do salário mínimo legal. Conquanto os argumentos expostos na sentença sejam genéricos e não se mostrem suficientemente idôneos para exasperar a pena-base, verifico que o recorrente foi condenado por roubo duplamente majorado, em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Como o magistrado sentenciante utilizou apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, entendo que a circunstância do concurso de agentes pode ser deslocada para a primeira fase, justificando a negativação da culpabilidade e permitindo a manutenção da pena-base no patamar fixado na sentença. Saliente-se que tal procedimento é admitido pela jurisprudência pátria, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES. ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, E 159, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O TIPO DO ART. 158, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDO CONSTRANGIDO A COLABORAR COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE EXIGIDOS A TERCEIRO. MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO CONSUMADO COM O CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DO ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CAUSA DE AUMENTO DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO ROUBO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O ROUBO E A EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...). - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo no roubo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como justificativa para a exasperação da sanção básica do roubo, tanto a remissão à violência exacerbada praticada - na hipótese, foi colocada arma de fogo na boca da vítima, que também recebeu coronhadas na cabeça e nas costelas - quanto o deslocamento, para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante, que, no caso, foi o concurso de vários agentes, circunstância que revela a gravidade especial do modus operandi delitivo. (...). - Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, os quais, conquanto sejam delitos do mesmo gênero (delitos patrimoniais), não pertencem à mesma espécie delitiva. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a condenação do ora paciente pelos crimes dos arts. 157, § 2.º, inciso II, § 2º-A, inciso I e 159, § 1.º, do Código Penal, para os delitos dos arts. 157, § 2.º, inciso II, § 2º-A, inciso I e 158, § § 1º e 3.º, do Código Penal, e determinar que o Tribunal a quo proceda ao refazimento da dosimetria das penas do paciente, tomando como base a nova classificação típica da extorsão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ - HC n. 622.604/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Grifei. Na segunda fase da dosimetria, houve o reconhecimento somente da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase do processo dosimétrico, verifica-se que a magistrada de piso reduziu a pena em 1/3 (um terço) a título da tentativa e, posteriormente, majorou a pena na fração de 2/3 (dois terços) pela majorante do emprego de arma de fogo, o que ensejou a fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão. Malgrado haja equívoco na ordem e nos cálculos das majorantes, entendo que a pena deve permanecer no patamar de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, uma vez que o montante correto excederia o fixado na sentença, o que é defeso em razão da proibição da reformatio in pejus. No que concerne aos pedidos subsidiários de detração e de fixação do regime semiaberto, verifico que também restam prejudicados diante da concessão da ordem de ofício no habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, que determinou o cumprimento da sanção no regime aberto. Por fim, não é possível apreciar o pedido de gratuidade da justiça neste estágio processual, devendo o quadro de miserabilidade, para avaliar a capacidade de arcar com as custas processuais, ser aquilatado durante a fase de execução, eis que possível a alteração da situação financeira após a sentença condenatória. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.788.028/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/11/2020). Grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS OU DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores tem decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga do em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 6. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar a referida minorante ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas - uma vez que, conforme depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que inclusive mora próximo ao local e já conhecia os réus, ele e o comparsa já praticavam o tráfico de entorpecentes há tempos, não se tratando, portanto, de traficantes eventuais. (...). 9. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022). Grifei. No que concerne especificamente à pena de multa, saliente-se não ser possível o deferimento de pedido de isenção ou do respectivo afastamento, eis que a pena pecuniária faz parte do preceito sancionatório constante no tipo penal violado, inexistindo dispositivo legal que viabilize tal pretensão. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência pátria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 04/12/2020). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada; à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, "Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 2. "As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1731348/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp n. 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)" (AgRg no REsp 1780991/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 1º/4/2019). 5. Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem, ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso provisoriamente, não há influência na escolha do regime. 