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Processo nº 1011510-29.2025.8.26.0224

ID: 278771614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011510-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA CEZAR MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1011510-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Cristina Cezar Mendonca - Em quinze dias,… ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1011510-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Cristina Cezar Mendonca - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: Juntar o pedido administrativo dos relatórios de 2011 a 2018, negado pelo TJSP. A assinatura na procuração foi inserida digitalmente, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a firma reconhecida ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual.

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Processo nº 1027127-29.2025.8.26.0224

ID: 310119502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027127-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMAS JUNIOR ADILSON LIMAS JUNIOR - NEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON FERNANDO BARRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declara… Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Adilson Limas Junior - Nex e Adilson Limas Junior em face de Evoy Administradora de Consórcio Ltda e Dominus Investimento e Apoio Administrativo Ltda, com pedido de tutela para imediata suspensão das suspensão da exigibilidade das parcelas dos contrato de consórcio objeto da lide. Aduz a parte autora que celebrou a contratação dos consórcios 1879, 9173, 7311, 3002, 9135, 7087, 9520, 0982, 2108, 9135, 5240, 0208, 1392, 2438, 9531, 7605, 1144, 436, 4321, 0643, 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546. Contudo, na documentação de fls. 123/602 houve apenas a apresentação parcial dos contratos de alhures. Outrossim, na documentação de fls. 603/618 há indicação de outros contas consorciais que estão descritas na lide, como por exemplo; Cota: 7371 Grupo: 001001, Cota: 6657 Grupo: 001001, Cota: 5919 Grupo: 001001. Com a exordial vieram os documentos de fls. 20/734. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo a petição de fls. 735/736 como emenda à inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Anote-se. Outrossim, deverá a parte autora juntar o comprovante de pagamento referente da dare de fl. 736, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado, o qual comporta parcial deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela parte autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da promessa por parte da representante da empresa ré acerca da garantia de contemplação dos consórcios negociados entre as partes. Assim, prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das transações questionadas na presente demanda e seus eventuais reflexos, assim como abstenção da anotação junto ao cadastro de inadimplentes por tais débitos até ulterior deliberação. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a publicidade negativa do nome acarreta prejuízos à pessoa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade, pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que as empresas requeridas suspendam a exigibilidade dos contratos colacionados às fls. 123/602 (contrato - 89663 , grupo 001001 cota 1879, contrato 89672, grupo 001001, cota 9173,contrato 89661, grupo 001001 cota 7311, contrato 89662, grupo 001001 cota 3002, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89655, grupo 001001, cota 7087, contrato - 89658, grupo 001001, cota 9520, contrato - 89659, grupo 001001, cota 0982, contrato 89660, grupo 001001, cota 2108, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89650, grupo 001001, cota 5240, contrato - 89654, grupo 001001, cota 0208, contrato 89656, grupo 001001, cota 1392, contrato 89657, grupo 001001, cota 2438, contrato 89665, grupo 001001, cota 9531, contrato 89666, grupo 001001, cota 7605, contrato 89667, grupo 001001, cota 1144, contrato 89669, grupo 001001, cota 9436, contrato 89670, grupo 001001, cota 4321, contrato 89671, grupo 001001, cota 0643). Contudo, melhor sorte não assiste a parte autora em relação aos consórcios números; 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546, haja vista que não foram colacionados aos autos seus respectivos contratos nos autos. Nesse sentido é posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Decisão que deferiu a tutela para suspensão da exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas e determinação para que a agravante se abstenha de inscrever os débitos em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Pressupostos autorizadores da concessão da medida configurados. Dicção do art. 300 do CPC. Incidência da Súmula nº 01 do TJSP. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246453-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede das rés pelo representante (procurador) do autor, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente concedida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, determino a citação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas de postagem, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, intime-se o autor pessoalmente (art.485, inciso III, §1º do CPC), por AR encaminhado ao endereço declarado nos autos, a dar regular andamento em 05 dias, sob pena de extinção. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR), CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR)

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Processo nº 1010734-29.2025.8.26.0224

ID: 319321186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010734-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois é o agente responsável pela realização do desconto mensal da contribuição previdenciária em folha de pagamento e pelo posterior repasse ao órgão gerenciador. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial alegada pelo réu, uma vez que o caso em tela está de acordo com a competência do juizado especial estabelecido pelo art. 2º, §1 da Lei de n. 12.153/2009 e da Lei n. 9.099/1995. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre março de 2021 e junho de 2022, no valor de R$6.676,98. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 149 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porARACELI RIBEIRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$6.676,98, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1024314-29.2025.8.26.0224

