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Processo nº 0002969-73.2025.4.05.8103

ID: 275132226

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-73.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. S. O. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. O. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8307

ID: 328475970

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-43.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Município De Guaíra/Pr x Michelle Chia Mei Lo Confeccoes

ID: 260096411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-73.2018.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

MICHELLE CHIA MEI LO CONFECCOES

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002969-73.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MICHELLE CHIA MEI LO – CONFECCOES Vistos etc... 1) Considerando o contido na seq.103 e por entender que a firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica distinta de seu titular e em face desta constatação a pessoa física responde pelos seus atos com o patrimônio particular, DEFIRO o pleito da seq.118. Proceda-se as diligências necessárias. 2) Com esteio no art.782, §3º, do Código de Processo Civil e em vista da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", DEFIRO os pleitos da seq.118. À Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize da ferramenta eletrônica do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins. b) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

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INGRID LOPES DE LIMA

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ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Giselia Oliveira Santos x Jussara Marques Silva Santos Cerceau

ID: 323856122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015967-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JUSSARA MARQUES SILVA SANTOS CERCEAU

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015967-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1003751-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Giselia Oliveira Santos - Jussara Marques Silva… Processo 0015967-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1003751-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Giselia Oliveira Santos - Jussara Marques Silva Santos Cerceau - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA (OAB 375192/SP)

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 310670447

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Cos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Costa Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4.852) 1a Recorrida: Regina Lúcia Sales Silva Advogado: Hiago Almeida Oliveira (OAB/PI 13.741) 2o Recorrido: Município de Pedreiras/ Procuradoria-Geral do Município de Pedreiras DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudiane Carvalho Costa e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Apesar de preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, observo, de pronto, que os recorrentes não indicaram o artigo de lei federal que teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede a admissão do recurso, pelo óbice da Súmula n. 284/STF. Vejamos: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No mesmo sentido: “[...] a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 310670459

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA SALES SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Cos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Costa Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4.852) 1a Recorrida: Regina Lúcia Sales Silva Advogado: Hiago Almeida Oliveira (OAB/PI 13.741) 2o Recorrido: Município de Pedreiras/ Procuradoria-Geral do Município de Pedreiras DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudiane Carvalho Costa e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Apesar de preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, observo, de pronto, que os recorrentes não indicaram o artigo de lei federal que teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede a admissão do recurso, pelo óbice da Súmula n. 284/STF. Vejamos: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No mesmo sentido: “[...] a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 1527794-77.2024.8.26.0228

ID: 294746092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527794-77.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR

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GILBERTO DE SOUZA GALDINO

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Processo 1527794-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1527794-77.2024.8.26.0228 Cl… Processo 1527794-77.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1527794-77.2024.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2343634/2024 - 49º D.P. SAO MATEUS, 44463094 Autor: Justiça Pública Réu: ALYSSON CAETANO DE ALMEIDA Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Em atenção ao v. acórdão da Egrégia 03ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16/04/2025 (fls. 187-252), determino o seguinte: 1-) Adite-se o processo de execução criminal (PEC: 0002969-88.2025.8.26.0041) e encaminhe-se ao M.M. Juízo da Vara das Execuções Criminais competente por mensagem eletrônica. 2-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para as anotações e comunicações necessárias. 3-) Expeça-se certidão de sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022. 4-) Intime-se a Defesa, por meio do DJE, para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Decorrido o mencionado prazo in albis, expeça-se certidão para inscrição de dívida ativa referente às taxas judiciárias para o réu e, na sequência, encaminhe-se à Procuradoria Fiscal para eventual ajuizamento de processo de execução, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 5-) Verifico que a arma de fogo apreendida em fls. 16 (01 revólver, marca Taurus, Calibre 32, nº de série: suprimido) já teve a sua destinação definida, conforme ofício de fls. 145 e mensagem eletrônica de fls. 149-150. 6-) Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR (OAB 326537/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Francisco Spuldaro e outros

ID: 283159612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

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FERNANDO GRAEFF MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 06/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA HELOIZA DE QUADROS NUNES Réu(s): EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. Nos presentes autos de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, verifica-se que, após a realização da audiência de instrução (art. 411 do CPP), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, aditamento ao qual os acusados já se manifestaram. É o breve relato. DECIDO. 2. Da análise da petição de aditamento, verifica-se que não houve alteração fática substancial. O aditamento apenas reformula, complementa e organiza melhor a narrativa (como a motivação, contexto e qualificadoras, o que foi necessário em razão da instrução), reformulando a forma de participação de Fernanda no 2º Fato (passando à autoria) e, também, alterando a capitulação jurídica, tendo em vista o vigor da Lei 14.994/24 desde 09 de outubro de 2024. Logo, não vislumbrando óbice legal, RECEBO O ADITAMENTO (mov. 295.1). De qualquer sorte, a fim de evitar nulidade, promova-se nova citação dos acusados, a fim de cientificá-los pessoalmente da acusação atual. 3. Do mais, tendo em vista que não houve o requerimento de novas diligências ou produção de outras provas pelas partes, declaro encerrada a fase de instrução processual no sumário da culpa. 4. Diante disso, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público , após, 5 (cinco) dias para a defesa dos acusados. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 413 e seguintes do CPP. Chopinzinho, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 277131747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-83.2012.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO GONÇALVES DE SOUZA

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ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI

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ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU

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BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002969-83.2012.5.02.0002 RECLAMANTE: SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002969-83.2012.5.02.0002 RECLAMANTE: SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fbf0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID cfb259d) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em relação ao reclamante SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA, para fixar o quantum debeatur em R$ 287.219,62, valor atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 166.971,61 relativos ao principal e R$ 120.248,01, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.917,07 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 52.465,95. HOMOLOGO-OS, em relação ao reclamante VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, para fixar o quantum debeatur em R$ 345.513,77, valor atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 190.656,31 relativos ao principal e R$ 154.857,46, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.717,52 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 60.032,82. Custas dispensadas. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER, no valor de R$ 4.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se os reclamantes para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535, do CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA - VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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