Resultados para "0011267-08.2021.5.18.0001" – Página 60 de 86

Alexandre Bois De Souza x Alves Costa Vistoria Veicular Ltda e outros

ID: 325996027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-29.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVES COSTA VISTORIA VEICULAR LTDA ANGELO MARCIO COSTA IGREJA BATISTA MUNDIAL ALEF MAC CONSTRUTORA IMOBILIARIA LTDA - ME MAC ORGANIZACAO DE COBRANCA E ASSESSORIA JURIDICA LTDA MARCELO ALVES COSTA MONICA CRISTINA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAIRA MARQUES NEVES

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ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378b12 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 262926688

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-52.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e666bc proferida nos autos. DECISÃO-PJe mlrg Vistos os autos. Recebo o recurso de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pela segunda executada - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (Id 5c6b897). Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, no prazo de 08 dias, apresentar(em) contraminuta(s). Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e representação). Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o e art. 5o. da Resolução no. 185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR-1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP-0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Mantenho a decisão agravada. Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas de estilo. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 262926635

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-52.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e666bc proferida nos autos. DECISÃO-PJe mlrg Vistos os autos. Recebo o recurso de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pela segunda executada - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (Id 5c6b897). Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, no prazo de 08 dias, apresentar(em) contraminuta(s). Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e representação). Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o e art. 5o. da Resolução no. 185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR-1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP-0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Mantenho a decisão agravada. Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas de estilo. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

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Rita De Cassia Ferreira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 257165087

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-95.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

VALERIO RAMOS DIAS

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GABRIELA CHRISTINA CORDEIRO

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE GIBRAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011267-95.2024.5.03.0073 : RITA DE CASSIA FERREIRA : MUNICIPIO DE POCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011267-95.2024.5.03.0073 : RITA DE CASSIA FERREIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85871bd proferido nos autos. Redesigno a audiência de instrução para 14/05/2025, 15h10, na forma virtual telepresencial, devendo as partes comparecerem remotamente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, apresentando suas testemunhas para depor independentemente de intimação, sob pena de preclusão, salvo quanto àquelas testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência de instrução, nos termos do artigo 825, parágrafo único c/c artigo 852-H, parágrafo 3º da CLT. Para a audiência, acessar o link abaixo, por meio de notebook, smartphone ou desktop, fazendo-se necessária a utilização de microfone e webcam, sendo que a audiência estará pré agendada e realizar-se-á por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, autorizado pelo CNJ, devendo o interessado ingressar como convidado, ativando seu áudio e vídeo. https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1pocos ID para dispositivos móveis: 675 318 1565 A plataforma utilizada é de fácil acesso, bastando apenas acessar o link supra. Não há número de reunião ou senha. Esclareço aos procuradores que o andamento das audiências pode ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTe. Para tanto, o usuário deverá acessar o Google Play (Android) ou a App Store (iOS), e instalar o aplicativo JTe (requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0ou superior), havendo informações específicas sobre a instalação no site do TRT3. Fica disponibilizado o e-mail da Vara, qual seja: vt1.pocosdecaldas@trt3.jus.br para eventual necessidade na hora da audiência. Intimem-se as partes e seus procuradores. Expeça-se novo mandado de requisição. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FERREIRA

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Processo nº 0011267-24.2008.8.24.0008

ID: 335012477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-24.2008.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METEORITO CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

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PEDRO CASCAES NETO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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EDUARDO HIRT

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011267-24.2008.8.24.0008/SC EXECUTADO : METEORITO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) :…

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 338450883

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833c4ac proferido nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em fase de liquidação. Dada a situação peculiar do presente feito, um breve relato se impõe. Proferida sentença no processo principal em 20/08/2024 e confirmada a tutela concedida para manter o pensionamento vitalício; acórdão proferido em 12/02/2025 declarando a nulidade da sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e nova decisão; nova sentença proferida em 16/06/2025 ratificando a tutela concedida para manter o pensionamento. Embora seja correto afirmar que a cassação da sentença, com determinação de novo julgamento, afasta a exigibilidade imediata do título executivo, no presente caso, não há que se cogitar da suspensão do pagamento dos valores devidos a título de pensão no período em que a decisão original esteve suspensa, máxime porque o "dies a quo" corresponde ao 16º dia subsequente ao do acidente, não se vinculando, pois, à data da sentença. Desta forma, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar nos autos o pagamento da pensão mensal dos meses descritos na petição de id ab98597 até a data atual, sob pena de cominação de multa a ser revertida em favor do autor. Considerando que a presente execução provisória encontra-se suspensa a pedido das partes, intime-as para, em 05 dias, dizerem se pretendem prosseguir, sendo certo que, em caso positivo, será reaberto prazo para apresentação de cálculos de liquidação. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 338450900