ID: 323177975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024314-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ HATZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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Processo 1024314-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Anna Beatriz Hatz dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físi… Processo 1024314-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Anna Beatriz Hatz dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.B.H.S., representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL), com pedido de tutela para a ré conceda aprovação imediata para a ré custear integralmente as sessões de terapias multidisciplinares prescritas a autora por seu médico, com acompanhamento semanal com psicologia com metodologia terapia cognitiva comportamental com indicação de carga horária de 25 horas, psicopedagogo com carga horária de 5 horas, terapia ocupacional com carga horária de 5 horas e fonoaudiologia também com 5 horas de carga horária em metodologia ABA. Informa ser a autora diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), considerando (CID 10 F70). Relata dificuldades em marcação das sessões de terapia em horários e locais próximos à residência da menor, bem como negativa da ré ao atendimento com especialistas indicados no relatório médico. Opinou o Ministério Público deferimento da tutela pretendida (fls. 55/56). É o breve relatório. DECIDO. 1. Com efeito, em sede de cognição sumária, há verossimilhança nas alegações da inicial acerca do direito da autora atualmente beneficiária do plano contratado com a ré. Por sua vez, a demora na aprovação de guias e disponibilização dos profissionais adequados em localidade próximas à residência do menor prejudica o tratamento de saúde da autora. O perigo na demora resulta da impossibilidade de se aguardar o desfecho da demanda para que somente então a autora e dependentes possa dar continuidade ao acesso às clinicas credenciadas e disponibilizada por seu plano de saúde, levando-se em conta, inclusive, a relevância do bem jurídico tutelado. Assim, mostra-se necessária a concessão da tutela de urgência a fim de proteger bem preponderante (vida, saúde), resolvendo-se a questão em perdas e danos em caso de improcedência da demanda, tratando-se de menor em tratamento médico. A medida de tutela comporta deferimento. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu adote as providências necessárias, para no prazo máximo de 5 dias, promova o atendimento à autora com acompanhamento semanal com psicologia com metodologia terapia cognitiva comportamental com indicação de carga horária de 25 horas, psicopedagogo com carga horária de 5 horas, terapia ocupacional com carga horária de 5 horas e fonoaudiologia também com 5 horas de carga horária em metodologia ABA., nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$500,00, limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento da medida. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e protocolo por meio idôneo, conforme os termos da súmula 410, STJ. Ressalto que o tratamento deverá ser realizado preferencialmente na clínica indicada pela autora, se credenciada, ou em outro estabelecimento especializado indicado pela ré pertencente à sua rede credenciada até 10 km de sua residência. Apenas em caso de não existir rede credenciada em condições de pronto atendimento nos termos acima delineados, fica facultado a autora fazer uso de clínica fora da rede credenciada até 10 km de sua residência, cujo custeio dar-se-á de forma integral, com fulcro no artigo 297, parágrafo único, CPC, após decurso de prazo de 5 dias contados da intimação. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP)

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José Henrique Alves De Almeida x Arnaldo Silva Dos Santos e outros

ID: 329849415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012934-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARNALDO SILVA DOS SANTOS CONDOMINIO EDIFICIO FATTO LAGO DOS PATOS

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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GISELE TORELLI LEITE CANCELA

