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Marcelino Ramos e outros x Adelcino Francisco Lopo - Epp e outros

ID: 315045660

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-97.2020.5.15.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO RAMOS PAULO LUVISARI FURTADO

Polo Passivo:

ADELCINO FRANCISCO LOPO - EPP LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE MINORU FUGIYAMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 229c517 proferido nos autos. DESPACHO As partes reclamadas efetuaram depósitos judiciais nos importes de R$ 1.631,12, em 20/5/2025, na conta judicial 800.123.585.787 e R$ 10.665,05, em 20/5/2025 e R$ 1.800,00, em 2/6/2025, na conta judicial 800.123.585.788, da agência do Banco do Brasil, para pagamento das contribuições previdenciárias e honorários periciais. Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Conta judicial 800.123.585.787 (LOPO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Recolhimento da importância disponível na conta judicial, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Conta judicial 800.123.585.788 (ADELCINO FRANCISCO LOPO) Recolhimento da importância de R$ 10.665,05, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Transferência da importância de R$ 1.800,00, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência da Caixa Econômica Federal (ag. 2397), junto a conta-corrente n. 003-000009-4, em nome de FURTADO AUDITORIA SS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 06.963.207/0001-48, a título de honorários periciais. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 02 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO RAMOS

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Karoline Pereira Ribeiro x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 281168664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-46.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Notificação

Advogados:

EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011206-46.2024.5.03.0071 : KAROLINE PEREIRA RIBEIRO : FUNDACAO EDUCACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011206-46.2024.5.03.0071 : KAROLINE PEREIRA RIBEIRO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6506c20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCIA CORREA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Trânsito em julgado e início da liquidação já registrados no sistema. Deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do art. 106 e 107 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT da 3ª e art. 879 da CLT, observando os limites do título executivo. Decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou despacho específico, as partes deverão apresentar a devida manifestação/impugnação, no prazo de 8 (oito) dias, indicando os itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento dos valores incontroversos, honorários periciais eventualmente devidos, imposto de renda, custas processuais pendentes (inclusive, se houver, as custas complementares fixadas no v. Acórdão) em guias próprias e contribuições previdenciárias através de GPS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EMPREGADOR COM CNPJ (CÓDIGO 2909) e EMPREGADOR COM CEI (CÓDIGO 2801) acompanhadas da GFIP, que deve identificar o PIS do(a) reclamante e o número do processo, nos termos do Ato Declaratório Executivo - CODAC nº 46 de 11/7/2013, tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. No mesmo prazo, deverão as partes e/ou seus patronos informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos, em petição apartada, com a nomenclatura “dados bancários”. Decorrido o prazo das partes, voltem os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos, para designação de audiência de conciliação ou perícia contábil. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. PATOS DE MINAS/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE PEREIRA RIBEIRO

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Karoline Pereira Ribeiro x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 281168721

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-46.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Notificação

Advogados:

EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011206-46.2024.5.03.0071 : KAROLINE PEREIRA RIBEIRO : FUNDACAO EDUCACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011206-46.2024.5.03.0071 : KAROLINE PEREIRA RIBEIRO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6506c20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCIA CORREA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Trânsito em julgado e início da liquidação já registrados no sistema. Deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do art. 106 e 107 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT da 3ª e art. 879 da CLT, observando os limites do título executivo. Decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou despacho específico, as partes deverão apresentar a devida manifestação/impugnação, no prazo de 8 (oito) dias, indicando os itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento dos valores incontroversos, honorários periciais eventualmente devidos, imposto de renda, custas processuais pendentes (inclusive, se houver, as custas complementares fixadas no v. Acórdão) em guias próprias e contribuições previdenciárias através de GPS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EMPREGADOR COM CNPJ (CÓDIGO 2909) e EMPREGADOR COM CEI (CÓDIGO 2801) acompanhadas da GFIP, que deve identificar o PIS do(a) reclamante e o número do processo, nos termos do Ato Declaratório Executivo - CODAC nº 46 de 11/7/2013, tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. No mesmo prazo, deverão as partes e/ou seus patronos informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos, em petição apartada, com a nomenclatura “dados bancários”. Decorrido o prazo das partes, voltem os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos, para designação de audiência de conciliação ou perícia contábil. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. PATOS DE MINAS/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

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Luciene Aparecida De Oliveira x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 278651954

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011206-31.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011206-31.2025.5.03.0000 : LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011206-31.2025.5.03.0000 : LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c14438 proferida nos autos. Precatório n. 4670/25 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$25.306,71, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$25.306,71, conforme comprovante SIF. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 9ca59ec), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620042031809061, para a quitação do presente Precatório n. 4670/25 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$25.306,71 com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente , observando os seguintes dados: NOME: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 012.195.266-57 VALOR LÍQUIDO R$ 25.306,71 CONTA BANCARIA: BB Ag: 0103-1 Cc: 24559-3; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Celia Fermino Barbosa e outros x Objetiva Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 259416870

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-72.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA FERMINO BARBOSA ELIZABETH MICHELETO CARELLI

Polo Passivo:

OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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ISRAEL MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011206-72.2024.5.15.0116 : CELIA FERMINO BARBOSA : OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011206-72.2024.5.15.0116 : CELIA FERMINO BARBOSA : OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a8fe66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CELIA FERMINO BARBOSA em desfavor de OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, a fim de condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a título de honorários prévios. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, ante as determinações vinculativas da Suprema Corte na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$15.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de simples prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA FERMINO BARBOSA

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Joel Zanardo e outros x Supermercados Kawakami Ltda

ID: 255740281

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-40.2018.5.15.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ZANARDO WESLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO DAUN MONICI

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JETHER GOMES ALISEDA

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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JASMINE REGINE DA SILVA

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011206-40.2018.5.15.0033 : WESLEY RODRIGUES : SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011206-40.2018.5.15.0033 : WESLEY RODRIGUES : SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a487c proferido nos autos. DESPACHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL Vistos, etc. O artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a possibilidade de parcelamento do débito em execução, desde que o executado reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% do valor devido, acrescido de custas e honorários advocatícios. A parte executada requereu o parcelamento do débito, contudo, não realizou o depósito do sinal previsto no mencionado artigo, requisito essencial para o deferimento do pedido. A jurisprudência do TST demonstra que o depósito inicial é condição sine qua non para o deferimento do parcelamento, sendo necessária a comprovação do depósito para que o pedido de parcelamento seja deferido. A ausência desse requisito inviabiliza, neste momento, o deferimento do pedido de parcelamento. A fim de garantir a efetividade da execução e dirimir eventuais controvérsias, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada, considerando a ausência do depósito do sinal. Em caso de concordância, proceda a secretaria a atualização dos créditos, devendo a reclamada comprovar o depósito do sinal em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. DETERMINAÇÕES Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada, considerando a ausência do depósito inicial de 30% do valor da dívida, conforme artigo 916 do CPC. A manifestação deverá conter a concordância ou discordância com o parcelamento, e caso haja concordância, a secretaria procederá a atualização dos créditos e a reclamada deverá comprovar o depósito do sinal em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após o decurso do prazo para manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. MARILIA/SP, 10 de abril de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES

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Joel Zanardo e outros x Supermercados Kawakami Ltda

ID: 255740295

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-40.2018.5.15.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ZANARDO WESLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO DAUN MONICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JETHER GOMES ALISEDA

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASMINE REGINE DA SILVA

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011206-40.2018.5.15.0033 : WESLEY RODRIGUES : SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0011206-40.2018.5.15.0033 : WESLEY RODRIGUES : SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a487c proferido nos autos. DESPACHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL Vistos, etc. O artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a possibilidade de parcelamento do débito em execução, desde que o executado reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% do valor devido, acrescido de custas e honorários advocatícios. A parte executada requereu o parcelamento do débito, contudo, não realizou o depósito do sinal previsto no mencionado artigo, requisito essencial para o deferimento do pedido. A jurisprudência do TST demonstra que o depósito inicial é condição sine qua non para o deferimento do parcelamento, sendo necessária a comprovação do depósito para que o pedido de parcelamento seja deferido. A ausência desse requisito inviabiliza, neste momento, o deferimento do pedido de parcelamento. A fim de garantir a efetividade da execução e dirimir eventuais controvérsias, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada, considerando a ausência do depósito do sinal. Em caso de concordância, proceda a secretaria a atualização dos créditos, devendo a reclamada comprovar o depósito do sinal em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. DETERMINAÇÕES Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada, considerando a ausência do depósito inicial de 30% do valor da dívida, conforme artigo 916 do CPC. A manifestação deverá conter a concordância ou discordância com o parcelamento, e caso haja concordância, a secretaria procederá a atualização dos créditos e a reclamada deverá comprovar o depósito do sinal em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após o decurso do prazo para manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. MARILIA/SP, 10 de abril de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA

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E. De S. P. x C. E. De S. P.

ID: 310471062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003458-14.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE IRIS BARONI FAVARE

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003458-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003458-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. E. de S. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, C. E. DE S. P., NASCIDO EM 18-11-2010, DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, NECESSITA DE PROFESSOR AUXILIAR PARA APOIO EM SALA DE AULA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA AUXILIAR O AUTOR EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL TEM PREVALECIDO NO SENTIDO DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA GARANTIR A INTERMEDIAÇÃO ADEQUADA ENTRE O ALUNO E O CONTEÚDO MINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 2. O SUPORTE PEDAGÓGICO PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208; CPC, ART. 85, § 8º, 496, § 3º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA; AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Michele Iris Baroni Favare (OAB: 260790/SP) (Defensor Dativo) - Mayara Fernanda de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x I. R. De O.

ID: 315335102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SE PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO RECENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA REQUER SUPORTE ADEQUADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29, 58, 59; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maiara Patricia Ramos de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x G. O. T.

ID: 292553645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1506733-55.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

G. O. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506733-55.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506733-55.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: G. O. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso voluntário do Estado. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, G. O. T., NASCIDO EM 2015, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE INCLUSÃO ESCOLAR COM ADAPTAÇÕES E PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR UM PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE CRIOU A FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL INDICA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.5. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É CABÍVEL, POIS O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, II DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA DEVE SER GARANTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO (DOCENTE). 2. O SUPORTE PEDAGÓGICO NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 371; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, TEMA STF Nº 698, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Karine Omena - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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