6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, "(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Grifei. Conquanto seja inviável o decote da pena de multa, é possível que o respectivo pagamento ocorra através de prestações mensais, cabendo a análise desta pretensão ao juízo da execução penal. Em harmonia, o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A PRÁTICA ARDIL, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. ANIMUS FRAUDANDI. CARACTERIZAÇÃO. TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA PENA e ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Pleito pela absolvição: Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, mormente quando amparada no depoimento da coacusada, das vítimas, das testemunhas que se apresentam em sintonia com os demais elementos probantes, afigurando-se como meio idôneo de prova.II - Pena corporal-aplicação da pena-base que não pode ser alterada posto que na primeira fase da aplicação da pena, favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a reprimenda foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, restando definitivamente fixada neste patamar, em face da ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de diminuição ou aumento de penal. Pena pecuniária-a jurisprudência tem se firmado no sentido de que ela deve guardar proporcionalidade com a gravidade do delito e sua pena corporal, devendo por essa razão o cálculo acima do mínimo legal ser fundamentado, o que não ocorreu no presente caso. Redução da pena de multa para o mínimo legal que se impõe. A multa decorre de própria imposição do preceito normativo no qual o apelante incidia. A hipossuficiência do acusado é matéria a ser arguida junto ao Juízo das Execuções Penais, o qual poderá permitir o parcelamento da referida sanção ou mesmo a suspensão de sua execução.III - Apelo provido parcialmente para, mantendo a condenação do apelante, nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, tão somente reduzir a sua pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. IV - Decisão unânime. (TJPE - Apelação Criminal 495039-60003220-64.2013.8.17.0660, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021). Grifei. Diante de tais considerações, voto pelo conhecimento parcial da insurgência e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo, mantendo a condenação imposta na sentença recorrida, ressalvada a alteração do regime inicial de cumprimento da pena promovida pelo acórdão do writ nº 0027833-71.2024.8.17.9000. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 06ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE - PE RELATOR: DES. ISAIAS ANDRADE LINS NETO REVISOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO VOTO DO REVISOR Cuida-se de apelação criminal interposta em favor de MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA contra a sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. No presente apelo, a defesa pugna pela absolvição por ausência de provas e por desistência voluntária; pela redução da pena ao mínimo legal; pelo afastamento ou parcelamento da multa; pela aplicação da detração; pela fixação do regime semiaberto; e pela concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade. Após compulsar os autos, destaco, por oportuno, que tive acesso ao voto do Des. Relator e acompanho a fundamentação por ele empreendida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer parcialmente do pedido, e nesta seara, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO já FIXADO EM HABEAS CORPUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). O recorrente pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da desistência voluntária, a fixação da pena-base no mínimo legal, a detração da pena para fins de definição do regime inicial e a fixação do regime semiaberto. Subsidiariamente, requer a exclusão da pena de multa ou seu parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) analisar se as provas são insuficientes para a condenação ou se houve desistência voluntária; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena; (iv) examinar a viabilidade da concessão da gratuidade da justiça e do parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser conhecido, pois restou prejudicado pela concessão da ordem de ofício no habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, que fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. O conjunto probatório produzido sob o contraditório é suficiente para a condenação, consistindo em relatos firmes e coerentes das testemunhas e confissões dos acusados, confirmando a intenção prévia e o início da execução do roubo. 5. Não há que se falar em desistência voluntária, pois a interrupção da ação criminosa decorreu exclusivamente da chegada da polícia, e não da vontade livre dos agentes, afastando a incidência do art. 15 do Código Penal. 6. Embora os fundamentos da sentença sejam genéricos e insuficientes para exasperar a pena-base, o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase permite a negativação da culpabilidade, justificando a manutenção da pena basilar. 7. O pedido de detração da pena e de fixação do regime semiaberto restou prejudicado, pois o regime aberto já foi determinado no julgamento do habeas corpus supracitado. 8. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, pois a condição financeira do condenado pode se alterar após a sentença condenatória. 9. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada, sendo possível, contudo, o parcelamento do pagamento, a critério do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O direito de recorrer em liberdade resta prejudicado quando já houve fixação do regime aberto em habeas corpus. 2. A condenação é mantida quando o conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime, com confissões dos acusados e relatos testemunhais coerentes. 3. A desistência voluntária não se configura quando a interrupção do crime decorre de circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 4. A pena-base pode ser mantida acima do mínimo legal quando há fundamentação idônea, sendo válido o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria do crime de roubo. 5. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, considerando eventual alteração da condição financeira do condenado. 6. A pena de multa é parte integrante da sanção penal e não pode ser afastada, admitindo-se, contudo, o parcelamento do pagamento na fase de execução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n° 0002969-69.2023.8.17.5001, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer parcialmente da insurgência e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente da insurgência e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo, mantendo a condenação imposta na sentença recorrida, ressalvada a alteração do regime inicial de cumprimento da pena promovida pelo acórdão do writ nº 0027833-71.2024.8.17.9000, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002969-70.2025.4.05.8104

ID: 304897650

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BIANCA EDUARDO BEZERRA LINS para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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