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833c4ac proferido nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em fase de liquidação. Dada a situação peculiar do presente feito, um breve relato se impõe. Proferida sentença no processo principal em 20/08/2024 e confirmada a tutela concedida para manter o pensionamento vitalício; acórdão proferido em 12/02/2025 declarando a nulidade da sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e nova decisão; nova sentença proferida em 16/06/2025 ratificando a tutela concedida para manter o pensionamento. Embora seja correto afirmar que a cassação da sentença, com determinação de novo julgamento, afasta a exigibilidade imediata do título executivo, no presente caso, não há que se cogitar da suspensão do pagamento dos valores devidos a título de pensão no período em que a decisão original esteve suspensa, máxime porque o "dies a quo" corresponde ao 16º dia subsequente ao do acidente, não se vinculando, pois, à data da sentença. Desta forma, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar nos autos o pagamento da pensão mensal dos meses descritos na petição de id ab98597 até a data atual, sob pena de cominação de multa a ser revertida em favor do autor. Considerando que a presente execução provisória encontra-se suspensa a pedido das partes, intime-as para, em 05 dias, dizerem se pretendem prosseguir, sendo certo que, em caso positivo, será reaberto prazo para apresentação de cálculos de liquidação. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

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Lucas Gomes Alexandre x Industria De Papeis Sudeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321834887

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-12.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE RECORRIDO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-12.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. A parte reclamante sofreu acidente ao operar máquina rebobinadeira durante treinamento, alegando negligência da empregadora por não garantir condições mínimas de segurança. Requer a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregadora incorreu em culpa pela ocorrência do acidente de trabalho; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais e o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. No caso, o dano e o nexo causal estão demonstrados. A sentença atribuiu culpa exclusiva à vítima, argumentando que esta descumpriu norma interna de segurança ao operar a máquina sozinha. Contudo, a prova oral demonstra que a empregadora também contribuiu para o acidente, pois admitiu a operação da máquina por um único funcionário, contrariando norma interna, e confirmou a ausência de técnico de segurança no local. A conduta da vítima, embora tenha contribuído para o acidente, não afasta a responsabilidade da empregadora, que tinha o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A cultura organizacional que prioriza a produtividade em detrimento da segurança, inclusive com orientações informais para não interromper o funcionamento das máquinas, influenciou no comportamento do trabalhador. Configura-se a responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais, considerando o sofrimento físico e emocional, a limitação funcional remanescente e a violação do dever de segurança. O valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 é adequado, considerando a extensão do dano, a conduta omissiva da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. O pedido de pensão mensal vitalícia e de diferenças do benefício previdenciário não procede, por ausência de comprovação da incapacidade laboral total e por constatação de que o reclamante não estava em desvio de função, mas em treinamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, em caso de responsabilidade subjetiva, exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que a contribuição da vítima para o evento não afasta a responsabilidade do empregador quando este também contribuiu para a ocorrência do acidente, principalmente se a cultura da empresa privilegia a produtividade em detrimento da segurança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a conduta da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; art. 791-A, § 3º e § 2º da CLT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação; atualização monetária conforme fundamentação; declarou, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus periciais; mantida a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados da empresa à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da sentença de origem, observada a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita; custas processuais, pela empresa, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Gomes Alexandre x Industria De Papeis Sudeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321834913