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Processo 1012934-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Alves de Almeida - Condominio Edificio Fatto Lago dos Patos - - Arnaldo Silva dos Santos … Processo 1012934-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Alves de Almeida - Condominio Edificio Fatto Lago dos Patos - - Arnaldo Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por José Henrique Alves de Almeida em face do Condomínio Edifício Fatto Lago dos Patos e de seu síndico, Arnaldo Silva dos Santos. O autor, alega ser pessoa com deficiência permanente no pé esquerdo, alega que, ao se mudar para o condomínio réu, foi impedido pelo síndico de utilizar as vagas de estacionamento destinadas a PCD, sob o argumento de que seriam de uso exclusivo para visitantes. Sustenta que tal restrição é ilegal e discriminatória. Narra uma escalada de conflitos, iniciando com a recusa do uso da vaga e culminando em atos de retaliação: em 11/01/2025, encontrou seu veículo acorrentado e com o pneu furado, ato que o síndico teria admitido ter ordenado. Posteriormente, alega ter sido ameaçado pelo síndico em ligação telefônica, que teria dito que, caso a questão fosse judicializada, ele "levaria para o PCC". Afirma, ainda, ser alvo de chacota e humilhação em grupos de WhatsApp administrados pelo síndico, onde foi chamado de "Saci Pererê", e que seu veículo sofreu novos danos, como outro pneu furado e riscos na lataria. Aponta que as dificuldades de estacionar são agravadas pelo fato de uma das vagas PCD ser mantida trancada com corrente e a vaga de sua unidade estar sendo usada como depósito de material de obra. Fundamenta seus pedidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na legislação sobre acessibilidade e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata disponibilização de uma vaga PCD de forma exclusiva e permanente e, no mérito, a confirmação da tutela, a retratação dos réus pelas ofensas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a tutela de urgência (fls. 193-195), determinando que o condomínio autorizasse o autor a utilizar uma vaga PCD ou fornecesse outra adequada, sob pena de multa diária, e que se abstivesse de causar empecilhos, bem como ao requerido que, em cinco dias, apresente a ata da assembleia na qual tenha sido convecionado o uso das vagas PCD/PNE. Citados os réus apresentaram contestação conjunta (fls. 239/250), arguiram, em sede preliminar, a existência de litispendência, apontando para o processo nº 1004429-29.2025.8.26.0224, da 1ª Vara Cível de Guarulhos, que teria identidade de partes, pedido e causa de pedir. No mérito, defenderam a legalidade de seus atos, afirmando que o autor possui uma vaga de garagem fixa e que as vagas PCD são de uso comum e rotativo, para embarque e desembarque, visando atender a todos os moradores e visitantes com deficiência, inclusive aqueles com mobilidade mais reduzida, como cadeirantes. Negaram a prática de qualquer ato discriminatório, ameaça ou dano ao veículo do autor, e impugnaram os pedidos de indenização por ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Réplica (fls. 338/341), alegando o descumprimento da decisão tutela de urgência. Com procuração para outra advogada Dra. Selma (fls. 342). Nova réplica (fls. 345/349), juntada pela Dra. Gisele com procuração de fls. 22. Petição do autor, subscrito pela advogada Dra. Gisele requerendo desentranhamento da petição de fls. 338/341. Petição dos réus indicando prova oral, por testemunhas (fls. 354/356). Decisão para que o autor indique quem está patrocinando seus interesses (fls. 358). Petição do autor subscrito pela advogada Dra. Selma informando que ambas as advogadas estão patrocinando a causa juntas (fls. 361), sendo válidas as duas procurações de fls. 22 e 342. Petição dos réus com links de vídeos capturados do sistema de vigilância interna do condomínio, com justificativa para comprovação de que autor se utiliza de escadarias e realiza caminhadas sem qualquer aparente dificuldade (fls. 363/365). Petição do autor subscrito pela advogada Dra. Selma impugnando os vídeos com justificativa de que não são aptos à comprovação de doença do autor (fls. 366/368), bem como indicando prova pericial para comprovar a condição sua condição de deficiente. É o relatório Decido. Os autos merecem saneamento, por conter irregularidade de representação e apresentação simultânea de peças por advogadas distintas, ambas com procuração outorgada pelo autor, não tendo sido suficiente o esclarecimento de fls. 361, seja porque não há previsão legal para manter duas procurações simultâneas, (não se tratando de substabelecimento), seja porque o peticionamento de fls. 361 não veio subscrito por ambas as advogadas. Assim, sendo prevalecerá nos autos a procuração mais atual de fls. 342 da Dra. Selma, até que seja apresentada procuração conjunta (se caso), ou que o autor restabeleça ou atualize por nova procuração mais recente os poderes outorgados à Dra. Gisele. Dito isso, não será conhecida a segunda réplica de fls. 345/349, por preclusão consumativa com a juntada de réplica anterior de fls. 338/341. Quanto a alegação de descumprimento da tutela de urgência, de fato, não se vê nos autos comprovação de que tenham os réus cumprido a determinação. Ao contrário, em contestação, requereram a reconsideração da decisão. Também não se faz presente nos autos documento requisitado pelo juízo, ou informação de sua inexistência, qual seja, ata da assembleia na qual tenha sido convecionado o uso das vagas PCD/PNE. Assim, válida até aqui a multa arbitrada às fls. 193/195, cuja entrega está comprovada às fls. 204/207 sendo considerada dia 22.03.2025, por volta das 07h:45m. Porém, para não haver tumulto de atos processuais, eventual cobrança da multa deverá ser instruída em incidente em apartado. Quanto às preliminares. Não há litispendência alegada pelos réus por ausência da tríplice identidade, entretanto, reconheço a conexão entre o presente processo e aquele de nº 10044292920258260224, primeiro distribuído. Com efeito, a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo recomendada sua reunião para julgamento conjunto, evitando risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Este risco é manifesto no presente caso, pois naqueles autos de nº 10044292920258260224 busca o Condomínio a imediata desocupação da vaga PCD ocupada pelo autor, por entender que o condômino não tem o direito pleiteado de usar aquela vaga sobre a qual recai a pretensão autoral nestes autos. Assim, reconheço a conexão, com aplicação do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil, e determino a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível de Guarulhos. Intimem-se. - ADV: LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), GISELE TORELLI LEITE CANCELA (OAB 98979/SP)

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Adriano Pereira Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 312755150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

POLIANA MARIA BILCHES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-86.2025.8.16.0210 Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.040,60 Polo Ativo(s): ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que o autor ingressou com a presente ação afirmando que sofreu um golpe do funcionário do banco do réu (Maicon Anderson Bezerra de Lima), que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito(SPC/SERASA) em razão de empréstimo realizado e em razão da utilização de cartão (função de débito – cheque especial), tendo tomado conhecimento da dívida, posteriormente, ao receber ligações de cobrança da ré e ao consultar o órgão de proteção ao crédito(seq.15.6). Compulsando os autos, verifico que, em princípio, o funcionário do banco à época da contratação do empréstimo pessoal, Sr. Maicon Anderson Bezerra de Lima, utilizou-se da fragilidade e ingenuidade do autor para fazer com que o autor contratasse o empréstimo no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a intenção do autor era a de emprestar apenas R$ 5.000,00, bem como por ter o funcionário convencido o autor a realizar transferência, via pix, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) diretamente para a conta do referido funcionário (no dia 20/12/2024 - seq.1.9), sob pretexto de que o funcionário quitaria o valor do empréstimo, o qual, em verdade, não foi quitado, o que acarretou na inclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito (seq.15.6). Como se não bastassem as constatações acima, restou demonstrada nos autos a existência de mora por parte da instituição bancária em resolver o problema do autor, conforme conversas entre o autor e a gerente da agência bancária, Sra. Edna, que prometeu prestar informações ao autor sobre a resolução do problema, o que não ocorreu até a presente data (seqs.1.15/1.16), o que acarretou, frise-se, a inclusão do nome do autor no SERASA (seq.15.6). Com efeito, no caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, por débito que oriundo de golpe praticado por funcionário do banco réu, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO: a) que o réu realize a suspensão da inclusão do nome do autor, junto ao SERASA, relativo aos débitos no valor de R$1.122,65 (com vencimento em 11/09/2024) e de R$ 698,20 (com vencimento em 13/06/2024), indicados no documento de seq.15.6, incluídos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão até o final do processo; b) que o réu suspenda todas as prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato nº 228547661-6 (seq.15.2), no mesmo prazo e pena acima, a contar da intimação desta decisão até o final do processo. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

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LUANA CRISTINA GAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Waldinei Cardoso De Souza

ID: 259408823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WALDINEI CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.631,91 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WALDINEI CARDOSO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Waldinei Cardoso de Souza perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Londrina-PR, processo distribuído sob o n° 0014382-61.2025.8.16.0014. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Londrina-PR, à Rua Coroados, nº. 126. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 150 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Londrina (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Wellington Pereira De Carvalho

ID: 259409095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$906,60 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Wellington Pereira de Carvalho perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Apucarana-PR, processo distribuído sob o n° 0005724-55.2025.8.16.0044. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Apucarana-PR, à Rua Alexandra, nº 575. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 109 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Apucarana (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0003380-34.2023.8.16.0089

ID: 308759096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO GEOVANE LORENTE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ILTON APARECIDO INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003380-34.2023.8.16.0089 Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/11/2023 Vítima(s): MISAEL RIBEIRO DE ARAUJO Investigado(s): Elisangela Pereira da Silva Marcelino GEOVANE LORENTE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Recebida a denúncia (seq. 89.1), os acusados ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO e GEOVANE LORENTE DA SILVA foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação (seq. 104.1), pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 1.1. Da ausência de justa causa: Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que se encontram presentes indícios de materialidade e autoria. A justa causa, no processo penal, apresenta-se como condição para a ação – talvez até confundindo-se com as demais condições da ação penal –, e somente poderá ser afastada se a conduta não for típica, se eventualmente não for punível ou se não houver indícios mínimos de autoria. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, no HC 129678/STF: “Ementa: : “(...) A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). (...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017). Corroborando o entendimento adotado, o julgado do tribunal paranaense: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exige análise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045-98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025). Grifo nosso. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 21/10/2026, às 16:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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