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-12.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE RECORRIDO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-12.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. A parte reclamante sofreu acidente ao operar máquina rebobinadeira durante treinamento, alegando negligência da empregadora por não garantir condições mínimas de segurança. Requer a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregadora incorreu em culpa pela ocorrência do acidente de trabalho; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais e o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. No caso, o dano e o nexo causal estão demonstrados. A sentença atribuiu culpa exclusiva à vítima, argumentando que esta descumpriu norma interna de segurança ao operar a máquina sozinha. Contudo, a prova oral demonstra que a empregadora também contribuiu para o acidente, pois admitiu a operação da máquina por um único funcionário, contrariando norma interna, e confirmou a ausência de técnico de segurança no local. A conduta da vítima, embora tenha contribuído para o acidente, não afasta a responsabilidade da empregadora, que tinha o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A cultura organizacional que prioriza a produtividade em detrimento da segurança, inclusive com orientações informais para não interromper o funcionamento das máquinas, influenciou no comportamento do trabalhador. Configura-se a responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais, considerando o sofrimento físico e emocional, a limitação funcional remanescente e a violação do dever de segurança. O valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 é adequado, considerando a extensão do dano, a conduta omissiva da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. O pedido de pensão mensal vitalícia e de diferenças do benefício previdenciário não procede, por ausência de comprovação da incapacidade laboral total e por constatação de que o reclamante não estava em desvio de função, mas em treinamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, em caso de responsabilidade subjetiva, exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que a contribuição da vítima para o evento não afasta a responsabilidade do empregador quando este também contribuiu para a ocorrência do acidente, principalmente se a cultura da empresa privilegia a produtividade em detrimento da segurança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a conduta da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; art. 791-A, § 3º e § 2º da CLT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação; atualização monetária conforme fundamentação; declarou, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus periciais; mantida a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados da empresa à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da sentença de origem, observada a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita; custas processuais, pela empresa, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES ALEXANDRE

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Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros x Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 326832621

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-71.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-71.2024.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, alegando nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de adiamento da audiência para oitiva de testemunhas, além de contestar decisões sobre horas extras, adicional noturno, divisor de horas extras, diferenças de prêmios, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário adesivo interposto pela parte ré versando sobre honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência para oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora; (ii) analisar a admissibilidade e o mérito dos demais pedidos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da parte autora é considerado tempestivo e sua representação processual foi regularizada. 4. O recurso adesivo da parte ré também é considerado tempestivo e sua representação processual é regular. As contrarrazões são tempestivas e regulares. 5. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, apesar do envio de e-mails comprovando o convite às testemunhas e o impedimento de seu comparecimento, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção de prova essencial à defesa da parte autora. A jurisprudência do TST, embora entenda que o indeferimento de adiamento não configura cerceamento de defesa quando a parte não comprova o convite às testemunhas, aplica-se ao caso em que não há comprovação do convite. No caso em análise, os convites e as justificativas da impossibilidade de comparecimento das testemunhas foram comprovados, razão pela qual se considera configurado o cerceamento de defesa. A decisão judicial improcedente gera prejuízo à parte autora, confirmando a ocorrência de cerceamento. O cerceamento de defesa, conforme art. 794 da CLT, exige a demonstração de prejuízo às partes, o que se configura no caso em análise. 6. A análise dos demais tópicos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré fica prejudicada em razão da nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da parte autora provido e recurso ordinário adesivo da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido de adiamento de audiência para oitiva de testemunhas, quando comprovado o convite formal e a justificativa da impossibilidade de comparecimento, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença, se o resultado do julgamento foi prejudicial à parte que requereu o adiamento. A análise dos demais pedidos recursais fica prejudicada pela anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 790-A, 794, 825, 845; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 77, 139, 370, 455. Jurisprudência relevante citada: Súmula do TST e precedente da SDBI-1 do TST (E-RR - 1400-65.2013.5.09.0245). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora arguida pela parte ré e conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e do recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa suscitada pela parte reclamante e determinou o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência de instrução assegurado às partes a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora e proferindo-se nova sentença como se entender de direito. Prejudicada, por ora, a análise dos demais tópicos recursais da parte autora, bem como o recurso da parte ré, os quais deverão ser renovados oportunamente, se for o caso e se assim entenderem as partes, sob pena de preclusão. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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